Apelação Cível Nº 0036364-49.2016.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por F. P. GRAN MINERACAO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 04ª Vara Federal Cível de Vitória (Evento 192, do 1º Grau), que julgou improcedente o pedido autoral de anulação de decisão exarada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no bojo do processo administrativo DNPM nº 890.404/1993, em que lhe foi negada a aprovação do Relatório Final de Pesquisa referente à área nele versada.

Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Segundo a autora, que é cessionária dos direitos minerários objeto do referido processo administrativo, o DNPM, ao analisar o Relatório Final de Pesquisa apresentado, formulou exigências relacionadas a apresentação de pesquisas não previstas no Plano de Pesquisa. Afirmou, ainda, que optou por atendê-las e que cumpriu, tempestivamente, 9 (nove) dos 10 (dez) itens exigidos, tendo solicitado prorrogação do prazo para a realização do levantamento topográfico.

Salientou que, a despeito disso, a parte apelada teria negado o pedido de prorrogação de prazo e indeferido o Relatório Final de Pesquisa – RFP, decisão esta que a ora recorrente busca anular.

O d. Juízo a quo, ao proferir a sentença, ressaltou que:

“Compulsando os autos, verifico que a razão assiste à parte ré. Isso porque não foram produzidas provas que infirmasse o julgamento administrativo de que o relatório apresentado pelo autor foi tecnicamente insuficiente, agindo a autarquia ré no estrito cumprimento de seu dever legal ao negar sua aprovação.

(...)

Em suma, pela análise das conclusões pericias, não entendo que a Administração tenha agido em desconformidade com o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, até porque fez cumprir o princípio da isonomia: as pesquisas com insuficiência de dados deverão ser tratadas na forma do art. 30, II, do Código de Mineração.”

Em suas razões recursais (Evento 196, do 1º Grau), a apelante sustentou, em síntese, que: i) o DNPM não analisou o mérito em si do Relatório Final de Pesquisa, tendo negado a sua aprovação única e exclusivamente por ter entendido que não deveria prorrogar o prazo para cumprimento de uma das 10 (dez) exigências feitas; ii) O RFP reprovado era tecnicamente aproveitável e sanável, sendo que a exigência pendente foi cumprida antes de o pedido de reconsideração da decisão ser apreciado; iii) a apelada negou o pedido de prorrogação sob o argumento de que teria havido tempo suficiente para o cumprimento da exigência, contando como prazo decorrido a demora do próprio órgão em apreciar tal requerimento; iv) a decisão em questão é irrazoável e desproporcional, uma vez que a apelante tinha de aguardar o ato de aprovação da prorrogação para seguir com os trabalhos; v) a perícia foi realizada com a utilização de recursos tecnológicos inexistentes à época da elaboração do RFP; vi) todas as deficiências apontadas pelo então DNPM foram sanadas, estando o RFP, nos critérios do próprio DNPM, passível de aprovação; vii) ainda que o RFP não estivesse completo, deveria ser oportunizada à apelante a possibilidade de corrigi-lo.

A apelada apresentou contrarrazões (Evento 205, do 1º Grau), pugnando pelo desprovimento do recurso e aduzindo que: i) o Relatório Final de Pesquisa não foi aprovado pelo DNPM, pois restou constatada a insuficiência dos trabalhos de pesquisa/deficiência técnica na sua elaboração; ii) a planta topográfica de detalhe exigida pelo DNPM apresenta todos os principais elementos presentes na área pesquisada, sendo que o detalhamento dos afloramentos é fundamental para subsidiar a análise de um Relatório Final de Pesquisa; iii) consta, no item II.2.10 do Plano de Pesquisa, a informação de que Relatório Final de Pesquisa conteria, entre outros, mapas topográficos e geológicos; iv) a falta de apresentação de levantamento topográfico de detalhe dos afloramentos rochosos torna tecnicamente inaceitável o Relatório Final de Pesquisa apresentado, já que sem esse elemento fundamental, não há como realizar a verificação visual e para fins de cubagem, dos afloramentos rochosos presentes na área pesquisada; v) não se constatou, nos pareceres técnicos presentes nos autos do processo administrativo, a informação de que a instrução do Relatório Final de Pesquisa havia sido satisfatória; vi) os técnicos que analisam o pedido de prorrogação não são obrigados a fornecer prorrogação de prazo toda vez que esse for solicitado justificadamente; vii) o Item 16.5, da Instrução Normativa DNPM nº 01/1983, permite que o titular efetive determinado trabalho de campo, com o objetivo de comprovar a exatidão daqueles desenvolvidos na vigência da autorização, mesmo que esta tenha expirado; viii) uma vez escoado o prazo para pesquisa e tendo a apelante apresentado um relatório com dados considerados insuficientes, o DNPM atuou no estrito cumprimento de seu dever legal e balizado pela legislação de regência ao negar a aprovação.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (Evento 10).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000784220v5 e do código CRC bc5067a4.

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Data e Hora: 13/12/2021, às 20:29:24

Apelação Cível Nº 0036364-49.2016.4.02.5001/ES

VOTO

Primeiramente, verifica-se que a apelação trouxe a debate matéria fática abordada na sentença recorrida, em consonância com o princípio da dialeticidade. Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser recebido.

A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar se está correta a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão administrativa que negou a aprovação do Relatório Final de Pesquisa, apresentado nos autos do processo administrativo DNPM nº 890.404/1993.

Cumpre assinalar que a Constituição Federal de 1988 elenca, dentre os bens da UNIÃO, os recursos minerais, inclusive os do subsolo (art. 20, IX), assegurando, nos termos da lei, “aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”, a teor do art. 20, §1º.

Nesse contexto, o art. 176 da Carta Magna autoriza a pesquisa, lavra e aproveitamento dos recursos minerais através de autorização ou concessão estatal:

“Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. (...)”

Assim, a propriedade da jazida, em lavra ou não, continua sendo da UNIÃO, de modo que a concessão de lavra garante, apenas, a propriedade dos minérios da lavra ao concessionário.

Mostra-se necessário, então, que o Poder Público outorgue a lavra ao particular, por meio de portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, para que tenha o direito ao exercício da exploração. O DL nº 227, de 28/02/1967, conhecido como “Código de Mineração”, traz a regulamentação legal do procedimento a ser adotado.

Pontuadas tais questões, passa-se à análise das alegações recursais.

Conforme relatado, a apelante, cessionária dos direitos minerários objeto do processo administrativo DNPM nº 890.404/1993, se insurge contra a decisão administrativa que negou o pedido de prorrogação de prazo para o atendimento das exigências formuladas e indeferiu o Relatório Final de Pesquisa – RFP apresentado.

Segundo a recorrente, o DNPM não teria realizado uma análise do mérito do Relatório Final de Pesquisa, mas negado a sua aprovação única e exclusivamente por ter entendido que não deveria prorrogar o prazo para cumprimento de uma das exigências.

Do detido exame do processo administrativo DNPM nº 890.404/1993, extrai-se que tal afirmação não é correta.

Na análise do Relatório Final de Pesquisa, em que se concluiu pela necessidade do cumprimento de exigências visando esclarecer a metodologia e o resultado dos trabalhos apresentados, os técnicos do DNPM deixaram consignado que existiam “pendências processuais referentes aos esclarecimentos técnicos das reservas apresentadas demasiadamente extrapoladas e à análise conclusiva do RFP” e que a aprovação do Relatório de Pesquisa dependia do atendimento das exigências formuladas (Evento 1 – OUT10, fls. 38 a 41, do 1º Grau).

Por sua vez, tanto o parecer técnico (Evento 1 – OUT11, fl. 53, do 1º Grau), quanto a decisão que indeferiu a prorrogação do prazo para atendimento da exigência pendente e negou aprovação ao Relatório Final de Pesquisa (Evento 1 – OUT11, fl. 54, do 1º Grau), atestaram a insuficiência dos trabalhos de pesquisa e a deficiência técnica na elaboração do relatório. A decisão que negou provimento ao recurso administrativo (Evento 1 – OUT11, fls. 101 a 103, do 1º Grau), em igual sentido, entendeu que “a pesquisa mineral foi insuficiente para definir a jazida e o relatório de pesquisa possui deficiências técnicas insanáveis”.

Assim, fica claro que a desaprovação do Relatório de Pesquisa não se deu única e exclusivamente pelo indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para o atendimento das exigências, mas sim em razão da insuficiência dos trabalhos de pesquisa e das deficiências técnicas nele encontradas, nos termos do art. 30, II, do DL nº 227/1967 e do Item 16.8, da Instrução Normativa DNPM nº 01/1983, abaixo transcritos:

DL nº 227/1967:

Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de:

(...)

II - não aprovação do relatório, quando ficar constatada insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência técnica na sua elaboração;

Instrução Normativa DNPM nº 01/1983:

16.8 - O relatório final dos trabalhos de pesquisa não será aprovado, com fundamento no inciso II do art. 30 do Código de Mineração, se não cumpridas as exigências formuladas pelo DNPM.

Cumpre salientar que a apresentação de pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de exigências, ainda que de forma justificada, não dá ao requerente o direito subjetivo à dilação pretendida. Cabe à autoridade administrativa decidir se, de fato, os trabalhos adicionais demandam um tempo maior para sua correta execução, deferindo ou não o pleito formulado.

No caso dos autos, o DNPM indeferiu a prorrogação por se tratar de um segundo pedido para a mesma exigência, e por entender que a parte apelante teve, desde a solicitação inicial, em torno de dois anos para cumprir as exigências formuladas, sendo este quase o mesmo tempo de que a empresa dispôs para executar toda a pesquisa mineral.

Muito embora boa parte deste interregno temporal possa ser atribuído ao equívoco cometido pelo DNPM no tocante à publicação do ofício que deferiu a primeira prorrogação solicitada pela apelante, tal fato não lhe acarretou nenhum prejuízo. Isso porque o Item 16.5, da Instrução Normativa DNPM nº 01/1983, permite que o titular efetive trabalho de campo com o objetivo de comprovar a exatidão dos levantamentos feitos na vigência da autorização de pesquisa, mesmo que esta tenha expirado. Confira-se:

16.5 - Se a vigência da autorização de pesquisa houver expirado, somente poderá ser exigido ao titular que efetive determinado trabalho de campo, com o objetivo de comprovar a exatidão daqueles desenvolvidos na vigência da autorização.

Desta forma, ainda que o DNPM tenha demorado para decidir sobre prorrogação e para publicar o respectivo ofício, não houve prejuízo, pois a empresa não ficou impedida de realizar os trabalhos necessários ao atendimento das exigências pendentes.

Também não deve ser acolhida a alegação de que a exigência de apresentação de levantamento topográfico de detalhe contemplava trabalho não previsto no Plano de Pesquisa. Como bem ressaltou a parte apelada, o Plano de Pesquisa traz, em seu item II.2.10 (Evento 1 – OUT7, fl. 22, do 1º Grau), a informação de que o Relatório Final conterá mapas topográficos e geológicos.

Ademais, não cabe ao Poder Judiciário definir se a apresentação do mencionado levantamento topográfico de detalhe é ou não necessária para a aprovação do Relatório Final de Pesquisa, sob pena de indevida e indesejável invasão do mérito administrativo. Como bem pontuou o d. Juízo a quo “os quesitos técnicos do Relatório Final de Pesquisa (RFP) constitui matéria de mérito administrativo, o que não poderia ser revisado pelo Poder Judiciário”.

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM (SUCESSORA DO DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL). ALVARÁ DE PESQUISA. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. NÃO CUMPRIDAS. LEGALIDADE. MOTIVO. MOTIVAÇÃO. VÁLIDOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela TERRAZZO GRANITI DO BRASIL EIRELI nos autos da ação ordinária por ela ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM (sucessora do DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL), objetivando a nulidade do ato administrativo que não aprovou o Relatório Final de Pesquisa e todos os demais atos dele decorrentes. Subsidiariamente, requer sejam formuladas de uma só vez e em uma única vez, as exigências detalhadas para apresentação de documentos necessários para a aprovação do citado Relatório.

2. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato que negou aprovação ao Relatório Final de Pesquisa, especificamente em averiguar se a motivação utilizada para não o aprovar se encontra viciada, tendo em vista as exigências complementares solicitadas pela apelada no Ofício nº 556/2007.

3. A motivação utilizada para a não aprovação do Relatório Final de Pesquisa guarda íntima relação com as exigências formuladas no Ofício nº 556/2007, não havendo qualquer vício capaz de anular o ato administrativo emanado. Houve pormenorizada análise acerca dos requisitos exigidos para aprovação do relatório final, havendo expressa manifestação de que as exigências nºs 1 e 2, do Ofício não foram cumpridas.

4. O exame efetuado por este Juízo tem por base a legalidade dos atos praticados, que possuem o devido motivo e motivação, sendo, portanto, válidos. Não compete ao Judiciário adentrar nas questões afetas ao mérito administrativo, cuja conveniência e oportunidade cabem ao Administrador.

5. Eventual análise acerca de errônea valoração dos documentos apresentados pela Recorrente demandaria prova técnica pericial, tendo em vista que este Juízo não detém o conhecimento científico específico para questionar os julgamentos realizados pela Autoridade Administrativa Julgadora, entretanto, a Apelante não requereu qualquer prova neste sentido.

6. As provas constantes dos autos não são capazes de ilidir as presunções de legalidade e veracidade ínsitas aos atos administrativos, devendo, por isso, serem mantidos.

7. Negado provimento ao recurso. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença.

(TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo nº 0006587-82.2017.4.02.5001, Relator: POUL ERIK DYRLUND, Data do Julgamento: 26/10/2020, Data da Disponibilização: 06/10/2020)

Independentemente desta discussão, o laudo pericial constante dos autos (Evento 159, do 1º Grau) atestou que o levantamento topográfico de detalhe, exigência formulada no item 1 do Ofício nº 2.256/2007 (Evento 1 – OUT10, fl. 42, do 1º Grau), era indispensável para a aprovação do RFP. Confira-se:

8) Todos os itens do Ofício n° 2.256/2007 – 20° DS/ES (fl. 320 [JFES]) eram indispensáveis para a aprovação do Relatório Final de Pesquisa, considerando o nível de exigência da ANM em 2002?

De acordo com o Decreto n° 62.934, de 2 de julho de 1968, com exceção do item 9, os itens do Ofício n° 2.256/2007 – 20° DS/ES que eram INDISPENSÁVEIS para aprovação do RFP são:

1. Levantamento topográfico de detalhe dos afloramentos apresentados, definindo precisamente os mapas planialtimétricos – alínea “c” do Art. 26;

(...)

A perícia judicial afirmou, ainda, que o prazo com o qual a apelante contou era suficiente para o atendimento das exigências formuladas e para a complementação do Relatório Final de Pesquisa. Vejamos:

13) Na hipótese de haver algum defeito no Relatório Final de Pesquisa e de a ANM ter exigido complementação de até 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias depois de ter sido apresentado, haveria tempo hábil de a titular realizar pesquisa e complementar o relatório Final de Pesquisa antes do fim do Alvará de Pesquisa, considerando que a data de vencimento do Alvará de Pesquisa era apenas em 01/02/2003, portanto, com possibilidade legal de a empresa ir a campo e até refazer o relatório?

Sim. Isso porque o titular do direito minerário possui até o último dia de vigência do alvará de pesquisa para entregar o relatório final de pesquisa. Após essa data, a ANM realizará a análise do mesmo e poderá exigir complementação deste através de um ofício contendo exigências. A partir do momento que este órgão exige essas informações adicionais para melhor instrução do relatório e estabelece um prazo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias para realização do trabalho, durante este prazo, é possível a realização de atividades em campo que forneçam os dados exigidos para atender tais exigências. Tal informação é tão verdadeira, que o DNPM (na época) analisou o RFP em 19 de abril de 2007 (fl. 282 [ANM]), que corresponde a mais de 4 anos após o prazo de encerramento do alvará (01/02/2003), e apresentou exigências formuladas para complementação deste RFP através do ofício n° 2.256/2007 – 20° DS/DNPM/ES em 20 de julho de 2007 (fl. 283), fornecendo um prazo de 60 (sessenta) dias para execução do trabalho.

Em suas considerações finais, a perita nomeada pelo Juízo assim concluiu:

Ao analisar o Relatório Final de Pesquisa (RFP) em questão, esta perita conclui, por meio deste laudo, que os trabalhos de pesquisa realizados não eram satisfatórios para a avaliação da jazida, principalmente porque os trabalhos de campo consistiram basicamente no levantamento topográfico da região, sem detalhamento da geologia local, sem realização de trabalhos prospectivos (como sondagem e/ou trincheiras) que pudessem expor à rocha para se conhecer as características texturais e de sanidade das mesmas, que por sua vez são alguns dos pré-requisitos para se viabilizar a explotabilidade uma jazida para fins de rocha ornamental e de revestimento. Além disso, como foi exposto na resposta ao quesito n° 1 do autor, tal levantamento não representa com segurança os afloramentos bloqueados, considerando que as delimitações dos mesmos no mapa topo-geológico (fl. 143 [ANM]) não estão condizentes com a realidade. De forma adicional, é preciso ressaltar que durante a etapa de pesquisa mineral não foram retiradas amostras in situ para realização de ensaios normalizados de laboratório e tecnológicos que, por sua vez, são de grande importância para se conhecer a qualidade da jazida de rocha ornamental e definir seu uso no mercado.

Vale ressaltar que foram verificadas neste relatório algumas deficiências técnicas em sua elaboração, pois os elementos técnicos estabelecidos nas alíneas “b” a “h” do Art. 26 do Decreto n° 62.934, de 2 de julho de 1968 não foram atendidos satisfatoriamente, como foi apresentado na resposta ao quesito n° 4 do autor.

Além destes fatores, considerando que na planta de levantamento topográfico apresentada não havia as delimitações da reserva mineral medida de cada afloramento, nem locação dos trabalhos de pesquisa, pré-requisitos para este tipo de levantamento; e que nas plantas de detalhe dos mesmos (fls. 146 a 149 [ANM]) percebe-se a ausência de elementos básicos, como especificado na resposta ao quesito n° 2 do réu, conclui-se que era indispensável a realização de novo levantamento topográfico da área, apresentando uma planta topográfica coerente com a realidade, em escala adequada, e que contemplasse a reserva mineral medida dos afloramentos e locação dos pontos dos trabalhos de pesquisa realizados, além de planta de levantamento detalhado dos afloramentos, como especificado na alínea “c” do Decreto citado acima, para que se pudesse avaliar a jazida corretamente.

Vê-se, portanto, que as conclusões do laudo pericial se encontram em consonância com as análises e decisões proferidas pelo DNPM, o que afasta, em definitivo, o argumento de que o ato decisório impugnado teria sido praticado com desvio de finalidade e violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.

Por fim, deve ser afastada a impugnação ao laudo pericial apresentada pela apelante, onde se arguiu que a perícia fora realizada com a utilização de recursos tecnológicos inexistentes à época da elaboração do RFP.

A perita judicial, em sua resposta à impugnação ao laudo pericial (Evento 170, do 1º Grau), esclareceu que a análise foi sim efetuada com base nos parâmetros da época, e que a utilização de base desatualizada não justifica as incompatibilidades encontradas no Relatório Final de Pesquisa.

Desta forma, tendo em vista que a pesquisa realizada não se mostrou suficiente para a avaliação da jazida e que as deficiências apontadas pelo DNPM não foram sanadas dentro do prazo estipulado pela autoridade administrativa, o ato decisório que rejeitou o Relatório Final de Pesquisa se mostra perfeitamente válido.

Portanto, não merece nenhum reparo a sentença proferida pelo d. Juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), eleva-se a verba honorária fixada em mais 2%, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 0036364-49.2016.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITOS MINERÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. NÃO APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. LEGALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar se escorreita a sentença que entendeu pela improcedência do pedido consistente em anular decisão administrativa que negou a aprovação do Relatório Final de Pesquisa, apresentado nos autos do processo administrativo DNPM nº 890.404/1993.

2. A desaprovação do Relatório de Pesquisa se deu em razão da insuficiência dos trabalhos de pesquisa e das deficiências técnicas nele encontradas, nos termos do art. 30, II, do DL nº 227/1967 e do Item 16.8, da Instrução Normativa DNPM nº 01/1983.

3. A apresentação de pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de exigências, ainda que de forma justificada, não dá ao requerente o direito subjetivo à dilação pretendida. Cabe à autoridade administrativa decidir se, de fato, os trabalhos adicionais demandam um tempo maior para sua correta execução, deferindo ou não o pleito formulado.

4. No caso dos autos, o DNPM indeferiu a prorrogação por se tratar de um segundo pedido para a mesma exigência, e por entender que a apelante teve, desde a solicitação inicial, em torno de dois anos para cumprir as exigências formuladas, sendo este quase o mesmo tempo de que a empresa dispôs para executar toda a pesquisa mineral.

5. Muito embora boa parte do interregno temporal possa ser atribuído ao equívoco cometido pelo DNPM no tocante à publicação do ofício que deferiu a primeira prorrogação solicitada pela apelante, tal fato não lhe acarretou nenhum prejuízo, pois o Item 16.5, da Instrução Normativa DNPM nº 01/1983, permite que o titular efetive trabalho de campo com o objetivo de comprovar a exatidão dos levantamentos feitos na vigência da autorização de pesquisa, mesmo que esta tenha expirado.

6. Não cabe ao Poder Judiciário definir se a apresentação do mencionado levantamento topográfico de detalhe é ou não necessária para a aprovação do Relatório Final de Pesquisa, sob pena de indevida e indesejável invasão do mérito administrativo.

7. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial constante dos autos atestou que o levantamento topográfico de detalhe era indispensável para a aprovação do Relatório Final de Pesquisa. A perícia judicial afirmou, ainda, que o prazo com o qual a parte apelante contou era suficiente para o atendimento das exigências formuladas e para a complementação de referido documento.

8. As conclusões do laudo pericial se encontram em consonância com as análises e decisões proferidas pelo DNPM, o que afasta, em definitivo, o argumento de que o ato decisório impugnado teria sido praticado com desvio de finalidade e violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.

9. Tendo em vista que a pesquisa realizada não se mostrou suficiente para a avaliação da jazida e que as deficiências apontadas pelo DNPM não foram sanadas dentro do prazo estipulado pela autoridade administrativa, o ato decisório que rejeitou o Relatório Final de Pesquisa se mostra perfeitamente válido.

10. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000784222v5 e do código CRC 2d0ba625.

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Data e Hora: 17/03/2022, às 15:41:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2022

Apelação Cível Nº 0036364-49.2016.4.02.5001/ES

: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2022

Apelação Cível Nº 0036364-49.2016.4.02.5001/ES

: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/03/2022

Apelação Cível Nº 0036364-49.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FELIPE MARTINS SILVARES COSTA por F. P. GRAN MINERACAO LTDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária