Apelação Cível Nº 5002362-11.2020.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (Eventos 20 e 27 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por A. D. S. Z. julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2012 a 30/11/2013 e acolheu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em seu recurso (Evento 33 do processo originário) a Autarquia sustenta, em síntese, que a sentença não menciona a parcialidade da procedência do pedido, nem condena o autor em honorários sucumbenciais, como determina o artigo 86 do Código de Processo Civil. Requer a reforma da sentença, para que conste do dispositivo a parcialidade da procedência e a condenação determinada no referido diploma legal.
Contrarrazões no Evento 36 do processo originário.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000768256v2 e do código CRC 5e1b175e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 25/1/2022, às 13:27:16