Apelação/Remessa Necessária Nº 5029118-29.2021.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029118-29.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ, a fim de reformar a Sentença de Evento 23 - JFRJ, proferida pelo Juiz Federal Raphael Nazareth Barbosa da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que ratificou a liminar e concedeu a Segurança pleiteada por G. M. G., determinando a confirmação da matrícula da Apelada no curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais do campus Maracanã.
O Apelante (Evento 29 - JFRJ) sustentou que, em prol do direito ao acesso a educação e da igualdade de condições de acesso ao ensino superior, aliado ao Princípio da Isonomia, a Recorrida não pode ser matriculada por não ter preenchido o requisito de certificação de conclusão do ensino médio, previsto em Lei e no Edital que vincula todos os candidatos. Alegou que tal sentença viola o direito dos concorrentes que esperaram a conclusão do ensino médio antes de tentar uma vaga no ensino superior, contribuindo para uma desestruturação do sistema nacional de ensino.
Contrarrazões (Evento 34 - JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 05, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Deferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo a Apelação (Evento 08), a Apelada interpôs Agravo Interno (Evento 15).
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
gpt/cgt
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDEREAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Inicialmente, cumpre registrar que mantenho o mesmo entendimento adotado pelo Relator ao proferir a decisão monocrática de Evento 08.
Conheço da Remessa Necessária e da Apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A Apelada foi classificada para cursar Línguas Estrangeiras Aplicadas às Negociações Internacionais no CEFET. Contudo, posteriormente, foi informada que a sua matrícula foi rejeitada, em virtude da falta de documentação comprobatória de Conclusão do Ensino Médio, descumprindo o disposto nos artigos artigos 3º, 19 e 20, inc. II, f do Edital nº 003/2021 (Evento 1 - EDITAL10 - JFRJ):
"Art. 3. O Concurso de Seleção está aberto aos portadores do certificado de conclusão do ensino médio ou de curso equivalente, aos portadores de diploma de curso superior e, ainda, aos que estejam em condições de comprovar a conclusão do ensino médio na data da matrícula.
(...)
Art. 19. Só será matriculado o candidato classificado que, de acordo com o inciso II do artigo 44 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) houver concluído o ensino médio ou curso equivalente, perdendo o direito à vaga aquele candidato que não apresentar, no ato da matrícula, documentação comprobatória da escolaridade.
Art. 20. No ato da matrícula, o candidato classificado deverá enviar, de acordo com o disposto no Art. 17 deste Edital, a documentação abaixo relacionada obrigatória e o não envio implicará na perda da vaga.
II - Envio obrigatório de:
f) Certificado de conclusão do ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso equivalente".
Nesse sentido, considerando que o Edital é o instrumento apto a dispor sobre as regras do processo seletivo, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições, não prospera as alegações do Apelada, haja vista que não cumpriu exigência prevista expressamente em Edital, na data estipulada.
Ou seja, não observou as regras editalícias, por não ter preenchido o requisito de certificação de conclusão do ensino médio, que não pode ser relativizado pelo art. 21 do Edital nº 003/2021, uma vez que a matrícula condicional mencionada serve para casos em que, em virtude da pandemia do COVID-19, não seja possível ter acesso a um dos documentos listados, e não para o caso da Recorrida que sequer havia concluído o ensino médio no momento da matrícula (Evento 1 - DECL9 - JFRJ).
Outrossim, em casos como presente, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados para o certame, definidores nos seus objetivos.
Semelhantemente, já se manifestou a Oitava Turma Especializada deste Tribunal de forma unânime:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONCURSO. ENTREGA DE DOCUMENTO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. ISONOMIA. 1. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital deve ser considerado como lei do concurso sobre o qual dispõe, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso.2. A Portaria COM GEP nº 533 – TDPC/2014, ao regular a seleção de Profissionais de Nível Superior Voluntários para Prestação de Serviço Militar Temporário, dispôs que, dentre as etapas da referida seleção, havia a entrega de documentos, de modo que seria habilitado o candidato que atendesse a condição acima prevista, apresentando-se “no local, na data e no horário estabelecidos para a Concentração Final e Habilitação à Incorporação, portando todos os documentos previstos neste aviso de convocação” (item 9.1.b), dentre os quais “a certidão da Justiça Criminal Estadual, correspondente à Unidade da Federação de seu domicílio e certidão da Justiça Criminal Federal” (item 9.2.t), em data previamente fixada no cronograma, desde a divulgação do edital (março de 2014).3. A apresentação a posteriori da documentação devida, com base no princípio da razoabilidade, por entender o Magistrado de Primeiro Grau que “os candidatos dispunham de prazo manifestamente exíguo entre a data da expedição da convocação – 30.07.2014 (data limite prevista pelo edital) e a entrega de documentos – 04.08.2014", não deve ser admitida, sob pena de infringir o princípio da isonomia, com o favorecimento do autor em detrimento dos demais candidatos que cumpriram o requisito ora questionado no momento oportuno (art. 13 e parágrafo §1º da Lei nº 8.112/90), mormente quando constatado que desde 5/6/2014 foi divulgada a relação nominal dos candidatos com pontuação e classificação final, momento a partir do qual o candidato poderia providenciar os documentos necessários independentemente da convocação formal. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0105167-23.2014.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 18/05/2015, Unânime)
Ademais, acolher referida pretensão violaria o Princípio da Isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame, bem como causaria a preterição daqueles que dele não participaram justamente por não atender às exigências do Edital. Assim, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.
Registre-se, por fim, que o Agravo Interno, interposto em face da decisão que deferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo, encontra-se efetivamente prejudicado em decorrência do julgamento da Apelação.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, reformo a Sentença, denego a Segurança pretendida e revogo a liminar deferida no Evento 04 - JFRJ. Custas invertidas, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida no Evento 04 - JFRJ. PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, devendo ser dado baixa no respectivo incidente.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000765226v7 e do código CRC aeaee810.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 09/02/2022, às 14:08:53