Apelação/Remessa Necessária Nº 0012529-42.2010.4.02.5001/
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido para “declarar a inexistência de relação jurídica que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0006683-65 como bem público, cancelando o seu registro na SPU, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação e excluindo a condição de proprietária da Ré constante da matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóveis”, bem como para determinar a restituição dos "valores pagos pelo Autor a título de foro inerentes aos exercícios dos anos de 2005 a 2010, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora com base nos índices de juros aplicados à caderneta de poupança”. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.813,62 (10% do valor atualizado da causa), nos termos do inciso III do § 4º c/c §§ 3º e 2º, do art. 85 do CPC (JFES, Evento 144, SENT23).
Em suas razões recursais, sustenta a UNIÃO FEDERAL, em síntese, a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a escritura do imóvel, menciona, desde o ano de 1925, que o imóvel estaria situado em interior de ilha e que, tanto o CRGI, quanto o registro na SPU estariam apontando o imóvel como pertencente à União, estando a ação para alterar o registro de imóvel irremediavelmente prescrita; que o imóvel não estaria cadastrado como terreno de marinha, mas sim em interior de ilha costeira que não é sede de município, conceituado como terreno de marinha nacional e interior, localizado no bairro Ilha do Frade, que não foi cancelado por força EC 46 em virtude de o referido bairro não integrar a ilha onde está situada a sede do município de Vitória, aduzindo ainda que a EC/46 não seria aplicável à hipótese do autos (JFES, Evento 152, OUT17).
Contrarrazões da parte autora (JFES, Evento 163, OUT 21).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 9, OUT6).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido para “declarar a inexistência de relação jurídica que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP n° 5705.0006683-65 como bem público, cancelando o seu registro na SPU, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação e excluindo a condição de proprietária da Ré constante da matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóveis”, bem como para determinar a restituição dos "valores pagos pelo Autor a título de foro inerentes aos exercícios dos anos de 2005 a 2010, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos, a partir da citação, de juros de mora com base nos índices de juros aplicados à caderneta de poupança”.
Conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Inicialmente, verifica-se que, na hipótese dos autos, se discute apenas a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a viabilizar a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio, após a vigência da Emenda Constitucional 46/2005, sendo o pleito meramente declaratório, não havendo que se cogitar em prescrição da pretensão.
No mais, a sentença merece reforma.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, incisos VI e VII que:
“Art. 20. São bens da União:
(...)
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com ouros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II (Redação dada pela emenda Constitucional nº 46, de 2005)
(...)
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;”
O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE 636.199/ES), reconhecendo que: "A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF. (...) Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República".
Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que, "ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes" (RE 636.199, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-170 de 03/08/2017).
Nessa senda, os terrenos de marinha, discriminados pela Secretaria de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria, não cabendo à Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade, provar que a área está situada em terreno de marinha, mas, sim, ao particular provar que o mesmo não se situa em tal área, segundo entendimento exarado pela Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.183.546/ES, DJe29092010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73).
O exame desses argumentos já confirma a existência de relação jurídica entre a União e a parte autora, a afastar a pretensão de que se abstenha de cobrar a taxa de ocupação, foro ou laudêmio. Confira-se:
“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TERRENO DE MARINHA. ILHA DOFRADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005.
1. Demonstrado nos autos que a parte autora tinha ciência de que o imóvel, cujo direito de ocupação e de preferência de aforamento foi por ela adquirido, era de propriedade da União Federal, descabe acolher alegação de inobservância do devido processo legal no curso do procedimento de qualificação dos bens como terreno de marinha.
2. A alteração efetuada pela Emenda Constitucional nº 46/2005 no inciso IV do art.20 da Constituição da República não se aplica à Ilha do Frade, que não contém sede do Município de Vitória. Precedente deste Eg. Tribunal (vide Recurso de Apelação nº 2009.50.01.0013245, Rel. Des.Fed. GUILHERME COUTO, DJ 03.03.2010, p.319/320).
3. Remessa necessária provida.”
(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, REOAC 200950010071701, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, , DJ: 07.08.2014)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. TERRENO DEMARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO ANUAL. ILHA DO FRADE.PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. LINHA PREAMAR. ESCRITURA DETRANSFERÊNCIA.
1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre a União e o possuidor de imóvel na Ilha do Frade/ES, determinando o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa e a retirada do nome do autor de serviços de proteção de crédito, e a restituição das taxas de ocupação pagas nos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2008, acrescidas de juros a partir do trânsito em julgado e correção monetária contada do pagamento indevido. Demais disso, determinou ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória não condicionar a elaboração dos atos notoriais e de registros à quitação das taxas de ocupação, foros e laudêmio devidos¿ e a retificar a matrícula do imóvel para excluir a União como proprietária.
2. Não há prescrição quinquenal para questionar a LPM/1831, em face da imprescritibilidade da ação declaratória.
3. A EC nº 46/2005 excluiu do âmbito patrimonial da União apenas as ilhas oceânicas e costeiras sede de Municípios, sem alcançar os terrenos de marinha. Precedentes da Turma.
4.Conforme Parecer da Consultoria Jurídica do MPOG, de 27/5/2005, o procedimento de demarcação da linha preamar ainda não foi aprovado nem homologado na Ilha do Frade, sendo cobradas as taxas patrimoniais com base na propriedade da União sobre ilhas costeiras e numa LPM presumida.
5. Não há como descaracterizar a titularidade e afastar a legitimidade para cobrança dos foros anuais. Na Escritura Pública de Transferência do 1º Ofício de Notas Vitória/ES, lavrada em 24/4/1975, exsurge inequívoco que no ato da transferência dos direitos sobre o imóvel, o autor reconheceu a propriedade da União, de fato situado em faixa de marinha, independente da prévia demarcação da linha preamar médio na região. Precedentes da Turma.
6. Apelação de Jones Pavan desprovida e Apelação da União e à remessa necessária providas".
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, APELREEX 200950010014419, Rel: Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJ: 12.12.2013)
Registre-se que a tese de que a Ilha do Frade é ilha costeira e sede de município, por pertencer ao município de Vitória, não se presta a afastar a cobrança, uma vez que, para tanto, seria imprescindível afastar a prova de propriedade dos lotes pela União Federal, o que em nenhum momento ocorreu nos autos.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora no pagamento de verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000765515v8 e do código CRC 5251dc64.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 19/1/2022, às 16:18:56