Apelação/Remessa Necessária Nº 5001546-41.2020.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com relação a sentença do evento 20 (processo originário) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por M. W. L., em face da GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – VITÓRIA, concedeu a ordem para que se proceda a análise e decisão ao processo administrativo, protocolo n.º 11078586, de 19/12/2019, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limite, por descumprimento da medida no prazo estipulado.

Questiona o INSS (evento 48 do processo originário) sobre: (i) da impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; (ii) Princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (iii) da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; (iv) da ausência de inércia da administração; (v) da aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG; e (vi) da multa imposta sem justificativa de penalidade.

Uma vez que a decisão contraria dispositivos legais constitucionais (artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, da CF; artigo 49, da Lei 9.784/99; artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91; e artigos 20, 21 e 22 do Decreto-Lei 4.657/42) a matéria deverá ser enfrentada na decisão prequestionada, visando ulteriores recursos.

Requer provimento ao recurso para ver rejeitada a pretensão autoral; adoção do posicionamento do STF na decisão do RE nº 631.240/MG; e na exclusão das astreintes, ou sua redução para valor mais razoável.

Sem contrarrazões, certificada no evento 37 (processo originário).

Por força da remessa necessária e da apelação, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, entendido desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001546-41.2020.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço da apelação e da remessa necessária, porque presentes seus pressupostos.

Como dito no relatório, a sentença (evento 36 do processo originário), concedeu a ordem para que se procedesse a análise e decisão ao processo administrativo, protocolo nº 11078586, de 19/12/2019, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da medida no prazo estipulado.

Questiona o INSS (evento 48 do processo originário) sobre: (i) da impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; (ii) Princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (iii) da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; (iv) da ausência de inércia da administração; (v) da aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG; e (vi) da multa imposta sem justificativa de penalidade.

Quanto aos questionamentos trazidos pela apelante, tudo vai de encontro a um só fato: a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

Desse modo, a demora abusiva da Administração Pública para analisar procedimento administrativo viola diversas garantias constitucionais, inclusive o direito de petição, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

O legislador buscou atender ao comando constitucional, disciplinando o dever de a Administração Pública decidir de modo célere. De modo geral, o administrador possui prazo de 30 dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo administrativo, nos termos do art. 49, da Lei 9.784/99.

O processo administrativo previdenciário, entretanto, tem prazo específico, previsto no § 5º, do art. 41-A da Lei 8.213/91: “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”.

É importante destacar, todavia, que a realidade da Administração Previdenciária é delicada, com escassez de recursos humanos e materiais, inviabilizando o atendimento do prazo assinalado pelo legislador. Esse fato deve ser considerado no presente caso, na forma do art. 22, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Tal disposição é aplicável no presente caso. 

Considerando as reais dificuldades do gestor previdenciário, provocadas pela notória escassez de recursos humanos e pessoais, considero razoável o prazo de 120 dias para a análise do requerimento administrativo. Caso esgotado esse prazo, deve o INSS analisar o requerimento no prazo máximo de 30 dias.

Portanto, correta a sentença que concedeu a ordem para que se procedesse a análise e decisão ao processo administrativo, protocolo nº 11078586, de 19/12/2019, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da medida no prazo estipulado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001546-41.2020.4.02.5002/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL –  APELAÇÃO e remessa necessária, Às QUAis SE NEGA PROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.

1 - A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

2 – Considerando as reais dificuldades do gestor previdenciário, provocadas pela notória escassez de recursos humanos e pessoais, considero razoável fixar o prazo de 120 dias para a análise do requerimento administrativo. Caso esgotado esse prazo, deve o INSS analisar o requerimento no prazo máximo de 30 dias.

3 – Portanto, correta a sentença que concedeu a ordem para que se procedesse a análise e decisão ao processo administrativo, protocolo nº 11078586, de 19/12/2019, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da medida no prazo estipulado.

4 - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001546-41.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário