Apelação Cível Nº 0010093-32.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando a reforma da sentença (eventos 24 e 40), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 0035743-18.2017.4.02.5001), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento dos Contratos de Cédula de Crédito - Empréstimo Consignado, firmado pelas partes.
Nas razões de recurso (evento 46), a apelante alega que os valores referentes ao pagamento de parcelas contratuais foram estornados a favor da Autarquia Previdenciária e em cumprimento à determinação do próprio INSS. Afirma que com a glosa das parcelas por determinação do INSS, o contrato entrou em situação de inadimplência, razão pela qual fora dado início ao processo executivo. Sustenta que a Autarquia Previdenciária, enquanto convenente, cumpre papel de grande relevância na dinâmica contratual. Aduz, ainda, ser legal a capitalização de juros.
Contrarrazões (evento 53).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000783917v3 e do código CRC 63f47382.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 19/1/2022, às 18:32:44