Apelação/Remessa Necessária Nº 5003481-19.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS nos autos do Mandado de Segurança impetrado por FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA em face do GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS, visando que a Autoridade Impetrada efetive “imediato recebimento e protocolo da contestação administrativa, para não aplicação do NTEP” (fl. 06 do Evento 1, INIC1).
Como causa de pedir, sustenta a Impetrante que fora impedido de protocolizar a defesa administrativa na agência do INSS, bem como a conclusão do pedido, uma vez que se trata de reconhecimento indevido de doença ocupacional na perícia médica federal, junto ao INSS, que traz sérias consequências previdenciárias, trabalhistas e tributárias para esta empresa.
Procuração e demais documentos, no Evento 1 e 2.
Declinada a competência no Evento 5.
Indeferida a liminar no Evento 12.
Manifestação do MPF no Evento 24 pela ausência de interesse público primário.
Evento 26 – O douto magistrado a quo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para “determinar ao impetrado, GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS, que aceite o protocolo e promova a análise do pedido da parte impetrante (CONTESTATAÇÃO ADMINISTRATIVA para não aplicação do NTEP - Evento 1, CONT8), FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente. Determino a intimação da autoridade coatora para cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Sem prejuízo, ante a excepcionalidade do período vivenciado, em razão da pandemia do COVID-19, o que inviabiliza o cumprimento presencial de mandados, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I). Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09. Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei12.016/2009.”
Evento 35 – Irresignado o INSS apela, sustentando que "FATO SUPERVENIENTE. ARTS. 493 E 933, CPC. ART. 485, IV E § 3º, CPC. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 1º, CAPUT DA LEI 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA). PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE N. 1171152. MORATÓRIA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO (CLÁUSULA 6.1 DO ACORDO HOMOLOGADO). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, II E III E § 2º, DO CPC). FINALIDADE DE EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS ESTABELECENDO PRAZOS DIVERSOS. (...) Tendo em vista o exposto, a Cláusula 6.1 do Acordo dispõe acerca da moratória de 06 (seis) meses, a contar de sua homologação, para o início dos prazos ali estabelecidos, a fim de que o INSS e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal construam fluxos operacionais que viabilizem a organização da Administração Pública: (...) Ou seja, trata-se de acordo judicial homologado - título judicial apto a cumprimento - que visa a extinguir o intenso volume de processos judiciais que tratam da questão e à uniformização dos prazos, em que foi estabelecida moratória de 06 (seis) meses para a organização da Administração Pública.”
Sustenta que “Ainda, destaca-se que, considerada a abrangência nacional do acordo firmado no RE 1171152, os referidos prazos e cominações aplicam-se ao processo administrativo discutido no presente writ, ou seja, a pretensão trazida pelo impetrante está abrangida e será atendida no bojo do acordo judicial. Sendo assim, evidente a ausência de interesse de agir superveniente, merecendo extinção pelo art. 485, VI, do CPC. (...) Logo, forçoso reconhecer também a inexistência de direito líquido e certo, em razão da necessária moratória tendente à resolução da questão envolvida.”
Sustenta a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.748/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados.
Requer, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG.
Requer “seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485-VI do CPC (à vista do acordo homologado pelo STF no RE n. 1171152, que previu MORATÓRIA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO (cláusula 6.1 do acordo homologado), comprometendo, por evidente, o afirmado direito líquido e certo, objeto da decisão). Subsidiariamente, requer-se que, ao final, seja rejeitada a pretensão posta em juízo pela parte apelada, em especial: a) pelo deferimento da tutela de urgência recursal para afastar a ordem de análise de processo administrativo em prazo pré-determinado (não atentando-se a eventuais exigências e necessidade de diligências/averiguações na instrução processual administrativa) e com violação da preferência àqueles que agendaram previamente seus requerimentos; Subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado, sendo que tal medida se mostra salutar, vez que ao mesmo tempo garante a regular continuidade dos serviços prestados pela autarquia, bem como põe a salvo o direito do segurado/jurisdicionado a ter o seu requerimento analisado. b) que seja provido o presente para reformar a sentença aqui atacada, de sorte a impedir que o impetrante tenha seu requerimento administrativo analisado em detrimento de outros ("fura-fila").”
Evento 40 - Contrarrazões.
Evento 5/TRF2 – O MPF informou ser desnecessária sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS nos autos do Mandado de Segurança impetrado por FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA em face do GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS, visando que a Autoridade Impetrada efetive “imediato recebimento e protocolo da contestação administrativa, para não aplicação do NTEP” (fl. 06 do Evento 1, INIC1).
Como causa de pedir, sustenta a Impetrante que fora impedido de protocolizar a defesa administrativa na agência do INSS, bem como a conclusão do pedido, uma vez que se trata de reconhecimento indevido de doença ocupacional na perícia médica federal, junto ao INSS, que traz sérias consequências previdenciárias, trabalhistas e tributárias para esta empresa.
Evento 26 – O douto magistrado a quo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para “determinar ao impetrado, GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS, que aceite o protocolo e promova a análise do pedido da parte impetrante (CONTESTATAÇÃO ADMINISTRATIVA para não aplicação do NTEP - Evento 1, CONT8), FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente. Determino a intimação da autoridade coatora para cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Sem prejuízo, ante a excepcionalidade do período vivenciado, em razão da pandemia do COVID-19, o que inviabiliza o cumprimento presencial de mandados, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I). Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09. Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei12.016/2009.”
Evento 35 – Irresignado o INSS apela, sustentando que "FATO SUPERVENIENTE. ARTS. 493 E 933, CPC. ART. 485, IV E § 3º, CPC. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 1º, CAPUT DA LEI 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA). PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE N. 1171152. MORATÓRIA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO (CLÁUSULA 6.1 DO ACORDO HOMOLOGADO). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, II E III E § 2º, DO CPC). FINALIDADE DE EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS ESTABELECENDO PRAZOS DIVERSOS. (...) Tendo em vista o exposto, a Cláusula 6.1 do Acordo dispõe acerca da moratória de 06 (seis) meses, a contar de sua homologação, para o início dos prazos ali estabelecidos, a fim de que o INSS e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal construam fluxos operacionais que viabilizem a organização da Administração Pública: (...) Ou seja, trata-se de acordo judicial homologado - título judicial apto a cumprimento - que visa a extinguir o intenso volume de processos judiciais que tratam da questão e à uniformização dos prazos, em que foi estabelecida moratória de 06 (seis) meses para a organização da Administração Pública.”
Sustenta que “Ainda, destaca-se que, considerada a abrangência nacional do acordo firmado no RE 1171152, os referidos prazos e cominações aplicam-se ao processo administrativo discutido no presente writ, ou seja, a pretensão trazida pelo impetrante está abrangida e será atendida no bojo do acordo judicial. Sendo assim, evidente a ausência de interesse de agir superveniente, merecendo extinção pelo art. 485, VI, do CPC. (...) Logo, forçoso reconhecer também a inexistência de direito líquido e certo, em razão da necessária moratória tendente à resolução da questão envolvida.”
Sustenta a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.748/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados.
Requer, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG.
Requer “seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485-VI do CPC (à vista do acordo homologado pelo STF no RE n. 1171152, que previu MORATÓRIA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO (cláusula 6.1 do acordo homologado), comprometendo, por evidente, o afirmado direito líquido e certo, objeto da decisão). Subsidiariamente, requer-se que, ao final, seja rejeitada a pretensão posta em juízo pela parte apelada, em especial: a) pelo deferimento da tutela de urgência recursal para afastar a ordem de análise de processo administrativo em prazo pré-determinado (não atentando-se a eventuais exigências e necessidade de diligências/averiguações na instrução processual administrativa) e com violação da preferência àqueles que agendaram previamente seus requerimentos; Subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado, sendo que tal medida se mostra salutar, vez que ao mesmo tempo garante a regular continuidade dos serviços prestados pela autarquia, bem como põe a salvo o direito do segurado/jurisdicionado a ter o seu requerimento analisado. b) que seja provido o presente para reformar a sentença aqui atacada, de sorte a impedir que o impetrante tenha seu requerimento administrativo analisado em detrimento de outros ("fura-fila").”
