Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500407-04.2015.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por T. D. J. S. D. S., contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ (evento 73, dos autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a ré pela prática do delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.  

Em sua denúncia, o Ministério Público Federal aduz que a ré T. D. J. S. D. S., mediante fraude, obteve vantagem econômica indevida à custa de prejuízo do INSS, estando, portanto, incursa nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal (evento1, dos autos originários), consoante os seguintes fatos:

“No dia 27 de dezembro de 2005, a denunciada T. D. J. S. D. S. requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB42/137.282.927-7, na APS Itaboraí, livre e conscientemente, sem que preenchesse os requisitos legais, logrando obter para si vantagem indevida, em prejuízo da Autarquia Previdenciária.

A fraude consistiu na utilização de vínculo de trabalho inexistente com a empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA., no período de 05/10/1991 a 30/05/2005 (fl. 55), inserido no CNIS por meio de Guias de Recolhimentos de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de forma extemporânea, em setembro de 2005 (fl. 48), sem o recolhimento das devidas contribuições.

A materialidade delitiva ficou demonstrada no relatório de informações sobre vínculos laborais nº 161/2010 (fls. 48/53), e na pesquisa de confirmação de vínculo (fls. 97/99), nos quais foram demonstradas as irregularidades constatadas pela auditoria da autarquia previdenciária. No relatório, os auditores destacaram que foram verificados diversos benefícios com a utilização de vínculos irregulares com a empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA., sendo utilizado o falso vínculo da denunciada no período de 05/10/1991 a 30/05/2005.

Na referida apuração administrativa, verificou-se que a empresa encontrava-se como INATIVA, em razão do decurso de mais de dez anos sem qualquer arquivamento de informações à Junta (fl. 49). Ademais, a empresa não apresentou nenhum recolhimento de qualquer contribuição previdenciária desde a sua constituição (Receita Federal do Brasil – fl. 50), bem como não foi constatada nenhuma informação acerca de contratação ou desligamento de algum empregado, desde o ano de 1988. Por fim, a situação cadastral da empresa junto a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro encontra-se CANCELADA, desde 06/12/1990 (fl. 50).”

Ainda segundo a inicial acusatória, “A concessão indevida do benefício contou com o auxílio do servidor do INSS Cordeli Vieira de Almeida (fl. 71), envolvido em diversas outras fraudes em concessão de benefícios.

O benefício indevido foi recebido no período entre 27/12/2005 e 04/02/2013, causando ao INSS o prejuízo no valor de R$ 160.291,70 (cento e sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos)”

Após regular instrução processual, sobreveio a r. sentença condenatória, julgando procedente o pedido formulado na denúncia (evento 73, dos autos originários).

O Ministério Público Federal e a ré TEREZINHA interpuseram apelações, cujas razões foram juntadas aos autos, respectivamente, nos eventos 80 e 114, dos autos originários.

Em suas razões de apelação, o Ministério Público Federal pugna pelo aumento da pena em virtude do longo período de recebimento do benefício fraudulento, bem como do elevado valor de prejuízo causado ao INSS (evento 80, dos autos originários), alegando, em síntese, que “as consequências do crime, em razão do tempo que perdurou e do vultoso prejuízo causado, devem ser valoradas negativamente com maior rigor, na medida em que o grande esquema fraudatório foi montado de forma a manter o INSS em erro, o que aconteceu por mais de sete anos, ocasionando um prejuízo, atualizado em 2014, no valor de R$ 160.291,70 (cento e sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos).”.

A ré TEREZINHA, por sua vez, em suas razões (evento 114), pugna pela sua absolvição, alegando, em síntese, a ausência do dolo de praticar crime, bem como ter incorrido em erro de proibição, já que não tinha consciência da ilicitude do seu comportamento, o que acarretaria na exclusão de sua culpabilidade. Afirma, ainda, que não há provas aptas que demonstrem sua participação na prática criminosa. Subsidiariamente, requer a concessão de Gratuidade de Justiça, com o reconhecimento do direito à isenção de custas.

Contrarrazões da ré TEREZINHA pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial (evento 18).

