Habeas Corpus (Turma) Nº 5016543-63.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Referências:

Ação Penal 5110372-24.2021.4.02.5101

Inquérito Policial 5016543-63.2021.4.02.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vanderson Peres José, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação penal 5110372-24.2021.4.02.5101, manteve a prisão preventiva do paciente, que havia sido decretada em audiência de custódia para a garantia da ordem pública.

A impetração objetiva, liminarmente, a imediata substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas ou, subsidiariamente, a sua substituição por prisão domiciliar humanitária.

No mérito, pretende-se a confirmação da medida liminar.

Para tanto, o impetrante alega que a prisão preventiva de Vanderson teria sido decretada sem fundamentação idônea, sem a presença dos requisitos autorizadores dos arts. 312 a 316 do CPP e sem indicar a gravidade concreta do suposto delito.

Afirma que o paciente Vanderson e o corréu Adriano Genesio dos Santos seriam sócios da empresa Ozon Comercial e Logística Ltda, que se atuaria no "comércio exterior com foco em operações de importação e não de exportação, tendo efetivado uma pequena remessa em 2019, como se depreende do documento em anexo e, tal carga foi devidamente fiscalizada, verificada e liberada pelos órgãos de comércio exterior brasileiros" (trecho da impetração).

Descreve de forma minuciosa o regramento e os documentos necessários para a exportação de produtos, para então sustentar a impossibilidade de a referida empresa estar envolvida na exportação dos entorpecentes apreendidos.

Destaca as circunstâncias pessoais do paciente, que seria primário, com bons antecedentes, residência fixa e conviveria em união estável. 

Com base em relatório médico (evento 1, anexo "COMP22") que atesta que Vanderson é portador de quadro de hipertensão arterial sistêmica (CID 10.I15), o impetrante alega que o paciente está inserido em grupo de risco em caso de contágio pela Covid-19 e, nessa medida, deve ter a sua prisão preventiva convertida em domiciliar, na esteira da Recomendação 62 do CNJ.

Após transcrever as decisões de decretação, ratificação e manutenção da prisão preventiva de Vanderson, sustenta a ausência de fundamentos concretos de que a liberdade do paciente traria risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Aponta violação ao art. 313, §2°, do CPP, que veda a decretação da prisão preventiva "com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia".

Afirma que, no momento da prisão em flagrante, nenhum entorpecente teria sido encontrado com o paciente, de modo que o Juízo de Primeiro Grau teria utilizado "única e exclusivamente como nexo causal entre as drogas encontradas no galpão e o ora Paciente, a entrada e saída dele do referido estabelecimento" (trecho da impetração). Além disso, o quantitativo de drogas teria sido utilizado para a conclusão pela possibilidade de reiteração delitiva, em contrariedade à jurisprudência do STJ.

Sustenta que o Juízo de Primeiro Grau não teria examinado a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Defende o cabimento das referidas medidas ao caso concreto, notadamente a "suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais", prevista no art. 319, VI, do CPP. 

Em decisão no evento 2, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho indeferiu a medida liminar, sob o entendimento de que "o Juízo de Primeiro Grau justificou concretamente a imprescindibilidade e a excepcionalidade da prisão do paciente, ao avaliar que o seu estado de liberdade importava em risco para a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva".

Informações prestadas pelo Juízo impetrado no evento 7. 

Parecer ministerial, emitido na qualidade de custos juris, no evento 11, opinando pela denegação da ordem, em termos que podem ser resumidos na ementa transcrita a seguir:

Processo Penal. Habeas Corpus. Tráfico Internacional de Drogas (Art. 33 c/c Art. 40, I da Lei 11.343/2006). Prisão em Flagrante Convertida em Preventiva. Presença dos Requisitos Autorizadores da Custódia Cautelar: Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. Impossibilidade de Substituição da Custódia por Outras Cautelares: Insuficiência para Prevenir a Persistência Delitiva. Receio de Contágio pelo Vírus da COVID-19 no Cárcere Não Justificado no Atual Cenário: Recente Imunização da Maioria da População Adulta. Parecer pela Denegação da Ordem.

(Ementa do parecer ministerial juntado ao evento 11). 

No evento 13, manifestação defensiva quanto ao parecer ministerial.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000778582v5 e do código CRC 0abe2fec.

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Data e Hora: 14/12/2021, às 14:32:36

Habeas Corpus (Turma) Nº 5016543-63.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Referências:

Ação Penal 5110372-24.2021.4.02.5101

Inquérito Policial 5016543-63.2021.4.02.0000

Com o presente habeas corpus, a defesa Vanderson Peres José postula a revogação da prisão preventiva, ou a sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, como a proibição do exercício de atividade profissional ou a prisão domiciliar humanitária.

O paciente foi preso em flagrante em 01.10.2021 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, I da Lei 11.343/06. Em audiência de custódia, a sua prisão foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública.

Quando analisada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal nº 5110372-24.2021.4.02.5101, a segregação cautelar foi mantida, também para garantia da ordem pública.

De plano, nota-se que não assiste razão à defesa quanto à alegação de que a prisão do paciente teria sido decretada como decorrência imediata da investigação, afrontando o §3º do art. 313 do CPP.

Trata-se, como exposto acima, de situação de conversão da prisão em flagrante em preventiva, em audiência de custódia, precedida de representação ministerial nesse sentido e decretada sob a disciplina do art. 310, II do CPP.

Prosseguindo, importa analisar a argumentação defensiva relacionada à ausência de fundamentos e requisitos autorizadores da prisão cautelar.

É cediço que a decretação da prisão preventiva é medida extrema, reservada para as hipóteses estritamente previstas no caput do art. 312, desde que configurados os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

De acordo com o auto de prisão em flagrante (evento 1, anexo "COMP14"), o paciente foi abordado por policiais federais quando trafegava pela rodovia BR-101, a bordo do veículo Volkswagen Tiguan prata, de placa QUM5428, o qual foi anteriormente avistado saindo de um galpão que era alvo de vigilância em duas operações policiais distintas: uma empreendida pela Polícia Federal, que visava o tráfico de entorpecentes; outra pela Polícia Civil, para repressão de roubo de cargas.

Vanderson era o passageiro do veículo, que era dirigido por Adriano Genésio dos Santos, seu sócio na empresa Ozon Comercial e Logística Ltda. e corréu na ação penal nº 5110372-24.2021.4.02.5101.

A operação de vigilância resultou na apreensão de 695 kg de cocaína, conforme auto de apreensão à fl. 31 e laudo de exame de material entorpecente às fls. 39/41, ambos disponíveis no já referido anexo “COMP14". Parte significativa da droga apreendida (600 kg) estava dissimulada no interior de mangas (frutas), em contexto que indicava estarem destinadas ao tráfico internacional, posto que acondicionadas em caixas, dentro de contêineres refrigerados que seriam despachados para transporte marítimo através do Porto de Itaguaí (cf. laudo de exame em local às fls. 42/47, doc. “COMP14”, evento 1).

Os relatos policiais constantes no auto de prisão em flagrante (vide fls. 11, 17 e 27 do doc. “COMP14”, evento 1) esclarecem que o referido veículo passou a ser monitorado por uma equipe de agentes imediatamente após a saída do galpão suspeito. Em seguida, após a confirmação de que existia grande quantidade de entorpecentes no local, os agentes federais abordaram o paciente, efetivando sua prisão em flagrante.

Em busca realizada no interior do veículo, foram apreendidas duas pistolas Glock calibre 380 em poder de Adriano (vide auto de apreensão à fl. 33 do doc. “COMP14”, evento 1).

O vínculo entre o galpão e o paciente foi evidenciado pelas fotos de vigilância (às fls. 5/6 do doc. “COMP14”, evento 1) e os depoimentos policiais, que confirmam a entrada, a permanência e a saída do veículo Tiguan prata tripulado por ele e seu sócio no local de apreensão das drogas.

A conjugação dos elementos acima expostos satisfaz o pressuposto do fumus comissi delicti, pois demonstra a materialidade do delito e fornece indícios de que tenha sido o paciente um de seus autores.

Destaco trecho da decisão que indeferiu requerimento defensivo e manteve a prisão preventiva do paciente, especificamente na parte em que o Juízo de Primeiro Grau registrou a presença de indícios de autoria:

Já em relação à incidência de indícios mínimos de autoria delitiva, tem-se que restam demonstrados pela prisão em flagrante do acusado e pelas declarações dos policiais, mostrando-se suficientes para caracterização, ao menos nesta análise perfunctória, do fumus commissi delicti necessário à aplicação da medida extrema. De fato, o acusado ingressou no estabelecimento onde se produzia o preenchimento de mangas com cocaína (695 kilos), em seguida, foi flagranteado em veículo na companhia de outro flagranteado que portava duas pistolas. 

Nesse contexto, cabe salientar, inclusive, que, em que pese as alegações apresentadas pela Defesa no sentido de ausência de nexo causal e de que o acusado foi preso em flagrante desacompanhado de qualquer substância entorpecente, extrai-se da dinâmica fática já apresentada nesta oportunidade que, tendo sido constatadas pela equipe policial, durante a vigilância no galpão no qual o material entorpecente foi apreendido, a entrada e saída dos veículos Chevrolet Cruze cor cinza e Tiguan cor prata e tendo parte da equipe iniciado o acompanhamento dos veículos, procedida a abordagem e prisão em flagrante dos ocupantes dos automóveis, o ora acusado V. P. J. era o passageiro do veículo Tiguan conduzido pelo também acusado ADRIANO GENESIO DOS SANTOS.

Nessa linha, conforme já havia sido pontuado, sobretudo, na decisão proferida em audiência de custódia que converteu o flagrante em prisão preventiva, além da desnecessidade de que o indivíduo esteja efetivamente portando a droga para que seja caracterizado o flagrante, ainda naquela análise inicial, foi salientada a existência de conexão entre o crime e os indiciados que, por sua vez, teriam acabado de sair do galpão no qual apreendida a droga. 

Desse modo, verifico que, ao menos no âmbito desta análise, as circunstâncias fáticas e jurídicas concernentes ao caso concreto dos autos são suficientes a caracterizar os indícios mínimos de autoria e materialidade que ensejam a incidência do fumus commissi delicti, pois o acusado foi preso após breve perseguição procedida pela autoridade policial ao sair do local onde quase 700 quilos de cocaína eram disfarçados no interior de mangas, acompanhado de corréu portando armas de fogo. A soma de eventos: entrar e permanecer em local onde são produzidas mangas recheadas de cocaína para exportação e sua saída acompanhado de pessoa portando duas pistolas, sem autorização para tanto, enseja, neste primeiro momento, a fundada suspeita de estar o requerente envolvido nas imputações formuladas na denúncia. 

(Trecho da decisão que negou a revogação da prisão preventiva, disponível no evento 111 do Inquérito Policial 5106753-86.2021.4.02.5101 – sublinhei).

A leitura do trecho transcrito acima refuta o argumento defensivo de que estaria ausente o nexo de causalidade entre o paciente e as drogas apreendidas. Isso porque, conquanto ele não tenha sido surpreendido portando substâncias proibidas, o contexto da situação de flagrância autoriza presumir seu envolvimento na atividade criminosa.

Além disso, sem prejuízo de a instrução processual demonstrar o eventual acerto dos argumentos defensivos relativos à impossibilidade de exportação no caso concreto, as circunstâncias em que se deu a apreensão convergem para apontar a existência de uma associação criminosa de indivíduos que, mediante estrutura sofisticada (haja vista todo o aparato utilizado na ocultação da droga encontrado no local), dedicam-se ao tráfico de entorpecentes em larga escala (pela quantidade apreendida, superior a 600kg), em caráter transnacional (considerando-se a forma de acondicionamento das frutas que serviram para ocultação das substâncias ilícitas, produtos típicos de exportação, em porto que realiza transporte marítimo internacional de cargas).

Dessa maneira, na atual fase processual, é razoável concluir que não se trata de uma empreitada isolada, dada a organização e logística necessárias para endolação e posterior transporte da carga ilícita, donde se infere que existe um efetivo risco de reiteração criminosa no caso dos presentes autos.

Nessa toada, a expertise do paciente com comércio exterior e o desenvolvimento de atividade empresária nessa área, quando associados ao contexto de apreensão das drogas, contribuem tanto para fortalecer o fumus comissi delicti quanto o periculum in libertatis, no que concerne à efetiva e concreta possibilidade de reiteração no cometimento de crimes.

Note-se que o risco de reiteração delitiva é fundamento válido para invocar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma das hipóteses previstas no caput do art. 312.

Tem-se que as premissas acima articuladas foram adequadamente valoradas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal na decisão que indeferiu a revogação da prisão do paciente. Vejamos:

Consoante bem destacado pela Magistrada responsável por este Juízo Substituto no Evento 97, em relação ao fundamento da garantia da ordem pública, tem-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já consignou que envolve, em linhas gerais: a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do preso ou de terceiros; b) necessidade de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal e c) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente.

Nesse sentido, em que pese a tese defensiva, além da decisão que converteu o flagrante em preventiva ter destacado não apenas a expressiva quantidade de droga apreendida, mas também a aparente premeditação e a sofisticação dos meios utilizados, como já havia sido ressaltado pelo MPF e também destacado na manifestação do Evento 101, para além da quantidade de material entorpecente apreendido, as circunstâncias da prisão evidenciam indícios da existência de suposta associação criminosa formada com caráter de estabilidade para remessa de drogas para o exterior, de modo que a atuação dos acusados nas áreas de logística e exportação demonstra, sobretudo, a existência de eventuais canais para fornecimento e venda de drogas.

Desse modo, consoante salientado pelo Parquet, pode-se depreender dos elementos até então colhidos a existência de suposta associação criminosa com capacidade financeira, logística e operacional, de maneira que, nos termos do que fora reconhecido pela Magistrada na decisão do Evento 97, para além da grande quantidade de drogas apreendida, deve-se considerar, sobretudo, a estrutura organizacional, operacional e de logística identificadas no exame pericial, com a manutenção de galpão e o eventual uso de drogas.

(Trecho da decisão que negou a revogação da prisão preventiva, disponível no evento 111 do Inquérito Policial 5106753-86.2021.4.02.5101 – destaques originais).

Quando examinados em conjunto, os trechos da decisão atacada aqui reproduzidos revelam de maneira patente que a fundamentação adotada pelo Juízo de Primeiro Grau sopesou os elementos concretos da situação fática subjacente aos autos, isto é: na contramão do sustentado pelo impetrante, não se considerou abstratamente a gravidade do delito, mas sim as exatas circunstâncias em que ele teria se concretizada.

Nesse diapasão, é forçoso reconhecer que a manutenção da prisão preventiva de Vanderson preencheu os requisitos e pressupostos legalmente previstos para essa espécie de privação de liberdade e não incorreu em qualquer vício de fundamentação, atendendo de maneira satisfatória também às exigências do art. 315 do CPP.

A título de reforço argumentativo e em oposição à afirmação de que a decisão atacada teria violado precedentes jurisprudenciais, ressalto novamente o que já havia sido observado na ocasião em que não foi concedida a medida liminar: as singularidades contextuais da apreensão dos entorpecentes e sua vultosa quantidade são reconhecidos pelo STJ como vetores hábeis a justificar a segregação cautelar.

A defesa sustenta que o paciente é portador de hipertensão arterial sistêmica (CID 10.I15), conforme laudos juntados, e está inserido em grupo de risco em caso de contágio pela Covid-19 e, nessa medida, deve ter a sua prisão preventiva convertida em domiciliar, na esteira da Recomendação 62 do CNJ.

No entanto, como consignado na decisão liminar, o paciente é jovem (36 anos) e portador de doença crônica (hipertensão arterial) cujo tratamento pode ser realizado dentro do sistema prisional. Além disso, concordo com o Juízo de Primeiro Grau quando pondera que, considerando o atual estado pandêmico, "a esta altura, todos os adultos maduros que assim quiseram já receberam as duas doses do imunizante. Vale lembrar que o próprio Conselho Nacional de Justiça, que em março de 2020 recomendou a concessão de prisão domiciliar, já recomendou a retomada das prisões, inclusive cíveis".

Por fim, necessário ponderar acerca da demanda trazida pelo §6º do art. 282 do CPP, aferindo-se a imprescindibilidade e a excepcionalidade do recurso à medida mais gravosa, em detrimento da aplicação de cautelares alternativas previstas no rol do art. 319.

Repise-se que a apreensão de entorpecentes realizada no caso em exame não foi ordinária e irrelevante, mas condizente, em tese, com a existência de um grupo organizado para cometer atos de traficância em larga escala e em caráter transnacional, de modo que a cessação das atividades criminosas só pode ser adequadamente atingida através da privação de liberdade de seus supostos membros.  

A aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, inciso VI, do CPP, como requer a defesa, também não seria suficiente para mitigar o risco da reiteração delitiva. É certo que há justo receio de que o paciente se valha de sua atividade empresária no ramo do comércio exterior para facilitar o cometimento de infrações penais dessa espécie, mas o nível de organização e logística revelado na ocasião da ação policial conduz à constatação de que a prática ilícita poderia se perpetuar ainda que suspenso o exercício dessa atividade econômica.  

O aspecto da insuficiência das medidas cautelares diversas não foi ignorado pelo Juízo de Primeiro Grau, que assim fundamentou:

Assim, na mesma linha do entendimento consignado na decisão do Evento 97 e nos termos destacados pelo MPF, entendo que tais circunstâncias [aquelas destacadas nos trechos colados anteriormente], portanto, demonstram o risco concreto de que, em liberdade, o acusado V. P. J. possa continuar atuando, em tese, na suposta associação criminosa, ainda que no exercício de eventuais atividades que não demandem o deslocamento físico para sua realização, faz-se necessária, portanto, a segregação cautelar, a fim de evitar a reiteração delitiva, nos moldes reconhecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

De fato, apenas a prisão em ambiente carcerário é capaz de garantir o controle das comunicações do custodiado, o que, neste momento processual e à luz das provas até aqui produzidas, se revela essencial. 

Tem-se, dessa forma, que, no caso concreto dos autos, não se mostram suficientes quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, conforme requerido pela Defesa. Isso porque, consoante ressaltado pelo órgão ministerial, não seriam capazes de impedir a atuação do acusado na suposta empreitada criminosa, ainda que de forma não presencial, a partir da eventual coordenação e organização das supostas atividades ilícitas.  

Nesse contexto, tendo em vista as circunstâncias fáticas e jurídicas atinentes ao caso concreto dos autos, entendo que a prisão preventiva do acusado V. P. J. afigura-se como a medida cautelar necessária à garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de práticas criminosas, sobretudo no âmbito de suposta associação criminosa voltada, em tese, à exportação de drogas.

(Trecho da decisão que negou a revogação da prisão preventiva, disponível no evento 111 do Inquérito Policial 5106753-86.2021.4.02.5101 – sublinhei).

Assim, vê-se que os impetrantes não lograram êxito em desconstituir a validade e a pertinência das razões lançadas na decisão atacada, nem apresentaram fatos novos que pudessem alterar o contexto de manutenção da prisão preventiva do paciente.

Por todo o exposto, voto no sentido de denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva de Vanderson Peres José, nos autos da ação penal de nº 5110372-24.2021.4.02.5101, para garantia da ordem pública.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000779801v16 e do código CRC 4b78d7bc.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5016543-63.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. conversão da prisão em flagrante em preventiva. manutenção da prisão no bojo da ação penal. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. quantidade expressiva de entorpecentes e contexto de apreensão. consonância com a jurisprudência do STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 

1. Trata-se de prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva nos termos do art. 310, II, do CPP e não como decorrência imediata da investigação criminal, inexistindo afronta ao art. 313, 2º do CPP. 
2. Prisão preventiva decretada e mantida para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa. 
3. O paciente foi preso no contexto de apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (mais de 600kg) dissimulados no interior de mangas (frutas), acondicionadas em contêineres refrigerados, nas proximidades de porto que realiza transporte marítimo internacional. Na ocasião, verificou-se no local da apreensão a existência de estrutura sofisticada para endolação e transporte das drogas. 
4. Manutenção da prisão amparada em fundamentação concreta que considera, além da grande quantidade de entorpecentes, o contexto que aponta para existência de associação criminosa estruturada para fins de tráfico transnacional das substâncias ilícitas. Consonância da fundamentação com a jurisprudência do STJ. 
5. Risco de reiteração criminosa evidenciado pela existência de associação criminosa estruturada, associada à larga experiência do paciente em comércio exterior. 
6. Excepcionalidade e imprescindibilidade da medida extrema demonstradas pela insuficiência da decretação de cautelares alternativas para cessação da atividade criminosa, dadas as circunstâncias do caso em exame. 
7. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva de Vanderson Peres José, nos autos da ação penal de nº 5110372-24.2021.4.02.5101, para garantia da ordem pública, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000787669v5 e do código CRC 650f4bec.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2021

Habeas Corpus (Turma) Nº 5016543-63.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RODRIGO BELLO por V. P. J.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BLAL YASSINE DALLOUL por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário