Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024185-79.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por TIM S.A. em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (evento 49) que, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa necessária.

Em suas razões recursais (evento 50), a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicação ao caso concreto do precedente firmado pelo STF, no RE no 574.706, julgado com repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de PIS e de COFINS sobre o ICMS, por ofensa à base constitucional para incidência dessas contribuições sobre a receita bruta/faturamento, nos termos dos art. 149, § 2°, III, alínea “a”, e art. 195, I, alínea “b”, da CRFB/88; (ii) ao arts. 146, 147, 152 e 153 da Lei n. 9.472/97 e art. 114 do CTN ao considerar que a prestação una do serviço de telecomunicação - pela apelada e pela operadora que cede os meios de rede - deveria ensejar a duplicidade de cobrança de PIS e COFINS sobre o valor referente à interconexão de redes; (iii) à permanência das receitas decorrentes da prestação do serviço de telecomunicação no regime cumulativo do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 8°, VIII, da Lei n. 10.637/2002 e 10, VIII, da Lei n. 10.833/2003, o que desnatura a caracterização da interconexão de redes como “insumo/custo” do serviço.

Por fim, requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões, com efeitos modificativos, e reformado integralmente  o  acórdão embargado, para que seja restaurada e mantida integralmente a r. sentença às fls. 217/224.

Contrarrazões no evento 64.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20000775197
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024185-79.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por TIM S.A. em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (evento 49), sob a alegação de omissão no julgado.

De início, cabe salientar que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicação ao caso concreto do precedente firmado pelo STF, no RE no 574.706, julgado com repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de PIS e de COFINS sobre o ICMS, por ofensa à base constitucional para incidência dessas contribuições sobre a receita bruta/faturamento, nos termos dos art. 149, § 2°, III, alínea “a”, e art. 195, I, alínea “b”, da CRFB/88; (ii) ao arts. 146, 147, 152 e 153 da Lei n. 9.472/97 e art. 114 do CTN ao considerar que a prestação una do serviço de telecomunicação - pela apelada e pela operadora que cede os meios de rede - deveria ensejar a duplicidade de cobrança de PIS e COFINS sobre o valor referente à interconexão de redes; (iii) à permanência das receitas decorrentes da prestação do serviço de telecomunicação no regime cumulativo do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 8°, VIII, da Lei n. 10.637/2002 e 10, VIII, da Lei n. 10.833/2003, o que desnatura a caracterização da interconexão de redes como “insumo/custo” do serviço.

Na espécie, verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios.

O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no acórdão embargado no sentido de que “não há que se confundir a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita recebida por determinada empresa de telefonia dos seus usuários, com aquela nova incidência sobre os valores posteriormente repassados a outra operadora pelo serviço de compartilhamento de rede, o que não se caracteriza por bis in idem, por se tratarem de contribuintes e fatos geradores diversos, dentro do contexto constitucionalmente autorizado de cumulação tributária.”

O acórdão embargado é expresso ao consignar que:

1. Discute-se a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela impetrante a título de “tarifa de interconexão”, posteriormente repassados à prestadora do serviço compartilhado de rede.

2. No caso, o presente mandado de segurança foi impetrado no ano de 2013 objetivando fosse assegurando ao impetrante o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos dos seus usuários que, por obrigação contratual, deve repassar a outras operadoras para remuneração dos serviços de roaming por ela prestados (tarifa de intercornexão), sob o fundamento de que não constituiriam receitas próprias, mas de terceiros.

3. O regime não-cumulativo foi originariamente previsto na Constituição para o IPI (art. 153, § 3º, II) e ICMS (art. 155, § 2º, II), autorizando ao sujeito passivo, ao longo da cadeia tributária de produção ou comercialização de um mesmo bem ou serviço, o abatimento do tributo recolhido na operação anterior da base de cálculo do tributo devido na operação seguinte.

4. Por prever esse sistema de deduções que incidem na própria base de cálculo do tributo, geralmente as alíquotas das exações sujeitas ao regime não-cumulativo são percentualmente superiores àquelas previstas no sistema cumulativo de tributação.

5. Em relação ao PIS e à COFINS, por se tratarem de contribuições que incidem sobre o faturamento e a receita mensal de pessoa jurídica contribuinte, a Constituição não assegurou, originariamente, o regime não-cumulativo.

6. Mesmo após ter sido acrescentado o § 12 ao art. 195 da CF/88 pela EC nº 42/2003, a possibilidade de aplicação desse sistema não-cumulativo ao PIS e a COFINS devidos por determinados setores de atividades econômicas, sua definição e alteração foram deixadas a critério de legislação ordinária, o que demonstra que não se trata de direito constitucional do sujeito passivo dessas contribuições a tal regime, mas de faculdade conferida ao poder público, dentro de critérios legítimos de discriminação, de adoção de sistema diverso daquele originariamente previsto para atendimento de política fiscal.

7. Conforme informação prestada pela autoridade impetrada, a impetrante é empresa que não se enquadra ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS (art. 8º, VIII, da Lei nº 10.637/02 e art. 10, VIII, da Lei nº 10.833/03), de modo que eventuais deduções autorizadas por lei revestem-se, em verdade, de natureza jurídica de isenções concedidas sobre determinadas receitas, a princípio, tributáveis, devendo, por essa razão, ser interpretadas restritivamente, na forma do art. 111 do CTN.

8. Assim, não há que se confundir a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita recebida por determinada empresa de telefonia dos seus usuários, com aquela nova incidência sobre os valores posteriormente repassados a outra operadora pelo serviço de compartilhamento de rede, o que não se caracteriza por bis in idem, por se tratarem de contribuintes e fatos geradores diversos, dentro do contexto constitucionalmente autorizado de cumulação tributária.

9. O fato de determinado ingresso de valor não se incorporar, em tese, ao patrimônio do contribuinte não é suficiente para retirar-lhe a natureza de faturamento ou receita, pois o conceito está voltado para a operação de entrada monetária, sendo irrelevante sua posterior destinação.

10. A partir desta constatação, é possível afirmar que todo custo operacional pelo exercício da atividade, excetuada a carga tributária, conforme entendimento do STF (RE nº 574.706), pode integrar o conceito de receita ou faturamento. Quando a legislação pretendeu excluir da incidência tributária determinada parcela ou despesa, o fez expressamente (art. 5º, da Lei nº 10.637/02 e 6º da Lei nº 10.833/03).

11. Pensar de modo diverso, no sentido de que somente o ingresso da receita própria do contribuinte do PIS e da COFINS, que não fosse, por qualquer razão ou a qualquer título, repassada a terceiros é que integrariam o conceito de faturamento ou receita (tais como alugueres, pagamento de funcionários, de serviços prestados por terceiro, etc), seria o mesmo que dizer que somente o lucro líquido é que poderia ser tributado na hipótese, o que não é o propósito da lei, tampouco há esta delimitação na base imponível eleita pela Constituição no art. 195, I.

12. Nesse sentido, há precedente do STJ (RESP nº 1.734.244-RJ), amparado em julgamento de recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.144.169-PR – Tema 313), onde fixada a tese de que “integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica”.

 

Conforme se verifica, este órgão julgador apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não havendo se falar em vício de omissão.

Ressalte-se que, diversamente do alegado pela embargante, não é caso de aplicação do RE 574.706 (julgado em 15⁄03⁄2017, em repercussão geral, pelo Pleno do STF, de Relatoria da Min. Cármen Lúcia) no qual o STF firmou a tese relativamente a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS⁄PASEP e COFINS, já que não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços).

De ver que os temas são conexos, contudo, não são idênticos: o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas⁄tributárias, ao passo que o presente caso trata do repasse de receitas privadas⁄contratadas, ainda que ex lege.

Portanto, diversamente do alegado pela embargante, não há omissão a ser sanada. Na verdade, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

Além disso, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais e constitucionais levantados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013.

Não obstante, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000775197v3 e do código CRC 0f5761e8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024185-79.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por TIM S.A. em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (evento 49), sob a alegação de omissão no julgado.

2. De início, cabe salientar que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

3. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicação ao caso concreto do precedente firmado pelo STF, no RE no 574.706, julgado com repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de PIS e de COFINS sobre o ICMS, por ofensa à base constitucional para incidência dessas contribuições sobre a receita bruta/faturamento, nos termos dos art. 149, § 2°, III, alínea “a”, e art. 195, I, alínea “b”, da CRFB/88; (ii) ao arts. 146, 147, 152 e 153 da Lei n. 9.472/97 e art. 114 do CTN ao considerar que a prestação una do serviço de telecomunicação - pela apelada e pela operadora que cede os meios de rede - deveria ensejar a duplicidade de cobrança de PIS e COFINS sobre o valor referente à interconexão de redes; (iii) à permanência das receitas decorrentes da prestação do serviço de telecomunicação no regime cumulativo do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 8°, VIII, da Lei n. 10.637/2002 e 10, VIII, da Lei n. 10.833/2003, o que desnatura a caracterização da interconexão de redes como “insumo/custo” do serviço.

4. Na espécie, verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. O posicionamento desta C. Turma Especializada encontra-se manifestado no acórdão embargado no sentido de que “não há que se confundir a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita recebida por determinada empresa de telefonia dos seus usuários, com aquela nova incidência sobre os valores posteriormente repassados a outra operadora pelo serviço de compartilhamento de rede, o que não se caracteriza por bis in idem, por se tratarem de contribuintes e fatos geradores diversos, dentro do contexto constitucionalmente autorizado de cumulação tributária.”

5. O acórdão embargado é expresso ao consignar que: 1) Discute-se a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela impetrante a título de “tarifa de interconexão”, posteriormente repassados à prestadora do serviço compartilhado de rede; 2) No caso, o presente mandado de segurança foi impetrado no ano de 2013 objetivando fosse assegurando ao impetrante o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos dos seus usuários que, por obrigação contratual, deve repassar a outras operadoras para remuneração dos serviços de roaming por ela prestados (tarifa de intercornexão), sob o fundamento de que não constituiriam receitas próprias, mas de terceiros; 3) O regime não-cumulativo foi originariamente previsto na Constituição para o IPI (art. 153, § 3º, II) e ICMS (art. 155, § 2º, II), autorizando ao sujeito passivo, ao longo da cadeia tributária de produção ou comercialização de um mesmo bem ou serviço, o abatimento do tributo recolhido na operação anterior da base de cálculo do tributo devido na operação seguinte; 4) Por prever esse sistema de deduções que incidem na própria base de cálculo do tributo, geralmente as alíquotas das exações sujeitas ao regime não-cumulativo são percentualmente superiores àquelas previstas no sistema cumulativo de tributação; 5) Em relação ao PIS e à COFINS, por se tratarem de contribuições que incidem sobre o faturamento e a receita mensal de pessoa jurídica contribuinte, a Constituição não assegurou, originariamente, o regime não-cumulativo; 6) Mesmo após ter sido acrescentado o § 12 ao art. 195 da CF/88 pela EC nº 42/2003, a possibilidade de aplicação desse sistema não-cumulativo ao PIS e a COFINS devidos por determinados setores de atividades econômicas, sua definição e alteração foram deixadas a critério de legislação ordinária, o que demonstra que não se trata de direito constitucional do sujeito passivo dessas contribuições a tal regime, mas de faculdade conferida ao poder público, dentro de critérios legítimos de discriminação, de adoção de sistema diverso daquele originariamente previsto para atendimento de política fiscal; 7) Conforme informação prestada pela autoridade impetrada, a impetrante é empresa que não se enquadra ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS (art. 8º, VIII, da Lei nº 10.637/02 e art. 10, VIII, da Lei nº 10.833/03), de modo que eventuais deduções autorizadas por lei revestem-se, em verdade, de natureza jurídica de isenções concedidas sobre determinadas receitas, a princípio, tributáveis, devendo, por essa razão, ser interpretadas restritivamente, na forma do art. 111 do CTN; 8) Assim, não há que se confundir a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita recebida por determinada empresa de telefonia dos seus usuários, com aquela nova incidência sobre os valores posteriormente repassados a outra operadora pelo serviço de compartilhamento de rede, o que não se caracteriza por bis in idem, por se tratarem de contribuintes e fatos geradores diversos, dentro do contexto constitucionalmente autorizado de cumulação tributária; 9) O fato de determinado ingresso de valor não se incorporar, em tese, ao patrimônio do contribuinte não é suficiente para retirar-lhe a natureza de faturamento ou receita, pois o conceito está voltado para a operação de entrada monetária, sendo irrelevante sua posterior destinação; 10) A partir desta constatação, é possível afirmar que todo custo operacional pelo exercício da atividade, excetuada a carga tributária, conforme entendimento do STF (RE nº 574.706), pode integrar o conceito de receita ou faturamento. Quando a legislação pretendeu excluir da incidência tributária determinada parcela ou despesa, o fez expressamente (art. 5º, da Lei nº 10.637/02 e 6º da Lei nº 10.833/03); 11) Pensar de modo diverso, no sentido de que somente o ingresso da receita própria do contribuinte do PIS e da COFINS, que não fosse, por qualquer razão ou a qualquer título, repassada a terceiros é que integrariam o conceito de faturamento ou receita (tais como alugueres, pagamento de funcionários, de serviços prestados por terceiro, etc), seria o mesmo que dizer que somente o lucro líquido é que poderia ser tributado na hipótese, o que não é o propósito da lei, tampouco há esta delimitação na base imponível eleita pela Constituição no art. 195, I; 12). Nesse sentido, há precedente do STJ (RESP nº 1.734.244-RJ), amparado em julgamento de recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.144.169-PR – Tema 313), onde fixada a tese de que “integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica”.

6. Conforme se verifica, este órgão julgador apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não havendo se falar em vício de omissão.

7. Ressalte-se que, diversamente do alegado pela embargante, não é caso de aplicação do RE 574.706 (julgado em 15⁄03⁄2017, em repercussão geral, pelo Pleno do STF, de Relatoria da Min. Cármen Lúcia) no qual o STF firmou a tese relativamente a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS⁄PASEP e COFINS, já que não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços). De ver que os temas são conexos, contudo, não são idênticos: o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas⁄tributárias, ao passo que o presente caso trata do repasse de receitas privadas⁄contratadas, ainda que ex lege.

8. Portanto, diversamente do alegado pela embargante, não há omissão a ser sanada. Na verdade, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

9. Além disso, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais e constitucionais levantados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013.

10. Não obstante, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto).

11. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000775198v3 e do código CRC 6008799f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024185-79.2013.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2022, na sequência 62, disponibilizada no DE de 17/12/2021.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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