Apelação/Remessa Necessária Nº 5095216-64.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIAO em face da sentença do evento 40 – 1º grau que julgou PROCEDENTE os pedidos, para declarar o direito das autoras ao recebimento dos proventos deixados pelo falecido pai, Sr. ALVINO FERREIRA DE AQUINO, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada uma, com a consequente, condenação da União ao pagamento dos atrasados relativos as diferenças entre as cotas‐parte concedidas, retroativo à data da concessão do benefício (03/12/2018 – evento 1 – doc. 11).
Em suas razões recursais (evento 49 – 1º grau) a UNIAO assevera que a sentença reconheceu a pretensão das filhas do instituidor da pensão de excluir uma terceira dependente por ele incluída formalmente em seu cadastro funcional quando ainda em vida.
Segundo a UNIAO, o fato das autoras, ora apeladas alegarem que a dependente não era filha do instituidor e que ele não tinha guarda é irrelevante, na medida em que são todas mulheres adultas e a relação de dependência econômica nada tem a ver com estado de filiação.
Esclarece que “Também não se pode concordar com a revelia, Ademais, importa ressaltar que, no que tange a segunda ré, uma vez que foi considerada revel, como consequência, é gerada a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (artigo 344 do CPC) porquanto a União apresentou defesa.”
Pugna pela anulação da sentença, pois apesar de existir uma série de questões fáticas controvertidas, não houve instrução processual.
Verifica que a pensão vem sendo paga erradamente, na medida em que o instituidor era segundo sargento e a pensão paga é de segundo-tenente, e nesse passo, ainda que, se reconheça o direito da integralidade da pensão para as requerentes, deve ser registrado que a pensão devida é de segundo sargento e não de segundo tenente.
Requer, então, a anulação da sentença por deficiência probatória ou então que ela seja reformada e julgados improcedentes os pedidos da petição inicial; e em último caso, que se registre que a pensão, mesmo que se entenda devida na integralidade, é de segundo sargento.
Contrarrazões apresentadas no evento 64 – 1º grau.
O Ministério Público Federal no evento 6 – 2º grau justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação diante da presença de seus requisitos de admissibilidade.
De início, a UNIAO não concorda com a decretação de revelia da segunda ré, ressaltando ter apresentado defesa.
Com efeito, desde que a segunda ré, apesar de regularmente citada (evento 18 – 1º grau), não apresentou contestação no prazo legal, conforme evento 20 – 1º grau, cabe a decretação de revelia nos termos do artigo 344 do CPC.
Todavia, como a UNIAO ofereceu contestação, não se produzem os efeitos da revelia, quais sejam, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelas autoras (artigo 345, I, do CPC).
Transcrevo:
“Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.”
Com efeito, a UNIAO alega, ainda, que apesar de existir uma série de questões fáticas controvertidas, não houve a instrução processual devendo ser anulada a sentença.
Todavia, a prova é dirigida ao juiz da causa, a quem cabe indeferir aquelas que, no seu entender são desnecessárias, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, pois é a ele que cabe a valoração da prova.
Por outro lado, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova.
Sob este prisma o Juízo a quo entendeu ser desnecessária a produção de mais provas diante da documental já produzida, eis que foram vários os elementos constantes dos autos capazes de dar sustentação à convicção do julgador.
Pois bem. Objetiva-se por meio desta ação ordinária determinar que a União proceda a implantação, em favor das autoras, da pensão por morte do instituidor ALVINO FERREIRA DE AQUINO, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada uma. Requereu-se, ainda, a condenação da União ao pagamento das diferenças entre as cotas‐parte concedidas, 1/3 no título de pensão militar, e as requeridas nesta demanda 1/2, para cada beneficiária da pensão, bem como ao pagamento dos valores atrasados relativos aos aludidos proventos, retroativo à data do óbito, acrescidos de juros, tudo corrigido monetariamente.
Conforme relatado, as autoras são filhas legítimas do instituidor da pensão militar do seu falecido pai ALVINO FERREIRA DE AQUINO, NIP 47.0559.61, falecido em 05/10/2018, por meio do Título de Pensão Militar nº 1401280, datado de 24/01/2019.
Alegaram que o Chefe do Departamento de Proventos e Pensão (Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha), prestou informações no sentido que tal pensão seria dividida em 03 (três) cotas, duas em nome das Autoras e a terceira em nome de JOSELMA FERREIRA e, que, após tais informações recebidas pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, as Autoras, foram buscar referências e dados de quem seria ou poderia ser essa pessoa indicada como suposta beneficiária da cota‐parte da pensão e, chegou ao conhecimento destas que, a suposta beneficiária é, na verdade, sobrinha do falecido instituidor da pensão e, que este jamais teve efetivamente a guarda dela quando menor e nem mesmo ficou no exercício pleno do pátrio poder, vez que a mãe biológica da menor, Sra. MARIA DO CARMO FERREIRA, morava na mesma residência do instituidor, juntamente com sua esposa, Sra. LAURENÇA LOPES DE AQUINO, e suas duas filhas, ora Autoras.
Sustentaram que a suposta beneficiária, quando da delegação do pátrio poder tinha pais vivos, sendo sua mãe a Sra. MARIA DO CARMO FERREIRA, e seu pai Sr. JOSÉ GONÇALVES BARBOSA, não constando em tal documento o nome do pai como Delegante do pátrio poder, bem como que a Sra. Joselma, é capaz e habilitada à prática de todos os atos da vida civil e que atua com o verdadeiro nome, JOCELMA GONÇALVES BARBOSA e, que após o casamento adotou o nome do marido ao final do seu nome, ou seja, J. G. B. K..
Por fim, alegaram que o Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, por meio da Carta nº 119/SVPM‐MB, requereu a apresentação da Certidão de Nascimento ou Casamento, para que fosse comprovado o grau de parentesco entre o Instituidor e a suposta beneficiária, tendo sido apresentada cópia autenticada da certidão de casamento desta, a qual passou a ser denominada de J. G. B. K., todavia, mesmo após todos os requerimentos, esclarecimentos e documentos apresentados no curso do processo administrativo, a fim de solucionar tal questão, em resposta, por meio da Carta nº 194/SVPM‐MB, datada de 15/10/2019, o Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha informou que o nome cadastrado no Banco de Dados de Pessoal, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, não está coerente com a Certidão de Casamento apresentada, impossibilitando o pleito das autoras.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (evento 40 – 1º grau)
O cerne da questão reside em analisar se as autoras têm direito a cota-parte destinada a segunda ré, J. G. B. K., a qual foi declarada como filha do instituidor da pensão, junto a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (evento 01 – doc. 17).
Em primeiro lugar, cabe pontuar que embora haja divergência em relação ao nome da segunda ré, os documentos anexados aos autos pela parte autora – certidão de casamento e comprovante de situação cadastral do CPF da segunda ré (evento 1 – docs. 18 e 19) -, onde consta como data de nascimento – 09/09/1971 – e como sua genitora - MARIA DO CARMO FERREIRA -, corroboram com a tese autoral.
Ademais, importa ressaltar que, no que tange a segunda ré, uma vez que foi considerada revel, como consequência, é gerada a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (artigo 344 do CPC).
Feitas tais considerações, passo a análise dos autos e ao fazê-lo, verifico que o documento adunado no evento 1 – doc. 15 - informa que a ALVINO FERREIRA DE AQUINO e LAURENÇA LOPES DE AQUINO foi delegado o pátrio poder de JOCELMA FERREIRA, a pedido de sua genitora, MARIA DO CARMO FERREIRA, com fulcro no art. 46 do então vigente Código de Menores. Ocorre que, sem adentrar na apreciação da legalidade ou não do ato delegatório, certo é que a delegação de pátrio poder não se confunde com a adoção, não se podendo extrair daquela certidão que a segunda ré passou à condição de filha daquele casal. Corrobora essa conclusão o fato de que nos documentos apresentados pela parte autora consta o nome da mãe biológica da segunda ré, MARIA DO CARMO FERREIRA (evento 1 – doc. 18).
Outrossim, ainda que se fosse analisar a questão sob a ótica do menor sob guarda, esta não poderia prosperar, já que, à época do óbito do instituidor – 05/10/2018 -, o pátrio poder já havia cessado em razão do advento de sua maioridade (art. 9º c/c 392, III, do Código Civil de 1916, vigente à época).
Cumpre esclarecer que, ainda que o instituidor tenha designado a segunda ré como sua dependente, o que se confirma pelos documentos adunados pela parte autora (evento 1 – docs. 14 e 15), não lhe assegura o direito à pensão. A segunda ré, não ostentando a condição de filha, poderia receber pensão apenas como beneficiária instituída, mas desde que fosse menor de 21 anos na data do óbito ou inválida (art. 7º, VI), o que não é a hipótese dos autos.
Ademais, as leis que dispõem sobre benefícios devem ser interpretadas restritivamente não cabendo ao Judiciário, que não tem função legislativa, estender a sua aplicação a beneficiários não contemplados expressamente na lei, a pretexto de dar efetividade ao princípio da isonomia, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição.
Sobre o tema, transcrevo o julgado a seguir:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. PÁTRIO PODER. 1. A autora não era filha do militar falecido em 1992, não se enquadrando como beneficiária para fins de pensão. O instituidor e sua esposa tiveram sobre ela o pátrio-poder, que lhes foi outorgado em processo judicial a pedido da mãe da autora. A delegação de pátrio poder, contudo, não equivale à adoção e já não existia na data do óbito, pois cessou quando a autora alcançou a maioridade, nos termos do art. 392, III, do Código Civil de 1916 então em vigor. 2. A tese de que deveria ser reconhecida a "paternidade socioafetiva", com base nos enunciados 103, 108 e 256 do CJF, não pode ser acolhida. Os enunciados referem-se às famílias formadas por reprodução assistida, considerando pai ou mãe também aquele que não contribuiu com o material fecundante. A hipótese nada tem a ver com o menor sob guarda ou com delegação de pátrio poder, em que terceiro assume os cuidados com o menor, sem que seja rompido o vínculo civil familiar e afetivo existente entre o menor e seus genitores. Ademais, as leis que dispõem sobre benefícios devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo ao Judiciário, que não tem função legislativa, estender a sua aplicação a beneficiários não contemplados expressamente na lei, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes. 3. O fato de ter sido a autora dependente do militar perante o Fundo de Saúde do Exército quando este era vivo, não lhe assegura o direito à pensão, pois não há coincidência entre o rol de dependentes para as finalidades apontadas no art. 50 da Lei nº 6.880/80 - assistência médica, funeral e habitação - e o rol de dependentes para fins de pensão, bem mais restrito, regulado por lei específica. 4. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0013275-95.2010.4.02.5101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.ORGAO_JULGADOR:.)
Desta forma, merece acolhido o pleito autoral.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para declarar o direito das autoras ao recebimento dos proventos deixados pelo falecido pai, Sr. ALVINO FERREIRA DE AQUINO, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada uma, com a consequente, condenação da União ao pagamento dos atrasados relativos as diferenças entre as cotas‐parte concedidas, retroativo à data da concessão do benefício (03/12/2018 – evento 1 – doc. 11).
Todos os valores deverão ser atualizados por meio do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Custas na forma da lei. Condeno a União em 10% do valor da condenação.
Sentença sujeita a remessa necessária.”
Segundo a UNIAO, o fato das autoras, ora apeladas alegarem que a dependente não era filha do instituidor e que ele não tinha guarda seria irrelevante, na medida em que são todas mulheres adultas e a relação de dependência econômica nada tem a ver com estado de filiação.
Todavia, o questionamento aqui reside em saber se as autoras, na qualidade de filhas do falecido militar, teriam direito à parte de JOELMA FERREIRA, cuja condição de filha foi declarada perante o órgão militar.
Verifica-se que de fato o instituidor da pensão designou a segunda ré como dependente na qualidade de filha (evento 29, pg. 13 – 1º grau). Entretanto, a mera designação não a qualifica, por si só, àquela condição, a qual é facilmente afastada diante dos elementos probatórios constantes dos autos. Senão vejamos:
O documento do evento 1, ANEXO14 – 1º grau, certifica que foi delegado judicialmente o pátrio poder de JOCELMA FERREIRA, a pedido de sua genitora, MARIA DO CARMO FERREIRA, a ALVINO FERREIRA DE AQUINO e LAURENÇA LOPES DE AQUINO, nos moldes do art. 46 do Código de Menores da época.
Como bem explanado pelo Juízo a quo “sem adentrar na apreciação da legalidade ou não do ato delegatório, certo é que a delegação de pátrio poder não se confunde com a adoção, não se podendo extrair daquela certidão que a segunda ré passou à condição de filha daquele casal. Corrobora essa conclusão o fato de que nos documentos apresentados pela parte autora consta o nome da mãe biológica da segunda ré, MARIA DO CARMO FERREIRA (evento 1 – doc. 18).”
Com efeito, a delegação de pátrio poder não se confunde com a adoção, cessando com a maioridade, nos moldes do artigo 392, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época.
Compulsando os autos verifica-se que o instituidor da pensão, pai das autoras, militar da reserva, faleceu no dia 05.10.2018 (evento 1, CCON10 – 1º grau), incidindo, portanto, o regulamento previsto na Lei 3.765/60 (Dispõe sobre as Pensões Militares), com as alterações advindas pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001, que assim prevê:
“Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade:
a) cônjuge;
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. [...]”,
Nesse contexto, ainda que se entendesse pela possibilidade de perceber pensão com base na alínea e do artigo 7º da Lei n. 3765/60 apenas teria direito como beneficiária instituída, mas desde que fosse menor de 21 anos na data do óbito o que não é a hipótese dos autos.
De outro modo, tal dispositivo nem mesmo se aplicaria à hipótese, visto que a segunda autora já tinha atingido a maioridade, eis que nascida em 09 de setembro de 1971, contando hoje com cinquenta anos de idade (evento 1, ANEXO14).
Por fim, a alegação no sentido de que a pensão vem sendo paga erradamente, na medida em que o instituidor era segundo sargento e a pensão paga é de segundo-tenente, transborda os limites da lide, não podendo ser apreciada sob pena julgamento extra-petita.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000769340v2 e do código CRC 63fcae35.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 3/12/2021, às 13:12:16