Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – FEBRACEM contra sentença proferida pelo MM. juiz da 3ª Vara Cível de Vitória/ES, a qual, nos autos de ação pelo procedimento comum n.º 5014516-76.2020.4.02.5001 ajuizada pela recorrente em face do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, julga improcedente o pedido autoral.

Na origem, o demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 08700.004617/2013-41, com vistas a impedir a inscrição da multa arbitrada em Dívida Ativa, e, caso já realizada, para suspender os efeitos da inscrição e sua consequente execução; (ii) a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão administrativa, nos autos do processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais n.º 08700.004617/2013-41, bem como dos efeitos dela decorrentes, em especial, a inscrição em Dívida Ativa e correspondente multa; (iii) subsidiariamente, seja acolhido o pedido de redução da multa, adequando-a de modo proporcional, em atendimento ao art. 40 da Lei 12.529/2011.

Como causa de pedir, alega foi instada pelo CADE para apresentar documentos voltados à instrução do processo administrativo nº 08700.002124/2016-10, bem como que apresentou, tempestivamente, os documentos sugeridos, assim como justificou a impossibilidade de atendimento em relação aos documentos que não dispunha. Afirmou que, segundo o art. 164, alínea 'c', do Regimento Interno do CADE, a resposta apresentada pela mesma já seria suficiente para afastar a aplicação de penalidade. Informou que o CADE emitiu a Nota Técnica em que foi sugerida a autuação da demandante, assim como a sua intimação, para o pagamento de multa. Narrou que apresentou impugnação ao Ofício nº. 4.384/2017, contestando e negando o cometimento de qualquer ato infracional. Relatou que foi contraditória a decisão do CADE já que não havia dúvidas quanto à negativa e à contestação das infrações, havendo inegável impugnação, além da ciência do demandado quanto à inexistência de outros documentos, além dos que já disponibilizados. Sustentou que, embora o art. 48 da Lei n. 12.529/2011 preveja que regulará o processo administrativo para a imposição de sanções, não traz qualquer menção que possa ser compreendida como regulamentação do processo administrativo para a imposição de sanções processuais incidentais. Elencou que, após as apurações e conclusões da Superintendência Geral do CADE, emanadas das informações, justificativas e documentos apresentados pela Autora, o Réu (CADE) emitiu Nova Nota Técnica (nº 23), na qual assevera que houve persistência na omissão no fornecimento de todas as informações solicitadas (itens 14 e 15 da Decisão), especificamente, no que tange ao envio de cópia das atas das reuniões, que, segundo seu entendimento, existem claras evidências de efetiva realização. Defendeu que o Processo Administrativo encontra-se natimorto, e qualquer aplicação de sanção desprovida de amparo legal, viola e compromete o ato sancionador que está fadado de nulidade. Ressaltou que o único procedimento administrativo desprovido de regulamentação específica é o processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais. Aduziu que há contradição e omissão na decisão ora guerreada, quando esta acolhe a tese de que não houve “impugnação formal ao Auto de Infração nº 0345865/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE” (itens 13 e 32 da Decisão).

A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos que ora transcrevo:

Para um melhor entendimento da questão versada nos autos, reputo pertinente a colação dos enunciados normativos acerca das normas gerais do processo administrativo, em âmbito federal, assim como sobre o processo administrativo sob competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Nesse sentido, a Lei n. 12.529/2011, prevê, em seu art. 13, a instauração de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais, tal como no caso dos autos:

[...]

Já no art. 48 do mesmo Diploma, são listados os procedimentos administrativos instaurados para a prevenção e repressão contra às infrações contra a ordem econômica, incluindo-se, dentre aqueles, as sanções processuais incidentais. Vejamos:

[...]

No que diz respeito às competências do CADE, o art. 9º atribui ao Plenário do Tribunal da Autarquia a competência para elaboração do repectivo Regimento Interno, o qual deverá dispor sobre os procedimentos inerentes ao Órgão de defesa da concorrência:

[...]

Em suas disposições finais, a Lei antitruste prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/99:

[...]

Também dispondo sobre o tema, por meio de normas gerais, a Lei n. 9.784/99 (Lei do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) estabelece garantias ao administrado, assim como define as regras acerca dos efeitos atribuídos aos recursos interpostos naquela esfera de processo e julgamento: 

[...]

Ainda no que tange aos efeitos atribuídos aos recursos administrativos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito, é únissona quanto à validade da previsão dos efeitos tão somente devolutivos, seja  na Lei n. 9.784/99, seja em lei especial, como é possível depreender dos arestos abaixo colacionados (destaquei):

[...]
 

Dos dispositivos acima colacionados, constato que malgrado  não haja disposições procedimentais específicas acerca do procedimento para a aplicação de sanções processuais incidentais no bojo da Lei n. 12.529/2011, tal como alegado pela parte Autora, o Regimento Interno do CADE traz a disciplina do tema, por meio de seus arts. 163 a 173.

Nesse diapasão, verifico, também, que Lei antitruste, em seu artigo 9º, inciso XV, confere fundamento de validade às referidas normas, na medida em que outorga competência ao seu respectivo Tribunal para elaborar e aprovar procedimentos inerentes àquela entidade judicante.

Além disso, o reconhecimento da nulidade na esfera administrativa, assim como no processo penal, está sujeita à demonstração do efetivo prejuízo à parte. No caso dos autos, o Autor não traz elementos que demonstrem que a falta de regulamentação do procedimento previsto no inciso VI do art. 48 da Lei antitruste tenha lhe causado dano, principalmente na hipótese em comento, em que é incontroverso ter sido oportunizado, em diversos momentos, a manifestação do ora Autor (v.g. Evento 1, PROCADM19, fl. 43 - intimação para alegações finais / Evento 1, PROCADM21, Item 35 do voto do relator), concretizando-se, desta feita, o contraditório e a ampla defesa.

[...]

Como é cediço, os atos administrativos possuem a característica da autoexecutoriedade, sendo plenamente possível a persecução do débito imputado, previamente ao esgotamento das vias administrativas (REsp 1408889/RN, supra)

Resta claro, portanto, que as normas do RICADE encontram-se em consonância com as normas gerais de processo administrativo no âmbito federal, e com a jurisprudência pátria.

Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade, pela falta de regulamentação de procedimento administrativo para a imposição de sanções processuais incidentais, tampouco no que diz respeito à ausência de efeito suspensivo aos embargos de declaração, inclusive em âmbito administrativo. 

Na mesma linha, não procede a alegação de que o Réu deixou de realizar diligências "que poderiam estabelecer prova quanto à realização das supostas reuniões que fundamentam o segundo Auto de Infração".

Primeiramente, porque a requisição de informações e documentos, por si só, caracteriza a realização de diligência. 

Nesse contexto, não se mostra razoável que a imputada conduta correspondente ao não atendimento de requisição de documentos seja convalidada pela suposta inércia da Autarquia quanto a buscar outras formas de instrução processual. 

Com efeito, tratando-se de documentos inerentes à própria FEBRACEM, ninguém melhor do que ela mesma, responsável pela produção e guarda, para fornecê-los.

Some-se a isso o fato de que, no bojo do processo administrativo, foi registrada a realização de diversas medidas pela Administração, voltadas a obtenção dos documentos de interesse junto a terceiros. É o que se observa, por exemplo, nos Itens 16, 17 e 25 do voto do Relator (Evento 1, PROCADM21, fls. 24/25 e 26) e do teor do Ofício nº. 2203/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE (Evento 1, PROCADM14, fls. 3/23), juntado pela própria parte Autora, demonstrando que o CADE insta a "Cooplastes", e outras Cooperativas, para que as mesmas encaminhem documentos e/ou informações relacionados com as reuniões e assembleias que teriam sido promovidas pela Febracem. 

De igual sorte, não procede a alegação de que a requisição de documentos por parte do CADE mostrou-se ilegal e irrazoável. Consoante o disposto no art. 13, inciso VI, compete à Superintendência-Geral "no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades p´9ublicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções. 

Trata-se, portanto, de estrito cumprimento de seu dever legal, cuja ponderação acerca da razoabilidade da medida está adstrita ao legislador ordinário, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de valor acerca de dos meios e fins estabelecidos pelo Poder Legislativo.

Um outro ponto que deve ser esclarecido está relacionado à suposta inexistência de provas que amparem a condenação em âmbito administrativo. Segundo a Autora, a conclusão alcançada Decisão condenatória estaria baseada tão somente supostas "evidências" da existência da realização de reuniões. 

A análise da presente alegação perpassa pelo mérito do processo administrativo, haja vista que conclusão diversa àquela defendida pela Requerente possui o condão de levar ao reconhecimento da materialidade e autoria da conduta infracional. 

Diante disso, cumpre advertir que, em situações de dúvidas razoáveis, em que há uma zona cinzenta (de dúvida, e não de certeza), o ato permanece discricionário, prevalecendo o juízo administrativo, por ser o administrador a autoridade competente para a prática do ato, sob pena do juiz meramente substituir a conveniência e oportunidade do administrador pela sua, sendo que ambas interpretações (do juiz e do administrador) são válidas e razoáveis, sob pena de caracterizar indevida usurpação de competência constitucional (separação dos poderes). 

Nesse diapasão, segundo o case norte-americano Chevron USA Inc. vs. National Resources Defense Council Inc (1967 U.S. 837 (1984), decidiu-se que o Poder Judiciário apenas deva intervir em ato da Administração se esta atuar contra a lei ou de forma irrazoável, criando-se o precedente da “teoria da deferência administrativa” quando presente interpretação razoável do administrador. Por essa mesma razão, analisando o requisito de adequação do princípio da proporcionalidade, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha refere-se ao controle de evidência (Evidenzkontrolle) e de justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle) dos atos administrativos, de modo que, para preservar a prerrogativa funcional dos Poderes Executivo e Legislativo, o Judiciário apenas anula as medidas adotadas pelos outros Poderes se sua inadequação for evidentee injustificável.

Conforme narrado, a Autarquia buscara documentos relativos a realização de reuniões nas datas de 05/06/2014, 12/08/2014, 13/05/2015, 26/11/2015, 25/01/2016 e 31/01/2016, tendo sido imputada a conduta de não atendimento do pedido de encaminhamento dos documentos que formalizaram as Assembleias realizadas nas respectivas datas.

Em que pese a Decisão impugnada se utilizar das expressões "indícios" e "evidências", os elementos que instruem o referido voto (Evento 1, PROCADM21, fls. 22/45) consistem, em verdade, em documentos probatórios da ocorrência dos atos de reuniões e deliberações, conforme podemos observar nas imagens reproduzidas a seguir: 

[...]

É de simples constatação, por meio da leitura dos informativos publicados pela própria FEBRACEM e pelas cooperativas vinculadas, a ocorrência das referidas reuniões. Os autos administrativos foram instruídos não somente com atos convocatócios para assembleias, mas também com informativos que atestam a a sua ocorrência, inclusive tendo como resultado de uma dessas assembleias a aprovação de pré-acordo junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, o que comprova o seu caráter formal. 

Nessa trilha de ideias, é indiferente se o nomem juris atribuído aos referidos elementos, quais sejam, "indícios" ou "evidências", na medida em que comprovam não somente a ocorrência de atos deliberativos, como a formalização de documentos, pela parte Autora.

Note-se, ainda, que ao contrário do que alegado à Inicial, tais documentos não são tratados exclusivamente como como evidências, mas sim como provas (Evento 1, PROCADM21, fl. 22, Itens 52, 56 e 59 do voto do relator), in verbis: 

[...]

Acrescente-se, ainda, que o processo administrativo é instruído com diversas atas de reunião, apresentadas pela Cooperativa dos Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito Santo - Cootes, mas que foram omitidos pela Febracem (Item 55 do Voto).

Desta forma, não há que se falar em ausência de provas ou mesmo da não ocorrência da negativa de fornecimento das atas correspondentes aos referidos atos, razão pela qual reconheço a materialidade e a autoria do tipo previsto no art. 40 da Lei n. 12.529/2011, o que afasta a alegação de que houve o cumprimento da requisição até o prazo para oferecimento de impugnação, com consequente extinção da punibilidade. 

Outrossim, mister salientar que o "efetivo cumprimento" à requisição de documentos dá-se pela apresentação dos documentos e informações requisitados, o que não ocorrera no caso em apreço (RICADE, art. 168, p. único). 

A justificativa apresentada pela Autora para eximir-se da penalidade imposta foi no sentido de que algumas atas não teriam sido por ela produzidas, posto que não seria a responsável pela sua das assembleias, estando presente como mera participante, o que não fora acatado pelo CADE.

O CADE fundamenta sua conclusão diante da constatação de que convocação para os Atos partiu da FEBRACEM. Também respalda sua Decisão no resultado de diligências que investigaram o método de formalização das atas de assembleias e reuniões da FEBRACEM, em diferentes gestões (Evento 1, PROCADM21, Item 22 do voto do relator), de forma que reputo razoável o entendimento adotado, sendo indevida a interferência no mérito administrativo, por este Juízo.

Ressalte-se, ainda, que após a negativa da Febracem acerca da existência de outros documentos, a Cooperada "Cootes" apresentou mais atas de assembleias realizadas (Itens 30 e 55 do Voto do Relator).

Noutro giro, afirma a Autora que houve contradição e omissão na decisão guerreada, quando do acolhe a tese de que não foi impugnado formalmente o Auto de Infração nº 0345865/2017/CGAA2/SGA1/SG/CADE”. Tal afirmação estaria presente nos trechos correspondentes aos Itens 13 e 32 da Decisão, cuja transcrição se mostra oportuna ao deslinde da questão: 

[...]

A existência de contradição e omissão, da maneira como descrita pela então Embargante, poderia levar à reforma da Decisão embargada, porquanto o fundamento desta iria de encontro à conclusão alcançada, tendo como consequência vício em sua motivação. Nada obstante, não vislumbro tenha ocorrido a desconsideração da manifestação da Autora como fundamento que, por si só, como teria levado à condenação da Autora. 

Com efeito, denota-se não só no trecho sublinhado, acima (Item 32), mas ao longo de todo o voto, que a conduta penalizada diz respeito à não apresentação dos documentos solicitados, mesmo sendo possível fazê-lo, o que não se confunde com ausência de manifestação.

37. Após a lavratura do primeiro Auto de Infração (0345865), a Febracem apresentou em 1°/08/2017 a sua resposta. Dentre as declarações, houve a Voto Processo Admin. - Sanções Processuais GAB3 0758059 SEI 08700.003499/2017-88 / pg. 513 argumentação de que a intimação enviada em relação ao primeiro auto de infração não poderia ser considerada como válida.

A respeito da suposta violação do art. 40 da Lei 12.529/2011, o qual teria sido desrespeitado pela desconsideração da capacidade econômica da Autora, para fins de dosimetria da pena, importante salientar que o mencionado dispositivo prevê como patamar mínimo para aplicação de multa diária o montante pecuniário correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), senão vejamos:

Art. 40. A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.

Tendo-se tais premissas em consideração, observo que a condenação deu-se no mínimo legal, conforme item 63 do voto do relator, in verbis (negritei):

[...]

Na mesma linha, foram solicitados documentos que atestassem a situação econômica da Autora, conforme Item 23 do voto (Evento 1, PROCADM21, fls. 4 e 26).

Um dos critérios para se alcançar montante final correspondente à multa aplicada, que também foi impugnado, refere-se ao marco final para a contagem da multa.

Nas palavras do Autor, "o Réu(...)inova no processo legislativo para validar e fixar o termo final da contagem do lapso temporal para efeito da multa do caso concreto, fazendo-o com base em procedimento anulado".

O Autor reproduz, também, trecho de voto em que o respectivo Conselheiro afirma que a Nota Técnica nº. 23/2017, a qual fundamenta o segundo auto de infração, seria o momento processual no qual restou configurada a impossibilidade de estabelecer o cumprimento da obrigação como marco final da contagem da multa.

O parágrafo 52 do voto vogal traz jurisprudência do Cade sobre o marco final para a imposição de penalidade por descumprimento do dever de prestar informações/documentos, assim como traz o posicionamento adotado para a fixação do marco final para a imposição da multa: 

[...]

Ato contínuo, o Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, em seu voto de vista (Evento 1, PROCADM21), chama a atenção para a ausência de previsão normativa no RICADE para o marco final da aplicação de penalidade, quando não atendida a requisição, e recorre a normatizações do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, e do Tribunal de Contas da União, nas quais são estabelecidos valores máximos para penalidades tais como as em apreço. 

Na mesma oportunidade, traça um paralelo  entre o meio coercitivo previsto na Lei n. 12.529/2011 e a astreintes, prevista no art. 814 do Código de Processo Civil, apontando a semelhança de finalidades entre os institutos e ressaltando que o valor de sua aplicação não pode ser superior ao da obrigação a que se refere, tampouco trazer excessividade.

Depreende-se do raciocínio adotado para para o estabelecimento do marco final para a incidência da multa pecuniária que o termo estabelecido não se baseia propriamente em procedimento administrativo anulado. Em verdade, considera o momento em que caracterizado o esgotamento da tentativa de obtenção dos documentos requeridos, por meio do fornecimento pela Autuada, que, por sua vez, é coincidente com a confecção da Nota Técnica nº. 23/2017. Isso porque sua emissão ocorrera em momento imediatamente posterior à manifestação da FEBRACEM no sentido de que não seria possível fornecer os documentos requeridos. 

Mister consignar, também, que o raciocínio desenvolvido buscou, de um lado, minimizar o montante a ser estabelecido, na medida em que afastou a contabilização do período de incidência até o "trânsito em julgado" administrativo, e, de outro lado, garantir a efetividade do instrumento legal coercitivo à disposição do Órgão de defesa da concorrência.

Por tais motivos, entendo pela razoabilidade nos critérios adotados pelo CADE para a aplicação da penalidade.

Por fim, embora seja correta a afirmação no sentido de que a instauração de 2 (dois) Autos de infração e a abertura de 2 (dois) processos administrativos sobre o mesmo fato viola o devido processo legal, configurando bis in idem vedado pelo ordenamento, é incontroverso que houve a anulação do segundo auto de infração, pela própria Administração (Evento 1, PROCADM21, fl. 58 /59), razão pela qual a análise da presente alegação mostra-se prejudicada.

III - DISPOSITIVO. 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

 

Em suas razões recursais (evento 27/1º grau), o apelante sustenta, em breve síntese, que: (i) a violação ao devido processo legal; (ii) o cerceamento de defesa; (iii) a Lei n.] 12.529/2011 é categórica ao afirmar regula o processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais, porém, ao examiná-la detidamente, não se percebe na referida norma qualquer menção que possa ser referendada ou compreendida como regulamentação do processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais; (iv) é contraditória a decisão administrativa do CADE; (v) a regra procedimental administrativa traduz violação flagrante da garantia fundamental constitucional da ampla defesa e do contraditório; (vi) violação à estrita legalidade.

Contrarrazões apresentada pela União (evento 36/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso interposto.

Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000764725v2 e do código CRC 50326ca4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 26/11/2021, às 17:17:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:09:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000764726
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS – FEBRACEM contra sentença proferida pelo MM. juiz da 3ª Vara Cível de Vitória/ES, a qual, nos autos de ação pelo procedimento comum n.º 5014516-76.2020.4.02.5001 ajuizada pela recorrente em face do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, julga improcedente o pedido autoral.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob o fundamento de que inexistia qualquer nulidade na decisão que determinou a aplicação de multa em face da recorrida.

Cinge-se a controvérsia em definir se foi observado o do devido processo legal no procedimento administrativo de aplicação de multa administrativa pelo CADE, assim como a ocorrência de conduta omissiva por parte da demandante, em relação ao dever legal de prestar informações.

Inicialmente, importa consignar que esta 5ª Turma Especializada firmou o entendimento de que os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, ou seja, de que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade. Sabe-se, também, que tal presunção é relativa (juris tantum), isto é, pode ser ela desconstituída por prova contrária.

Em tal hipótese, consagra o art. 373, I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096053-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 8.9.2020).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já consignou que o controle jurisdicional dos acórdãos proferidos pelo CADE deve observar o dever de deferência à expertise técnica da entidade reguladora econômica. Dessa forma, se feito de maneira desmesurada, pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória atribuída à Administração.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. [...] 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. [...] 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: ‘a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas’ (POSNER, Richard A. ‘Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework’. In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). 9. In casu, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após ampla análise do conjunto fático e probatório dos autos do processo administrativo, examinou circunstâncias fáticas e econômicas complexas, incluindo a materialidade das condutas, a definição do mercado relevante e o exame das consequências das condutas das agravantes no mercado analisado. No processo, a Autarquia concluiu que a conduta perpetrada pelas agravantes se enquadrava nas infrações à ordem econômica previstas nos artigos 20, I, II e IV, e 21, II, IV, V e X, da Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste). 10. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE detém competência legalmente outorgada para verificar se a conduta de agentes econômicos gera efetivo prejuízo à livre concorrência, em materialização das infrações previstas na Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste). [...] (STF, 1ª Turma, AgR no RE 1083955, Rel. Min, LUIZ FUX, DJe 7.6.2019) (grifos nossos)

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado pelo CADE, declarando, por consequência, a nulidade de todas as penalidades aplicadas.

[...]

8. Os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, ou seja, de que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade. Sabe-se, também, que tal presunção é relativa (juris tantum), isto é, pode ser ela desconstituída por prova contrária. Em tal hipótese, consagra o art. 373, I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096053-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 8.9.2020.

9. O Supremo Tribunal Federal já consignou que o controle jurisdicional dos acórdãos proferidos pelo CADE deve observar o dever de deferência à expertise técnica da entidade reguladora econômica. Dessa forma, se feito de maneira desmesurada, pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória atribuída à Administração. Precedente: STF, 1ª Turma, AgR no RE 1083955, Rel. Min, LUIZ FUX, DJe 7.6.2019.

10. A liberdade de associação e de organização sob a forma de cooperativa são garantidas pela Constituição Federal (art. 5º, XVIII, CRFB/88), mas que devem ser cotejadas com a observância de outras garantias constitucionais, como a livre concorrência (art. 170, IV, CRFB/88), sendo certo que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros” (art. 173, § 4º, CRFB/88).

11. Regulamentando a matéria na seara infraconstitucional, a Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, definiu as infrações à ordem econômica imputadas ao apelado em seus arts. 20 e 21.

12. Fato é que não se depreende dos autos qualquer ocorrência de violação ao devido processo administrativo sancionador realizado pelo CADE. Tendo sido, de fato, realizado de forma escorreita, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como as suas decisões foram devidamente fundamentadas e as provas adequadamente valoradas, caracterizando o ilícito concorrencial. A apelada se insurge, em verdade, contra o mérito do processo administrativo e da decisão aplicada pelo CADE.

[...]

14. Apelação e remessa necessária providas.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0022521-17.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.9.2021) – grifo nosso.

 

Urge destacar que a liberdade de associação e de organização sob a forma de cooperativa são garantidas pela Constituição Federal (art. 5º, XVIII, CRFB/88), mas que devem ser cotejadas com a observância de outras garantias constitucionais, como a livre concorrência (art. 170, IV, CRFB/88), sendo certo que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros” (art. 173, § 4º, CRFB/88)

Com efeito, o art. 40 da Lei n.º 12.529/2011 dispõe que a recusa, a omissão ou o retardamento injustificado de informação ou documentos requisitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico enseja aplicação de multa diária em face do infrator no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo esta ser aumentada em até 20 (vinte) vezes em razão da situação econômica do infrator, senão, vejamos:

Art. 40. A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.

§ 1º. O montante fixado para a multa diária de que trata o caput deste artigo constará do documento que contiver a requisição da autoridade competente.

§ 2º. Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa prevista no caput deste artigo.

(grifo nosso).

 

Na hipótese dos autos, observa-se que, em 10.5.2017, foi encaminhado o Ofício nº 2581/2017/CADE a recorrente por meio do qual foram solicitados esclarecimentos e informações, bem como o encaminhamento de documentos com a finalidade de instruir o Inquérito Administrativo referente ao Processo n.º 08700.002124/2016-10, o qual teve iniciou em razão de denúncia feita pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES de que a FEBRACEM, entre outras entidades, teria cometido infrações à ordem econômica.

Dessa forma, foram solicitados os seguintes esclarecimentos:

a. Especificar quais são as entidades que a Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas – Febracem/ES representa;

b. Encaminhar cópia do Estatuto Social da Febracem/ES ou instrumento equivalente (versão completa com inteiro teor);

c. Encaminhar cópia, com inteiro teor, de todas as atas de reunião (ordinárias e extraordinárias) da Febracem/ES, desde sua constituição;

d. Informar quais contratos e acordos foram oficialmente firmados pela Febracem/ES com conselhos de medicina, associações de médicos, secretarias de saúde e instituições de saúde, e encaminhar cópia com inteiro teor de cada um;

e. Informar detalhada e separadamente qual o papel que a Febracem/ES desempenha nas negociações e acordos que envolvem interesses das cooperativas junto ao estado do Espírito Santo, aos planos de saúde e a outros interlocutores da área de saúde.

(grifo nosso).

 

Em 26.5.2017, foi recebida mensagem eletrônica, após o reenvio da solicitação em 22 e 25 de maio de 2017, não tendo sido solicitada dilação de prazo por representante da apelante. Na ocasião, a autarquia federal constatou que a recorrente apenas atendeu parcialmente à solicitação ao item “c” do Ofício, que determinou a prestação das informações referentes ao encaminhamento de cópia, com inteiro teor de todas as atas de reunião (ordinárias e extraordinárias) da mesma, desde sua constituição, na medida em que a recorrente somente encaminhou duas atas de assembleias ordinárias.

As atas encaminhadas referem-se à assembleia realizada em 19.11.2013, relativa à constituição da FEBRACEM e eleição dos membros do Conselho de Administração, e à reunião realizada no dia 19.8.2016, que tratava sobre prestação de contas do exercício de 2015, eleição de membros, entre outros assuntos de interesse do conselho.

Diante disso, constatou-se que a apelante deixou de apresentar duas atas de assembleia ordinárias, relativas aos exercícios dos anos de 2014 e 2015, tendo em vista que a constituição da mesma se deu em novembro de 2013, bem como que o art. 24 do seu Estatuto Social determina que a Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente nos três primeiros meses após o término do exercício social.

Ademais, observa-se que foram realizadas diversas reuniões extraordinárias com a presença de diversas cooperativas, conforme provas acostadas aos autos (evento 1, PROCADM21; fls. 22/45/1º grau).

Dessa maneira, nota-se que foram promovidas as seguintes reuniões extraordinárias coordenadas pela recorrente: em 05 de junho de 2014; em 12 de agosto de 2014; em 13 de maio de 2015; em 26 de novembro de 2015; em 25 de janeiro de 2016; e 31 de janeiro de 2016.

 Infere-se, assim, que houve omissão por parte da mesma no que tange ao fornecimento de documentos expressamente solicitados pelo CADE, nos termos do art. 40 da Lei n.º 12.529/2011, motivo pelo qual foi lavrado corretamente o auto de infração n.º 0345865/2017, impondo à recorrente multa diária de R$5.000,00, a ser calculada a partir de 22.5.2017, não havendo, assim, que se falar em ausência de provas ou da não ocorrência da negativa de fornecimento das atas correspondentes aos referidos atos.

Outrossim, não se sustenta a tese da recorrente de que algumas atas não teriam sido produzidas pela mesma, sob o argumento de que estaria presente como mera participante. Como se nota, o CADE afastou a referida tese ao constatar que a convocação para os Atos teve início pela própria FEBRACEM. Além disso, a referida conclusão é ratificada em virtude das diligências que investigaram o método de formalização das atas de assembleias e reuniões da FEBRACEM, em diferentes gestões (evento 1, PROCADM21, Item 22 do voto do relator/1º grau).

No que diz respeito à afirmação de que houve omissão e contradição da decisão objeto do recurso, não se verifica qualquer desconsideração da manifestação da mesma ou vício no julgado em sede administrativa, já que a questão subjacente para aplicação da penalidade constante no voto trata da conduta penalizada em razão da não apresentação dos documentos solicitados. 

 Quanto ao argumento de ausência de disposições procedimentais específicas acerca do procedimento para a aplicação de sanções processuais incidentais no bojo da Lei n.º 12.529/2011, vale registrar que o Regimento Interno do CADE traz a disciplina sobre o tema, em seus arts. 163 a 173. Destaca-se que o art. 9º, XV da Lei n.º 12.529/2011 confere fundamento de validade às referidas normas, porquanto outorga competência ao respectivo Tribunal para elaborar e aprovar procedimentos inerentes àquela entidade. Desse modo, deve ser rechaçada a tese da recorrente de que houve violação ao princípio da legalidade.

Diante da regularidade de todo o procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade em face da conduta da recorrente, com a devida instrução e motivação dos fundamentos da decisão, bem como considerando que foi garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em sede administrativa, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou na ocorrência de cerceamento de defesa.

Ademais, é assente na jurisprudência nacional que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. CDA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VÍCIOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CTB. REGRAMENTO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

1. Trata-se de apelação contra sentença que, no bojo de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de desconstituição de título executivo consubstanciado em CDA, com a consequente extinção da execução fiscal.

[...]

5. A jurisprudência nacional se firmou no sentido de que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1503814, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES DJe 25.6.2021.

[...]

17. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5062211-51.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.9.2021) – grifo nosso.

No que tange à suposta ausência de proporcionalidade da multa, consigna-se que a condenação deu-se no mínimo legal e que foram solicitados documentos que atestassem a situação econômica da demandante.

Portanto, deve ser afastado o argumento segundo o qual o valor da multa se revelaria desproporcional, já que os montantes das multas foram arbitrados pelo CADE segundo os limites abstratos e de acordo com os critérios valorativos previstos nos arts. 37 e 45 da Lei n. 12.529/2011. Sendo a multa fixada dentro de tais critérios, deve ser entendida como legítima, proporcional e razoável, não sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário.

 A corroborar com tal assertiva, confira o seguinte precedente deste TRF2:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). CONCLUSÕES  TÉCNICAS.  INTANGIBILIDADE.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REJEIÇÃO.  MEIOS PROBATÓRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. VALORES DAS MULTAS. PROPORCIONALIDADE.

I. Deve ser desconsiderada a segunda apelação interposta pela parte autora, em razão da preclusão consumativa, pois apresentada quando já realizado o ato processual recursal por meio do primeiro apelo atravessado. Segunda apelação dos autores não conhecida. Primeiraapelação conhecida.

[...]

IX. Os montantes das multas foram arbitrados pelo CADE segundo os limites abstratos e de acordo com os critérios valorativos previstos nos arts. 37 e 45 da Lei n. 12.529/2011, não havendo falar em desproporcionalidade ou aleatoriedade dos valores [...]

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003874-91.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJF2R 21.10.2020) – grifo nosso.

 

 Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000764726v2 e do código CRC 2411e752.

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Documento:20000764727
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE.  ART. 40 DA LEI N.º 12.529/2011. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÃOES. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se foi observado o do devido processo legal no procedimento administrativo de aplicação de multa administrativa pelo CADE, assim como a ocorrência de conduta omissiva por parte da demandante, em relação ao dever legal de prestar informações.

2. Os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, ou seja, de que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade. Sabe-se, também, que tal presunção é relativa (juris tantum), isto é, pode ser ela desconstituída por prova contrária. Em tal hipótese, consagra o art. 373, I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096053-22.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 8.9.2020).

3. O Supremo Tribunal Federal já consignou que o controle jurisdicional dos acórdãos proferidos pelo CADE deve observar o dever de deferência à expertise técnica da entidade reguladora econômica. Dessa forma, se feito de maneira desmesurada, pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória atribuída à Administração. Precedentes: STF, 1ª Turma, AgR no RE 1083955, Rel. Min, LUIZ FUX, DJe 7.6.2019. neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0022521-17.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.9.2021.

4.  A liberdade de associação e de organização sob a forma de cooperativa são garantidas pela Constituição Federal (art. 5º, XVIII, CRFB/88), mas que devem ser cotejadas com a observância de outras garantias constitucionais, como a livre concorrência (art. 170, IV, CRFB/88), sendo certo que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros” (art. 173, § 4º, CRFB/88).

5. O art. 40 da Lei n.º 12.529/2011 dispõe que a recusa, a omissão ou o retardamento injustificado de informação ou documentos requisitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico enseja aplicação de multa diária em face do infrator no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo esta ser aumentada em até 20 (vinte) vezes em razão da situação econômica do infrator.

6. Em 10.5.2017, foi encaminhado o ofício à recorrente por meio do qual foram solicitados esclarecimentos e informações, bem como o encaminhamento de documentos com a finalidade de instruir o Inquérito Administrativo referente ao Processo n.º 08700.002124/2016-10, o qual teve inicio em razão de denúncia feita por associação no sentido de que a recorrente, entre outras entidades, teria cometido infrações à ordem econômica.

7. A autarquia federal constatou que a recorrente apenas atendeu parcialmente à solicitação ao item “c” do Ofício, que determinou a prestação das informações referentes ao encaminhamento de cópia, com inteiro teor de todas as atas de reunião (ordinárias e extraordinárias) da mesma, desde sua constituição, na medida em que a recorrente somente encaminhou duas atas de assembleias ordinárias.

8. Configurada a omissão por parte da recorrente no que tange ao fornecimento de documentos expressamente solicitados pelo CADE, nos termos do art. 40 da Lei n.º 12.529/2011, motivo pelo qual foi lavrado corretamente o auto de infração n.º 0345865/2017, impondo à recorrente multa diária de R$5.000,00, a ser calculada a partir de 22.5.2017, não havendo, assim, que se falar em ausência de provas ou da não ocorrência da negativa de fornecimento das atas correspondentes aos referidos atos.

9. Ausência de omissão e contradição da decisão objeto do recurso, na medida em que não se verifica qualquer desconsideração da manifestação da parte ou vício no julgado em sede administrativa, já que a questão subjacente para aplicação da penalidade constante no voto trata da conduta penalizada em razão da não apresentação dos documentos solicitados. 

10. Quanto ao argumento de ausência de disposições procedimentais específicas acerca do procedimento para a aplicação de sanções processuais incidentais no bojo da Lei n.º 12.529/2011, vale registrar que o Regimento Interno do CADE traz a disciplina sobre o tema, em seus arts. 163 a 173. Destaca-se que o art. 9º, XV da Lei n.º 12.529/2011 confere fundamento de validade às referidas normas, porquanto outorga competência ao respectivo Tribunal para elaborar e aprovar procedimentos inerentes àquela entidade. Desse modo, deve ser rechaçada a tese da recorrente de que houve violação ao princípio da legalidade.

11. Diante da regularidade de todo o procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade em face da conduta da recorrente, com a devida instrução e motivação dos fundamentos da decisão, bem como considerando que foi garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em sede administrativa, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou na ocorrência de cerceamento de defesa. Ademais, é assente na jurisprudência nacional que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5062211-51.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.9.2021.

12.  A incidência da multa se sucedeu pelo mínimo legal e que foram solicitados documentos que atestassem a situação econômica da demandante. Portanto, deve ser afastado o argumento segundo o qual o valor da multa se revelaria desproporcional, já que os montantes das multas foram arbitrados pelo CADE segundo os limites abstratos e de acordo com os critérios valorativos previstos nos arts. 37 e 45 da Lei n. 12.529/2011. Sendo a multa fixada dentro de tais critérios, deve ser entendida como legítima, proporcional e razoável, não sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003874-91.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJF2R 21.10.2020. 

13. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

14. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000764727v4 e do código CRC ab26420c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2021

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 30/11/2021, na sequência 329, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DE 15/12/2021, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2021

Apelação Cível Nº 5014516-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO por FEDERACAO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DE ESPECIALIDADES MEDICAS - FEBRACEM

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTES JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº TRF2-OFI-2021/09430, DE 13/12/2021, E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2021/00498, DE 26/11/2021.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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