Apelação Criminal Nº 5023813-64.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela empresa CALARI TRANSPORTES LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da medida cautelar nº 5015331-64.2020.4.02.5101,  decretou o "sequestro/arresto" de seus bens, com amparo nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98, 125 e seguintes do Código de Processo Penal e 4º do Decreto-lei nº 3240/41, em decorrência dos desdobramentos das investigações da chamada "operação descontaminação". 

A apelante teve seus bens indisponibilizados até o montante de R$ 18.592.780,00 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta reais) na referida medida cautelar (evento 7, anexo 3, folhas 117/129 e  184, SJRJ) por supostamente integrar uma complexa organização criminosa que teria fraudado diversos procedimentos licitatórios de interesse da Eletronuclear, referentes à construção da Usina Nuclear Angra 3. É dito que o esquema contava com a participação de agentes políticos, funcionários públicos e empresários,  e que a apelante Calari Transportes (administrada por Vinícius Peixoto Gonçalves)  teria sido utilizada para intermediar o repasse de vantagens indevidas através de operações de branqueamento de capitais, conforme mencionado por ex-executivos da construtora Andrade Gutierrez em acordos de colaboração celebrados com o Ministério Público Federal.

Com base no que foi dito pelos delatores, suspeita-se que a a contrutora Andrade Gutierrez teria asssinado contratos fictícios de locação de maquinários e de veículos com a empresa Calari Transportes para mascarar o pagamento de propinas destinadas ao ex-Ministro de Minas e Energia Edison Lobão, estimadas no valor total de R$ 4.288.000,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), dados os pagamentos feitos entre novembro de 2011 e junho de 2012 (Evento 7, anexo 2, folha 27, SJRJ).  Parte dos valores teria sido transferida para o sócio Vinicius Peixoto Gonçalves e Márcio Coutinho que, segundo a acusação, foram responsáveis por movimentar a quantia ilícita de R$ 9.296.390,00 (nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa mil reais), agindo como operadores financeiros de Edison Lobão.   

Dadas as supostas fraudes investigadas e tendo como norte a movimentação financeira de seu sócio Vinícius Peixoto Gonlçalves e de Márcio Coutinho, o Ministério Público Federal estimou um valor mínimo para reparação de danos em R$ 18.592.780,00 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta reais), compreendendo não só os supostos desvios de verbas públicas da ELETRONUCLEAR, mas também os possíveis danos morais coletivos decorrentes das supostas ações criminosas, conforme se verifica dos documentos juntados  (Evento 7, anexo 3, folha 171, SJRJ) 

Consta que  "o cumprimento da ordem de bloqueio, até o momento, atingiu vinte e nove veículos e o valor de R$ 57.322,4513 em ativos financeiros da apelante". (Evento 5, Razapela1, folha 7), sendo que, em tese, os referidos veículos  somariam o valor total de R$ 2.917.654,00 (dois milhões, novecentso e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), a se ver da tabela FIPE (Anexo 19). 

Em suas razões recursais (Evento 5, Razapela1), a apelante Calari Transportes sustenta ser ilegal a constrição de seus bens com base unicamente em delações premiadas (artigo 4, § 16, inciso I da Lei nº  12.850/2013), registrando que tampouco foi demonstrado risco de desvio, dilapidação ou ocultação de valores. Afirma que não há crime algum em celebrar contratos comerciais com a construtora Andrade Gutierrez ou em transferir recursos financeiros para conta bancária de um dos sócio-quotistas (Vinicius Gonçalves), havendo meras conjecturas de que tais valores seriam propina destinadas a terceiros ou para o ex-ministro Edison Lobão.      

Aduz também que a acusação não fez provas concretas do suposto prejuízo sofrido pela Fazenda Pública ou da dita procedência ilícita dos valores bloqueados. Sustenta que falta contemporaneidade e que a Acusação sequer indicou os bens que supostamente teriam ligação com fatos investigados e ocorridos há mais de uma década.

Por fim, entende haver excesso de constrição, pois o montante a ser sequestrado ultrapassa em muito os valores que a apelante Calari teria recebido da construtora Andrade Gutierrez e que, por ausência de previsão legal, descabida a constrição para garantir os ditos danos morais coletivos. Discorre que suas atividades empresariais encontram-se engessadas por conta da bloqueio milionário que recaiu em seus ativos financeiros, o que pode resultar na demissão de muitos colaboradores e empregados.

