Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054161-36.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por A. N. F. em face da sentença proferida em 26/02/2016 (fls. 252/255) pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, objetivando a revisão de aposentadoria para a inclusão do período de contribuição posterior à DIB (desaposentação e nova aposentadoria). 

Custas processuais na forma da lei. 

 

O Juízo a quo condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, CPC. 

Em suas razões recursais, A. N. F. alega, em síntese, que não existe qualquer vedação à desaposentação e a legislação específica da previdência social não proíbe a renúncia aos direitos previdenciários, devendo ser reformada a sentença (fls. 432/440). 

 

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, requerendo o desprovimento da apelação (fls. 444/463). 

 

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar no feito (fl. 470). 

 

É o relatório. Peço dia.

VOTO

 (DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

 

Do mérito 

 

Em que pesem os argumentos tecidos na apelação, a matéria em testilha resta pacificada, uma vez que a questão foi decidida, em 2016, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a tese que vale para todos os processos envolvendo o tema. Vejamos: 

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. STF. Plenário. RE 381367/RS, RE 661256/SC e RE 827833/SC, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgados em 26 e 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845). 

 

Tal tese, inclusive, foi modificada em 06/02/2020, para abarcar também os casos de reaposentação: 

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. STF. Plenário. RE 381367 ED/RS e RE 827833 ED/SC, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/2/2020 (repercussão geral) (Info 965). 

 

Nesta mesma vereda se mantém o Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela inadmissão da desaposentação, ao julgar o REsp 1.334.488-SC, sob a sistemática do recurso repetitivo: 

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. STJ. 1ª Seção. REsp 1.334.488-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/03/2019 (recurso repetitivo) (Info 649). 

 

Dos honorários recursais 

Sem honorários recursais, eis que a sentença foi proferida antes da vigência do NCPC. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000770070v3 e do código CRC c42825a3.

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Data e Hora: 03/05/2022, às 19:48:35

 


 



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Documento:20000770071
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054161-36.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO- APELAÇÃO- DESAPOSENTAÇÃO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 

I – O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991(Plenário. RE 381367 ED/RS e RE 827833 ED/SC, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/2/2020). 

II- Na mesma vereda se mantém o Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela inadmissão da desaposentação, ao julgar o REsp 1.334.488-SC, sob a sistemática do recurso repetitivo: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (1ª Seção. REsp 1.334.488-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/03/2019) 

III- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000770071v3 e do código CRC 448370ac.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5054161-36.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 467, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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