Apelação Cível Nº 5003998-18.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS, em face de sentença (Evento 45, SENT1) proferida em 21.10.2020, pelo Juízo da 13ª Vara Federal/RJ, que, em mandado de segurança impetrado por V. P. M., determinou ao GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS - RIO DE JANEIRO “proceder imediatamente à conclusão do processo administrativo da impetrante, de concessão de amparo assistencial à pessoa deficiente, nele proferindo decisão, no prazo máximo de 30 dias, a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.500,00 (mil reais), de responsabilidade pessoal e intransferível do intimado, a ser revertida em favor da parte impetrante, em caso de descumprimento, devendo a autoridade impetrada comprovar nos autos o cumprimento da presente sentença, dentro do prazo ora assinado.”.
Em apelação (Evento 72, APELAÇÃO1), o INSS requer apenas a exclusão da multa ou, ao menos, a redução do seu valor, por entender desproporcional. Prequestiona o art. 537 do CPC.
A impetrante/apelada não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 4, PROMOÇÃO1).
No evento 72, OUT2/3, o INSS anexou comprovante (datado de 31.12.2020) de concessão do BPC-LOAS em favor da impetrante na data de 19.11.2020 (com DIB em 8.1.2019).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais, e tenho como interposta a remessa necessária, pois o parágrafo 1º do art. 14 da Lei nº 12016/09 determina que “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.
V. P. M. impetrou a segurança em 23.1.2020, para forçar o GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS - RIO DE JANEIRO a analisar e decidir o seu requerimento administrativo de BPC-LOAS, protocolado em 12.4.2019, sob o nº 158871002 (Evento 1, PROCADM6).
A sentença concedeu a segurança com estes fundamentos:
De fato, embora sejam notórias as dificuldades de ordem técnica e operacionais enfrentadas pelo INSS, presentes desde muito antes do surgimento da atual pandemia, já houve a reabertura parcial dos serviços, não se justificando minimamente que um requerimento protocolizado há tantos meses permaneça sem análise, ainda mais se considerado que, no caso em exame, como destacou o MPF, ao que tudo indica, o processo administrativo em foco já se encontra devidamente instruído.
Acrescente-se que o Auxílio da União, no valor de R$600,00, que vem sendo pago à impetrante, e a vários postulantes de benefício de prestação continuada que não tiveram seus requerimentos ainda analisados e decididos, não elide a necessidade do pronunciamento da Administração a respeito do requerimento formulado pela impetrante.
E a excessiva demora em processar e analisar a postulação da impetrante é, à toda evidência, omissão que fere direito líquido e certo, implicando em violação aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da razoável duração dos processos.
Veja-se, nesse sentido, os artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, que tratam sobre o dever da Administração de decidir:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
De fato, não há dúvida de que há violação ao direito líquido e certo da impetrante de obter da Administração a conclusão de seu processo em tempo razoável, em evidente afronta, também, aos incisos XXXIII e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, segundo os quais a todos são assegurados o direito à informação e à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
E como o direito de petição possui assento constitucional e tem como corolário o direito ao respectivo pronunciamento da autoridade destinatária do pedido, dentro de determinado prazo, havendo a autoridade coatora extrapolado todos os limites do razoável, corresponde a demora em tal pronunciamento à omissão ilícita, passível de correção via mandado de segurança.
A autoridade, dentro dos 30 dias fixados na sentença, cumpriu a ordem judicial (Evento 72, OUT2/3).
A apreciação do requerimento da impetrante, protocolado em 12.4.2019, sob o nº 158871002 (Evento 1, PROCADM6), não poderia ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pelos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República no art. 5º, LXXVIII:
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
Não tendo o INSS apresentado justificativas aceitáveis para a demora, mostrou-se correta a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de obter uma decisão para o seu pedido administrativo.
O prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais (valor registrado por extenso), mostrou-se razoável, mesmo porque o pedido administrativo foi feito em 12.4.2019, há quase três anos.
Saliente-se a desnecessidade de maiores considerações sobre a multa, pois nenhum valor a tal título será devido à impetrante, porquanto no evento 72, OUT2/3, o INSS anexou comprovante (datado de 31.12.2020) de concessão do BPC-LOAS em favor da impetrante na data de 19.11.2020 (DIB em 8.1.2019), evidenciando que a ordem judicial foi cumprida dentro do prazo de 30 dias.
Esta Turma, no julgamento da REO em MS nº 0076139-82.2018.4.02.5104, de minha relatoria, assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I - A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 60 dias para a decisão em procedimentos administrativos.
II - Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 37, caput e art. 5º, LXXVIII, CR/88).
III - Remessa necessária desprovida.
(Pbl. 10.3.2021)
O INSS, não obstante venha reiteradamente alegando “aposentadoria em massa de seus servidores, sem reposição dos quadros por parte do Governo Federal, e aumento na demanda de serviços previdenciários”, tem o dever de aparelhar as suas agências e otimizar o seu serviço, de modo a analisar e decidir, nos prazos legais, os requerimentos que lhe são dirigidos.
Para evitar desnecessários embargos de declaração, considera-se prequestionado o art. 537 do CPC (citado pelo apelante), e também os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, todos da CF; art. 49 da Lei nº 9.784/99; art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, comumente citados pelo apelante em demandas como a presente.
O juiz não está vinculado à classificação normativa das partes e, no caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC.
Isto posto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000770715v2 e do código CRC 29aec85d.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 30/11/2021, às 20:19:14