Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001542-58.2012.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. QUIOSQUE EM PRAIA. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO ILÍCITA. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.636/98.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra a sentença que  julgou  improcedente  o  pedido,  que  consistia  no reconhecimento do "domínio da UNIÃO sobre o imóvel objeto desta ação; o direito de a Autora imitir-se, definitivamente, na posse do bem em questão, bem como a condenação do réu a demolir as construções indevidamente erguidas" e no pagamento de "indenização no valor de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até a sua efetiva desocupação" e, por fim, na "cominação de pena pecuniária em caso de nova ocupação ilícita".

2. As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (Artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.

3. No que diz respeito às praias, o art. 14, do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".

4. A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que sejam observadas as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso, por serem estas áreas bens de uso comum do povo, consoante dispõem os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.

5. Na hipótese, é incontroverso que os quiosques em questão foram construídos sobre terreno de marinha e faixa de areia da Praia de Grussaí, no Município de São João da Barra, em área comum do povo sob o domínio da União, sem a sua autorização, cabendo, pois, a imissão da União na posse do imóvel e a demolição dos quiosques objeto da ação, além da indenização prevista no art. 10, parágrafo único da Lei n. 9.636/98. Precedente.

6. Remessa necessária e apelo providos, a fim de julgar procedente o pedido inicial, para que seja a Autora imitida definitivamente na posse do imóvel objeto destes autos, condenando-se o Município-Réu a demolir e a retirar da área todos os restos de demolição dos quiosques, caso ainda não o tenha feito, devendo comprovar nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, o cumprimento desta determinação judicial, sob pena de cominação de multa diária ao responsável pelo descumprimento; bem como a pagar indenização pelo uso do terreno da UF onde estavam instalados os quiosques, valor esse que deverá ser calculado e informado nos autos pela Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com os usuais parâmetros utilizados pelo ente federal, ou seja, 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até sua efetiva desocupação; além de condenar o Réu em honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora e a Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DAR provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000783650v3 e do código CRC b5844c57.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 15/12/2021, às 17:11:22

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 25/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001542-58.2012.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 25/11/2021, na sequência 13, disponibilizada no DE de 08/11/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO E OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO



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