Contrarrazões ministeriais (Evento 8, TRF2), pelo desprovimento do recurso interposto. Afirma que o sequestro está devidamente fundamentado e que há indícios veementes de que a Calari Transportes foi utilizada no esquema criminoso para promover a lavagem de dinheiro em favor do ex-ministro Edison Lobão, por intermédio dos operadores financeiros Vinícius Peixoto Gonçalves e Márcio Coutinho, conforme relatos feitos por delatores, corroborados por outros meios de provas.

 Parecer da Douta Procuradoria Regional da República (Evento 11, TRF2) pelo desprovimento do recurso.

Ainda, nos autos do Mandado de Segurança nº 5005584-33.2021.4.02.0000, foi deferida liminar para conferir efeitos suspensivos ativos ao presente recurso, confirmada unanimemente ontem (13/12/2021) em julgamento do mérito.

É o relatório.

Considerando que nos autos número 5025067-72.2021.4.02.5101 (Edison Lobão e Márcio Lobão), número 5025788-24.2021.4.02.5101 (Romero Jucá Filho), número 5032740-19.2021.4.02.5101 (Márcio Augusto Vasconcellos Coutinho), e número 5023813-64.2021.4.02.5101 (Calari Transportes) há identidade de fatos, atingidos pela mesma decisão, se faz pertinente o julgamento conjunto das referidas apelações.

À Douta Revisão

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000759369v36 e do código CRC 547b2c19.

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Data e Hora: 14/12/2021, às 15:20:43

Apelação Criminal Nº 5023813-64.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço das apelações número 5025067-72.2021.4.02.5101 (Edison Lobão e Márcio Lobão), número 5025788-24.2021.4.02.5101 (Romero Jucá Filho), número 5032740-19.2021.4.02.5101 (Márcio Augusto Vasconcellos Coutinho), e número 5023813-64.2021.4.02.5101 (Calari Transportes), eis que presentes seus pressupostos.

Os apelantes foram alvos da mesma decisão judicial e por conta dos mesmos fatos, sendo determinada a indisponibilidade de seus bens em cifras milionárias com base em afirmações feitas por ex-executivos da Andrade Gutierrez de que, orientados pelo então Presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva, teriam efetuado pagamentos de vantagens indevidas para que a referida construtora fosse favorecida em licitações voltadas para a construção da usina nuclear de Angra 3.

Tendo como norte o que os delatores disseram, foram abertas investigações para apurar a possível prática de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da estatal, algumas delas já sentenciadas, sendo que o requerimento ministerial de bloqueio de ativos financeiros (Evento 1, inic 1 da medida cautelar nº 5015331-64.2020.4.02.5101) afirma haver indícios veementes de que os senadores federais Edison Lobão e Romero Jucá participaram do esquema criminoso, solicitaram vantagens indevidas  e receberam-nas entre os anos de 2008 e 2012, por meio de operações de lavagem de dinheiro. 

Segundo o aludido requerimento, o apelante Edison Lobão era Ministro de Minas e Energia, tinha influência sobre as decisões da Eletronuclear e teria recebido a quantia de R$ 9.296.390,00 (nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa reais), tendo a construtora Andrade Gutierrez supostamente adotado os seguintes expedientes para disponibilizar os valores ajustados a pessoas indicadas pelo Ministro: 

a) repassou recursos em espécie à Márcio Lobão (R$ 500.000,00);

b) celebrou contrato ficticio com a Calari Transportes ((R$ 4.288.000,00);

c)  celebrou contrato ficticio com o escritório de advocacia Coutinho e Coutinho Advogados (R$ 2.008.390,00) e;

d)  repassou recursos em espécie para Márcio Coutinho (R$ 3.000.000,00).

Quanto ao apelante Romero Jucá afirma a acusação que ele também detinha influência política na estatal e, para comprar seu seu apoio, a construtora Andrade Gutierrez teria disponibilizado a quantia de R$ 1.332.750,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais) por meio de contratos fictícios celebrados com a empresa Itabita, de propriedade de José Augusto Ferreira dos Santos. Há suspeitas de outros pagamentos, mas em relação à construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio, sendo feito alguns ajustes pela acusação quanto ao montante que devia ser sequestrado.    

O requerimento faz referências a possíveis vínculos que havia entre os políticos e os citados intermediadores, alcunhados de "operadores financeiros", dando como suficientes os indícios de autoria e materialidade para determinar a constrição  indistinta e universal de bens, a pretexto de combater a corrupção e garantir possível ressarcimento ao erário público, inclusive por danos morais coletivos. As manifestações  do Ministério Público Federal nas referidas apelações são no sentido de que é desnecessária a contemporaneidade e que há provas robustas acerca dos fatos investigados, principalmente quanto à existência da suposta organização criminosa e participação dos cinco apelantes Edison Lobão, Márcio Lobão, Romero Jucá, Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho e Calari Transportes na trama criminosa.     

Contudo,  sem antecipar qualquer juízo de mérito sobre os fatos investigados, claro está que a decisão que decretou a indisponibilidade de bens repousa basicamente em delações, não demonstrando minimamente a ligação dos valores e bens bloqueados (em 2021) com os supostos ilícitos ocorridos há mais de uma década, e sequer fez referências a possível risco de desvio, dilapidação ou ocultação de valores para embasar a necessidade da constrição milionária.       

Nesse compasso, o bloqueio de bens  tal como feito na decisão é ilegal, pois considerou bastar  "os indícios de prática dos delitos apontados" para impor gravame de tal magnitude, como se uma medida automatizada fosse, desconsiderando completamente a natureza acautelatória de que se reveste a medida. Por pertinente transcrevo o seguinte trecho do voto proferido no Mandado de Segurança nº 5005584-33.2021.4.02.0000, analisando os fundamentos postos na decisão ora combatida, in verbis:        

"De início, observa-se que ex-executivos da Construtora Andrade Gutierrez prestaram declarações, em seus acordos de colaboração premiada, no sentido de que teriam efetuado pagamentos de vantagens indevidas aos então Ministro Edison Lobão e Senador Romero Jucá, entre os anos de 2009 e 2013, por conta da retomada da construção civil da usina Angra 3, com possível envolvimento de Márcio Lobão, Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho e da empresa Calari Transportes para movimentarem os recursos financeiros. O conjunto das declarações e elementos inicialmente colhidos serviram de lastro para o Ministério Público Federal ofertar denúncia instaurando a ação penal nº 5014902-63.2021.4.02.5101, na qual é apurada a possível prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, tudo a ser devidamente esclarecido em instrução criminal, com a necessária observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

E com base nessas declarações, o Ministério Público Federal requereu a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (Evento 1, anexo9), candidamente aceita na decisão combatida, da qual transcreve-se o seguinte trecho:

Trata-se da continuidade de investigações e processos criminais em curso neste Juízo Federal especializado quanto à prática de diversos crimes envolvendo duas grandes empreiteiras (ANDRADE GUTIERREZ e ENGEVIX), em práticas ilícitas, em virtude da execução de contratos e aditivos celebrados com a ELETRONUCLEAR, na construção da USINA ANGRA 3. Nos autos da ação penal n. 0510926-86.2015.4.02.5101, inicialmente instaurada perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, e posteriormente enviada a este Juízo por decisão do Supremo Tribunal Federal, foi apurada a ocorrência de pagamento de vantagens indevidas a OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA pelas empreiteiras ANDRADE GUTIERREZ e ENGEVIX, para determiná-lo a praticar, omitir e retardar atos de ofício, em razão de seu cargo de presidente da ELETRONUCLEAR. 

Pois bem.

 Neste momento, o Ministério Público Federal apura o suposto pagamento de propina, também no âmbito da execução da obra da USINA ANGRA 3, desta vez para o exsenador ROMERO JUCÁ FILHO e para ex-ministro de Minas e Energia EDISON LOBÃO. É inequívoca, portanto, a estreita relação da presente cautelar com as Operações RADIOATIVIDADE, PRIPYAT, IRMANDADE e DESCONTAMINAÇÃO.

De acordo com o MPF, nos termos de colaboração de executivos da ANDRADE GUTIERREZ, além do pagamento de propina a OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, também foram relatados o pagamento de 1% dos valores dos contratos das obras civis de ANGRA 3 ao ex-senador ROMERO JUCÁ FILHO e ao ex-ministro de Minas e Energia EDISON LOBÃO, sob pretexto de manutenção do compromisso político com o PMDB.

Segundo os colaboradores, o pagamento da propina destinada a EDISON LOBÃO teria sido feito através do seu filho MARCIO LOBÃO, bem como por meio de contratos fictícios celebrados entre a ANDRADE GUTIERREZ, a empresa CALARI TRANSPORTES e o escritório de advocacia COUTINHO E COUTINHO ADVOGADOS, e por intermédio de seus sócios, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO e VINICIUS PEIXOTO GONÇALVES. Em relação a ROMERO JUCÁ, os valores indevidos teriam sido pagos valendo-se de contratos fictícios firmados entre a ANDRADE GUTIERREZ e as empresas IBATIBA e PROBANK, vinculadas ao proprietário do banco BVA, JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS.

A decisão, em seguida, transcreveu trechos das delações, e com base no que nelas contido analisou a seu modo as relações sociais, politicas e convívio que lhe pareceu existir entre os impetrantes, teceu considerações sobre relações pessoais, comerciais e vínculos societários e contratos entabulados e, ao final, conclui que "Assim, no caso dos autos, tudo o que se exige para a decretação da medida é a averiguação de indícios de prática dos delitos apontados, juízo que constato ser positivo no presente momento, razão pela qual defiro o bloqueio de bens móveis e imóveis nos limites abaixo apontados, para os investigados acima relacionados." (Evento 1, anexo8, folha 11). Termina por designar o montante da reparação tomando por base os valores que os delatores afirmaram ter pago a título de propina aos impetrantes e, ainda, replica igual valor para garantir eventuais danos morais coletivos.   

Ocorre que a decisão judicial, ao decretar a indisponibilidade dos bens e valores, apoiou-se basicamente em delações e em ilações que ainda precisam ser provadas, enredando-se em outras apurações em curso, e com suporte nas colaborações dos mesmos executivos, algumas lastreando condenações sentenciadas, buscando conferir maior credibilidade às narrativas dos colaboradores. 

Todavia, não há referências a provas robustas da suposta proveniência ilícita dos recursos, tampouco destes, além de inexistir contemporaneidade, e indicação de prova de dilapidação do patrimônio público, e também do patrimônio dos requerentes. Há, ainda, alguns contornos a serem definidos, dentre eles por condizentes, em tese os supostos fatos com atividades políticas eleitoreiras, como se percebe da leitura da parte final de algumas delações (evento 1, anexo 13) o que levaria a questão a ser de competência de outro ramo do Judiciário.

Não se pode olvidar que os acordos de colaboração premiada foram assinados em 2016 (Evento 1, anexo 13) e tramitaram naturalmente no Supremo Tribunal Federal até o ano de 2019, sendo que os pedidos de bloqueio de bens apenas foram requeridos em 2020 (Evento 1, anexo 9), reafirmados  no mesmo dia do oferecimento da denúncia (Evento 1, anexo 10), sem que a acusação demonstrasse a imprescindibilidade da medida. Claro está que os fatos são antigos (ano 2009 a 2013) e como se vê, já eram de conhecidos de longa data pelos investigadores, mas somente às vésperas do inicío da ação penal é que concluiu-se pela necessidade de "acautelar" o erário para fins de reparação material e moral, tendo a decisão expressamente afirmado que  "tudo o que se exige para a decretação da medida é a averiguação de indícios de prática dos delitos apontado". 

Assim, com base nesses "indicios de prática dos delitos" (leia-se delações) foi requerido e decretado o bloqueio milionário de bens no limiar do oferecimento da denúncia para formar a ação penal, sem que houvesse o menor esforço para esclarecer a imprescindibilidade da medida, tanto pela Acusação como pelo Juízo impetrado.

Transcrevo o seguinte techo da decisão em que deferida a liminar no presente mandado de segurança, e que aborda a questão temporal (Evento 9) que: 

"Afora a inexpugnável circunstância temporal, impeditiva de ser decretada medida cautelar decorridos tantos anos, e sem que exista qualquer alegação de ocultação de titularidade ou mesmo da posse de bens pelos impetrantes, não se afigura encaixada ao figurino legal a constrição determinada, que nem bem especificada se encontra, eis que genericamente definida como arresto/sequestro, invocando diplomas legais que, talvez, um deles vá se encaixar ao caso em questão, acaso afirmada e selada em definitivo a responsabilidade dos que ostentavam a condição de investigados na época da decisão. Anote-se ainda a conclusão nela posta, com contornos de pretensão de incensado entendimento:

Outrossim, como venho assinalando em casos anteriores, quando se trata de prejuízo a toda coletividade, mostra-se pertinente a fixação de quantia referente ao dano moral em valor semelhante ao da reparação, razão pela qual fixo para cada investigado o mesmo montante em dano moral.

Concluindo, vê-se da decisão recorrida que está ela apoiada basicamente em delações premiadas, o que é vedado pela Lei 12.850/2013, artigo 4º, § 16, na redação dada pela  Lei nº 13.964, de 2019, e nas suposições construídas em face do que contém tais delações, elaboradas em decorrência de suposto relacionamento comercial, pessoal, ou de outra natureza, porventura existente entre as pessoas mencionadas no procedimento referido na inicial."

Decerto, em um Estado Democrático de Direito as medidas cautelares na esfera penal não podem constituir-se em instrumentos potencialmente perigosos, ainda que sob o sedutor pretexto de combate à corrupção, a ponto de literalmente asfixiar financeiramente pessoas e empresas investigadas no limiar de uma ação penal, forçando veladamente uma rendição ou reduzindo qualquer esboço defensivo com o bloqueio de todos seus ativos, em função de fatos antigos e a serem provados.

De tal ordem que a decisão proferida em procedimento cautelar, que só pode ser dissipadora de riscos e não resposta criminal (afirmação extraída do voto do Ministro Nefi Cordeiro, habeas corpus nº 509.030-RJ, STJ), deve sempre ser dotada de contemporaneidade, requisito necessário a toda medida cautelar, em processo de qualquer natureza” (mesma fonte acima), indicando-se sempre na fundamentação a imprescindibilidade da medida.

O Ministro Nefi Cordeiro em seu voto no referido habeas-corpus (e que se vê tratava de fatos parecidos aos da decisão constritiva objurgada no mandado de segurança ora em julgamento), com a absoluta segurança de sempre, asseverou: (grifei)

(...)

Neste processo se tem imputação de graves crimes (associação criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude processual e organização criminosa), muitos relacionados à atuação pública do paciente, com limite temporal em 2015, como reconhecido pelo Relator na origem. Quatro anos após, sem mais desempenho de função pública, não se justificam riscos de reiteração, e isso não se altera pela demora na investigação ou pela suspensão da persecução criminal – renovo a lembrança de ser a cautelar dissipadora de riscos e não resposta criminal. É a contemporaneidade requisito necessário a toda medida cautelar, em processo de qualquer natureza. Não se garante o processo com gravames atuais ante riscos esmaecidos pelo tempo; não se prende (a mais gravosa dentre quaisquer cautelares) hoje porque grave foi o risco antigo.

..........

Manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer, é sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais. Aliás, é bom que se esclareça ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz. Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação .... O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas."

Tem-se, mais, que o arbitramento de valor para reparação de dano moral coletivo é incabível em ação criminal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, dentre outros na Ação Penal 996. E por fim, reafirme-se que o bloqueio senão total, quase total de bens asfixia o cidadão, dificultando sobremaneira sua vida pessoal, familiar, e social, subjugando-o ao acusador, restando incentivado a prestar delação premiada, nem sempre condizente com a verdade dos fatos.

Todavia os pressupostos para constrição cautelar de bens, sem embargo de a decisão recorrida nem definir se a constrição é da espécie arresto ou sequestro, diferem pouco, mas os mesmos são a necessidade de a decisão ser fundamentada, e demonstrar imprescindibilidade da medida, além de contemporaneidade, não bastando apenas alegações da acusação, que foram aceitas tal e qual e inaudita altera pars, decisão per relationem, restando por asfixiar financeiramente empresas e pessoas, acresentando valor para reparação de dano moral coletivo, incabível em ação criminal como já dito, tudo em função de fatos antigos, e a serem provados, e no limiar da ação penal.

Enfim, há elementos que evidenciam a probabilidade de êxito dos recursos de apelação aparelhados pelos impetrantes, presentes ainda os demonstrados riscos de lesão grave ou difícil reparação".

Apenas para compreender a impropriedade da força dada às palavras dos delatores no presente caso, é de se notar o que ocorreu com o apelante Romero Jucá Filho por conta de equívocos de um dos delatores. Em 2020, o Ministério Público Federal requereu e conseguiu o bloqueio de R$ 9.243.600,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e três mil e seiscentos reais) porque o colaborador Flávio David Barra, ex-diretor da área de energia da construtora Andrade Gutierrez, afirmou em seu acordo que havia efetuado pagamentos de vantagens indevidas  ao ex-senador, em razão das obras civis de ANGRA 3, por intermédio de contratos fictícios celebrados com as empresas Ibatiba e Probank nos anos de 2010 e 2012.

Posteriormente, esse mesmo delator reviu suas declarações e disse que os valores que foram pagos em 2010, por intermédio das empresa Probank e Ibatiba, em verdade, guardariam relação com possiveis ilícitos envolvendo a construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio (Evento 8 anexo 3, folha 94, SJRJ). Assim, retificou suas declarações, dizendo que as supostas propinas referentes à construção da usina Angra 3 teriam sido disponibilizadas apenas no ano de 2012 e apenas com contratos fictícios celebrados com a empresa Ibatiba, o que levou a acusação a recalcular o montante a ser sequestrado para R$ 2.665.500,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais).

  Isso demonstra claramente como perigoso é se valer de declarações de delatores para indispor patrimômio de pessoas e empresas acusadas, sobretudo em casos complexos em que são investigados fatos ocorridos há mais de uma década, sendo certo que tais falas precisam ser checadas, provadas  e submetidas ao crivo do ampla defesa e do contraditório. Sem evidências concretas de que os apelantes pretendem dilapidar patrimônio, desviá-los ou ocultá-los, decretar a indisponibilidade de bens simplesmente porque "tudo o que se exige para a decretação da medida é a averiguação de indícios de prática dos delitos apontado" é irrazoável, principalmente no limiar de uma ação penal. 

Ademais, no que se refere à possível reparação de danos, é sabido que a União Federal possui quadros jurídicos formidáveis para discutir a eventual responsabilidade dos investigados na esfera civil e administrativa, o que já tem sido feito em ações civis e acordos de leniência, com certa regularidade. O Direito Penal e o Direito Processual Penal devem ser sempre compreendidos como ultima ratio, não sendo instrumentos adequados para resolver todas as hipotéticas questões jurídicas que orbitam sobre os fatos investigados - e antigos - , sendo equivocadas as interpretações que tendem a hipertrofiá-los.   

  Pelo exposto voto no sentido de dar provimento às apelações números deste TRF2 5025067-72.2021.4.02.5101, 5025788-24.2021.4.02.5101, 5032740-19.2021.4.02.5101 e 5023813-64.2021.4.02.5101 para determinar o desbloqueio dos valores e bens.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000759370v7 e do código CRC a082e256.

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Data e Hora: 23/6/2022, às 8:36:16

Apelação Criminal Nº 5023813-64.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÂO CRIMINAL. APURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS DELITOS. SEQUESTRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSOs PROVIDOS.

A decisão judicial, ao decretar a indisponibilidade dos bens e valores, apoiou-se basicamente em delações e em ilações que ainda precisam ser provadas, enredando-se em outras apurações em curso, e com suporte nas colaborações dos mesmos executivos, algumas lastreando condenações sentenciadas, buscando conferir maior credibilidade às narrativas dos colaboradores. 

Não há referências a provas robustas da suposta proveniência ilícita dos recursos, tampouco destes, além de inexistir contemporaneidade, e indicação de prova de dilapidação do patrimônio público, e também do patrimônio dos requerentes. Há, ainda, alguns contornos a serem definidos, dentre eles por condizentes, em tese os supostos fatos com atividades políticas eleitoreiras, o que levaria a questão a ser de competência de outro ramo do Judiciário.

Em um Estado Democrático de Direito as medidas cautelares na esfera penal não podem constituir-se em instrumentos potencialmente perigosos, ainda que sob o sedutor pretexto de combate à corrupção, a ponto de literalmente asfixiar financeiramente pessoas e empresas investigadas no limiar de uma ação penal, forçando veladamente uma rendição ou reduzindo qualquer esboço defensivo com o bloqueio de todos seus ativos, em função de fatos antigos e a serem provados.

O arbitramento de valor para reparação de dano moral coletivo é incabível em ação criminal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 996. E por fim, reafirme-se que o bloqueio total de bens asfixia o cidadão, dificultando sobremaneira sua vida pessoal, familiar, e social, subjugando-o ao acusador, restando incentivado a prestar delação premiada, nem sempre condizente com a verdade dos fatos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações números deste TRF2 5025067-72.2021.4.02.5101, 5025788-24.2021.4.02.5101, 5032740-19.2021.4.02.5101 e 5023813-64.2021.4.02.5101 para determinar o desbloqueio dos valores e bens, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000759371v4 e do código CRC 5931599d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 23/6/2022, às 8:36:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/06/2022

Apelação Criminal Nº 5023813-64.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RENATO NEVES TONINI por CALARI TRANSPORTES LTDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário