Apelação Cível Nº 5023985-40.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por R. C. B. E OUTRA, na condição de filhas e legítimas herdeiras de Pedro de Jesus Bello, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994.
Na sentença (Evento 4), o Juízo indeferiu de plano a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, entendendo que as herdeiras do falecido segurado não têm legitimidade para propor a presente demanda, por tratar-se de direito personalíssimo.
Inconformadas com a decisão, as autoras apelam (Evento 9), sustentando, em resumo, que não se trata de pedido de revisão de benefício, pois este já foi revisto por força do que restou decidido na ACP; que pleiteia-se nos autos tão somente as diferenças devidas e não pagas decorrentes da aludida revisão; e que a legitimidade das apelantes tem amparo no art. 112 da Lei 8.213/91. Requerem, assim, o provimento do recurso.
Contrarrazões do INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 14).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda (Evento 4 da apelação).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus pressupostos legais.
Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que indeferiu de plano a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, entendendo que as herdeiras de falecido segurado do INSS não têm legitimidade para propor execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994, por tratar-se de direito personalíssimo.
Em suas razões, as apelante sustentam, em resumo, que não se trata de pedido de revisão de benefício, pois este já foi revisto; que pleiteia-se nos autos tão somente as diferenças devidas e não pagas decorrentes da aludida revisão; e que a legitimidade das apelantes tem amparo no art. 112 da Lei 8.213/91.
A sentença merece reforma, senão vejamos.
De acordo com a prova dos autos, as autoras são filhas e legítimas herdeiras do falecido segurado do INSS, Sr. Pedro de Jesus Bello.
Nos termos do art. 112, da Lei 8213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".
O legislador não limita o alcance do art. 112 aos casos em que já houve reconhecimento administrativo do direito. Ao contrário, trata-se de disposição abrangente, consubstanciada em uma regra sucessória específica para valores decorrentes de benefícios previdenciários.
Assim, as pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes.
A questão restou superada com o julgamento definitivo dos Recursos Especiais nº 1856967/ES, nº 1856968/ES e nº 1856969/RJ, vinculados ao Tema Repetitivo 1057, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 23/06/2021, cujo acórdão foi publicado em 28/06/2021, quando foi firmada a seguinte tese:
"I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus."
Desse modo, verificando-se que as autoras, na condição de herdeiras do falecido segurado, possuem legitimidade ativa para postular a cobrança dos valores decorrentes do cumprimento da sentença coletiva da ACP 0533987-93.2003.4.02.5101, não pode subsistir a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.
Destarte, provejo o recurso das apelantes, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que outra seja proferida, com análise do mérito da causa.
DISPOSITIVO
Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000626542v3 e do código CRC fa1d1ae1.
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Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 21/9/2021, às 15:33:22