Apelação Cível Nº 5002312-07.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a implementar o benefício denominado "auxílio-reclusão" em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da liquidação, calculados sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (TRF2, Evento 1, SENT3).
A parte autora alega, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que o segurado instituidor recebia remuneração acima do limite legal, razão pela qual seus dependentes não fazem jus à percepção do auxílio-reclusão. Sustentou, ainda, que a sentença fixou multa diária em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, o que não se justifica, na espécie, uma vez que não houve recusa no cumprimento da decisão judicial (TRF2, Evento 1, APELAÇÃO4).
Contrarrazões pugnando, em linhas gerais, pela manutenção da sentença (TRF2, Evento 1, CONTRAZAP5).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a implementar o benefício denominado "auxílio-reclusão" em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da liquidação, calculados sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (TRF2, Evento 1, SENT3).
Verifica-se que, in casu, pretende a parte autora a concessão de auxílio-reclusão, com base no art. 80 da Lei 8.213/91.
Assim, diante da natureza previdenciária da matéria, objeto da lide, esta Eg. Oitava Turma Especializada é absolutamente incompetente para analisar o mérito do presente feito.
Diante desse contexto, voto no sentido de reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta desta 8ª Turma Especializada para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o processo deve ser encaminhado à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação - CODRA, para que seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, nos termos da Resolução 36/2004, da Presidência do TRF – 2ª Região (DJU de 29.11.2004).
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000777772v2 e do código CRC 4629f59c.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 8/2/2022, às 16:9:38