Apelação Cível Nº 0057139-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. E. C. (Evento 94, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 90, SENT 1), proferida pelo MM. Juiz Federal BRUNO FABIANI MONTEIRO, que em ação de revisão de benefício previdenciário proposta em face do INSS, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, a parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, §3º e §6º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude de ser beneficiário de gratuidade de justiça.

Razões recursais da parte Autora, em síntese, alegando que tem direito à revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria, tendo em vista o novo limite máximo da renda mensal fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00).

Contrarrazões do INSS (Evento 101, CONTRAZ 1).

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 4 – TRF, PARECER 1)

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000776026v4 e do código CRC 39aa95b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 13/1/2022, às 11:26:52

Apelação Cível Nº 0057139-08.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Ação proposta por M. E. C. em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 com o pagamento das diferenças encontradas.

No caso em tela, a parte Autora é titular de um benefício de aposentadoria concedido antes da Constituição Federal de 1988 (DIB em 01/04/1983).

A sentença de improcedência se baseou no tato de que, a tela REVSIT do sistema Plenus do INSS, comprovou que a RMI do benefício de aposentadoria em questão estaria muito abaixo do maior valor teto de benefício, vigente em abril de 1983 (DIB), pelo que se poderia concluir que o salário-de-benefício apurado de tal aposentadoria não teria atingido o limite teto.

A questão controvertida, portanto, diz respeito a aplicação dos novos limites de valores para benefícios previdenciários concedidos antes da CF de 1988 fixados pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 (EC 20/98), e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (EC 41/03).

 Já está pacificado o entendimento no sentido de que a limitação de um valor máximo do benefício, imposta pelo artigo 29, § 2º da Lei 8213/91, não afronta qualquer preceito constitucional ou legal.

 Este limitador é anualmente fixado na mesma ocasião em que é corrigido o salário mínimo, devendo o benefício obedecer ao limite vigente a cada ano.  Em 1998, contudo, o aumento foi diferenciado, tendo sido o valor do teto recalculado pela Emenda Constitucional nº 20 (artigo 14), por critérios que não correspondiam a mera correção monetária, tendo sido aumentado o valor do teto para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Posteriormente, em 2003, o artigo 5º, da EC nº 41, fixou o valor teto em R$ 2.400,00.

 Quando do julgamento do RE Nº 564.354/SE, a Exma. Ministra Relatora CARMEM LUCIA acolheu o entendimento contido no voto condutor do acórdão recorrido (Recurso Inominado nº 2006.85.00.504903-4, Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe), que assim estabeleceu:

“O Cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato sucessivo é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício, Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS.” (grifo nosso)

Verifica-se que o STF fixou o entendimento no sentido de que, dependendo de várias circunstâncias que devem ser analisadas caso a caso, o aposentado, que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época da sua concessão, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aplicação do novo teto e revisão do valor percebido, cabendo observar que o entendimento esposado deve também ser aplicado no caso da EC Nº 41/2003.

 Assim, caso a média dos salários tenha sido superior ao teto, deve-se aplicar o novo limitador, não se tratando de recálculo ou reajuste de benefício, mas apenas uma revisão do benefício em face do novo limite.

Insta salientar que, ainda que o benefício tenha sido limitado ao teto na época da concessão, tal fato não assegura que o beneficiário tenha direito à revisão decorrente da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, já que, somente teriam direito à revisão em tela, os benefícios que, além de terem sido limitados ao teto, quando da concessão, ainda estavam limitados aos tetos no período imediatamente anterior às edições das emendas 20/98 e 41/03.

Conforme entendimento já pacificado em decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 564354, com repercussão geral, a revisão pretendida se aplica aos benefícios que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto na época da concessão e que, principalmente, foram concedidos com base nas regras previstas na Lei n° 8.213/91.

Com relação aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, o STF entende que os artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003 também são aplicáveis aos mesmos, já que não existiria limitação temporal à data de início do benefício. Cito como exemplo o RE 1105261 AgR/SC, DJe de 18-05-2018 e RE 1085209 AgR/SP, DJe de 30-04-2018. Logo, é possível, em tese, a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição Federal de 1988.

Portanto, tal entendimento poderá ser aplicado mesmo aos benefícios revisados com base no art. 58 do ADCT, bastando, para tanto, que o salário de benefício tenha sofrido diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente na época das suas concessões, ou nos casos em que tenha havido a utilização do salário mínimo defasado como divisor na aplicação do supracitado art. 58, acarretando uma elevação da média, quando considerada sua expressão em quantidade de salários mínimos.

Sustenta a parte autora que tem direito a revisão, sendo certo que efetuou a juntada de cálculos apontando eventual diferença na RMI do seu benefício. Ressalte-se que não foram elaborados cálculos judiciais, tendo em vista que o juiz prolator da sentença entende não cabível a revisão pleiteada.

Inegável a necessidade de posterior liquidação do julgado, a fim de serem elaborados cálculos judiciais para verificação de eventual diferença no valor do benefício da parte autora.

Ante o exposto deve ser provida a apelação da parte autora, para reformar a sentença e condenar o INSS a revisar a renda mensal do seu benefício, a fim de promover a aplicação imediata dos novos limites de valores para benefícios previdenciários fixados pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 (EC 20/98), e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (EC 41/03), revisando a renda mensal de acordo com os seguintes critérios: (1) identificação do salário de benefício do qual se origina a renda mensal atual (considerar o salário de benefício revisto, no caso da revisão do art. 144 da Lei 8.213/91); (2) recalcular o salário de benefício, observando o art. 135 da Lei 8.213/91 (os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem) e sem aplicar o teto ao resultado final da média dos salários de contribuição; (3) evoluir o salário de benefício, sem limitação ao teto, até 16/12/1998 e, sobre o resultado, aplicar o limitador de R$ 1.200,00; (4) evoluir o salário de benefício, sem limitação ao teto, até 31/12/2003 e, sobre o resultado, aplicar o limitador de R$ 2.400,00; (5) aplicar o coeficiente de cálculo sobre os resultados dos itens 3 e 4; (6) evoluir a nova renda mensal até a data da elaboração dos cálculos.

Assim, condeno o réu a pagar as parcelas vencidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. Sobre as diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária conforme o INPC (Enunciado 110 TRRJ e tese firmada pelo c. STJ no Tema 905); juros de mora, a contar da citação, que devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 e 6% (seis por cento) ao ano de 27.08.2001 até 29.06.2009, a partir de quando devem ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09. Invertido o ônus da sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo no percentual mínimo que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR  PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte Autora, para conceder a revisão do seu benefíco previdenciário, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000776027v4 e do código CRC 375f1585.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 17/2/2022, às 17:50:30

Apelação Cível Nº 0057139-08.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

- Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas.

- Beneficio de aposentadoria concedido antes da Constituição Federal de 1988. O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época da sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor recebido.

- Pedido julgado improcedente, sob argumento da RMI não ter atingido o teto na época da concessão.

- É consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os arts 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03 também se aplicam aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da CF/88, já que a referida orientação não impôs limites temporais à data do início do benefício (RE 1105261 AGR/SC, DJE de 18.05.2018 e RE 1085209 AGR/SP, DJE de 30.04.2018).

- Necessidade de elaboração de cálculos para apuração de eventual diferença no valor do benefício em razão da aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais.

- Determinar a suspensão do julgamento apenas no que se refere à questão da interrupção da prescrição quinquenal (Tema 1005 STJ).

- Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte Autora, para conceder a revisão do seu benefíco previdenciário, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000776028v4 e do código CRC fa1fcff5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 17/2/2022, às 17:50:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2022

Apelação Cível Nº 0057139-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário