Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – FEBRACEM contra sentença proferida pelo MM. juiz da 3ª Vara Cível de Vitória/ES, a qual, nos autos de ação pelo procedimento comum n.º 5014516-76.2020.4.02.5001 ajuizada pela recorrente em face do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, julga improcedente o pedido autoral.
Na origem, o demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 08700.004617/2013-41, com vistas a impedir a inscrição da multa arbitrada em Dívida Ativa, e, caso já realizada, para suspender os efeitos da inscrição e sua consequente execução; (ii) a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão administrativa, nos autos do processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais n.º 08700.004617/2013-41, bem como dos efeitos dela decorrentes, em especial, a inscrição em Dívida Ativa e correspondente multa; (iii) subsidiariamente, seja acolhido o pedido de redução da multa, adequando-a de modo proporcional, em atendimento ao art. 40 da Lei 12.529/2011.
Como causa de pedir, alega foi instada pelo CADE para apresentar documentos voltados à instrução do processo administrativo nº 08700.002124/2016-10, bem como que apresentou, tempestivamente, os documentos sugeridos, assim como justificou a impossibilidade de atendimento em relação aos documentos que não dispunha. Afirmou que, segundo o art. 164, alínea 'c', do Regimento Interno do CADE, a resposta apresentada pela mesma já seria suficiente para afastar a aplicação de penalidade. Informou que o CADE emitiu a Nota Técnica em que foi sugerida a autuação da demandante, assim como a sua intimação, para o pagamento de multa. Narrou que apresentou impugnação ao Ofício nº. 4.384/2017, contestando e negando o cometimento de qualquer ato infracional. Relatou que foi contraditória a decisão do CADE já que não havia dúvidas quanto à negativa e à contestação das infrações, havendo inegável impugnação, além da ciência do demandado quanto à inexistência de outros documentos, além dos que já disponibilizados. Sustentou que, embora o art. 48 da Lei n. 12.529/2011 preveja que regulará o processo administrativo para a imposição de sanções, não traz qualquer menção que possa ser compreendida como regulamentação do processo administrativo para a imposição de sanções processuais incidentais. Elencou que, após as apurações e conclusões da Superintendência Geral do CADE, emanadas das informações, justificativas e documentos apresentados pela Autora, o Réu (CADE) emitiu Nova Nota Técnica (nº 23), na qual assevera que houve persistência na omissão no fornecimento de todas as informações solicitadas (itens 14 e 15 da Decisão), especificamente, no que tange ao envio de cópia das atas das reuniões, que, segundo seu entendimento, existem claras evidências de efetiva realização. Defendeu que o Processo Administrativo encontra-se natimorto, e qualquer aplicação de sanção desprovida de amparo legal, viola e compromete o ato sancionador que está fadado de nulidade. Ressaltou que o único procedimento administrativo desprovido de regulamentação específica é o processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais. Aduziu que há contradição e omissão na decisão ora guerreada, quando esta acolhe a tese de que não houve “impugnação formal ao Auto de Infração nº 0345865/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE” (itens 13 e 32 da Decisão).
A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos que ora transcrevo:
Para um melhor entendimento da questão versada nos autos, reputo pertinente a colação dos enunciados normativos acerca das normas gerais do processo administrativo, em âmbito federal, assim como sobre o processo administrativo sob competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Nesse sentido, a Lei n. 12.529/2011, prevê, em seu art. 13, a instauração de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais, tal como no caso dos autos:
[...]
Já no art. 48 do mesmo Diploma, são listados os procedimentos administrativos instaurados para a prevenção e repressão contra às infrações contra a ordem econômica, incluindo-se, dentre aqueles, as sanções processuais incidentais. Vejamos:
[...]
No que diz respeito às competências do CADE, o art. 9º atribui ao Plenário do Tribunal da Autarquia a competência para elaboração do repectivo Regimento Interno, o qual deverá dispor sobre os procedimentos inerentes ao Órgão de defesa da concorrência:
[...]
Em suas disposições finais, a Lei antitruste prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/99:
[...]
Também dispondo sobre o tema, por meio de normas gerais, a Lei n. 9.784/99 (Lei do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) estabelece garantias ao administrado, assim como define as regras acerca dos efeitos atribuídos aos recursos interpostos naquela esfera de processo e julgamento:
[...]
Ainda no que tange aos efeitos atribuídos aos recursos administrativos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito, é únissona quanto à validade da previsão dos efeitos tão somente devolutivos, seja na Lei n. 9.784/99, seja em lei especial, como é possível depreender dos arestos abaixo colacionados (destaquei):
[...]
Dos dispositivos acima colacionados, constato que malgrado não haja disposições procedimentais específicas acerca do procedimento para a aplicação de sanções processuais incidentais no bojo da Lei n. 12.529/2011, tal como alegado pela parte Autora, o Regimento Interno do CADE traz a disciplina do tema, por meio de seus arts. 163 a 173.
Nesse diapasão, verifico, também, que Lei antitruste, em seu artigo 9º, inciso XV, confere fundamento de validade às referidas normas, na medida em que outorga competência ao seu respectivo Tribunal para elaborar e aprovar procedimentos inerentes àquela entidade judicante.
Além disso, o reconhecimento da nulidade na esfera administrativa, assim como no processo penal, está sujeita à demonstração do efetivo prejuízo à parte. No caso dos autos, o Autor não traz elementos que demonstrem que a falta de regulamentação do procedimento previsto no inciso VI do art. 48 da Lei antitruste tenha lhe causado dano, principalmente na hipótese em comento, em que é incontroverso ter sido oportunizado, em diversos momentos, a manifestação do ora Autor (v.g. Evento 1, PROCADM19, fl. 43 - intimação para alegações finais / Evento 1, PROCADM21, Item 35 do voto do relator), concretizando-se, desta feita, o contraditório e a ampla defesa.
[...]
Como é cediço, os atos administrativos possuem a característica da autoexecutoriedade, sendo plenamente possível a persecução do débito imputado, previamente ao esgotamento das vias administrativas (REsp 1408889/RN, supra)
Resta claro, portanto, que as normas do RICADE encontram-se em consonância com as normas gerais de processo administrativo no âmbito federal, e com a jurisprudência pátria.
Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade, pela falta de regulamentação de procedimento administrativo para a imposição de sanções processuais incidentais, tampouco no que diz respeito à ausência de efeito suspensivo aos embargos de declaração, inclusive em âmbito administrativo.
Na mesma linha, não procede a alegação de que o Réu deixou de realizar diligências "que poderiam estabelecer prova quanto à realização das supostas reuniões que fundamentam o segundo Auto de Infração".
Primeiramente, porque a requisição de informações e documentos, por si só, caracteriza a realização de diligência.
Nesse contexto, não se mostra razoável que a imputada conduta correspondente ao não atendimento de requisição de documentos seja convalidada pela suposta inércia da Autarquia quanto a buscar outras formas de instrução processual.
Com efeito, tratando-se de documentos inerentes à própria FEBRACEM, ninguém melhor do que ela mesma, responsável pela produção e guarda, para fornecê-los.
Some-se a isso o fato de que, no bojo do processo administrativo, foi registrada a realização de diversas medidas pela Administração, voltadas a obtenção dos documentos de interesse junto a terceiros. É o que se observa, por exemplo, nos Itens 16, 17 e 25 do voto do Relator (Evento 1, PROCADM21, fls. 24/25 e 26) e do teor do Ofício nº. 2203/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE (Evento 1, PROCADM14, fls. 3/23), juntado pela própria parte Autora, demonstrando que o CADE insta a "Cooplastes", e outras Cooperativas, para que as mesmas encaminhem documentos e/ou informações relacionados com as reuniões e assembleias que teriam sido promovidas pela Febracem.
De igual sorte, não procede a alegação de que a requisição de documentos por parte do CADE mostrou-se ilegal e irrazoável. Consoante o disposto no art. 13, inciso VI, compete à Superintendência-Geral "no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades p´9ublicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções.
Trata-se, portanto, de estrito cumprimento de seu dever legal, cuja ponderação acerca da razoabilidade da medida está adstrita ao legislador ordinário, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de valor acerca de dos meios e fins estabelecidos pelo Poder Legislativo.
Um outro ponto que deve ser esclarecido está relacionado à suposta inexistência de provas que amparem a condenação em âmbito administrativo. Segundo a Autora, a conclusão alcançada Decisão condenatória estaria baseada tão somente supostas "evidências" da existência da realização de reuniões.
A análise da presente alegação perpassa pelo mérito do processo administrativo, haja vista que conclusão diversa àquela defendida pela Requerente possui o condão de levar ao reconhecimento da materialidade e autoria da conduta infracional.
Diante disso, cumpre advertir que, em situações de dúvidas razoáveis, em que há uma zona cinzenta (de dúvida, e não de certeza), o ato permanece discricionário, prevalecendo o juízo administrativo, por ser o administrador a autoridade competente para a prática do ato, sob pena do juiz meramente substituir a conveniência e oportunidade do administrador pela sua, sendo que ambas interpretações (do juiz e do administrador) são válidas e razoáveis, sob pena de caracterizar indevida usurpação de competência constitucional (separação dos poderes).
Nesse diapasão, segundo o case norte-americano Chevron USA Inc. vs. National Resources Defense Council Inc (1967 U.S. 837 (1984), decidiu-se que o Poder Judiciário apenas deva intervir em ato da Administração se esta atuar contra a lei ou de forma irrazoável, criando-se o precedente da “teoria da deferência administrativa” quando presente interpretação razoável do administrador. Por essa mesma razão, analisando o requisito de adequação do princípio da proporcionalidade, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha refere-se ao controle de evidência (Evidenzkontrolle) e de justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle) dos atos administrativos, de modo que, para preservar a prerrogativa funcional dos Poderes Executivo e Legislativo, o Judiciário apenas anula as medidas adotadas pelos outros Poderes se sua inadequação for evidentee injustificável.
Conforme narrado, a Autarquia buscara documentos relativos a realização de reuniões nas datas de 05/06/2014, 12/08/2014, 13/05/2015, 26/11/2015, 25/01/2016 e 31/01/2016, tendo sido imputada a conduta de não atendimento do pedido de encaminhamento dos documentos que formalizaram as Assembleias realizadas nas respectivas datas.
Em que pese a Decisão impugnada se utilizar das expressões "indícios" e "evidências", os elementos que instruem o referido voto (Evento 1, PROCADM21, fls. 22/45) consistem, em verdade, em documentos probatórios da ocorrência dos atos de reuniões e deliberações, conforme podemos observar nas imagens reproduzidas a seguir:
[...]
É de simples constatação, por meio da leitura dos informativos publicados pela própria FEBRACEM e pelas cooperativas vinculadas, a ocorrência das referidas reuniões. Os autos administrativos foram instruídos não somente com atos convocatócios para assembleias, mas também com informativos que atestam a a sua ocorrência, inclusive tendo como resultado de uma dessas assembleias a aprovação de pré-acordo junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, o que comprova o seu caráter formal.
Nessa trilha de ideias, é indiferente se o nomem juris atribuído aos referidos elementos, quais sejam, "indícios" ou "evidências", na medida em que comprovam não somente a ocorrência de atos deliberativos, como a formalização de documentos, pela parte Autora.
Note-se, ainda, que ao contrário do que alegado à Inicial, tais documentos não são tratados exclusivamente como como evidências, mas sim como provas (Evento 1, PROCADM21, fl. 22, Itens 52, 56 e 59 do voto do relator), in verbis:
[...]
Acrescente-se, ainda, que o processo administrativo é instruído com diversas atas de reunião, apresentadas pela Cooperativa dos Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito Santo - Cootes, mas que foram omitidos pela Febracem (Item 55 do Voto).
Desta forma, não há que se falar em ausência de provas ou mesmo da não ocorrência da negativa de fornecimento das atas correspondentes aos referidos atos, razão pela qual reconheço a materialidade e a autoria do tipo previsto no art. 40 da Lei n. 12.529/2011, o que afasta a alegação de que houve o cumprimento da requisição até o prazo para oferecimento de impugnação, com consequente extinção da punibilidade.
Outrossim, mister salientar que o "efetivo cumprimento" à requisição de documentos dá-se pela apresentação dos documentos e informações requisitados, o que não ocorrera no caso em apreço (RICADE, art. 168, p. único).
A justificativa apresentada pela Autora para eximir-se da penalidade imposta foi no sentido de que algumas atas não teriam sido por ela produzidas, posto que não seria a responsável pela sua das assembleias, estando presente como mera participante, o que não fora acatado pelo CADE.
O CADE fundamenta sua conclusão diante da constatação de que convocação para os Atos partiu da FEBRACEM. Também respalda sua Decisão no resultado de diligências que investigaram o método de formalização das atas de assembleias e reuniões da FEBRACEM, em diferentes gestões (Evento 1, PROCADM21, Item 22 do voto do relator), de forma que reputo razoável o entendimento adotado, sendo indevida a interferência no mérito administrativo, por este Juízo.
Ressalte-se, ainda, que após a negativa da Febracem acerca da existência de outros documentos, a Cooperada "Cootes" apresentou mais atas de assembleias realizadas (Itens 30 e 55 do Voto do Relator).
Noutro giro, afirma a Autora que houve contradição e omissão na decisão guerreada, quando do acolhe a tese de que não foi impugnado formalmente o Auto de Infração nº 0345865/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE”. Tal afirmação estaria presente nos trechos correspondentes aos Itens 13 e 32 da Decisão, cuja transcrição se mostra oportuna ao deslinde da questão:
[...]
A existência de contradição e omissão, da maneira como descrita pela então Embargante, poderia levar à reforma da Decisão embargada, porquanto o fundamento desta iria de encontro à conclusão alcançada, tendo como consequência vício em sua motivação. Nada obstante, não vislumbro tenha ocorrido a desconsideração da manifestação da Autora como fundamento que, por si só, como teria levado à condenação da Autora.
Com efeito, denota-se não só no trecho sublinhado, acima (Item 32), mas ao longo de todo o voto, que a conduta penalizada diz respeito à não apresentação dos documentos solicitados, mesmo sendo possível fazê-lo, o que não se confunde com ausência de manifestação.
37. Após a lavratura do primeiro Auto de Infração (0345865), a Febracem apresentou em 1°/08/2017 a sua resposta. Dentre as declarações, houve a Voto Processo Admin. - Sanções Processuais GAB3 0758059 SEI 08700.003499/2017-88 / pg. 513 argumentação de que a intimação enviada em relação ao primeiro auto de infração não poderia ser considerada como válida.
A respeito da suposta violação do art. 40 da Lei 12.529/2011, o qual teria sido desrespeitado pela desconsideração da capacidade econômica da Autora, para fins de dosimetria da pena, importante salientar que o mencionado dispositivo prevê como patamar mínimo para aplicação de multa diária o montante pecuniário correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos:
Art. 40. A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.
Tendo-se tais premissas em consideração, observo que a condenação deu-se no mínimo legal, conforme item 63 do voto do relator, in verbis (negritei):
[...]
Na mesma linha, foram solicitados documentos que atestassem a situação econômica da Autora, conforme Item 23 do voto (Evento 1, PROCADM21, fls. 4 e 26).
Um dos critérios para se alcançar montante final correspondente à multa aplicada, que também foi impugnado, refere-se ao marco final para a contagem da multa.
Nas palavras do Autor, "o Réu(...)inova no processo legislativo para validar e fixar o termo final da contagem do lapso temporal para efeito da multa do caso concreto, fazendo-o com base em procedimento anulado".
O Autor reproduz, também, trecho de voto em que o respectivo Conselheiro afirma que a Nota Técnica nº. 23/2017, a qual fundamenta o segundo auto de infração, seria o momento processual no qual restou configurada a impossibilidade de estabelecer o cumprimento da obrigação como marco final da contagem da multa.
O parágrafo 52 do voto vogal traz jurisprudência do Cade sobre o marco final para a imposição de penalidade por descumprimento do dever de prestar informações/documentos, assim como traz o posicionamento adotado para a fixação do marco final para a imposição da multa:
[...]
Ato contínuo, o Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, em seu voto de vista (Evento 1, PROCADM21), chama a atenção para a ausência de previsão normativa no RICADE para o marco final da aplicação de penalidade, quando não atendida a requisição, e recorre a normatizações do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, e do Tribunal de Contas da União, nas quais são estabelecidos valores máximos para penalidades tais como as em apreço.
Na mesma oportunidade, traça um paralelo entre o meio coercitivo previsto na Lei n. 12.529/2011 e a astreintes, prevista no art. 814 do Código de Processo Civil, apontando a semelhança de finalidades entre os institutos e ressaltando que o valor de sua aplicação não pode ser superior ao da obrigação a que se refere, tampouco trazer excessividade.
Depreende-se do raciocínio adotado para para o estabelecimento do marco final para a incidência da multa pecuniária que o termo estabelecido não se baseia propriamente em procedimento administrativo anulado. Em verdade, considera o momento em que caracterizado o esgotamento da tentativa de obtenção dos documentos requeridos, por meio do fornecimento pela Autuada, que, por sua vez, é coincidente com a confecção da Nota Técnica nº. 23/2017. Isso porque sua emissão ocorrera em momento imediatamente posterior à manifestação da FEBRACEM no sentido de que não seria possível fornecer os documentos requeridos.
Mister consignar, também, que o raciocínio desenvolvido buscou, de um lado, minimizar o montante a ser estabelecido, na medida em que afastou a contabilização do período de incidência até o "trânsito em julgado" administrativo, e, de outro lado, garantir a efetividade do instrumento legal coercitivo à disposição do Órgão de defesa da concorrência.
Por tais motivos, entendo pela razoabilidade nos critérios adotados pelo CADE para a aplicação da penalidade.
Por fim, embora seja correta a afirmação no sentido de que a instauração de 2 (dois) Autos de infração e a abertura de 2 (dois) processos administrativos sobre o mesmo fato viola o devido processo legal, configurando bis in idem vedado pelo ordenamento, é incontroverso que houve a anulação do segundo auto de infração, pela própria Administração (Evento 1, PROCADM21, fl. 58 /59), razão pela qual a análise da presente alegação mostra-se prejudicada.
III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Em suas razões recursais (evento 27/1º grau), o apelante sustenta, em breve síntese, que: (i) a violação ao devido processo legal; (ii) o cerceamento de defesa; (iii) a Lei n.] 12.529/2011 é categórica ao afirmar regula o processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais, porém, ao examiná-la detidamente, não se percebe na referida norma qualquer menção que possa ser referendada ou compreendida como regulamentação do processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais; (iv) é contraditória a decisão administrativa do CADE; (v) a regra procedimental administrativa traduz violação flagrante da garantia fundamental constitucional da ampla defesa e do contraditório; (vi) violação à estrita legalidade.
Contrarrazões apresentada pela União (evento 36/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso interposto.
Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000764725v2 e do código CRC 50326ca4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 26/11/2021, às 17:17:23