Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0176416-83.2016.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (Evento 40/TRF2), tendo por objeto o v. Acórdão de Evento 27/TRF2, que negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso de apelação da ANS, consoante ementa abaixo transcrita:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. ROYALTIES. DEDUÇÕES. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. CAMPO DE LULA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO PATRIMONIAL IMEDIATO. INEXISTENTE. ARTIGO 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR MÍNIMO. REMESSA DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária que tenho por submetida e de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (Evento 167/JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARICA em face daquela, da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS  e da E&P BRASIL LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência antecedente, objetivando que os “réus apresentem nova declaração de receita de participação especial do Campo de Lula à ANP, do 3º trimestre de 2016 (Julho/Setembro), abstendo de deduzir da receita bruta de participação especial do 3º trimestre de 2016 (Julho/Setembro) os gastos realizados em períodos base anteriores (trimestre) e, consequentemente, gere os efeitos financeiros de tal obrigação de fazer para o Município de Maricá de forma que efetuem o repasse financeiro das diferenças advindas da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” Postula, também em liminar, que os “Réus se abstenham de realizar deduções concentradas de períodos passados nos próximos repasses devidos ao Município de Maricá, em especial para a próxima distribuição que se dará em fevereiro do ano de 2017, referentes às produções de outubro/novembro/dezembro de 2016, até que o Órgão Regulador (ANP), com transparência e efetiva participação dos beneficiários destas receitas, estabeleça cronograma e condições razoáveis para as deduções”. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada requerida.  

2. Cinge-se a controvérsia ao valor atribuído à causa pela Autora-apelada e, consequentemente, à fixação dos honorários advocatícios.

3. Os pedidos formulados à inicial se referem a obrigações de fazer que não geram reflexos patrimoniais imediatos, como bem discorreu o Parquet: “Não se discute, então, questão patrimonial alguma; não se visa obter, na demanda, provimento inerente a proveito patrimonial. Tanto é assim que eventual execução de uma hipotética sentença de procedência do pedido não levaria a retorno patrimonial capaz de beneficiar a parte autora. O objetivo, repita-se, é somente um: impor obrigações de fazer.  Sendo assim, os reflexos patrimoniais extraprocessuais passíveis, em tese, de ocorrer, não podem ser considerados como “proveito econômico pretendido”. De modo que não cabe retificar o valor da causa com base em critério desta natureza”.

4. Nos termos do inciso I do §3º do art. 85, do CPC c/c inciso III do §4º do mesmo artigo, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste sentido, o valor estabelecido pelo Juízo de primeiro grau encontra-se abaixo do patamar mínimo previsto pelo diploma processual, razão pela qual o Município de Maricá deve ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

5. No que diz respeito à remessa necessária tida por interposta, ante a sucumbência do Município, vislumbra-se que a sentença fez pormenorizada análise dos fatos e fundamentos aduzidos, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

6. Negado provimento à remessa necessária. Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (Evento 167/JFRJ) parcialmente provida para condenar o Município de Maricá em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sustenta a Embargante (Evento 40/TRF2) que o juiz de primeiro grau fixou honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos réus vencedores da demanda, e que apenas a ANP apelou requerendo a majoração do valor da causa e dos honorários de sucumbência. Aduz que foi dado parcial provimento ao recurso da ANP "para condenar o Município de Maricá em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa". Afirma, assim, que é necessário explicitar que tal majoração se dá exclusivamente em relação à ANP, pois se for para dividir entre os três réus, o acórdão teria incorrido em reformatio in pejus. Postula, assim, seja sanada a contradição indicada.

