Apelação/Remessa Necessária Nº 5005591-88.2020.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela UNIÃO contra sentença (evento 27/SJRJ) que julgou procedente o pedido para determinar que os réus se abstenham de aplicar a regra contida no artigo 1º da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil do autor, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00.

O juízo a quo entendeu que a restrição criada pela Portaria MEC nº 535/2020 não merece subsistir, na medida em que a celebração do contrato de financiamento do autor ocorreu antes de tal inovação normativa, bem como que o contrato celebrado já previu expressamente os requisitos que seriam necessários para efetivação de transferência do aluno para outra instituição de ensino, dentre os quais não se encontra restrição similar à ora questionada.

 Em suas razões (evento 37/SJRJ), o FNDE alega que não possui responsabilidade na situação narrada, tendo em vista que no novo modelo de gestão dos financiamentos estudantis trazido pela Lei 10.260/2001, com as modificações advindas da Lei 13.530/2017, a atividade de agente operador do programa de financiamento estudantil na modalidade pública foi destinada à instituição financeira pública federal (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) deixando o FNDE de assumir o referido encargo, respondendo pelas operações, apenas, enquanto não existisse a regulamentação da transição para o novo agente operador, a ser realizada pelo MEC.

Apelação da UNIÃO (evento 38/SJRJ) na qual sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, dado que em relação às inscrições e contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, a Caixa Econômica Federal, como agente operadora responsável, responde tanto pela validação pela CPSA das inscrições finalizadas, contratação e aditamento dos contratos de financiamento por meio do Fies, quanto pelas medidas relavas à fase de amortização do contrato. Afirma que a alteração quanto aos requisitos para transferência de instituição de ensino introduzida pela Resolução CG-Fies nº 35, de 18 de dezembro de 2019 conferiu um período de vacatio legis superior a 06 (seis) meses, de modo que os interessados e envolvidos na operacionalização das transferências tivessem tempo suficiente para conhecimento e assimilação da norma. Ressalta que a ratio legis se fundamenta no fato de que a ausência de previsão normativa acerca de quaisquer outros requisitos para a realização do aditamento de transferência vinha proporcionalizando facilidade para que os estudantes transferissem de cursos com baixa concorrência no processo seletivo para outros cursos de concorrência bem maior. Assevera, ainda, que a alteração introduzida na Portaria MEC nº 209, de 2018, pela Portaria MEC nº 535, de 2020, e que acresceu os artigos 84-A a 84-C apenas visaram à regulamentação das regras tornadas públicas pela Resolução CG-Fies nº 35, de 18 de dezembro de 2019, nos termos do art. 3º, inciso III, alínea "a", e seu § 1º, inciso II, da Lei nº 10.260, de 2001.

Em contrarrazões (evento 45/SJRJ), o apelado afirma que o FNDE e a União são partes legítima para figurar no polo passivo da presente ação, em razão da atribuição a ele conferida pelo art. 3º, II, e, §1 do mesmo dispositivo, da Lei 10.260/01.

 É o relatório.

  (csf)

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000770253v3 e do código CRC 86f17f49.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005591-88.2020.4.02.5002/ES

VOTO

1. A remessa necessária e as apelações não merecem ser providas.

2. A legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) decorre de sua condição de gestor dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, de acordo com o artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei n.º 10.260/2001, e o artigo 6º, inciso IV, da Portaria nº. 209/2018, do MEC.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das ações que versem sobre o FIES. Confira-se:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PORTARIA.  CONCEITO  DE  TRATADO  OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA  DA  SÚMULA  N. 518/STJ. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO.  DEMANDAS  ENVOLVENDO  O  PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II  - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no  sentido  que  o  conceito de tratado ou lei federal, previsto no art.  105,  inciso  III,  a,  da Constituição da República, deve ser considerado  em  seu  sentido  estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais,  bem como atos administrativos normativos. Incidência por analogia da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.

III  -  O  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação - FNDE, enquanto  gestor  do  FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para  figurar  no  polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedente.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (grifamos)

(STJ, AgInt no REsp 1823484 / SE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0187117-7, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 18/11/2019, Data da publicação: DJe 20/11/2019)

3. A União é legitimada para figurar no polo passivo já que, além de o Ministério da Educação, órgão integrante de sua estrutura, ser responsável pela gestão do FIES (art. 3º, inciso I, da Lei 10.260/2001), neste caso é questionada uma restrição criada pela Portaria n.º 535, de 12 de junho de 2020, do citado Ministério.

4. A controvérsia cinge-se em saber se as alterações introduzidas pela Portaria MEC nº 535/2020, quanto à possibilidade de transferência de instituição de ensino, no âmbito dos contratos de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), incidem nos contratos firmados anteriormente à sua vigência.

O autor, ora apelado, firmou o contrato de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em 23/07/2019, para financiamento do curso Enfermagem na Universidade Estácio de Sá, tendo sido efetuada, no primeiro semestre de 2020 a transferência para o curso de Medicina na mesma universidade, e posteriormente requerida a transferência de instituição de ensino (eventos 1, doc. 6 a 8/SJRJ).

A possibilidade de transferência de curso e de instituição de ensino constou da cláusula décima primeira do contrato (evento 1, doc.6, pág. 9/SJRJ), sem estabelecer qualquer requisito referente à nota do estudante beneficiário do financiamento, de acordo com as normas em vigor quanto ao tema (Resolução nº 2/2017 do Comitê Gestor do FIES, Portaria MEC 209/2018 e Portaria Normativa FNDE 25/2011).

A Portaria MEC nº 535, que entrou em vigor em 12/06/2020, alterou a Portaria MEC nº 209/2018, introduzindo requisitos para a realização de transferência de curso e de instituição de ensino relativos à comprovação de determinado patamar de nota pelo estudante.

Tal requisito também foi previsto na Resolução nº 35, 18/12/2019, do Comitê Gestor do FIES, que passou a produzir efeitos a partir do segundo semestre de 2020, alterando a Resolução nº 2/2017.

Confira-se o teor dessas normas:

Portaria MEC nº 535/2020

Art. 1º A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Subseção II-A

Da transferência de utilização do financiamento do Fies

Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies.

§ 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência.

§ 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente.

§ 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR)

"Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies.

§ 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES.

§ 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR)

"Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria:

I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e

II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." (NR)

Resolução nº 35/2019

Art. 1º A Resolução nº 2, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 2º-A A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. " (NR)

"Art. 2º-B A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. "

Do cotejo entre as disposições contratuais e as alterações introduzidas pelas normas mencionadas, no ano de 2020, constata-se a imposição de requisito não previsto ao tempo da assinatura do contrato, configurando exigência mais gravosa ao estudante, consistente no atendimento à nota de corte para fazer jus à transferência de instituição.

Assim, tendo o apelado firmado o contrato antes da entrada em vigor da Portaria nº. 535/2020 e da Resolução 35/2019, suas disposições não lhe podem ser aplicadas retroativamente, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de questão similar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 341, não admitiu a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada.

1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.

2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas.

3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo.

4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015.

5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas.

(STF, ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015) (grifei)

Confiram-se, ainda, precedentes das demais Cortes Regionais Federais, nesse mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. TRANSFERÊNCIA DE FIES. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE DO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA E POSTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

I Embora a Caixa Econômica Federal seja o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

II - Na espécie, não se afigura razoável condicionar a transferência postulada nos autos à nota de corte do vestibular, quando a autora já era discente do curso de Medicina, estando devidamente matriculada no 2º semestre de 2020, a cursar o 4º (quarto) período do curso para o qual pretende a transferência do FIES.

III - No contrato de financiamento nº 11.0091.187.0000088-08, acostado aos autos, não há qualquer impedimento relacionado à nota de corte, não exigindo, em nenhum momento, pontuação superior à nota de corte na instituição de destino, como prevê a Portaria objeto desta demanda, que restringiu a transferência do FIES.

IV - Ademais o contrato do FIES em questão, foi firmado anteriormente à nova Portaria do MEC que estabeleceu novos parâmetros para a transferência do FIES, de modo que não deve retroagir para prejudicar a demandante, que, baseada na boa fé objetiva, fonte primária de obrigações dos contratos, previu, com base no contrato firmado, a possibilidade de transferência do seu FIES para o curso de Medicina.

V - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade intelectual da autora, apresenta-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

VI - Apelação provida. Sentença reformada. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 "pro rata" a ser pago pelos réus (FNDE e CEF).

(TRF1, 5ª Turma, AC 1008856-92.2020.4.01.3807, Rel. Des. Federal Souza Prudente, pub. 03/11/2021)

ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de apelações interpostas pela CEF e pelo FNDE contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, confirmando os efeitos da decisão que antecipou a tutela, no sentido de que se implemente em definitivo a transferência do FIES da parte autora para o patrocínio do curso de medicina na faculdade de destino ré (CESMAC), exigindo-se daquela tão somente o preenchimento dos requisitos constantes do contrato do FIES de nº 01.1020.187.0000036-41 e da legislação que regulava.

2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10.08.2015.

4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 18.03.2019, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 12/06/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela autora há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 08134933420204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021; PROCESSO: 08124705320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021; PROCESSO: 08126021320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021; PROCESSO: 08004792120204058103, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021.

5. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Psicologia para o curso de Medicina da mesma IES. 6. Apelações improvidas. LN

(TRF5, 4ª Turma, AC 08009562820214058000, Rel. Des. Federal Bruno Leonardo Camara Carra CARRA (CONVOCADO), julgamento 23/11/2021)

5. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações, bem como, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 11, CPC).

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000770254v2 e do código CRC 012c8580.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005591-88.2020.4.02.5002/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. TRANSFERÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITOS.

1. A legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) decorre de sua condição de gestor dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, de acordo com o artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei n.º 10.260/2001, e o artigo 6º, inciso IV, da Portaria nº. 209/2018, do MEC.

2. A União é legitimada para figurar no polo passivo já que, além de o Ministério da Educação, órgão integrante de sua estrutura, ser responsável pela gestão do FIES (art. 3º, inciso I, da Lei 10.260/2001), neste caso é questionada uma restrição criada pela Portaria n.º 535, de 12 de junho de 2020, do citado Ministério.

3. A controvérsia cinge-se em saber se as alterações introduzidas pela Portaria MEC nº 535/2020, quanto à possibilidade de transferência de instituição de ensino, no âmbito dos contratos de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), incidem nos contratos firmados anteriormente à sua vigência.

4. O autor, ora apelado, firmou o contrato de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em 23/07/2019. A possibilidade de transferência de curso e de instituição de ensino constou da cláusula décima primeira do contrato, sem estabelecer qualquer requisito referente à nota do estudante beneficiário do financiamento, de acordo com as normas em vigor quanto ao tema (Resolução nº 2/2017 do Comitê Gestor do FIES, Portaria MEC 209/2018 e Portaria Normativa FNDE 25/2011), que também não estipulavam exigência relativa à nota de corte.

5. A Portaria MEC nº 535, que entrou em vigor em 12/06/2020, alterou a Portaria MEC nº 209/2018, introduzindo requisito para a realização de transferência de curso e de instituição de ensino relativos à comprovação de nota mínima no ENEM, de modo que a Portaria MEC 209/2018 (art. 84-C, I) passou a dispor que a transferência de curso e de instituição de ensino “somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil”.

6. Do cotejo entre as disposições contratuais e as alterações introduzidas pelas normas mencionadas, no ano de 2020, constata-se a imposição de requisito não previsto ao tempo da assinatura do contrato, configurando exigência mais gravosa ao estudante. Assim, tendo o apelado firmado o contrato antes da entrada em vigor da Portaria nº. 535/2020 e da Resolução 35/2019, suas disposições não lhe podem ser aplicadas retroativamente, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de questão similar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 341, não admitiu a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES.

8.Remessa necessária e apelações desprovidas.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações, bem como, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 11, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000770255v3 e do código CRC e09512a5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005591-88.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária