Apelação Cível Nº 0108962-56.1997.4.02.5101/
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelos Exequentes D. M. D. S., GILDA DOS SANTOS, LEDA MARIA DE MELO MATTOS e TÁCITO RAMOS DE MELO, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que declarou o processo extinto, a teor do art. 925 do CPC, em relação a G. F. D. L., NIRCEIA DINIZ DE SOUZA e N. G. C., por satisfeita a obrigação; e, em relação aos exequentes D. M. D. S., GILDA DOS SANTOS, LEDA MARIA DE MELO MATTOS, TÁCITO RAMOS DE MELO, D. F. D., J. D. A. e J. G. D. S., por operada a prescrição quinquenal da pretensão executiva.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, haja vista que não teria havido inércia dos exequentes e que a delonga decorreu exclusivamente da demora da própria União Federal em apresentar os elementos para realização dos cálculos.
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 390 dos autos originários).
Foi determinada a remessa dos autos à Vara de origem, em diligência, para cumprimento da determinação contida na sentença (evento 378 dos autos originários), de expedição de "novo ofício requisitório, tendo como beneficiário o Espólio de N. G. C., representado por sua inventariante A. D. G. D. A. com base no mesmo valor e respectiva data de apuração que constaram no anterior (Requisição nº 51.00027.2013.000136 – fls. 5), ora cancelado, a fim de assegurar a remuneração correspondente a todo o período devido" (evento 14).
Retornados os autos a esta Corte, vieram conclusos a este Relator.
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
No que se refere à prescrição, é cediço que, em se tratando de pretensão contra a Administração Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional estabelecido no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, pelo qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150, que dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
“(...) 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. (...)” (STJ– 5ª T., AGRESP nº 1027893, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 16/03/2009)
“(...) O prazo para a execução de título judicial é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença, prazo esse que só pode ser interrompido uma vez, sendo que o seu recomeço se dá pela metade. II. Contraria o enunciado 150 da Súmula do STF, que prevê que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a pretensão da Fazenda de se considerar a citação no processo de conhecimento como a primeira interrupção do processo (art. 9º, Dec. 20910/32), fazendo com que remanesça para a execução da sentença tão-somente o prazo de dois anos e meio. (...)” (TRF 1ª R., 8ª T., AC nº200338010041689, Rel. Osmane Antonio dos Santos, DJ de 29/10/2009)
“(...) A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento (Súmula 150 do STF). 2.Na hipótese dos autos não se consumou a prescrição, pois entre a data do trânsito em julgado, em 06.06.97, e a extinção da execução, em 17.03.2000, se passaram menos de três anos.(...)” (TRF 2ª R., 3ª T., Esp., AC nº 24054, Rel. Paulo Barata, DJ de 16/12/2008)
O referido prazo quinquenal ainda é passível de interrupção, conforme prevê o art. 8º do Decreto n.º 20.910/32, hipótese em que somente retoma o seu curso, pela metade, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato do respectivo processo.
In casu, o título exequendo transitou em julgado em 19/02/2001 (evento 359) e os Embargos à Execução nº 2002.51.01.003684-8, opostos pela União Federal, transitaram em julgado em 02/03/2004 (evento 363).
O compulsar dos autos revela que, instada a apresentar os elementos de cálculo, a União Federal, em petição protocolizada em 26/04/2005 (evento 363), informou que deixava de apresentá-los quanto aos exequentes D. M. D. S., GILDA DOS SANTOS, LEDA MARIA DE MELO MATTOS, TÁCITO RAMOS DE MELO, J. D. A. e J. G. D. S., em virtude da realização de acordo para recebimento administrativo, e quanto à D. F. D., em razão de pagamento através de alvará/precatório em janeiro/2005.
Intimada em diversas oportunidades posteriores, a Parte Exequente não se manifestou no tocante à ausência de apresentação do cálculo pela União Federal em face dos referidos servidores, quedando-se inerte, vindo somente a se manifestar quanto à elaboração dos cálculos em petição protocolizada em 23/01/2014 (evento 365).
Ressalte-se que, como bem consignado na sentença, "Ainda que os exequentes tenham discordado da informação trazida pela União, cabia-lhes os ônus de solicitar documentação complementar ou promover a execução com base em documentos funcionais conseguidos por meios próprios".
Portanto, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos sem que houvesse manifestação quanto aos exequentes mencionados, forçoso concluir que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição intercorrente.
Por fim, cabe registrar que, no caso concreto, não houve inércia do Judiciário quanto ao andamento do processo, tendo sido adotadas diversas medidas no decorrer do prazo quanto aos demais executados.
Sobre o tema, confira-se, mutatis mutandi, o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Tendo o Tribunal local concluído pela não ocorrência da prescrição intercorrente, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1610751/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Apelo.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000764804v34 e do código CRC 334c2793.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 23/08/2022, às 14:01:50