Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002362-11.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (Eventos 20 e 27 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada por A. D. S. Z. julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2012 a 30/11/2013 e acolheu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em seu recurso (Evento 33 do processo originário) a Autarquia sustenta, em síntese, que a sentença não menciona a parcialidade da procedência do pedido, nem condena o autor em honorários sucumbenciais, como determina o artigo 86 do Código de Processo Civil. Requer a reforma da sentença, para que conste do dispositivo a parcialidade da procedência e a condenação determinada no referido diploma legal.    

Contrarrazões no Evento 36 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos). 

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5002362-11.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos.

Cuida a hipótese de irresignação com a sentença que acolheu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, condenando o INSS no ônus da sucumbência, na forma do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

No caso concreto, ainda que não reconhecidos como especiais os períodos de 29/04/1995 a 23/11/1998, 17/09/1999 a 13/03/2006 e 01/12/2013 a 11/09/2019, e tenha sido o interstício entre 01/07/2012 e 30/11/2013 admitido como especial em sede administrativa, o pedido principal do autor consiste na obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, objetivo que foi alcançado com o reconhecimento da especialidade dos demais períodos.

Cumpre ressaltar, inclusive, que o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2012 e 30/11/2013 sequer foi postulado pelo demandante, não sendo pertinente, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito no que se refere ao interstício.

Por conseguinte, aplica-se à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, diante da sucumbência do autor em parte mínima do pedido, respondendo a Autarquia, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios.

Contudo, tendo em vista que, no presente caso, o acórdão é ilíquido, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo também ser observada a sua devida majoração em virtude da sucumbência recursal da Autarquia.

Em assim sendo, a apelação é de ser improvida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Documento:20000768258
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Apelação Cível Nº 5002362-11.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 86 DO CPC. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. No caso concreto, o pedido principal do autor consiste na obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, objetivo que foi alcançado com o reconhecimento de períodos de atividade especial.

2. Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, diante da sucumbência do autor em parte mínima do pedido, respondendo a Autarquia, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Apelação Cível Nº 5002362-11.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/03/2022, na sequência 398, disponibilizada no DE de 16/02/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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