Habeas Corpus (Turma) Nº 5016960-16.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A. L. D. S. R. (vulgo “SHREK”) contra ato praticado pela Juíza Federal Margareth de Cássia Tomaz Rostey, da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 22/11/2021, indeferiu o pedido de detração e de remição da pena do paciente, nos seguintes literais termos (evento 721 da ação penal nº 0806357-47.2007.4.02.5101):

"No evento 708 consta requerimento formulado pela defesa do réu A. L. D. S. R. em que pleiteia a detração decorrente do tempo em que esteve preso preventivamente, num total de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, conforme Atestado de Permanência, bem como a remição decorrente do tempo em que exerceu trabalho intramuros como faxineiro da seção de segurança do Presídio Ary Franco, num total de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias, conforme Transcrição da Ficha Disciplinar Detalhada.

Por fim, requer seja reconsiderada a decisão acostada no evento 686, requerendo seja expedida a Guia de Recolhimento para que o Juízo da Execução avalie a necessidade de recolhimento prisional, bem como seja recolhido o mandado de prisão expedido.

No evento 718 o MPF se manifesta no sentido de que tanto a detração e a remissão da pena, bem como a progressão do regime prisional, se referem a questões que competem ao Juízo da Execução decidir, nos termos do art. 66, III, “b” e “c”, da Lei n° 7.210/84, já tendo este Juízo inclusive decidido, no evento 653, que lhe falece competência para questões envolvendo detração e remissão de pena, pois tais matérias competem ao Juízo da Execução, decisão esta já preclusa.

É o Relatório. Passo a decidir.

Ante o exposto, acolho a bem lançada manifestação do parquet, que adoto como razões de decidir, pelo que, indefiro o pleito defensivo, ainda que o mesmo já foi apreciado por este Juízo, conforme decisão acostada no evento 653.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.      DETRAÇÃO PARA FINS DE REGIME PRISIONAL.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, "Após o trânsito em julgado, cabe ao juízo das execuções a aplicação da detração penal, verificando, no caso, a possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico." (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.257.27l/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, Dje 29/08/2018).

2. Agravo não provido.
(STJ, AgRg no HC nº 528.658/SP, Rel.Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, trânsito em julgado em 01.10.2019, DJe 07.10.2019)
(grifos meus)

    Por fim, intimem-se as partes para ciência.

    Após, preclusa a presente decisão, mantenha-se o feito suspenso, nos moldes da decisão acostada no evento 700."

Os impetrantes aduzem ser necessário que o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal expeça a carta de execução de sentença do ora paciente, contendo os períodos devidamente documentados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que o juiz da execução penal possa fixar o devido regime inicial para o cumprimento de pena. Requerem que o paciente seja mantido em liberdade, com o recolhimento do mandado de prisão.

Em 01/12/2021, deferi parcialmente o pedido de liminar, apenas para que o juízo impetrado expedisse e encaminhasse a carta de execução de sentença definitiva para o Juízo da VEP/RJ (evento 2).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 10).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000779122v2 e do código CRC faee5ac5.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5016960-16.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A. L. D. S. R. (vulgo “SHREK”) contra ato praticado pela Juíza Federal Margareth de Cássia Tomaz Rostey, da 4ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 22/11/2021, indeferiu o pedido de detração e de remição da pena do paciente (evento 721 da ação penal nº 0806357-47.2007.4.02.5101).

Assiste razão em parte aos impetrantes.

Isso porque, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do deferimento parcial da liminar, as quais ora adoto para decidir (evento 2):

O paciente encontra-se na condição de foragido da Justiça, com mandado de prisão pendente de cumprimento, e  tem contra si condenação definitiva por crime de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP), havendo sido cominada a pena privativa de liberdade de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, conforme se infere do seguinte acórdão proferido por esta Turma Especializada, em 25/06/2019, nos autos da apelação criminal nº 0806357-47.2007.4.02.5101, de minha relatoria:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. ART. 288, CAPUT E § ÚNICO DO CP. PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8.072/1990). INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDAÇÃO DA LEI Nº 12.850/2013. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334 DO CP. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

I - A prática do crime de quadrilha armada pelo réu restou clara do conteúdo dos diálogos constantes das interceptações telefônicas, encontrando respaldo, ainda, na dinâmica dos fatos narrados na denúncia e nos documentos constantes dos autos.

II - Verifica-se que as mídias contendo as interceptações telefônicas foram disponibilizadas à defesa, não havendo de se falar, portanto, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos presentes autos. Desta forma, a tese de nulidade das provas não merece guarida, devendo a sentença ser mantida incólume neste ponto. 

III - Não há que se falar em violação aos artigos 155 e 157, ambos do Código de Processo Penal, haja vista que os depoimentos dos policiais corroboram o conteúdo das interceptações telefônicas, as quais, como visto, não estão eivadas de quaisquer vícios.

IV - O crime de quadrilha é crime formal, consumando-se no momento da convergência de vontade dos agentes, independentemente da realização ulterior do fim visado.

V - Ainda que os delitos de homicídio qualificado imputados ao réu tenham sido declinados à Justiça Estadual, nada impede que se reconheça que a associação criminosa armada integrada pelo mesmo tinha também por finalidade a prática de crimes hediondos, posto se tratar de figura típica autônoma.

VI - Tendo em vista a quadrilha ser armada, aplicável a causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP. Embora o crime seja anterior à edição da Lei nº 12.850/2013, deve prevalecer a dosimetria com base neste diploma legal, por ser mais benéfica ao acusado.

VII - Declarada extinta a punibilidade do réu em relação ao crime do art. 334, § 1º, alíneas “c” e “d”, do CP, em razão da prescrição pela pena em abstrato, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c art. 109, IV, ambos do CP.

VIII - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, determinada a execução provisória, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP).

IX – Apelação do MPF parcialmente provida. Apelação da defesa não provida.

Saliente-se a a execução provisória da pena do paciente veio a ser revogada por decisão monocrática deste Relator, de 09/01/2020 (evento 130 da apelação criminal nº 0806357-47.2007.4.02.5101).

Dito isso, em sede de cognição sumária, identifico manifesto constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento parcial da liminar pretendida.

Isso porque, muito embora a decisão de 19/08/2021, que determinara a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (evento 686 dos autos originários), rigorosamente, não tenha incorrido em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não confrontando precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão, vislumbro ser necessária a expedição de carta de execução de sentença definitiva, a fim de que o juízo competente (VEP/RJ) possa analisar, imediatamente, possível detração e/ou remição da pena, independente do prévio cumprimento do mandado de prisão ainda pendente.

Em que pese a redação do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP  exigir a prévia custódia do réu para a expedição da guia de recolhimento, sabe-se que o STJ vem entendendo que tal exigência viola o art. 5º, XXXV, da CRFB:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF NÃO SUPERADA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRADA. NÃO RECOLHIMENTO DA PACIENTE AO CÁRCERE. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. EMISSÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO JUSTIFICADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. RELATORIA DE OUTRO JULGADOR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. [...] 4. Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia custódia do réu. 5. No entanto, estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6. Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente (Precedentes do STJ e do STF). 7. Impossível avaliar se há ou não similitude fática, aos ditames do art. 580 do CPP, entre as condutas atribuídas à ré e à beneficiada do proveito de segregação domiciliar, mormente porque abordadas cada qual em um processo distinto. Não há falar em estender efeitos de decisão proclamada em outro feito, à acusada em demanda diversa (não existe concurso de pessoas), sobretudo de relatoria de outro julgador. 8. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar, independentemente do recolhimento da paciente à prisão, se instaure o processo de execução, com observância do art. 65 da Lei n. 7.214/1984, e se submeta à análise do juízo competente o pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar.

(HC nº 599.475/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. GUIA EXECUTÓRIA DEFINITIVA AINDA NÃO EXPEDIDA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E SEU ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO EXECUTÓRIO DEVEM PRECEDER À PRISÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. [...] não parece razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de benefício de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado, em evidente esvaziamento da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF). [...] (HC147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017). 2. Segundo recentes posições do STF e deste STJ, a expedição da guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo de execução não podem ser condicionados à prévia prisão do paciente, de forma que apenas após a expedição da guia de recolhimento inicia-se a competência do juízo de execução, concluindo, assim, que não será possível a apreciação dos pedidos executórios até que a referida guia chegue ao conhecimento da autoridade competente. 3. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 4. Assim, enquanto ainda não apreciada a questão relativa ao cárcere em domicílio nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de julgar diretamente o assunto, sob pena de supressão de instância. Desse modo, mais ainda urgente se torna a necessidade de expedição de guia executória definitiva, para que haja a formação de processo de execução definitiva, abrindo competência ao Juízo da execução para analisar o pleito de prisão domiciliar. 5. Ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (arts. 674 do CPP e 105 da LEP), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius , na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes do STF: HC-119.153/STF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 6/6/2014; HC 150.556/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 24/11/2017; HC147.377/STF, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 6/9/2017 e do STJ: HC 366.616/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017; AgInt no AREsp 445.578/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018 e HC 312.561/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 13/06/2016. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente do cumprimento do mandado de prisão (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019). 6. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.

(HC nº 525.901/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/11/2019)" (Grifei)

Portanto, restando configurados neste momento processual o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, apenas para que o juízo impetrado expeça e encaminhe, imediatamente, a carta de execução de sentença definitiva para o Juízo da VEP/RJ.

Ante o exposto, voto no sentido de ratificar a liminar e CONCEDER PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5016960-16.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. execução penal. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEPENDENTE DA CUSTÓDIA DO APENADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I -  Habeas corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu o pedido de detração e de remição da pena do paciente.

II  - Muito embora a decisão que determinara a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, rigorosamente, não tenha incorrido em teratologia, descompasso com a CRFB/1988,ilegalidade ou abuso de poder, não confrontando precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão, impõe-se a expedição de carta de execução de sentença definitiva, a fim de que o juízo competente (VEP/RJ) possa analisar, imediatamente, possível detração e/ou remição da pena, independente do prévio cumprimento do mandado de prisão ainda pendente.

III - Em que pese a redação do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP  exigir a prévia custódia do réu para a expedição da guia de recolhimento, o STJ vem entendendo que tal exigência viola o art. 5º, XXXV, da CRFB (habeas corpus nº 599.475/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020)

IV - Ordem parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000779124v5 e do código CRC 572bc6e8.

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Data e Hora: 15/12/2021, às 15:43:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2021

Habeas Corpus (Turma) Nº 5016960-16.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CAMILA KEMP BUSTAMANTE por A. L. D. S. R.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária