Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5001989-02.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo de Direito da Comarca de Paracambi/RJ, prolatada em 21/02/1989, que julgou o pedido procedente, condenando o INSS a rever os proventos pagos nos últimos cinco anos anteriores à data da citação, de acordo com a Súmula 260/TFR, e a pagar as diferenças que forem apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária, bem como pagar as custas e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (evento1 – SENT6 – fls. 02/03).

Em razões de recurso (evento1 – PET8), sustenta-se, em síntese, que a vinculação dos proventos previdenciários ao salário mínimo não é cabível, porque o dispositivo constitucional não tem efeito retroativo.

Em contrarrazões (evento1 – CONTRAZ9), alegando, em suma, que os aumentos dos benefícios devem ocorrer na mesma época dos reajustes do salário mínimo e na mesma equivalência.

O Juízo a quo promoveu o início da liquidação do julgado, diante da desistência do recurso (evento1 – PET13).

Os cálculos da contadoria judicial foram impugnados pelo INSS (evento1 – CALCULO24 e PET29).

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro assumiu, em janeiro/2019, a representação processual da parte autora, representada por S. C. P. (evento1 – PET51 e PET52).

O Juízo a quo determinou a remessa dos autos a este Tribunal, para fins de julgamento da apelação interposta pelo INSS (evento1 – MANDADODESP56).

O MPF manifestou-se requerendo a “intimação do INSS, para que este, efetivamente, esclareça qual seu interesse nos presentes autos, uma vez que nos mesmos consta tanto um pedido de desconsideração de desistência de apelação (Evento 1 – Doc. 20), como consta petição onde a autarquia “requer a juntada da Planilha de Cálculos inclusa, para dar prosseguimento ao feito” (Evento 1 – Doc. 33), providência típica do procedimento de execução” (evento5).

O Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário (evento8).

O INSS afirmou que a peça de desistência da apelação não foi assinada por nenhum procurador federal (evento20).

Manifestação do MPF requerendo a intimação das partes para esclarecimentos (evento25).

É o relatório. Peço dia.

afn

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) A sentença recorrida, prolatada em 21/02/1989, deixou de submeter o feito ao duplo grau de jurisdição com base na Súmula 34 do TFR, segundo a qual “O duplo grau de jurisdição (CPC/1973, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (CPC/1973, art. 475, III)”.

Contudo, a supracitada Súmula é inaplicável, no caso, considerando que a sentença em tela foi proferida na fase de conhecimento, o que atrai a incidência do inciso II do art. 475 do CPC/1973, enquanto o inc. III do art. 475 do CPC/1973 disciplina o reexame necessário na execução.

Por esse motivo, necessário conhecer da remessa necessária, o que torna desnecessário aferir se persiste o interesse do INSS na apreciação da apelação interposta, considerando que “a Remessa Necessária é condição de eficácia da sentença, não possuindo natureza recursal, e devolve ao Tribunal a revisão do julgado, "em vista do efeito translativo, toda a matéria na qual a Fazenda Pública sucumbiu, e as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas anteriormente, hipótese que não configura reformatio in pejus, excepcionando a aplicação da Súmula 45/STJ" (AgInt no AREsp 1.806.011/DF, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 01/07/2021).

Não obstante, conheço também da apelação, levando em conta que a peça de desistência da apelação não foi assinada por nenhum procurador federal, donde exsurge presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A sentença recorrida condenou o INSS a revisar os proventos previdenciários do benefício da parte autora de acordo com a Súmula 260/TFR.

A pretensão autoral está amparada pela jurisprudência consolidada, de há muito, no âmbito do extinto TFR, nos moldes do enunciado 260, ipsis litteris: “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”.

A propósito, cumpre consignar que a Súmula 260/TFR teve eficácia até abril/1989, a partir de quando os benefícios previdenciários foram revisados de acordo com o número de salários mínimos da RMI, conforme o art. 58/ADCT, o que teve fim com a edição da Lei nº 8.213/91.

Todavia, forçoso reconhecer o direito da parte autora às diferenças de proventos decorrentes da não aplicação dos critérios de reajuste tanto da Súmula 260/TFR quanto do art. 58/ADCT e da Lei nº 8.213/91 - período de outubro/1989 a março/1991 -, conforme for oportunamente apurado em liquidação de sentença, ocasião em que poderá o INSS comprovar ter cumprido administrativamente as regras desses normativos em relação ao benefício em tela.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal “é no sentido de que quando a parte pretende reajuste de benefício previdenciário, a auto-aplicabilidade do art. 201, § 6º, da CF, faz com que seja desnecessária a expressa referência aos abonos natalinos de 1988 e 1989, bem como que a diferença relativa ao salário mínimo de junho/89, no valor de NCZ$ 120,00, é consectário lógico da revisão, ou seja, compreendendo-se estarem implícitos no pedido e na sentença que o julga procedente", as quais devem ser neste momento reconhecidas como devidas pela autarquia previdenciária.

Em reforço do entendimento acima, importante lembrar que o STJ tem se posicionado no sentido de que "As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta  Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios" - REsp 1.352.875/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 20/03/2017 -.

CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.

O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

(...)

4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). (grifei)

(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020)

 

O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar (i) as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, (ii) os enunciados de súmula vinculante, (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, (iiii) os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional e (iiiii) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados - art. 927 e incisos-.

Nessa ordem de ideias, afigura-se legítimo aproveitar-se a oportunidade para adequar-se a condenação imposta na sentença recorrida às compreensões firmadas pelo STF, em sede de repercussão geral, e pelo STJ, em recurso repetitivo, sem incidir no óbice da reformatio in pejus.

Destarte, cumpre trazer à baila ter o STJ precedentes em que afirma ser a correção monetária matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, e no qual afasta a reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição a explicitação em sede de reexame de ofício do modo em que a correção monetária deveria incidir (AgInt no RESP 1.364.982/MG, rel. min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Quanto aos juros, “É inconstitucional a expressão “haverá a incidência uma única vez”, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009” – Súmula 56 do TRF2.

ISENÇÃO DE CUSTAS / INSS

A Lei nº 9.289/1996 isenta do pagamento das custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações – art. 4º, I -, mas confere à legislação estadual respectiva dispor acerca da cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal - § 1º do art. 1º -.

No Rio de Janeiro, o INSS é isento de custas e taxa, nos termos da Lei nº 3.350/1999, art. 10, excluindo os emolumentos.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária em relação à isenção das custas e COMPLEMENTAR, de ofício, a sentença, no que concerne à incidência dos juros e correção monetária sobre os atrasados, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000766761v2 e do código CRC ea771c65.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5001989-02.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SÚMULA 260/TFR - GRATIFICAÇÃO NATALINA - SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989 - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS - CUSTAS.

I – A Súmula 34/TFR é inaplicável, no caso, considerando que a sentença foi proferida na fase de conhecimento, o que atrai a incidência do inciso II do art. 475 do CPC/1973, enquanto o inc. III do art. 475 do CPC/1973 disciplina o reexame necessário na execução.

II - Súmula 260/TFR: “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”.

III - Diferenças de proventos relativas à aplicabilidade do valor do salário mínimo de junho/1989 no equivalente a NCZ$ 120,00 e aos abonos natalinos de 1988 e 1989 são consectários lógicos da revisão dos proventos de aposentados e pensionistas do INSS com base na Súmula 260/TFR, compreendendo-se implícitos no pedido inicial.

IV - As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. Precedente do STJ.

V – As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.

VI - No Rio de Janeiro, o INSS é isento de custas e taxa, nos termos da Lei nº 3.350/1999, art. 10, excluindo os emolumentos.

VII - Apelação conhecida e não provida; remessa necessária conhecida e parcialmente provida; sentença complementada de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária em relação à isenção das custas e COMPLEMENTAR, de ofício, a sentença, no que concerne à incidência dos juros e correção monetária sobre os atrasados, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000766762v3 e do código CRC c458dca3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5001989-02.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/12/2021, na sequência 527, disponibilizada no DE de 17/11/2021.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DAS CUSTAS E COMPLEMENTAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ATRASADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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