Sem intimação para contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (Evento 40/TRF2), tendo por objeto o v. Acórdão de Evento 27/TRF2, que negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso de apelação da ANS, consoante ementa abaixo transcrita:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. ROYALTIES. DEDUÇÕES. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. CAMPO DE LULA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO PATRIMONIAL IMEDIATO. INEXISTENTE. ARTIGO 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR MÍNIMO. REMESSA DESPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária que tenho por submetida e de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (Evento 167/JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARICA em face daquela, da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS  e da E&P BRASIL LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência antecedente, objetivando que os “réus apresentem nova declaração de receita de participação especial do Campo de Lula à ANP, do 3º trimestre de 2016 (Julho/Setembro), abstendo de deduzir da receita bruta de participação especial do 3º trimestre de 2016 (Julho/Setembro) os gastos realizados em períodos base anteriores (trimestre) e, consequentemente, gere os efeitos financeiros de tal obrigação de fazer para o Município de Maricá de forma que efetuem o repasse financeiro das diferenças advindas da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” Postula, também em liminar, que os “Réus se abstenham de realizar deduções concentradas de períodos passados nos próximos repasses devidos ao Município de Maricá, em especial para a próxima distribuição que se dará em fevereiro do ano de 2017, referentes às produções de outubro/novembro/dezembro de 2016, até que o Órgão Regulador (ANP), com transparência e efetiva participação dos beneficiários destas receitas, estabeleça cronograma e condições razoáveis para as deduções”. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada requerida.  

2. Cinge-se a controvérsia ao valor atribuído à causa pela Autora-apelada e, consequentemente, à fixação dos honorários advocatícios.

3. Os pedidos formulados à inicial se referem a obrigações de fazer que não geram reflexos patrimoniais imediatos, como bem discorreu o Parquet: “Não se discute, então, questão patrimonial alguma; não se visa obter, na demanda, provimento inerente a proveito patrimonial. Tanto é assim que eventual execução de uma hipotética sentença de procedência do pedido não levaria a retorno patrimonial capaz de beneficiar a parte autora. O objetivo, repita-se, é somente um: impor obrigações de fazer.  Sendo assim, os reflexos patrimoniais extraprocessuais passíveis, em tese, de ocorrer, não podem ser considerados como “proveito econômico pretendido”. De modo que não cabe retificar o valor da causa com base em critério desta natureza”.

4. Nos termos do inciso I do §3º do art. 85, do CPC c/c inciso III do §4º do mesmo artigo, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste sentido, o valor estabelecido pelo Juízo de primeiro grau encontra-se abaixo do patamar mínimo previsto pelo diploma processual, razão pela qual o Município de Maricá deve ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

5. No que diz respeito à remessa necessária tida por interposta, ante a sucumbência do Município, vislumbra-se que a sentença fez pormenorizada análise dos fatos e fundamentos aduzidos, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

6. Negado provimento à remessa necessária. Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (Evento 167/JFRJ) parcialmente provida para condenar o Município de Maricá em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)”. (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

 Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar”.

Quanto à obscuridade:

“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis”.

Quanto à contradição:

“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”.

No que diz respeito ao erro material, a Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal já sedimentou o entendimento no sentido de que este se verifica quando há inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja, quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria. Neste sentido, confira-se o julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PONTE RIO-NITERÓI. FIM DO PRAZO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA. GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIA SUB JUDICE. NÃO PERECIMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos pela contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando em parte a decisão recorrida para determinar a manutenção da garantia prestada pela embargante, ao fundamento, em síntese, de que diante de eventual extinção da sociedade empresária embargante e a conseguinte interrupção do recebimento de valores pecuniários referentes ao valor do pedágio até então auferidos, mostra-se mais arriscada a situação do possível credor da obrigação de reparação de danos devido à diminuição do potencial econômico financeiro da pretensa devedora.

2. Existe termo final para a concessão à qual orbita a presente demanda. O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União. Tal fato não implica, necessariamente, na extinção da sociedade empresária concessionária ao fim do prazo da concessão. Não se extrai do edital, nem do contrato de concessão, eventual "cláusula resolutiva" da sociedade quando do fim da concessão. Não pode a embargante valer-se de uma suposta extinção forçada da sociedade empresária para furtar-se de suas obrigações, sob pena de ver-se sob as consequências da figura da dissolução irregular de sociedade.

