Apelação Cível Nº 5060212-92.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos pedidos formulados nas letras “c” (que se reconheça a posse das embargantes sobre os imóveis, declarando a ocorrência da usucapião), “d” (que seja reconhecida a concessão de uso especial para fins de moradia) e “e” (que seja reconhecido o direito das embargantes à indenização pelas construções realizadas no local em apreço, bem como a devida realocação das famílias para outro local, compatível e seguro); assim como julgou parcialmente procedentes os pedidos, no que concerne às letras “f” (que seja determinado que o Poder Público se abstenha de realizar qualquer ato de reintegração na posse e despejo enquanto não cessada a pandemia de Covid-19, em cumprimento à determinação da Lei Estadual 9.020/2020, bem como ao já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no seio da ADPF 828) e “g” (que seja reconhecida a posição de terceiro de boa-fé das embargantes, para que não sejam abarcadas, sob nenhuma hipótese, pelo cumprimento de sentença nos autos da reintegração de posse da União nº 0001695-54.1999.4.02.5101), para, confirmando a liminar anteriormente deferida no evento 3, determinar tão somente a manutenção das embargantes na posse do imóvel situado na Rua 83, n. 250, conforme determinado pela Lei Estadual n. 9.020/2020, e pela decisão proferida, em caráter liminar, pelo STF, nos autos da ADPF n. 828. Em razão da sucumbência mínima, restou condenada a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 85, § 3º, do CPC, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida na sentença.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que a Lei Estadual n.º 9.020/2020 e a Decisão Cautelar proferida na ADPF n.º 828 não se aplicam ao caso em apreço, porquanto o ato normativo referir-se-ia apenas às ações distribuídas durante o estado de calamidade pública, ao passo que o ato judicial abrangeria apenas as “ocupações coletivas”.
Contrarrazões apresentadas pela Parte Ré (evento 39).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Compulsando-se os autos, verifica-se que, no bojo do processo nº 0001695-54.1999.4.02.5101, foi constituído título judicial, transitado em julgado em 02/03/2015, determinando a reintegração da União Federal na posse do imóvel de sua propriedade, sob o comando administrativo do Terceiro Comando Aéreo Regional, localizado na Rua 83, nº 250, Morro dos Ingleses, nesta cidade.
A Lei Estadual nº 8.794/2020 reconhece o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 46.973/2020 (art. 1º) e estabelece que tal estado de calamidade pública será válido até 1º de setembro de 2020, podendo ser renovado por Decreto e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (art. 2º).
A seu turno, o Decreto Estadual nº 47.870, de 13/12/2021, prorrogou o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2022.
Por sua vez, dispõe a Lei Estadual nº 9.020/2020:
"Art. 1º Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-2019), declarado pelo DECRETO nº 46.973, de 16 de março de 2020." (grifei)
Assim, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, apenas em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública decretado pelas autoridades estaduais, enquanto perdurar tal situação, o que não se subsume ao caso concreto, haja vista que a União Federal vem tentando reaver a posse do imóvel em questão desde os idos de 1999.
Cumpre, ainda, ressaltar que, no caso concreto, não se aplica a Recomendação 90, do Conselho Nacional de Justiça, de 2/3/2021, ou mesmo a decisão da Medida Cautelar na ADPF nº 828, que cuidam de despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva, porquanto aqui se trata de demanda individual.
Nesse passo, cabe anotar que não obstante também tenha sido reconhecido no âmbito nacional, pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, observa-se que expirou em 31/12/2021 o prazo de suspensão contido no art. 2º da Lei Federal nº 14.216/2021, que determinou a suspensão dos efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos - editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública - de desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.
Outrossim, verifica-se que não há demonstração de vulnerabilidade específica em relação à Covid-19 a justificar o não cumprimento da providência de restauração da legalidade.
Nesse contexto, forçoso concluir que a sentença que determinou que o Poder Público se abstenha de realizar qualquer ato de reintegração na posse e despejo enquanto não cessada a pandemia de Covid-19 deve ser reformada.
Neste mesmo sentido, trago à colação, mutatis mutandi, o seguinte julgado:
(...) Ainda que o DNIT tenha ajuizado outras ações demolitórias para remover construções na mesma localidade, certo é que a ação de origem, tal como ajuizada, tem caráter individual e, por isso, não se submete à decisão proferida pelo Ministro do STF Roberto Barroso na Medida Cautelar na ADPF nº 828, em 3/6/2021.
7. Agravo de instrumento provido.
(Agrvo de Instrumento 5012280-22.2020.4.02.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, TRF2 - 7ª Turma Especializada, julgado na Sessão Ordinária de 07/07/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente o pedido de manutenção das Embargantes na posse do imóvel enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000766597v35 e do código CRC b5386cfe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/01/2022, às 16:07:27