Apelação/Remessa Necessária Nº 0024185-79.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por TIM S.A. em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (evento 49) que, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa necessária.
Em suas razões recursais (evento 50), a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicação ao caso concreto do precedente firmado pelo STF, no RE no 574.706, julgado com repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de PIS e de COFINS sobre o ICMS, por ofensa à base constitucional para incidência dessas contribuições sobre a receita bruta/faturamento, nos termos dos art. 149, § 2°, III, alínea “a”, e art. 195, I, alínea “b”, da CRFB/88; (ii) ao arts. 146, 147, 152 e 153 da Lei n. 9.472/97 e art. 114 do CTN ao considerar que a prestação una do serviço de telecomunicação - pela apelada e pela operadora que cede os meios de rede - deveria ensejar a duplicidade de cobrança de PIS e COFINS sobre o valor referente à interconexão de redes; (iii) à permanência das receitas decorrentes da prestação do serviço de telecomunicação no regime cumulativo do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 8°, VIII, da Lei n. 10.637/2002 e 10, VIII, da Lei n. 10.833/2003, o que desnatura a caracterização da interconexão de redes como “insumo/custo” do serviço.
Por fim, requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões, com efeitos modificativos, e reformado integralmente o acórdão embargado, para que seja restaurada e mantida integralmente a r. sentença às fls. 217/224.
Contrarrazões no evento 64.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000775196v2 e do código CRC 3b9fe767.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 11/2/2022, às 14:27:34