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnando pelo desprovimento do apelo defensivo (evento 22).

Parecer do Ministério Público Federal, na condição de custos juris, opinando pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento do apelo ministerial (evento 30).

É o relatório. 

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000781199v2 e do código CRC 881aafb7.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500407-04.2015.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por T. D. J. S. D. S., contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ (evento 73, dos autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a ré pela prática do delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.  

Conheço de ambas as apelações, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (evento 1, do processo originário), na qual aduziu que a ré TEREZINHA, em 27/12/2005, requereu e obteve, mediante fraude consubstanciada na apresentação de vínculo empregatício inexistente, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB42/137.282.927-7, induzindo e mantendo em erro o INSS, no período de 27/12/2005 até 04/02/2013, o que a fez receber, indevidamente, o montante de R$160.291,70 referente aos valores corrigidos até 19/11/2014.

O Juízo sentenciante entendeu que a materialidade, a autoria e o dolo ficaram comprovados pelas provas constantes dos autos, razão pela qual julgou procedente a denúncia, para condenar a ré TEREZINHA à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, condenou a ré a indenizar o INSS pelos prejuízos causados.

O Ministério Público Federal interpôs apelação, pugnando pelo aumento da pena, em virtude do longo período de recebimento do benefício fraudulento, bem como do elevado valor do prejuízo causado ao INSS (evento 80, dos autos originários). Alega, em síntese, que (evento 80, dos autos originários), “as consequências do crime, em razão do tempo que perdurou e do vultoso prejuízo causado, devem ser valoradas negativamente com maior rigor, na medida em que o grande esquema fraudatório foi montado de forma a manter o INSS em erro, o que aconteceu por mais de sete anos, ocasionando um prejuízo, atualizado em 2014, no valor de R$ 160.291,70 (cento e sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos).”

Em suas razões de apelação, juntadas no evento 114, a defesa da ré TEREZINHA pede sua absolvição, diante: (i) da ausência de provas do dolo; (ii) da ocorrência de erro de proibição, visto que não tinha consciência da ilicitude do fato ou mesmo a potencial consciência de que o gesto era ilegal. Caso a condenação seja mantida, requer, subsidiariamente, a isenção do dever de recolher custas judiciais.

Contrarrazões da ré TEREZINHA pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial (evento 18).

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnando pelo desprovimento do apelo defensivo (evento 22).

Analiso o mérito das apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela ré TEREZINHA.

Materialidade

Valendo-me do conjunto probatório produzido neste processo, entendo que há prova suficiente de que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB42/137.282.927-7 foi concedido, indevidamente, à ré TEREZINHA, mediante a inserção extemporânea no CNIS do vínculo empregatício irregular com a empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA, relativo ao período de 05/10/1991 a 30/05/2005.

Na auditoria realizada pelo INSS (evento 24, out5, pgs. 9/19, do IP apenso aos autos), ficou demonstrado que o vínculo empregatício com a referida empresa passou a ser questionado, a partir de investigações iniciada pela gerência executiva do INSS em Niterói/RJ.

Conforme consta no relatório elaborado pelo setor de auditoria do INSS: a empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA encontra-se com suas atividades encerradas desde 06/12/1990; desde a sua constituição não consta no sistema de arrecadação da Receita Federal quaisquer recolhimentos previdenciários; o vínculo de emprego foi registrado no CNIS da ré TEREZINHA extemporaneamente, a partir do ano de 2005, ou seja, após a suposta data de admissão registrada no requerimento; não consta no sistema do INSS qualquer registro de encerramento do vínculo empregatício.

O vínculo de emprego da ré TEREZINHA com a empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA, relativo ao período de 05/10/1991 a 30/05/2005, foi considerado válido pelo ex-servidor do INSS, Cordeli Vieira de Almeida, demitido do serviço público por envolvimento na concessão de benefício fraudulentos. A inclusão do período de trabalho de 05/10/1991 a 30/05/2005 foi determinante na concessão do benefício previdenciário, pois com este vínculo o tempo de contribuição da ré TEREZINHA totalizou 30 anos, 4 meses e 19 dias (evento 1, out2, pgs. 12/18, do IPL anexo aos autos). Acresça-se que, sem o cômputo deste vínculo, na data do requerimento (DER), em 27/12/2005, a ré TEREZINHA não preenchia os requisitos legais relativos ao tempo de contribuição necessário para obtenção de aposentadoria, na medida em que possuía pouco mais de 17 anos de tempo de contribuição.

Importante destacar que, em seu interrogatório judicial, a ré TEREZINHA confirmou que o vínculo empregatício com empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA, relativo ao período de 05/10/1991 a 30/05/2005 era falso.

Logo, a materialidade está devidamente comprovada nos autos.

Autoria e Dolo

No que se refere à alegação da defesa de que não haveria provas suficientes para a condenação da ré TEREZINHA, aptas a demonstrarem o dolo na conduta e a autoria delitiva, pontuo que o fato de o suposto despachante ter requerido o benefício ou, até mesmo, ter preenchido o formulário de requerimento e providenciado toda a documentação, não afasta o dolo da ré TEREZINHA de obter vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social.

Em seu interrogatório judicial, a ré TEREZINHA declarou que: (1) nunca trabalhou na empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA; (2) deu entrada em seu requerimento de benefício previdenciário valendo-se dos serviços de um suposto despachante, que seria pago após o deferimento do benefício e o pagamento de valores em atraso; (3) que pagou cerca de R$ 5.000,00 para este despachante; (4) foi apresentada para o suposto despachante por uma mulher que havia conhecido no interior da APS Marechal Floriano/RJ, sendo que esta mulher disse que ele seria seu marido e que o mesmo trabalhava no INSS; (5) todos os documentos foram entregues para o suposto despachante, inclusive suas CTPS; (6) não acreditava que tinha tempo para se aposentar; (7) passou a desconfiar da fraude após receber o benefício, afirmando que  a “ficha caiu” e “como eu vou receber um valor desses sem que eu estivesse ainda direitinho” (palavras utilizadas pela ré); (8) menciona que  o suposto despachante ficou com seus documentos.

O cotejo da prova documental dos autos com o interrogatório judicial da ré TEREZINHA revela algumas incoerências que evidenciam o seu intuito de induzir o INSS a erro.

 Em seu interrogatório judicial, a ré declarou que entregou sua CTPS para o suposto despachante, o qual ficou com este documento. Ocorre, contudo, que na defesa apresentada por ela ao INSS consta cópia de sua CTPS, cujo carimbo de “confere com o original” está com a data de 10/10/2012 (evento 7, out 7, pgs. 8/11, do IPL anexo aos autos).

Deve-se destacar, ainda, o teor da defesa apresentada pela ré TEREZINHA ao INSS, no qual aduziu que trabalhou na empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA, tendo apresentado, inclusive, extrato do FGTS (evento 7, out 7, pgs. 2/3 e 7).

A prova dos autos demonstra, assim, que a ré TEREZINHA teve ciência do vínculo trabalhista fraudulento, sem, contudo, existir notícia no sentido de que ela, à vista de tais inconsistências, tenha procurado o INSS para pedir esclarecimentos sobre a inserção indevida deste vínculo empregatício em seu tempo de contribuição. Pelo contrário, o que se concluiu é que a ré TEREZINHA apresentou defesa perante o INSS visando perpetuar a fraude, pois afirmou ter mantido, sim, vínculo com a referida empresa, conduta diametralmente oposta às suas alegações defensivas nos presentes autos.

No que se refere à absolvição com esteio na ocorrência de erro de proibição, ao argumento que a ré TEREZINHA não tinha consciência da ilicitude do fato, tampouco, a potencial consciência de que o gesto era ilegal, entendo que não merece prosperar a tese defensiva.

Ainda que a ré TEREZINHA seja pessoa de baixa instrução, não se afigura verossímil que ela acreditasse estar agindo, adequadamente, eis que na data do requerimento (27/12/2005), contava com, apenas, 47 anos de idade (nasceu em 14/10/1958) e menos de 17 anos de tempo de contribuição. Acresça-se que a própria ré TEREZINHA, em seu interrogatório judicial, admitiu que não acreditava que tinha tempo para se aposentar. Tem-se, ademais, que a ré TEREZINHA tinha condições de desconfiar que seu benefício seria concedido por meio da utilização de informações falsas ou outro artificio ilegal, visto que, contratou um suposto despachante que não conhecia e sem avaliar, previamente, a idoneidade de seus serviços, entregando a ele todos os documentos requeridos, para que fosse dada entrada em requerimento de benefício previdenciário, mediante o pagamento de R$5.000,00, o que se trata de quantia considerável, quando comparada ao histórico salarial contido na cópia de sua CTPS constante do IPL.

O fato de o suposto despachante ter requerido o benefício ou, até mesmo, ter preenchido o formulário de requerimento, não afasta o dolo da conduta da ré TEREZINHA de obter vantagem indevida em prejuízo do INSS, porquanto opôs sua assinatura em documento contendo informação falsa (IPL, evento 1, out2, pgs. 12, evento 7, out 7, pg. 3).

Conclui-se, portanto, que a ré TEREZINHA atuou com consciência acerca da ilicitude da conduta, razão pela qual rejeita-se a tese defensiva relativa à ocorrência do erro de proibição.

Assim, não é possível acolher as teses defensivas de insuficiência de provas, tanto da autoria quanto do dolo, bem como da ocorrência de erro de proibição, posto que há fartos elementos corroborados em Juízo aptos a demostrar a conduta criminosa da ré TEREZINHA.

Desse modo, considero que deve ser mantida a condenação da ré pelo crime tipificado no artigo 171, §3º do Código Penal. Passo à análise da dosimetria da pena aplicada.

DOSIMETRIA

Na primeira fase de aplicação da pena, o Juízo sentenciante, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré TEREZINHA, fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, o Juízo verificou a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual manteve a pena-base acima fixada. Já na terceira fase de aplicação da pena, houve a incidência da causa de aumento de pena do art. 171, §3º do CP, fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) em regime aberto. A pena de multa foi fixada em 10 (dez) dias-multa (mínimo legal), sendo o valor da unidade estabelecido em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente na data da consumação do crime.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: (i) prestações de serviços à comunidade; (ii) prestação pecuniária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à época da sentença.

A ré TEREZINHA foi condenada pelo MM. Juíza sentenciante a indenizar o dano gerado ao INSS, no valor do prejuízo causado.

Em sua apelação, o Ministério Público Federal requereu a exasperação da pena-base, porquanto foi fixada pelo MM Juízo sentenciante pelo patamar mínimo legal estabelecido pelo art. 171, §3º, do CP, ou seja, em 1 (um) ano e 4 (quatro) em regime aberto e 10 (dez) dias-multa.

A pena prevista no artigo 171, § 3°, do Código Penal é de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa, aumentada de um terço, por ser o crime cometido contra entidade de direito público.

No presente caso, verifica-se que a ré TEREZINHA obteve vantagem indevida junto ao INSS, utilizando-se, para tanto, da manipulação de dados e informações falsas relativas ao seu tempo de contribuição.

Inegável, portanto, que as circunstâncias do crime destoam daquelas normalmente verificadas em delitos da mesma espécie, porquanto a ré TEREZINHA, conforme acima explanado, apresentou defesa administrativa perante o INSS, na qual ratificou que havia trabalhado na empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA, juntando, inclusive, extrato do FGTS (evento 7, out 7, pgs. 2/3 e 7). Tal conduta demonstra que a ré TEREZINHA teve ciência do vínculo trabalhista fraudulento, sem, contudo, existir notícia no sentido de que ela, à vista de tais inconsistências, tenha procurado o INSS para pedir esclarecimentos sobre a inserção indevida deste vínculo empregatício em seu tempo de contribuição.

Com relação às consequências do crime, tem-se que o valor do prejuízo causado pela ré TEREZINHA ao INSS foi na vultosa quantia de R$ 160.291,70 (atualizado até 11/2014), sendo que o pagamento indevido do benefício previdenciário perdurou por longo período, de 27/12/2005 até 31/01/2013.

Dessa forma, os prejuízos causados ao INSS pela ré TEREZINHA dão causa ao aumento de pena, eis que a autarquia em questão é um órgão particularmente sensível, com funções sociais relevantes, quais sejam, de proporcionar benefícios previdenciários e assistenciais à população brasileira. O déficit historicamente apresentado pela Previdência Social repercute na adoção de políticas restritivas do direito de aposentadoria, prejudicando pessoas idosas e que já não têm capacidade laborativa, justamente na época da vida em que precisam estar amparadas pelo Estado. E grande parcela desse déficit decorre de fraudes, tais como a praticada pela ré TEREZINHA.

Por outro lado, os motivos do crime não devem ser considerados para fins de aumento da pena-base, visto que a obtenção de renda mensal indevida já integra a descrição do próprio tipo penal.

Logo, a pena-base deve ser majorada em 3 meses (três) meses, em razão da das circunstâncias da conduta da ré; acrescidas de mais 6 (três) meses, em razão das consequências do crime, consubstanciada no elevado prejuízo causado ao INSS, fixando-a em 1 (um) ano e 9 (nove) meses.

Na segunda fase de dosimetria da pena, constato que não existem quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase de dosimetria da pena, não se verifica nenhuma causa de diminuição da pena. Incide, contudo, o aumento disposto no § 3º, do art. 171 do CP, de forma que majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), ficando definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses.

De forma a manter a proporcionalidade com a pena de reclusão, fixo a pena de multa em 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data da consumação do crime.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme estabelecido pelo MM Juízo sentenciante.

Concordo com a magistrada a quo no que concerne à determinação de prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária como medidas suficientes para efeitos de repreensão da conduta praticada, mantendo o valor.

ART. 387, VI, DO CPP, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS

Quanto ao dever de indenizar o dano causado ao INSS, a jurisprudência do STJ é no sentido de que ‘a aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa’ (REsp 1265707 / RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27 - 05- 2014, DJe 10 ⁄ 06 ⁄ 2014).

Conforme entendimento do STJ, deve haver pedido expresso e formal formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ou pelo ofendido, para que seja fixado, na sentença, valor mínimo a título de reparação pelos danos causados à vítima, de sorte a oportunizar ao réu o contraditório e assegurar o princípio da ampla defesa.

Por derradeiro, por não constar na denúncia, deve ser excluído, de ofício, o montante fixado pelo MM Juízo sentenciante a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração.

Por outro lado, o pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado nas razões recursais da apelação da ré TEREZINHA, deve ser deferido.

O STJ proclamou a orientação de que, requerida a gratuidade da justiça por pessoa física, a hipossuficiência é presumida, só podendo ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, o que não ocorre no caso, visto que a ré encontra-se representada pela Defensoria Pública da União.

Nesse sentido, reproduzo a ementa do c. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.  JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois  a  Corte  decidir  se  faz  jus  ou  não  ao  benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019)”

Nesse passo, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré TEREZINHA.

No que tange ao pleito de isenção do pagamento das custas processuais, cabe destacar que o deferimento da gratuidade de justiça não implica na pleiteada isenção, mas em suspensão da exigibilidade de seu pagamento pelo período de cinco anos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Novo CPC, aplicável ao caso em exame, ante a revogação do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 pela nova lei processual civil.

Deste modo, o Juízo competente para decidir acerca de tal pleito permanece sendo o da execução da pena, o qual poderá aferir a capacidade econômica da ré ao longo do prazo previsto no mencionado dispositivo legal.

Isto posto, voto no sentido de EXCLUIR, de ofício, a condenação à fixação do valor mínimo para reparação de natureza cível prevista no art. 387, IV do CPP; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta pela ré T. D. J. S. D. S., apenas para conceder a gratuidade de justiça requerida; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para aumentar a pena pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, fixando-a em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000781200v5 e do código CRC 59411bd5.

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Documento:20000781201
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500407-04.2015.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL PREVISTA NO ART. 387, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a ré pela prática do delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal.

2. Materialidade comprovada pelos documentos dos autos. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido, indevidamente, mediante a inserção extemporânea no CNIS do vínculo empregatício irregular. A inclusão do período inexistente foi determinante na concessão do benefício previdenciário, pois, sem o cômputo deste vínculo, na data do requerimento a ré não preenchia os requisitos legais.

3. Autoria e dolo comprovados. O fato de o suposto despachante ter requerido o benefício ou, até mesmo, ter preenchido o formulário de requerimento e providenciado toda a documentação, não afasta o dolo da ré de obter vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social. A prova dos autos demonstra que a ré teve ciência do vínculo trabalhista fraudulento, sem, contudo, existir notícia no sentido de que ela, à vista de tais inconsistências, tenha procurado o INSS para pedir esclarecimentos sobre a inserção indevida deste vínculo empregatício em seu tempo de contribuição.

4. Não ocorrência do erro de proibição. Ainda que a ré seja pessoa de baixa instrução, não se afigura verossímil que ela acreditasse estar agindo, adequadamente, eis que na data do requerimento contava com menos de 17 anos de tempo de contribuição. Tem-se, ademais, que a ré tinha condições de desconfiar que seu benefício seria concedido por meio da utilização de informações falsas ou outro artificio ilegal, visto que, contratou um suposto despachante que não conhecia e sem avaliar, previamente, a idoneidade de seus serviços, entregando a ele todos os documentos requeridos, para que fosse dada entrada em requerimento de benefício previdenciário, mediante o pagamento de quantia considerável, quando comparada ao histórico salarial contido na cópia de sua CTPS.

5. As circunstâncias do crime destoam daquelas normalmente verificadas em delitos da mesma espécie, porquanto a ré apresentou defesa administrativa perante o INSS, na qual ratificou que ser válido o vínculo empregatício inexistente, juntando extrato do FGTS. Com relação às consequências do crime, tem-se que o valor do prejuízo causado pela ré ao INSS foi de vultosa quantia e o pagamento indevido do benefício previdenciário perdurou por longo período. Apelação do Ministério Público Federal provida para aumentar a pena.

6. Quanto ao dever de indenizar o dano causado ao INSS, a jurisprudência do STJ é no sentido de que ‘a aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa’ (REsp 1265707⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 10⁄06⁄2014).

7. Conforme entendimento do STJ, deve haver pedido expresso e formal formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ou pelo ofendido, para que seja fixado, na sentença, valor mínimo a título de reparação pelos danos causados à vítima, de sorte a oportunizar ao réu o contraditório e assegurar o princípio da ampla defesa. Por não constar na denúncia, deve ser excluído, de ofício, o montante fixado pelo MM Juízo sentenciante a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração.

8. O STJ proclamou a orientação de que, requerida a gratuidade da justiça por pessoa física, a hipossuficiência é presumida, só podendo ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, o que não ocorre no caso, visto que a ré encontra-se representada pela Defensoria Pública da União. Apelação da parte ré provida para deferir a gratuidade de justiça requerida.

9. O deferimento da gratuidade de justiça não implica isenção das custas processuais, mas em suspensão da exigibilidade de seu pagamento pelo período de cinco anos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Novo CPC, aplicável ao caso em exame, ante a revogação do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 pela nova lei processual civil.

10. Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXCLUIR, de ofício, a condenação à fixação do valor mínimo para reparação de natureza cível prevista no art. 387, IV do CPP; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta pela ré T. D. J. S. D. S., apenas para conceder a gratuidade de justiça requerida; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para aumentar a pena pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, fixando-a em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000781201v3 e do código CRC 886af395.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 23/02/2022, às 15:41:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2022

Apelação Criminal Nº 0500407-04.2015.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXCLUIR, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL PREVISTA NO ART. 387, IV DO CPP; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ T. D. J. S. D. S., APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA AUMENTAR A PENA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, §3º, DO CP, FIXANDO-A EM 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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