Agravo de Instrumento Nº 5014828-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação monitória nº 0011671-60.2014.4.02.5101, que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros do réu por meio do sistema SISBAJUD (Evento 204 – processo originário).

A Agravante sustenta que  “para ser configurada a imputação de prática de abuso de autoridade, obrigatoriamente, deverá ser demonstrada pelo devedor a existência de dolo por parte do magistrado, pois, como sabido, no regramento penal, inexiste a responsabilidade penal objetiva. 4. Ademais, data maxima venia, mostra-se incabível o indeferimento de penhora on-line em razão do disposto no artigo 36 da Lei nº 13.869/2019, visto que, não se configura o delito previsto no referido dispositivo legal a mera decretação de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor ” (Evento 1 – INIC1).

Alega que “para configurar o tipo penal previsto, exige-se que a decretação de indisponibilidade dos ativos financeiros: i) extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida; E ii) não seja corrigida, em face de demonstração da extrapolação” (Evento 1 – INIC1).

Ressalta que “o indeferimento do pedido com base no artigo 36 da Lei nº 13.869 não encontra respaldo, tendo em vista que referido dispositivo legal não impede a realização da penhora on-line, pois tipifica como crime o excesso de indisponibilidade de bens quando não corrigido pelo magistrado, mediante provocação da parte. 9. Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada, de modo que seja realizada a pesquisa e penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias sob a titularidade dos agravados através do SISBAJUD” (Evento 1 – INIC1).

Decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 8).

Contrarrazões (Evento 14).

Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 18).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000779842v2 e do código CRC 16590137.

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Agravo de Instrumento Nº 5014828-83.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF  visando à reforma do decisum (Evento 204 dos autos originários) proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação monitória nº 0011671-60.2014.4.02.5101, que indeferiu o requerimento de penhora dos bens do executado por meio do sistema SISBAJUD, nos seguintes termos:

“Diante da entrada em vigor da Lei que regula os crimes de Abuso de Autoridade, não é possível acolher o pedido de penhora de bens via “sistema Jud”, por que não há como garantir, através do mecanismo disposto a este Juízo, que irá ser penhorado somente o valor da dívida cobrada.

Cumpre analisar o que traz a Lei nº 13.869 de 05/09/2019 sobre o tema. O art. 36, caput, foi redigido da seguinte forma:

Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Portanto, em uma primeira análise, nota-se que o magistrado que autoriza penhora em valor excedente ao devido poderá cometer o crime de abuso de autoridade, incorrendo na possibilidade de aplicação da pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, conforme o citado dispositivo legal.

Pelo exposto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, como requerido no evento 201. 

Intime-se o(a) requerente a fim de solicitar o que for de direito, no prazo de 15 dias.

P.I.” 

Sobre o tema, a Lei nº 13.869/2019 prevê que:

“CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º  A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

(...)

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

(...)

Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” (grifou-se)

Como se vê, o artigo 1º da Lei 13.869/2019 dispõe que só constituem crime de abuso de autoridade as condutas “praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a  terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”, bem como que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”.

Assim, a mera determinação de indisponibilidade, em abstrato, não pode ser enquadrada no tipo legal, uma vez que as condutas descritas exigem dolo específico, nos termos do § 1º do art. 1º da referida Lei.

Além disso, o art. 36 da lei é claro ao estabelecer que a autoridade só incorrerá em abuso quando, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la, o que também pressupõe dolo específico do magistrado.

Nesse sentido, vale conferir os recentes julgados desta Corte:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BACENJUD. EXECUÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO VALOR. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 13.869/2019. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO.

1. Reforma-se a decisão que negou consulta ao Bacenjud ao fundamento de que o magistrado que autoriza penhora em valor excedente ao devido poderá cometer o crime de abuso de autoridade.

2. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema Bacenjud, que tem comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça.

3. À luz do art. 1° da Lei nº 13.869/2019, só constituem crime de abuso de autoridade as condutas praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal; sendo certo que (§ 2º) a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

4. De mais a mais, o art. 36 da lei em comento é claro ao estabelecer que a autoridade só incorrerá em abuso quando, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la, o que presupõe dolo específico do magistrado.

5. Eventual excesso na aplicação da medida constritiva deve ser corrigido nos termos do art. 854 do CPC/2015, que determina a indisponibilidade de ativos financeiros “a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado”.

6. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 2, AG 5006244-61.2020.4.02.0000, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA,  Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 08/07/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD INDEFERIDO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DECISÃO REFORMADA.

É equivocada decisão que indefere requerimento de penhora, via BACENJUD, diante da suposta possibilidade de cometimento de crime de abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019). Apresentado o valor exequendo atualizado e ausente pedido de bloqueio de montante superior, não há risco de decretação de “indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”.  Ademais, a Lei n.º 13.869/2019 expressamente dispõe que o crime de abuso de autoridade somente se consuma quando, demonstrada o excesso da medida, a autoridade deixar de corrigi-la, em modalidade que exige dolo específico. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 2, AG 5005823-71.2020.4.02.0000, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA,  Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 20/07/2020)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO COM BASE NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 13.869/2019). DESCABIMENTO. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL (ARTS. 835, I, E 854 DO CPC/15). RECURSO PROVIDO.

1- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, alvejando decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora por meio do Sistema BACENJUD.

2- Da análise sistemática dos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, art. 1º, §1º e 2º§ e art. 36), tem-se que o simples deferimento de decretação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, utilizando-se do sistema BACENJUD, não configura crime de abuso de autoridade. Para tanto, é necessária a comprovação de dolo praticado pelo magistrado quando após efetuado o bloqueio e houver a demonstração da parte de sua flagrante excessividade em relação ao valor da dívida, o seu agir for no sentido de, deliberadamente, não corrigi-lo, explicitando assim a precípua finalidade de prejudicar o devedor, beneficiar o credor ou a si mesmo, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

3- Certo é que para a configuração do crime de abuso de autoridade exige-se a comprovação de dolo específico, inexistindo a figura da culpa, de modo a responsabilizar penalmente o magistrado pela sua conduta descomprometida com o seu ofício na prestação jurisdicional, razão pela qual não se vê impeditivo na Lei de Abuso de Autoridade a busca da satisfação da execução a tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD, estando, pois, em harmonia com a previsão legal do art. 854 do CPC/15, de penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como com a ordem de preferência de constrição prevista no art. 835, I, do CPC/15.

4- A possibilidade da penhora via BACENJUD (art. 854 do CPC/15) visa a efetiva celeridade da prestação jurisdicional para a busca do desfecho do processo executório, ressaltando que a não concessão da medida significa verdadeira limitação à persecução do crédito, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização do sistema, sendo, pois, medida prioritária (STJ, REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/11/2010, recurso repetitivo – art. 543-C, do CPC/1973).

5- No presente caso, comprovada a citação do executado, nos autos da Execução Extrajudicial, requisito para ser levada a efeito qualquer modalidade de penhora, impõe-se a revogação da decisão agravada para que a execução prossiga com a tentativa de ordem judicial de bloqueio de valores via BACENJUD.

6- Agravo de Instrumento provido.” (grifo no original)

(TRF 2, AG 5001350-42.2020.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 14/07/2020)

Quanto ao alegado em contrarrazões, o art. 835, § 1º, do NCPC estabelece que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC.

Descabe a presunção de impenhorabilidade, sendo certo que a simples alegação genérica de que sobre o montante a ser constrito incidiria a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015 não se mostra suficiente para impedir a constrição judicial, sendo necessária a demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da parte executada corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, ou seja, de que a verba em discussão é oriunda exclusivamente de seu trabalho e destinada ao seu sustento e de sua família e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização da penhora on-line através do sistema SISBAJUD. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000779843v2 e do código CRC 0ecb4e5b.

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Agravo de Instrumento Nº 5014828-83.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 13.869/2019). DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DO MAGISTRADO.

1. O artigo 1º da Lei 13.869/2019 dispõe que só constituem crime de abuso de autoridade as condutas “praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a  terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”, bem como que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”. Assim, a mera determinação de indisponibilidade, em abstrato, não pode ser enquadrada no tipo legal, uma vez que as condutas descritas exigem dolo específico, nos termos do § 1º do art. 1º da referida Lei.  Além disso, o art. 36 da lei é claro ao estabelecer que a autoridade só incorrerá em abuso quando, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la, o que também pressupõe dolo específico do magistrado. Precedentes.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização da penhora on-line através do sistema SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000779844v3 e do código CRC 5cbeccf0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014828-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária