Apelação Cível Nº 5003976-06.2020.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por R. G. D. M. contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos seguintes:

[...] o autor requer o reconhecimento como especial dos seguintes períodos: de 29/04/95 a 31/10/95 (Viação Verdun S/A);  de 09/12/95 a 13/08/98 (Transportes Estrela); de 14/08/98 a 31/08/2001 (Viação União); de 11/04/2002 a 30/09/2002 (Viação União) e de 02/10/2002 até a DER[29/09/2016] (Transportes Santo Antônio).

[...]

A questão fática controvertida no presente feito se limita à possibilidade de reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de 29/04/95 a 31/10/95 (Viação Verdun S/A);  de 09/12/95 a 13/08/98 (Transportes Estrela); de 14/08/98 a 31/08/2001 (Viação União); de 11/04/2002 a 30/09/2002 (Viação União) e de 02/10/2002 até a DER [29/09/2016] (Transportes Santo Antônio).

[...] compulsando os autos do processo administrativo de Evento 9, PROCADM2 e Evento 16, verifico que o demandante não juntou, em sede administrativa, nenhum documento a comprovar os períodos laborais posteriores a 28/04/1995 e requeridos na petição inicial.

Como se sabe, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade e adequação. No caso em tela, o interesse de agir carece de demonstração tanto pela necessidade quanto pela adequação. Caberia, pois, à parte autora comprovar a apresentação, na via administrativa, da documentação necessária ao reconhecimento do alegado caráter especial das atividades laborativas por ela desempenhadas, a fim de caracterizar o interesse de agir a manejar a apreciação de sua pretensão pela via judicial.

Ao Poder Judiciário não cabe a concessão de benefícios previdenciários em primeira oportunidade, mas sua atuação se resume a verificar eventual ilegalidade no proceder da Administração Pública, quando da análise de pedidos formulados pelos segurados junto à autarquia previdenciária.

Por todo o exposto, convenço-me de que pleito deverá ser extinto sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir da parte autora.

[...]

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (falta de interesse processual);

Custas ex lege.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o previsto na Súmula 111 do STJ e nos termos do art.85, §3º, I c/c §4º, III, todos do CPC/2015, suspendendo a exigibilidade  de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, com fulcro no art.98, § 3º, do CPC/2015.

O apelante sustenta que o INSS deixou de agir de ofício e conduzir o processo administrativo da forma correta e também não atendeu ao comando do art. 678, da IN 77/2015, que determina a abertura do prazo de trinta dias para juntada de novos elementos quando a documentação juntada pelo requerente estiver incompleta.

Defende que o processo administrativo contém vício de legalidade, pois é dever da Administração Pública agir de ofício para assegurar o direito ao contraditório, que não foi oportunizado na época, por inércia do INSS, que deixou de oficiar as empresas, foi requerido pelo segurado.

Ressalta que o juízo a quo deixou de promover o devido contraditório, negando o seu direito de produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e prova emprestada dentro do processo, o que se mostrava essencial para que pudesse comprovar o seu direito.

Contrarrazões no Evento 37 do processo de origem e manifestação do Ministério Público no Evento 4.

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Apelação Cível Nº 5003976-06.2020.4.02.5118/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A decisão recorrida afirmou a falta de interesse de agir da parte autora. Segundo o juízo de origem, o apelante deixou de juntar em sede administrativa qualquer documento apto a comprovar a especialidade dos períodos laborais posteriores a 28.04.1995.

Nesse aspecto, convém expor o entendimento desta Turma no julgamento da Apelação Cível nº 0100986-02.2014.4.02.5004 (Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, E-DJF2R 21.07.2017), que, ao tratar da tese firmada no RE nº 631.240, observou que, apesar do prévio requerimento administrativo não significar o exaurimento de todas as instâncias administrativas, haveria necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para os casos em que fosse necessária a apreciação de matéria de fato. Tal como na hipótese em que a parte autora apresenta o PPP na ação judicial, porém, não há indicação de que o documento tenha feito parte do processo administrativo, de maneira que ele não poderia ter sido apreciado para fins de reconhecimento da atividade como especial.

Da mesma forma, no Agravo de Instrumento nº 0007464-53.2018.4.02.0000 (Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 05.11.2018), a 1ª Turma Especializada consignou que a falta de juntada ao processo administrativo da documentação com vistas à comprovar o alegado labor especial, resulta na ausência de interesse de agir, uma vez que a autarquia não teria sequer a oportunidade de avaliar os referidos documentos.

Nesses termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO JULGADO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 631240. DECISÃO REFORMADA. I - O INSS requer a reforma da decisão agravada que deferiu a realização de prova pericial no local de trabalho do autor, para verificar se o demandante estava submetido ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância admitido na legislação em vigência, e atividade em área de risco à saúde do mesmo. II - De fato, a realização de prova pericial para verificação das condições de trabalho é imprescindível para a verificação de existência ou não de insalubridade, já que o juiz não dispõe de conhecimentos técnico-científicos acerca da matéria, para saber se as atividades desenvolvidas pelo trabalhador o expunha a condições prejudiciais à sua saúde e sua integridade física. III - Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se a ausência de interesse de agir por não ter havido requerimento na via administrativa a respeito do tempo especial em função do exercício de atividade de risco. IV - Analisando os autos, é possível perceber pelo processo administrativo colacionado às fls. 114 e seguintes, que não consta a documentação básica para apreciação de aposentadoria especial. Não há qualquer protocolo em sede administrativa que permita concluir que foi juntado ao processo de concessão do benefício, documentação com vistas à comprovar o alegado labor especial, o que ocasionaria a ausência de interesse de agir, uma vez que a autarquia não teria sequer a oportunidade de avaliar os referidos documentos. V - Ressalte-se que o plenário do STF pacificou a tese quanto à necessidade de ser formulado prévio requerimento administrativo. Ao apreciar o tema relativo à obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para a caracterização do direito de agir, firmou orientação, quando do julgamento do RE 631240, no sentido de que a ação judicial deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS, mas com aplicação de regras de transição definidas para os processos distribuídos até 03/09/2014. Precedente. 1 VI - Agravo de instrumento conhecido e provido (TRF2, AG 0007464-53.2018.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 05.11.2018).

Acrescente-se que não prospera o argumento quanto à ilegalidade do processo administrativo em razão da autarquia não ter oficiado as empresas nas quais o autor trabalhou. Tratando-se de pleito de reconhecimento de atividade especial, cabe ao segurado o ônus da prova em relação ao que alega, trazendo aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, nos termos do disposto no art. 373 do CPC (TRF2, AC 0032257-25.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 30.05.2019). Dessa forma, a comprovação das condições do ambiente laboral que deem ensejo à caracterização da especialidade do trabalho é dever que cabe ao requerente.

Por seu turno, não merece guarida a alegação de ofensa ao contraditório pelo fato de não ter sido permitido ao autor produzir prova testemunhal, pericial, depoimento pessoal e prova emprestada. Isso, porque a magistrada na primeira instância, ao julgar extinto o processo sem resolução de mérito, não foi além do exame das condições da ação. Desse modo, não houve a negativa do juízo quanto à produção de prova, visto que o processo sequer chegou à sua fase de instrução.

Vale frisar, ademais, que a legislação previdenciária impõe à parte autora o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos, se existentes, no ambiente laboral (TRF3, AG 5015906-56.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, E-DJF3R 06.03.2020). Por conseguinte, o pedido de produção das demais espécies de prova (p. ex. testemunhal, pericial etc) não supre a necessidade de apresentação do formulário previsto em lei (art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91) como meio de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos.

Em conclusão, a pretensão recursal da parte autora não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença.

Honorários de sucumbência acrescidos de 1% (um por cento) em observância das diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017), porém, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 5003976-06.2020.4.02.5118/RJ

EMENTA

apelação. direito previdenciário. processo extinto sem resolução do mérito. falta de interesse de agir. ônus da prova. dever de apresentar os formulários específicos emitidos pelos empregadores. sentença mantida.

1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

2. A falta de juntada ao processo administrativo da documentação com vistas à comprovar o alegado labor especial, resulta na ausência de interesse de agir, uma vez que a autarquia não teria sequer a oportunidade de avaliar os referidos documentos (TRF2, AG 0007464-53.2018.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 05.11.2018).

3. Tratando-se de pleito de reconhecimento de atividade especial, cabe ao segurado o ônus da prova em relação ao que alega, trazendo aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, nos termos do disposto no art. 373 do CPC (TRF2, AC 0032257-25.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 30.05.2019).

4. A legislação previdenciária impõe à parte autora o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos, se existentes, no ambiente laboral (TRF3, AG 5015906-56.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, E-DJF3R 06.03.2020).

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000779156v4 e do código CRC adba8159.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2022

Apelação Cível Nº 5003976-06.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por R. G. D. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário