Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. C. N. de sentença (Eventos 76 e 94 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo.

Em suas razões recursais (Evento 98 do processo originário), sustenta o autor, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada, por descumprimento do dever constitucional de fundamentação das decisões. No mérito, alega que os laudos técnicos periciais produzidos por funcionários paradigmas são claros em demonstrar a exposição a agentes químicos e hidrogênio. Afirma que nos períodos de 01/10/1982 a 31/05/1984 e 01/01/1994 a 28/02/2010 trabalhou em exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância. Aduz que no período de 09/02/1981 a 05/03/1997 laborou em efetiva exposição aos agentes químicos percloroetileno, ácido sulfúrico, amônia e ácido nítrico. Aponta ainda exposição a hidrogênio no período de 2002 a 2010. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para a data em que completar 25 anos de atividade especial. Requer a reforma da sentença, julgando-se procedente o recurso.

Contrarrazões no Evento 104 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com bases na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 do presente feito).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de irresignação contra a sentença que deixou de reconhecer a especialidade do período compreendido entre 09/02/1981 a 05/03/1997 e 01/01/1994 a 28/02/2010, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 30/11/2012.

A questão controvertida apresentada no recurso cinge-se ao reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados em exposição à agentes químicos e ruído.

Inicialmente, destaco que no processo civil a prova emprestada vem sendo aceita pela jurisprudência do STJ, mesmo quando não figurem partes idênticas (EREsp 617.428-SP, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 17.06.2014). Esse posicionamento, consonante com a economia processual e com o devido processo legal, foi encampado pelo artigo 372 do CPC em vigência. Contudo, há necessidade de comprovação de que as condições de trabalho sejam semelhantes e que fique caracterizada a impossibilidade de o autor apresentar sua prova pessoal na situação em análise, circunstância não comprovada no caso concreto.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, devemos analisar a legislação vigente à época do exercício da atividade da seguinte maneira: até a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, verifica-se se a atividade é especial ou não pela comprovação da categoria profissional consoante os Decretos n^os 53.831/1964 e 83.080/1979.Isto porque a nova regra de enquadramento da atividade por efetiva e comprovada sujeição a agentes agressivos, introduzida pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995, só obteve plena eficácia e aplicabilidade em 06/03/1997, com a publicação do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, cabendo até então a aplicação das regras da legislação anterior (enquadramento nas atividades dos Anexos do Decreto nº 83.080/79 e do Decreto nº 53.831/64).

Após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, por meio dos formulários previstos na legislação previdenciária.

Em relação às atividades que envolvem agentes químicos a insalubridade é constatada por meio de uma avaliação qualitativa, não dependente de mensuração, como reconhecido pelo próprio INSS (IN 77/15, art. 278, § 1º, I). Entretanto, não basta a informação, nos formulários de atividade especial e laudos técnicos, sobre a presença de agentes químicos. Também não é suficiente a existência de risco de contaminação. É necessário que a descrição das funções efetivamente desempenhadas possibilite reconhecer a exposição a risco químico capaz de satisfazer os critérios legais de enquadramento em atividade especial.

O PPP no Evento 23, OUT16 registra que o apelante trabalhou na empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no período de 09/02/1981 a 09/03/2010 nos cargos de operador de produção, monitor de produção, agente de mestria e supervisor de produção.

Na linha do quanto exposto nos memoriais, nos período em questão, o apelante laborou na função de SUPERVISOR DE PRODUCAO I, com associação de agentes nocivos, conforme o PPP emitido em 12/02/2010, em que consta a exposição a percloroetileno, acido sulfúrico, amônia e acido nítrico (Evento 1, OUT3, Página 2), de forma habitual e permanente, inclusive conforme LTCAT paradigma acostado, bastando a avaliação qualitativa para se presumir, em favor do segurado, a nocividade necessária para enquadramento do período como de atividade especial.

Quanto a ruídos prejudiciais à saúde em ambiente de trabalho, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. E em complemento, o Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 555, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Outrossim, a presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.

No caso dos autos, o PPP aponta exposição ao fator de risco ruído, entre 09/02/1981 e 05/03/1997 em intensidades que variaram de 85,1 dB(A) a 88,7 dB(A), acima, portanto, do limite previsto como tolerável para o período, motivo pelo qual deve ser computado como tempo especial.

A apelação de J. C. N., em assim sendo, é de ser provida, para averbação do período ora reconhecido, de 09/02/1981 a 28/02/2010.

Com o reconhecimento da especialidade do interstício, observa-se que o apelante implementa 25 (vinte e cinco) anos trabalhados exclusivamente em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

Na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para averbação e conversão do período especial de 09/02/1981 e 28/02/2010, com consequente revisão do benefício previdenciário já concedido, e pagamento de parcelas retroativas devidas, observada a prescrição quinquenal.

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Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO  PROVIDO.

1. No caso dos autos, mesmo com o reconhecimento da especialidade do interstício de de 09/02/1981 a 28/02/2010, o apelante implementa  o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados exclusivamente em condições especiais, necessários à obtenção de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, fazendo jus à revisão do benefício previdenciário já concedido e pagamento de parcelas retroativas devidas, observada a prescrição quinquenal.

2. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/02/2022

Apelação Cível Nº 0103389-12.2017.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS por J. C. N.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário