Apelação/Remessa Necessária Nº 5005407-83.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda que, ratificando a tutela mandamental de urgência deferida, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e concedeu a segurança pleiteada para, nos termos da fundamentação, ordenar à autoridade impetrada que tome as providências cabíveis para que sejam submetidas ao devido processo administrativo de importação e desembaraço aduaneiro as mercadorias que a empresa impetrante comprou de fornecedores estrangeiros quando estava formalmente habilitada a operar no comércio exterior, é dizer, mercadorias adquiridas mediante negócios celebrados em data anterior àquela em que a impetrante veio a ser intimada administrativamente da sua desabilitação (determinada em revisão de ofício levada a efeito no âmbito do processo administrativo nº 13032.026111/2021-53) para operar no comércio exterior.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que "Quanto aos produtos que sequer tiveram seus despachos iniciados, objeto das comerciais EONE2030 (Ref. 005/21-M); EONE2031(Ref. 006/21-M); EONE2033 ((Ref. 017/21-M); EONE2032 (Ref. 018/21-M); EONE2034 (Ref.024/21-M); e EONE2029 (Ref. 245/20-M), mas que foram adquiridos antes da ciência da desabilitação por parte da apelada, a r. sentença deve ser reformada, uma vez que afastou os efeitos de uma decisão administrativa legítima e fundamentada que concluiu pela DESABILITAÇÃO da apelada no Siscomex sem adentrar ao exame da legalidade do ato da Autoridade Fiscal.". Sustenta que "Sua desabilitação ocorreu porque não foi comprovado pela recorrida sua capacidade operacional, financeira, além das diversas inconsistências descritas no DESPACHO DECISÓRIO DE DESABILITAÇÃO, como a reiterada emissão de notas fiscais muito antes (às vezes doze meses antes) do recebimento dos valores, etc.". e que "a apelada teve seu direito de defesa amplamente garantido na esfera administrativa.". Aduz, ainda, que "Qualquer ato praticado em desacordo com as regras é ilegal e deve ser anulado, retroagindo seus efeitos, inclusive em relação às mercadorias que já foram desembaraçadas, eis que a empresa não demonstra possuir capacidade operacional para realizar tais operações.". Destaca que "não há prova incontestável da celebração do negócio informado pela recorrida" e que "recai sobre os interessados todo o ônus de comprovar a origem, licitude e efetiva utilização de recursos não só em cada operação de comércio exterior, como também na própria constituição e funcionamento da atividade empresarial.".
Contrarrazões apresentadas pela Parte Impetrante (evento 34 dos autos originários).
Manifestação do Ministério Público Federal pugnando pela sua não intervenção no feito (evento 19 dos autos originários).
É o breve Relatório.
VOTO
Pretendeu a Impetrante, por meio do presente mandado de segurança, obter provimento que assegurasse o seu direito líquido e certo de obter da autoridade coatora o desembaraço aduaneiro das mercadorias oriundas de negócios jurídicos celebrados anteriormente à sua desabilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
Tendo em vista que a questão principal do mandamus é eminentemente de procedimento administrativo, cumpre consignar a competência desta Turma para apreciar o presente recurso, posto que se trata de examinar a atuação da autoridade administrativa (e não imposição tributária).
Como cediço, a habilitação de empresas que atuam no comércio exterior junto ao SISCOMEX, condição para o regular exercício de suas atividades, é concedida a título precário, ou seja, está sujeita a revisão a qualquer tempo, conforme previsto no art. 3º, parágrafo único, da IN RFB nº 1984/2020, a qual “dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome”.
Compulsando-se os autos do procedimento fiscal de revisão de ofício de habilitação nº 13032.026111/2021-53, verifica-se que, em 16/04/2021, foi exarado o Despacho Decisório de Desabilitação da Impetrante (evento 14, anexo 4), com fulcro no art. 46, II, b, da referida Instrução Normativa.
Consoante o art. 59 da Instrução Normativa mencionada, os despachos decisórios produzirão efeitos a partir da data em que forem considerados definitivos, ou seja, da data do transcurso do prazo de dez dias sem que o declarante de mercadorias tenha apresentado recurso administrativo; ou da data de ciência da decisão denegatória da qual não caiba recurso administrativo.
Assim, considerando-se que a Impetrante estava formalmente habilitada a operar no comércio exterior, deve ser dada continuidade ao desembaraço aduaneiro das declarações de importação registradas até a data em que a Impetrante veio a ser intimada administrativamente da sua desabilitação, em observância ao princípio da segurança jurídica.
Sobre o tema, confiram-se, mutatis mutandi, os julgados a seguir:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA HABILITAÇÃO NO SISCOMEX. REGISTRO DE DI. RECURSO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Deve ser concedida segurança para que a Receita Federal dê continuidade ao desembaraço aduaneiro de declarações de importação registradas antes da data da prolação de decisão administrativa que rejeitou o recurso administrativo interposto pela impetrante. O art. 59, II, da IN n.º 1.984/2020 é claro ao dispor que “os despachos decisórios produzirão efeitos a partir da data em que forem considerados definitivos e considera-se definitivo o despacho decisório na data de ciência da decisão denegatória da qual não caiba recurso administrativo”. Por outro lado, mero acordo comercial entre importador e exportador não é oponível à fiscalização aduaneira, nos termos do art. 123 do CTN, e não autoriza o prosseguimento do desembaraço aduaneiro sem o registro da declaração de importação. Ordem parcialmente concedida. Remessa necessária desprovida e apelação da impetrante parcialmente provida.
(Apelação Cível nº 5015009-10.2021.4.02.5101, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2 - 6ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 04/10/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.603/2015 MODIFICADA PELA SRF 1.893/2019. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO APÓS A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
1. Apelação contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse à habilitação provisória da apelada, na modalidade ilimitada, por 30 dias, a fim de que a mesma pudesse iniciar o despacho aduaneiro dos bens descritos no B/L HLCULE1190567400, visto que negociados antes da suspensão da habilitação do Siscomex/Radar.
2. Na origem, narrou a apelada que se encontrava habilitada a operar no comércio exterior, na modalidade ilimitada, com base na IN-SRF 1603/2015, que conferia validade de 18 meses para a habilitação. Contudo, tal prazo caiu para 6 meses, em virtude de alteração daquela IN pela SRF 1893/2019. Destacou que negociou carga de bebidas em junho de 2019 e que, com a chegada da mercadoria, não conseguiu registrar a declaração de importação (DI), descobrindo, no dia 26.7.2019, que sua habilitação estaria suspensa por inatividade. Diante dos fatos, ingressou com a ação mandamental, uma vez que tomou ciência da suspensão quando já havia negociado a mercadoria importada.
3. O Delegado da Receita Federal do Brasil, com atribuição no âmbito de jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, encontra-se investido da figura de autoridade para decidir sobre o pedido de habilitação para a empresa operar no comércio exterior, razão pela qual também é parte legítima no mandando de segurança em que se buscar o reconhecimento de tal direito (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 00723334820184025101, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, DJE 9.10.2019).
4. O objetivo da Receita Federal, com ao editar a IN-SRF 1893/2019 promovendo a alteração da IN-SRF 1603/2015, foi possibilitar um melhor controle da atuação das empresas no comércio exterior, com vistas ao interesse público. Também não se questiona que a concessão de habilitação para operar no sistema Siscomex possui caráter precário, ficando sujeita à discricionaridade da administração público, que deve observar os requisitos legais vigentes. Contudo, no caso, a decisão que suspendeu a habilitação da apelada para operar no comércio exterior se deu em 13.7.2019, quando já havia sido negociada a importação dos bens descritos no B/L HLCULE1190567400. Nessa perspectiva, impõe-se observar o princípio da segurança jurídica, de modo a preservar os negócios jurídicos realizados antes da ciência do ato de suspensão (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01692905320144025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 17.12.2018).
5. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ, conforme decidido pelo Juiz a quo.
6. Remessa necessária e apelação não providas.
(Apelação Cível nº 5007206-84.2019.4.02.5120, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 21/10/2020)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000753925v42 e do código CRC e8aa8a31.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 23/11/2021, às 04:56:23