Apelação Criminal Nº 0500407-04.2015.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por T. D. J. S. D. S., contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ (evento 73, dos autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a ré pela prática do delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Em sua denúncia, o Ministério Público Federal aduz que a ré T. D. J. S. D. S., mediante fraude, obteve vantagem econômica indevida à custa de prejuízo do INSS, estando, portanto, incursa nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal (evento1, dos autos originários), consoante os seguintes fatos:
“No dia 27 de dezembro de 2005, a denunciada T. D. J. S. D. S. requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB42/137.282.927-7, na APS Itaboraí, livre e conscientemente, sem que preenchesse os requisitos legais, logrando obter para si vantagem indevida, em prejuízo da Autarquia Previdenciária.
A fraude consistiu na utilização de vínculo de trabalho inexistente com a empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA., no período de 05/10/1991 a 30/05/2005 (fl. 55), inserido no CNIS por meio de Guias de Recolhimentos de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de forma extemporânea, em setembro de 2005 (fl. 48), sem o recolhimento das devidas contribuições.
A materialidade delitiva ficou demonstrada no relatório de informações sobre vínculos laborais nº 161/2010 (fls. 48/53), e na pesquisa de confirmação de vínculo (fls. 97/99), nos quais foram demonstradas as irregularidades constatadas pela auditoria da autarquia previdenciária. No relatório, os auditores destacaram que foram verificados diversos benefícios com a utilização de vínculos irregulares com a empresa EXPRESSO ZANCHETIM LTDA., sendo utilizado o falso vínculo da denunciada no período de 05/10/1991 a 30/05/2005.
Na referida apuração administrativa, verificou-se que a empresa encontrava-se como INATIVA, em razão do decurso de mais de dez anos sem qualquer arquivamento de informações à Junta (fl. 49). Ademais, a empresa não apresentou nenhum recolhimento de qualquer contribuição previdenciária desde a sua constituição (Receita Federal do Brasil – fl. 50), bem como não foi constatada nenhuma informação acerca de contratação ou desligamento de algum empregado, desde o ano de 1988. Por fim, a situação cadastral da empresa junto a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro encontra-se CANCELADA, desde 06/12/1990 (fl. 50).”
Ainda segundo a inicial acusatória, “A concessão indevida do benefício contou com o auxílio do servidor do INSS Cordeli Vieira de Almeida (fl. 71), envolvido em diversas outras fraudes em concessão de benefícios.
O benefício indevido foi recebido no período entre 27/12/2005 e 04/02/2013, causando ao INSS o prejuízo no valor de R$ 160.291,70 (cento e sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos)”
Após regular instrução processual, sobreveio a r. sentença condenatória, julgando procedente o pedido formulado na denúncia (evento 73, dos autos originários).
O Ministério Público Federal e a ré TEREZINHA interpuseram apelações, cujas razões foram juntadas aos autos, respectivamente, nos eventos 80 e 114, dos autos originários.
Em suas razões de apelação, o Ministério Público Federal pugna pelo aumento da pena em virtude do longo período de recebimento do benefício fraudulento, bem como do elevado valor de prejuízo causado ao INSS (evento 80, dos autos originários), alegando, em síntese, que “as consequências do crime, em razão do tempo que perdurou e do vultoso prejuízo causado, devem ser valoradas negativamente com maior rigor, na medida em que o grande esquema fraudatório foi montado de forma a manter o INSS em erro, o que aconteceu por mais de sete anos, ocasionando um prejuízo, atualizado em 2014, no valor de R$ 160.291,70 (cento e sessenta mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos).”.
A ré TEREZINHA, por sua vez, em suas razões (evento 114), pugna pela sua absolvição, alegando, em síntese, a ausência do dolo de praticar crime, bem como ter incorrido em erro de proibição, já que não tinha consciência da ilicitude do seu comportamento, o que acarretaria na exclusão de sua culpabilidade. Afirma, ainda, que não há provas aptas que demonstrem sua participação na prática criminosa. Subsidiariamente, requer a concessão de Gratuidade de Justiça, com o reconhecimento do direito à isenção de custas.
Contrarrazões da ré TEREZINHA pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial (evento 18).
Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnando pelo desprovimento do apelo defensivo (evento 22).
Parecer do Ministério Público Federal, na condição de custos juris, opinando pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento do apelo ministerial (evento 30).
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000781199v2 e do código CRC 881aafb7.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 17/12/2021, às 11:6:4