Apelação Cível Nº 5054161-36.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por A. N. F. em face da sentença proferida em 26/02/2016 (fls. 252/255) pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, objetivando a revisão de aposentadoria para a inclusão do período de contribuição posterior à DIB (desaposentação e nova aposentadoria).
Custas processuais na forma da lei.
O Juízo a quo condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, CPC.
Em suas razões recursais, A. N. F. alega, em síntese, que não existe qualquer vedação à desaposentação e a legislação específica da previdência social não proíbe a renúncia aos direitos previdenciários, devendo ser reformada a sentença (fls. 432/440).
Contrarrazões apresentadas pelo INSS, requerendo o desprovimento da apelação (fls. 444/463).
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar no feito (fl. 470).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Do mérito
Em que pesem os argumentos tecidos na apelação, a matéria em testilha resta pacificada, uma vez que a questão foi decidida, em 2016, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a tese que vale para todos os processos envolvendo o tema. Vejamos:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. STF. Plenário. RE 381367/RS, RE 661256/SC e RE 827833/SC, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgados em 26 e 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).
Tal tese, inclusive, foi modificada em 06/02/2020, para abarcar também os casos de reaposentação:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. STF. Plenário. RE 381367 ED/RS e RE 827833 ED/SC, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/2/2020 (repercussão geral) (Info 965).
Nesta mesma vereda se mantém o Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela inadmissão da desaposentação, ao julgar o REsp 1.334.488-SC, sob a sistemática do recurso repetitivo:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. STJ. 1ª Seção. REsp 1.334.488-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/03/2019 (recurso repetitivo) (Info 649).
Dos honorários recursais
Sem honorários recursais, eis que a sentença foi proferida antes da vigência do NCPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000770070v3 e do código CRC c42825a3.
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Data e Hora: 03/05/2022, às 19:48:35