Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010093-32.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando a reforma da sentença (eventos 24 e 40), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 0035743-18.2017.4.02.5001), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento dos Contratos de Cédula de Crédito - Empréstimo Consignado, firmado pelas partes.

Nas razões de recurso (evento 46), a apelante alega que os valores referentes ao pagamento de parcelas contratuais foram estornados a favor da Autarquia Previdenciária e em cumprimento à determinação do próprio INSS. Afirma que com a glosa das parcelas por determinação do INSS, o contrato entrou em situação de inadimplência, razão pela qual fora dado início ao processo executivo. Sustenta que a Autarquia Previdenciária, enquanto convenente, cumpre papel de grande relevância na dinâmica contratual. Aduz, ainda, ser legal a capitalização de juros.

Contrarrazões (evento 53).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000783917v3 e do código CRC 63f47382.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 19/1/2022, às 18:32:44

 


 



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Documento:20000783918
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010093-32.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta postulando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 0035743-18.2017.4.02.5001), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento dos Contratos de Cédula de Crédito - Empréstimo Consignado, firmado pelas partes.

A Caixa Econômica Federal ajuizou execução de título executivo extrajudicial fundada no descumprimento do Contrato de Crédito Consignado Caixa. Anexou, para tanto, os Contratos nº 06.1539.110.0014440-32 e nº 06.1539.110.0012587-51, firmados em 15/09/2016 e 19/01/2015, respectivamente (evento 1 dos autos executivos).

Cinge-se a apelação a deduzir que os valores referentes ao pagamento de parcelas contratuais foram estornados a favor da Autarquia Previdenciária e em cumprimento à determinação do próprio INSS. Afirma que com a glosa das parcelas por determinação do ente pagador, o contrato entrou em situação de inadimplência, razão pela qual fora dado início ao processo executivo. Sustenta que a Autarquia Previdenciária, enquanto convenente, cumpre papel de grande relevância na dinâmica contratual. Aduz, ainda, ser legal a capitalização de juros.

A sentença recorrida dispôs que (evento 24):

“(...) A apreciação da questão atinente à desconsideração das armotizações efetuadas perpassa pela análise dos Contratos de Empréstimo Consignado,celebrados pelas Partes.

Nesse sentido, as normas constantes da Cláusula Oitava do Contrato nº. 06.1539.110.0014440-32 (fls. 13/19 da ETE), repetidas à Cláusula Nona, do Contrato nº. 06.1539.110.0012587-51, prescrevem as seguintes obrigações por parte do devedor (sublinhei):

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO – As prestações serão descontadas em folha de pagamento do(a) DEVEDOR(A) e terão como vencimento o dia 07 de cada mês, que corresponde ao dia fixado pela CONVENENTE/EMPREGADOR para vencimento das prestações, conforme Convênio e/ou Termo Aditivo firmado entre a CAIXA e a CONVENENTE/EMPREGADOR.

(...)

Parágrafo Segundo – No caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato, o DEVEDOR compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não descontada, no vencimento da prestação.

(...)

Parágrafo Sexto – Havendo o desconto da prestação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE/EMPREGADOR, o DEVEDOR deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de vencimento da prestação, o desconto referente à prestação mensal do empréstimo não repassada à CAIXA, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por esta razão.

Parágrafo Sétimo – Caso o repasse da CONVENENTE/EMPREGADOR não ocorra, em decorrência de suspensão temporária dos pagamentos de salário ou de benefício previdenciário, o DEVEDOR efetuará os pagamentos das prestações decorrentes desta operação de crédito diretamente à CAIXA, nas respectivas datas de vencimento.

As normas acima colacionadas trazem três hipóteses distintas.

Na primeira delas (Parágrafo Segundo) o devedor não teria sofrido qualquer desconto relativo à prestação devida à CAIXA. Naquela situação abstratamente descrita, o devedor restaria inadimplente e expressamente responsável pelo pagamento perante à Instituição Financeira, dentro do vencimento.

Já no Parágrafo Sexto, teria havido o desconto da prestação, mas não o repasse pela convenente/empregadora. Assim, embora adimplente, tem a responsabilidade de “tão somente” comprovar sua quitação.

Quanto ao terceiro caso, em razão da suspensão de sua remuneração, há expressa previsão de responsabilidade pelo pagamento da prestação, sem intermediário, sob pena de inadimplemento.

No caso dos autos, verifico que recai sobre o devedor a responsabilidade prevista somente em relação às parcelas vencidas durante o período de suspensão do benefício previdenciário, na forma do Parágrafo Sétimo, conforme confessado pela própria Embargante.

Note-se que não há nos Contratos previsão de responsabilidade da Embargada por parcela devidamente descontada e recebida, mas posteriormente glosada.

Nesse sentido, constato por meio das guias do “Sistema Único de Benefícios DATAPREV” (Evento 1, OUT3), que trazem a informação sobre glosa (valor a ser estornado pela Instituição Financeira) que houve o desconto das prestações referentes ao mês de junho/2015 a Julho/2017, no Contrato nº. 061539110001258751. Isso porque somente é possível estornar aquilo que já foi efetivamente pago.

De outra sorte, a Embargada não comprova nos autos que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Convenente responsável pelo pagamento dos proventos sujeitos ao desconto em folha de pagamento) devolveu à Embargada os valores descontados.

Da mesma forma, tampouco comprova que procedeu a devolução, ao INSS, dos valores recebidos a título prestação pelos empréstimos consignados em folha de pagamento.

A partir da interpretação de tais dados, é possível afirmar que houve a retenção dos valores no benefício do autor, mas posteriormente o INSS estornou os valores pagos, não obstante a quitação de parcelas que estão sendo Executadas no Processo nº. 0035743-18.2017.4.02.5001.

Tanto o é que a cobrança iniciou-se somente a partir de 2017, período em que houve a suspensão do benefício previdenciário.

A alegada glosa posterior efetuada pelo INSS, com o consequente estorno das parcelas pagas, não tem o condão de tornar o autor inadimplente em relação às parcelas descontadas diretamente de sua remunearção, uma vez que os contratos dos empréstimos foram firmados entre autor e Caixa, sem participação do INSS.

Com efeito, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre o autor e a Caixa Econômica Federal deve ser vista à luz do Código de Defesa do Consumidor - eis que a ré, ao desenvolver sua atividade de prestação de serviços, se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º da Lei nº 8.078/90, conforme  Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ.

Não restam dúvidas de que o serviço prestado pela CEF foi defeituoso, no mínimo por negligência. Se, de fato, o INSS comandou o estorno dos valores, sabedora dos motivos pelos quais àquela Autarquia comandou a referida glosa, o mínimo que a Caixa Econômica Federal deveria ter feito era diligenciar junto ao INSS a respeito, comunicar o devedor sobre o fato, enfim, agir com maior cautela.

(...)

De outro lado, são devidos os valores correspondentes ao perído da suspensão do pagamento do benefício previdenciário, posto que não foram descontados e repassados pelo INSS à CAIXA, e nem depositados pela Embargante. Entendimento este que também se coaduna com a jurisprudência pátria, representada pelo Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis:

(...)

Por tais razões, acolho a alegação de que a Embargante deixa de contabilizar as parcelas efetivamente pagas, para fins de cálculo da dívida.

3.3. Do anatocismo (capitalização dos juros) e da Estipulação Ilegal

Em primeiro lugar, considero oportuno diferenciar os termos anatocismo (capitalização de juros) e juros compostos, para efeito de aplicação correta da jurisprudência pátria, pois há muita confusão terminológica a respeito. 

O anatocismo (capitalização de juros) é a incidência, ilegítima, de juros, referentes a um determinado mês, sobre parcela de juros não quitada de meses anteriores, em razão da escolha de um determinado método de amortização do saldo devedor. Em outras palavras: são os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (v.g., mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal.

É do anatocismo (capitalização de juros) que trata o art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/33 (lei da Usura), pois lida com os “juros vencidos”, in vebis: “é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.”

Logo, capitalização de juros somente ocorrerá em face do inadimplemento do devedor, se o credor fizer incidir novos juros remuneratórios sobre o valor dos juros vencidos e não pagos (embutidos estes nas prestações não pagas no vencimento). Ou seja: é proibido contar juros sobre juros vencidos.

Já os juros compostos se refere à utilização de juros compostos (e não simples) para remunerar o capital inicialmente emprestado. Trata-se de conceito abstrato, ligado ao processo matemático da taxa de juros cobrada na formação do contrato. Não há proibição legal para celebração de contrato com juros compostos. O supracitado art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/33 nada trata a respeito dos juros compostos

Nesse rumo de ideia, não há qualquer ilicitude, a priori, na previsão contratual de taxa de juros nominal e taxa de juros efetiva. A existência dessas duas taxas de juros não constitui anatocismo (capitalização de juros) e, na realidade, essas taxas de juros se equivalem, pois se referem a períodos de incidência diferentes. Vale dizer: a taxa anual é aplicada no ano, ao passo que a taxa efetiva corresponde a taxa anual aplicada mensalmente.

Com efeito, “a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto.” De igual sorte: TRF 3ª Região, 10ª Turma, Apelação Cível nº 0001501-80.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 28/10/2014.

Nesse sentido, fazendo a diferenciação entre capitalização de juros e juros compostos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo:

(...)

Destaco, por fim, que a simples utilização da Tabela Price não enseja, por si só, a prática de capitalização mensal de juros. Tal ocorrência somente poderá ser constatada, em situações concretas, a partir do demonstrativo de débito, que servirá de suporte para a averiguação de que incidirem juros sobre os juros vencidos, em situações não permitidas por lei, conforme abaixo explicitado.“[...]. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2. Esta Corte, no julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). [...].” (STJ, AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017)

Ainda quanto à questão do anatocismo (capitalização de juros), via de regra, ela é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em período inferior a 01 (um) ano, ainda que expressamente pactuada, sendo admitida apenas nos casos previstos em lei, conforme art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/33 (Lei da Usura). Tal é o entendimento que decorre da Súmula n° 121 do Superior Tribunal Federal. 

Contudo, a possibilidade de capitalização de juros mensais foi admitida de forma ampla, pela Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispôs sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto. O art. 5º de tal diploma legal determina que, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

Tal dispositivo foi inicialmente introduzido em 31 de março de 2000, através da Medida Provisória 1963-17, que, com sucessivas reedições, culminou na Medida Provisória nº 2.170-36, acima citada.

O STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006).

Entretanto, o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

O STJ, diante da previsão legal estabelecida na mencionada medida provisória, proclamou entendimento no sentido de que nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a 01 (um) ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, é perfeitamente cabível a capitalização mensal de juros.

Nesse sentido, inclusive, foi editado enunciado da Súmula nº 539 pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Sendo assim, havendo previsão legal para a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, entendo ser perfeitamente cabível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde que sejam posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000 e que haja expressa e clara pactuação nesse sentido.

Nesse mesmo diapasão firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo:

“[...]. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. [...]”.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

Não desconheço a Súmula 541 do STJ, no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”

Contudo, isso não quer dizer que tal cláusula caracterizaria, implicitamente no contrato, a pactuação de capitalização mensal de juros, até porque a capitalização mensal de juros deve ser pactuada de forma clara e expressa. Na verdade, significa que a natureza jurídica de tal cláusula (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) não consiste em capitalização mensal de juros, mas, sim, em juros compostos, o que é devidamente legal, desde que pactuado, ainda que implicitamente nos termos da referida Súmula.  

Como, in casu, os contratos firmados entre as partes foram celebrados em 2015 e 2016, portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, está atendido o requisito temporal.

Por outro lado, os contratos que constituem o objeto da execução não trazem previsão expressa de capitalização mensal de juros, conforme se observa das Cláusulas Sexta, Parágrafo Terceiro e Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, dos Termos de fls. 13/19 e 25/36, da ETE, respectivamente.

Desse modo, ante a ausência de previsão contratual expressa, é ilícita a capitalização mensal de juros nos contratos discutidos nestes embargos, devendo a CAIXA refazer seus cálculos, de modo a expurgá-la.

(...)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para que:

i) seja descontado do saldo devedor o valor dos encargos correspondentes à capitalização de juros (juros sobre juros após o inadimplemento);

ii) seja descontado do saldo devedor o valor das prestações que foram efetivamente descontadas da remuneração do Embargante, pelo INSS. (...)”

Alega o embargante, na petição inicial, que as parcelas deixaram de ser pagas em virtude da suspensão do pagamento de seu benefício previdenciário, de julho/2017 a janeiro/2018, em razão de liminar, e que as cobranças persistiram mesmo após voltar a receber sua aposentadoria e mesmo depois de firmar o novo Contrato, de nº 06.1539.110.0012587/51. Afirma, ainda, que a CEF cobrou indevidamente parcelas que já tinham sido descontadas.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, alega que: “em contato com a agência responsável, fomos informados de que algumas parcelas foram realmente debitadas diretamente junto ao INSS. No entanto, em 23/08/2017 o INSS encaminhou glosa: exclusão de valores no repasse financeiro às instituições financeiras, conforme prevê a IN INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008”.

Afirma que “a glosa das parcelas são dados de responsabilidade do INSS, cabendo exclusivamente àquele órgão justificar ao cliente, e/ou ao Juízo, os motivos para o estorno do recebimento, bem como a destinação dada posteriormente ao recurso. Em decorrência disso, no dia 20/09/2017, os pagamentos das parcelas nos contratos 06.1539.110.0012587/51 e 06.1539.110.0014440/32 foram estornados e devolvidos ao INSS”. Sustenta que, diante dessa situação, caberia ao embargante realizar os pagamentos das prestações devidas diretamente à CEF, o que não ocorreu.

De fato, conforme se infere dos documentos acostados pelo embargante aos autos, houve o pagamento referente às parcelas 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,14, 15, 16,19 e 20, todas relativas ao Contrato nº 06.1539.110.0012587/51, no valor de R$ 765,02 (setecentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), cada, com status ‘GL’, isto é, glosadas. O mesmo também se observa das parcelas 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, referentes ao Contrato nº 06.1539.110.0014440-32 (evento 1, outros 3).

A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, no seu art. 36, parágrafo único, dispõe que:

“Art. 36. Tratando-se de operação realizada com a instituição financeira mantenedora do benefício, o INSS repassará a ela o valor integral do benefício, ficando sob sua inteira responsabilidade o desconto do valor da parcela devida pelo beneficiário.

Parágrafo único. Caso ocorra cessação retroativa de benefício que tenha sofrido retenção na forma do caput, a instituição financeira deverá proceder à devolução desses valores por meio de mensagem específica ou mediante depósito em conta indicada pela CGOFC/DIROFL/INSS, conforme procedimentos estabelecidos no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético, assim como as importâncias relativas ao crédito de retorno de "NÃO PAGO" deverão ser devolvidas de acordo com os procedimentos vigentes.”

Ainda nos termos do parágrafo segundo da cláusula oitava e do parágrafo quarto da cláusula nona dos contratos, caso o repasse pelo convenente/empregador não ocorra, inclusive em decorrência de suspensão temporária de pagamento de salário ou de benefício previdenciário, o devedor efetuará o pagamento das prestações nas datas de vencimento.

Não há que se falar em inexigibilidade do crédito pela instituição financeira face ao que fora pactuado pelas partes. Tendo sido, efetivamente, devolvidas as quantias repassadas à CEF, em razão de glosa determinada pelo INSS, não se pode falar em adimplemento das obrigações, ainda que seja possível o reconhecimento de eventual falha no serviço prestado, em virtude da falta de comunicação do estorno das prestações pagas pelo banco credor.

Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. BENEFÍCIO. INSS. CONVENENTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS CANCELADO POR ESTORNO. INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE DA CEF NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1 - O apelante obteve empréstimo consignado junto à CEF, no valor de R$ R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para pagamento em sessenta parcelas de R$ 280,82, cujos descontos eram efetivados diretamente do benefício previdenciário do recorrente através da concessão da tutela antecipada proferida nos autos da ação nº 0006934-96.2007.403.6114. 2 - Entretanto, as parcelas deixaram de ser descontadas, tendo em vista a reforma da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revogando a tutela antecipada concedida e determinou a cessação do pagamento do benefício. Nessa senda, os valores referentes às prestações de abril/2012 a maio/2014 foram glosados pelo INSS em maio de 2014, sendo o pagamento das parcelas cancelado por estorno. 3 - A inscrição do autor nos cadastros da SERASA e SCPC foi ensejada pela cessação do benefício do requerente por parte do INSS. Dessa forma, não havendo a CEF recebido o pagamento das prestações em razão de estorno efetuado pela referida autarquia, subsiste a dívida da parte autora perante a instituição financeira. 4 - A inscrição do apelante nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de débitos que efetivamente possui em virtude de contrato de mútuo firmado com a apelada. Inadimplida a prestação, é exercício regular de um direito do credor inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, consoante disposição do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor. 5 - Nos termos do contrato de crédito consignado apensado aos autos (fls. 29/36), o requerente obrigou-se, na hipótese de omissão ou suspensão do desconto das prestações em folha, a efetuar o pagamento diretamente à CEF, consoante estabelecido no parágrafo quarto da cláusula décima primeira. Não há que se falar, portanto, em conduta ilícita por parte da ré. Precedentes. 6 - Apelação não provida.”

(TRF3. APELAÇÃO CÍVEL - 2222864. Hélio Nogueira. Primeira Turma. e-DJF3 Judicial data: 13/04/2018)

Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado esta lícita, valendo salientar que a Súmula nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF, notadamente quando decorre do inadimplemento do executado, ainda que em decorrência de glosa de prestação paga por determinação do INSS.

Dessa forma, no que se refere à aplicação dos juros capitalizados e da Tabela Price (cláusula terceira), a Súmula nº 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo e não a incidência da referida Tabela.

Aliás, como é sabido, a capitalização de juros só ocorre nas hipóteses de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação não é suficiente sequer para quitar os juros.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA.

1) A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a “amortização negativa”, inocorrente na espécie.

2) A cobrança de juros remuneratórios após o inadimplemento é autorizada pela Súmula 296, do STJ, desde que não cumulada com comissão de permanência nos seguintes termos, verbis: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

3) Os moratórios, por sua vez, são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora, enquanto os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira.

4) Quanto à suposta abusividade do índice, em si, verifico que a taxa pactuada é de 1,65% a.m., nos termos das cláusulas nona e décima sexta, parágrafo primeiro (fls. 34 e 35), o que não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência da Súmula 382, do STJ (“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”).

5) Nego provimento ao recurso.”

(TRF - 2ª Região, AC 200850010109980, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 24/05/2010)

Além disso, a jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000).

A partir de então, a restrição contida no art. 4º do Decreto nº. 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP N. 2170-36/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

1. No que se refere à capitalização mensal dos juros, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000.

2. A alegação de inconstitucionalidade da referida MP é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, AgRg no REsp 887.846/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 03/11/2008)

No caso em tela, verifica-se que os contratos foram celebrados em 19/01/2015 e 15/09/2016 (evento 1, outros 4 e 6 dos autos executivos), razão pela qual não há que se falar em vedação à capitalização de juros.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação para determinar que sejam computadas no saldo devedor as parcelas efetivamente descontadas da aposentadoria do executado e posteriormente estornadas por determinação do INSS, bem como para reconhecer a legalidade da aplicação de juros capitalizados, condenando a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.



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Documento:20000783919
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010093-32.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESTAÇÕES PAGAS E POSTERIORMENTE GLOSADAS EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO INSS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE.

1. Trata-se de apelação interposta postulando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos em face da execução de título executivo extrajudicial (processo nº 0035743-18.2017.4.02.5001), ajuizada para pleitear a cobrança de valores devidos decorrentes do descumprimento dos Contratos de Cédula de Crédito - Empréstimo Consignado, firmado pelas partes.

2. Cinge-se a apelação a deduzir que os valores referentes ao pagamento de parcelas contratuais foram estornados a favor da Autarquia Previdenciária e em cumprimento à determinação do próprio INSS, e que, com a glosa das parcelas por ordem do ente pagador, o contrato entrou em situação de inadimplência, razão pela qual fora dado início ao processo executivo.

3. Conforme se infere dos documentos acostados pelo embargante aos autos, houve o pagamento referente às parcelas 05 a 16 e 19 a 20, todas relativas ao Contrato nº 06.1539.110.0012587/51, no valor de R$ 765,02 (setecentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), cada, com status ‘GL’, isto é, glosadas. O mesmo também se observa das parcelas referentes ao Contrato nº 06.1539.110.0014440-32.

4. Nos termos do parágrafo segundo da cláusula oitava e do parágrafo quarto da cláusula nona dos contratos, caso o repasse pelo convenente/empregador não ocorra, inclusive em decorrência de suspensão temporária de pagamento de salário ou de benefício previdenciário, o devedor efetuará o pagamento das prestações nas datas de vencimento.

5. Não há que se falar em inexigibilidade do crédito pela instituição financeira face ao que fora pactuado pelas partes. Tendo sido, efetivamente, devolvidas as quantias repassadas à CEF, em razão de glosa determinada pelo INSS, não se pode falar em adimplemento das obrigações, ainda que seja possível o reconhecimento de eventual falha no serviço prestado, em virtude da falta de comunicação do estorno das prestações pagas pelo banco credor.

6. Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado esta lícita, valendo salientar que a Súmula nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF, notadamente quando decorre do inadimplemento do executado, ainda que em decorrência de glosa de prestação paga por determinação do INSS.

7. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000).

8. Verifica-se que os contratos foram celebrados em 19/01/2015 e 15/09/2016, razão pela qual não há que se falar em vedação à capitalização de juros.

9. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para determinar que sejam computadas no saldo devedor as parcelas efetivamente descontadas da aposentadoria do executado e posteriormente estornadas por determinação do INSS, bem como para reconhecer a legalidade da aplicação de juros capitalizados, condenando a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2022

Apelação Cível Nº 0010093-32.2018.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/02/2022, na sequência 174, disponibilizada no DE de 21/01/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE SEJAM COMPUTADAS NO SALDO DEVEDOR AS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO E POSTERIORMENTE ESTORNADAS POR DETERMINAÇÃO DO INSS, BEM COMO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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