Apelação Cível Nº 5000568-11.2020.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e de apelação do INSS, em face de sentença (Evento 1, SENT5, Fls. 189/191) proferida em 19.11.2019, pelo Juízo de Direito da Vara única de Boa Esperança/ES, que o condenou, inclusive antecipadamente, a pagar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor de W. C. D. B., fixando a DIB na data do indeferimento administrativo, em 26.1.2017.
O juízo a quo condenou o INSS a acrescer às parcelas vencidas correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Condenou-o, ainda, em custas, e honorários advocatícios em percentual a ser apurado na liquidação, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015.
Em apelação (Evento 1, APELAÇÃO6, Fls. 193/195), o INSS insiste que o autor comprovou a deficiência, mas não a hipossuficiência econômica, pois a renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo. Se mantida a concessão do benefício, requer que a DIB seja fixada na data do estudo social.
Contrarrazões do apelado no evento 1, CONTRAZAP7, Fls. 198/204, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 4, PROMOÇÃO1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais, e conheço da remessa necessária, que tenho por interposta.
W. C. D. B. acionou judicialmente o INSS em 19.9.2017, para obter o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, com atrasados desde a data do requerimento administrativo, em 19.1.2017 (Evento 1, INIC1, Fl. 20).
A sentença acolheu a pretensão com estes fundamentos:
Examinando os autos, verifico que o autor reúne os requisitos exigidos para a concessão do benefício de prestação continuada.
Em primeiro lugar, o perito reconheceu a deficiência do autor: “Quesito 4. Havendo incapacidade para o trabalho, é esta temporária ou definitiva (não há recuperação)?
R. Definitiva.”
O segundo requisito a ser demonstrado é a impossibilidade de prover a própria mantença, ou de tê-la provida pela família.
De acordo com a legislação, o núcleo familiar que deve ser avaliado para aferição da renda, no caso, é composto pelo autor, sua genitora, seus dois irmãos e o padrasto, sendo que a renda advém do benefício de prestação continuada recebido pelo irmão, Pedro Lúcio Costa de Barros, e R$ 200,00 mensais auferidos pela genitora, referente a uma banca instalada na frente da casa, onde residem.
Conforme constou no estudo social, apesar do padrasto, Sr. Uires Rodrigues, ser diarista, há quatro meses não consegue trabalho.
O Egrégio TRF2 já firmou entendimento no sentido de que a renda familiar per capita não é a única forma de aferir a capacidade da pessoa de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família, sendo possível que, mesmo em caso de renda superior ao patamar estabelecido pela Lei nº 8.742/93, seja verificada a condição de miserabilidade através de outras provas.
No caso, basta uma breve análise do estudo social para concluir que o grupo familiar estudado encontra-se em situação de vulnerabilidade social, sendo a concessão do benefício indispensável para o resgate da dignidade do requerente, bem como para a manutenção e garantia de suas necessidades básicas.
Destaco o seguinte trecho do estudo social: “A renda familiar é R$ 937,00 do BPC de Pedro, que tem um problema visual, e em torno de R$ 200,00 provenientes de uma banquinha que colocaram em frente de casa na qual vendem bebidas e salgados. O padrasto é diarista, mas, segundo informado, há quatro meses não consegue emprego”.
De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida, a sentença proferida em desfavor do INSS deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973).
2. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/04/2017)
Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial realizada em 4.4.2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.
A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
De acordo com o § 2º do citado artigo, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 4, PROMOÇÃO1.
Nesse passo, transcrevo trechos do parecer do MPF, verbis:
No caso, perícia médica realizada por determinação do juízo reconheceu a deficiência do autor e sua incapacidade para a vida independente, nos termos do laudo respectivo (evento1, PET2, pp. 30/34). Com efeito, em resposta aos quesitos formulados, o expert asseverou ser o autor portador de doença genética causadora de incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral.
A seu turno, o requisito atinente à impossibilidade de o autor prover sua própria mantença ou tê-la provida por sua família também restou preenchido. Destaque-se, neste aspecto, conforme remansoso entendimento pretoriano, que o critério de aferição da renda mensal familiar de ¼ de salário mínimo per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não é o único para aferir a miserabilidade da parte autora e sua família, sendo possível que o magistrado, com base em outros elementos concretos dos autos, venha a constatar situação de vulnerabilidade do grupo familiar.
Neste passo, o estudo social realizado por determinação do juízo (evento 1, PET2, p. 28/29) constatou a situação de miserabilidade do grupo familiar, que, para fins de aferição de renda familiar, é composto pelo autor, sua genitora, seus dois irmãos e o padastro, sendo que a renda auferida advém do Benefício de Prestação Continuada, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), recebido por seu irmão Pedro Lúcio Costa de Barros, também portador de deficiência, e R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, auferidos por sua genitora, referentes a uma banca instalada na frente da casa em que residem.
A assistente social relatou, ainda, residir a família em uma casa de alvenaria cedida, dotada de 3 cômodos e apenas 1 dormitório para o casal, sem porta, sendo que os filhos dormem em camas improvisadas na sala, em piso de cimento grosso. As despesas mensais – água, luz, supermercado, farmácia e gás – totalizam R$ 740,00. Para economizar com o gás, a família costuma usar o fogão a lenha. O autor faz ainda uso contínuo das medicações Risperidona e Buzonid, enquanto seu irmão se utiliza, também continuamente, do remédio Carmabazepina. Apesar de o padastro do autor, Sr. Uires Rodrigues de Sousa, ser diarista, há quatro meses não consegue trabalho.
Portanto, as condições de vida do núcleo familiar, constatadas in loco pela assistente social designada pelo juízo, contando com duas pessoas portadoras de deficiência, com necessidades diversas decorrentes de tal condição, incluindo medicação de uso contínuo, somadas à situação de desemprego do padastro do autor, principal força de trabalho do núcleo familiar, evidenciam a necessidade da percepção do benefício requerido pela parte autora, não se aplicando unicamente o critério do art. 20, §3º, da Lei 8.742/90, como pretendido pelo INSS.
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica proposta pelo ilustre Procurador Regional. O autor comprovou preencher os requisitos legais necessários ao recebimento do BPC – LOAS.
Não há qualquer razão para modificação da data da DIB, corretamente fixada em 26.1.2017.
O juízo a quo condenou o INSS a acrescer às prestações vencidas “correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.”.
O STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.
Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.
Tendo o processo sido sentenciado pelo Juízo de Direito da Vara única de Boa Esperança/ES, mostra-se correta a condenação do INSS em custas.
A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.
No caso, nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.
Tocante aos honorários advocatícios, a sentença, proferida na vigência do NCPC, em 19.11.2019, corretamente determinou a apuração do percentual na liquidação, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015.
Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
Isto posto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação; retificar de ofício a sentença, para que sobre os atrasados incidam correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação) em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000793936v3 e do código CRC 0a991a93.
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Data e Hora: 14/06/2022, às 17:42:47