3. Há erro material quando se verifica inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria

4. Não merece prosperar o argumento de que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, já não mais subsistiria garantia contratual, eis que o prazo da concessão já teria chegado ao seu termo final. A questão concernente à possibilidade de que a pretensão deduzida no processo principal fosse capaz de afetar a garantia contratual se encontrava sub judice no interregno entre a data do fim do prazo da concessão e a data da interposição do agravo de instrumento pelo MPF, ao que não há que se falar no perecimento da garantia.

5. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.

6. Conforme o artigo 1.025 do CPC-15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.” (TRF2, 6ª Turma Especializada, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0011078-71.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 22/02/2017)

Sustenta a Embargante (Evento 40/TRF2) que o juiz de primeiro grau fixou honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos réus vencedores da demanda, e que apenas a ANP apelou requerendo a majoração do valor da causa e dos honorários de sucumbência. Aduz que foi dado parcial provimento ao recurso da ANP "para condenar o Município de Maricá em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa". Afirma, assim, que é necessário explicitar que tal majoração se dá exclusivamente em relação à ANP, pois se for para dividir entre os três réus, o acórdão teria incorrido em reformatio in pejus. Postula, assim, seja sanada a contradição indicada.

Assiste razão a Embargante.

O v. acórdão (Evento 27/TRF2) mostra-se obscuro ao não especificar que os honorários advocatícios sucumbenciais ora reformados, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, se aplica somente em relação aos honorários devidos pelo Município de Maricá à ANP.

Isto porque a Autarquia foi a única a demonstrar seu descontentamento em relação aos honorários advocatícios fixados, interpondo, tempestivamente, o correto recurso e, assim, somente em relação a ela é válida a proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, quanto aos demais litisconsortes, o valor estabelecido pela sentença (R$5.000,00 – cinco mil reais – a cada um dos réus – Evento 152/JFRJ).

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração apenas para esclarecer o ponto obscuro, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000782002v2 e do código CRC 1ad0b32c.

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Data e Hora: 13/1/2022, às 16:50:30

 


 



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Documento:20000782003
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0176416-83.2016.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADOS. REGRA. ART. 85, §3º, INCISO I, CPC. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. OBJETO DO RECURSO. OBSCURIDADE SANADA. EMBARGOS PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (Evento 40/TRF2), tendo por objeto o v. Acórdão de Evento 27/TRF2, que negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso de apelação da ANS.

2. Sustenta a Embargante que o juiz de primeiro grau fixou honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos réus vencedores da demanda, e que apenas a ANP apelou requerendo a majoração do valor da causa e dos honorários de sucumbência. Aduz que foi dado parcial provimento ao recurso da ANP "para condenar o Município de Maricá em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa". Afirma, assim, que é necessário explicitar que tal majoração se dá exclusivamente em relação à ANP, pois se for para dividir entre os três réus, o acórdão teria incorrido em reformatio in pejus. Postula, assim, seja sanada a contradição indicada.

3. O v. acórdão (Evento 27/TRF2) mostra-se obscuro ao não especificar que os honorários advocatícios sucumbenciais ora reformados, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, se aplica somente em relação aos honorários devidos pelo Município de Maricá à ANP.

4. A Autarquia foi a única a demonstrar seu descontentamento em relação aos honorários advocatícios fixados, interpondo, tempestivamente, o correto recurso e, assim, somente em relação a ela é válida a proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, quanto aos demais litisconsortes, o valor estabelecido pela sentença (R$5.000,00 – cinco mil reais – a cada um dos réus – Evento 152/JFRJ).

5. Recurso provido para esclarecer o ponto obscuro. Sem atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para esclarecer o ponto obscuro, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000782003v3 e do código CRC 8f36023c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2022

Apelação Cível Nº 0176416-83.2016.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/03/2022, na sequência 30, disponibilizada no DE de 15/02/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA ESCLARECER O PONTO OBSCURO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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