Improsperável o recurso.
De início, quanto à homologação pelo STF do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o INSS, em 05/02/2021, deve-se destacar que, nos autos do RE nº 1.171.152/SC, recurso paradigma de repercussão geral (tema 1.066), discutiu-se, “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”
Sustenta o INSS que a cláusula 6.1 do referido acordo estipula moratória de seis meses, a contar de sua homologação, para o início do cumprimento dos prazos máximos estabelecidos para a análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios previdenciários, razão pela qual entende que deve ser reconhecida a inexistência de direito líquido e certo do impetrante.
Entretanto, observa-se pelo disposto na cláusula 12.3 do apontado acordo, que sua aplicação está delimitada às ações coletivas e não sobre quaisquer ações individuais que tratem de benefícios previdenciários pendentes de análise.
Confira-se:
“12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE n° 1.171.152/SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.”
Desta feita, o acordo judicial invocado pelo INSS é completamente inaplicável à espécie, visto que o presente caso se trata de direito individual de quem não fez parte do mencionado ajuste.
Quanto ao mérito, não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, além de ser incompatível com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 – prazo de 30 dias, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior.
Ainda que se reconheçam as dificuldades operacionais, materiais e humanas enfrentadas pela Administração Pública no desempenho de suas atribuições, não pode o Impetrante ser prejudicado em razão de entraves burocráticos, mormente quando se encontra respaldado pela lei.
No caso, houve a tratativa de protocolo do requerimento administrativo da parte impetrante, em 15/04/2021 (Evento 1, OUT40), entretanto, até a data de impetração, 16/04/2021, o requerimento não foi apreciado pela Impetrada, em descumprimento ao prazo de 30 dias consignado no art. 49 da Lei 9.784/99.
Destarte, peço vênia para transcrever a sentença, a qual adoto como razões de decidir:
“A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo decorrente do prazo excessivo de tramitação do processo administrativo que versa sobre requerimento formulado pelo segurado ao INSS, que se encontra pendente de análise por tempo superior ao prazo de 30 dias, estabelecido no art. 49, da Lei nº 9.784/99.
O direito à duração razoável do processo, assim na esfera judicial como administrativa, foi erigido à categoria de direito fundamental, por força do inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 45/2004, nos seguintes termos: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Embora inserido por força da EC 45/2004, a duração razoável do processo é decorrência lógica dos princípios da eficiência e do devido processo legal, que já constavam do texto constitucional, e abarcam a ideia de celeridade e simplicidade. Nesse sentido, Carvalho Filho leciona que:
“O novo mandamento, cuja feição é a de direito fundamental, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que se refere ao acesso à justiça e estampa inegável reação contra a insatisfação da sociedade pela excessiva demora dos processos, praticamente tornando inócuo o princípio do acesso à justiça para enfrentar lesões ou ameaças a direito (art. 5º, XXXV, CF). Note-se que a nova norma constitucional não se cinge aos processos judiciais, mas também àqueles que tramitam na via administrativa, muitos destes, da mesma forma, objeto de irritante lentidão. Não basta, porém, a inclusão do novo mandamento; urge que outras medidas seja adotadas, em leis e regulamentos, para que a disposição possa vir a ter densa efetividade”.
O preceito em comento coaduna-se com o teor do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil:
“Art. 8º. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com suas devidas garantias e dentro de prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista fiscal e de qualquer outra natureza.” (Grifei)
Contudo, não é demais registrar que os direitos fundamentais têm aplicação imediata, por força do disposto no § 1º, do art. 5º da CRFB/88, prescindindo de qualquer regulamentação para produzir efeitos.
Importante consignar que esse prazo razoável é ínsito ao processo, o qual demanda uma sequência de atos concatenados, em direção a uma finalidade, qual seja, o pronunciamento estatal acerca de um pedido. Tais atos devem ser praticados em prazos específicos, previamente previstos na legislação, a fim de assegurar a estabilidade e a agilidade do processo.
No caso vertente, a análise percuciente dos documentos acostados aos autos enseja a conclusão de que houve demora desarrazoada na tramitação da impugnação ao ato administrativo de conversão do benefício em auxílio doença acidentário, pela aplicação do nexo técnico epidemiológico, realizado pelo impetrante.
Com efeito, dispõem os §§ 7º a 13º do artigo 337 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:
“Art. 337 (...)
§ 7º A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 8º O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa.
(…)
§ 10. Juntamente com o requerimento de que tratam os §§ 8o e 9o, a empresa formulará as alegações que entender necessárias e apresentará as provas que possuir demonstrando a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 11. A documentação probatória poderá trazer, entre outros meios de prova, evidências técnicas circunstanciadas e tempestivas à exposição do segurado, podendo ser produzidas no âmbito de programas de gestão de risco, a cargo da empresa, que possuam responsável técnico legalmente habilitado.
§ 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação da empresa para que este, querendo, possa impugná-la, obedecendo, quanto à produção de provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução do pedido evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexistência do nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 13. Da decisão do requerimento de que trata o § 7o cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos dos arts. 305 a 310."
Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa IN nº 31 INSS/PRES, de 10.09.2008 expressamente determina:
Art. 7º A empresa poderá requerer ao INSS, até quinze dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa, caso não protocolize o requerimento tempestivamente.
§ 1º Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no caput, motivada pelo não conhecimento tempestivo da informação do diagnóstico do agravo, o requerimento de que trata este artigo poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para entrega da GFIP do mês de competência da realização da perícia que estabeleceu o nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 2º A informação de que trata o § 1º será disponibilizada para consulta pela empresa, por meio do endereço eletrônico www.previdencia.gov.br ou, subsidiariamente, pela Comunicação de Decisão do requerimento de benefício por incapacidade, entregue ao segurado.
§ 3º Com o requerimento, a empresa formulará as alegações que entender necessárias e apresentará a documentação probatória, em duas vias, para demonstrar a inexistência do nexo técnico entre o trabalho e o agravo.
§ 4º A Agência da Previdência Social-APS, mantenedora do benefício, encaminhará o requerimento e as provas produzidas à perícia médica, para análise prévia. Sempre que a instrução do pedido evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexistência do nexo técnico entre o trabalho e o agravo, o segurado será oficiado sobre a existência do requerimento da empresa, informando-lhe que poderá retirar uma das vias apresentada pela mesma para, querendo, apresentar contra razões no prazo de quinze dias da ciência do requerimento.
§ 5º Com as contra razões, o segurado formulará as alegações que entender necessárias e apresentará a documentação probatória, com o objetivo de demonstrar a existência do nexo técnico entre o trabalho e o agravo.
§ 6º A análise do requerimento e das provas produzidas será realizada pela perícia médica, cabendo ao setor administrativo da APS comunicar o resultado da análise à empresa e ao segurado.
§ 7º Da decisão do requerimento cabe recurso com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado, ao CRPS.
Importante reasseverar que existe previsão expressa de apresentação de impugnação à aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico pela Empresa, que será decidida pelo INSS, cabendo inclusive recurso de tal decisão ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Na presente hipótese, houve a tratativa de protocolo do requerimento administrativo da parte impetrante, em 15/04/2021 (Evento 1, OUT40), e decorridos mais de TRÊS MESES, restou demonstrado que inexiste qualquer informação sobre o andamento do pedido administrativo ou conhecimento do resultado.
Não se pode perder de vista que os prazos servem para que a própria Administração tenha controle e organização dos seus procedimentos administrativos. Tem sido farta a legislação que trata de prazos em processos administrativos. A Lei nº 9.784/99, quanto ao dever de decidir, em seu art. 49, versa que: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Também em grau de recurso, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 59, § 1º, determina que: “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.”
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU A ORDEM, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ANALISASSE REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO.I – O Mandado de Segurança caracteriza-se por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.II – A Lei nº 9784-99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta dias) para que a Administração aprecie requerimento protocolizado em sede de procedimento administrativo (“Art. 49.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”).III - A documentação coligida aos autos logrou demonstrar a ocorrência de efetiva ameaça, por parte da autoridade tida por coatora, a direito “líquido e certo” do impetrante, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança.IV – Deve ser a sentença reformada para que seja majorado o prazo fixado para 30 (trinta) dias, para que seja a astreinte reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, e para que seja reconhecida a isenção de custas do INSS nos autos (§ 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620-1993).V – Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-2 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Relator: ANDRÉ FONTES,, Data de Julgamento: 18 de novembro de 2019, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS DECIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 10 DIAS. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL. - Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por CICERO DEODATO DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança para garantir seu direito líquido e certo à decisão tempestiva nos autos do requerimento formulado. - Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrada a violação ao que dispõe o artigo 49 da Lei 9784/99. - Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.(TRFF2, 1ª T., REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, 10/02/2020)
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. I - A impetrante objetiva decisão final acerca do procedimento de PAB e o mandado de segurança é o meio adequado para se assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter uma resposta tempestiva da autarquia, seja esta favorável ou não. II - A duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, por ocasião da introdução do inciso LXXVIII ao corpo do art. 5º da CRFB . III - O parâmetro legal a ser utilizado é o dado pelo art. 49, da Lei n° 9.784/1999, o qual prevê que, concluída a instrução do processo, a Administração tem o dever de decidir em até 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV – Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 22/07/2019)
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie e emita decisão no requerimento administrativo do benefício de prestação continuada (BPC) do impetrante, protocolado em 01/10/2018.2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo do autor se encontrava ainda aguardando análise, passados mais de 9 (nove) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 11/07/2019, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).3. Remessa oficial a que se nega provimento.(TRF-2 - AREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5045369-93.2019.4.02.5101/RJ Juiz Federal Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Data de Julgamento: 09 de dezembro de 2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)
Pelo exposto, estando evidenciada a demora desarrazoada em proferir uma decisão administrativa, a qual se dá em dissonância com a necessidade do autor em obter a resposta aos seus requerimentos de forma tempestiva, entendo que assiste razão à parte autora em seu pleito.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao impetrado, GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS, que aceite o protocolo e promova a análise do pedido da parte impetrante (CONTESTATAÇÃO ADMINISTRATIVA para não aplicação do NTEP - Evento 1, CONT8), FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente.
Determino a intimação da autoridade coatora para cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.
Sem prejuízo, ante a excepcionalidade do período vivenciado, em razão da pandemia do COVID-19, o que inviabiliza o cumprimento presencial de mandados, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.
Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).
Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09.
Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei12.016/2009.
P.R.I.”
Não prospera o argumento da autarquia de que a apreciação do pedido administrativo por determinação judicial implicaria em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da separação dos poderes e da reserva do possível. De fato, o controle judicial da atividade da administração é fundamental para garantir a sua efetivação, considerada a ponderação com outros princípios constitucionais, tais como o da eficiência e da própria duração razoável dos processos administrativos.
Também não merece trânsito o pedido subsidiário para que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias (noventa dias), nos moldes do que fora decidido pelo STF no RE nº 631.240/MG, já que o referido prazo já se esgotou, em muito, quando da impetração.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000784201v2 e do código CRC 11a0379f.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 13/1/2022, às 11:49:39