Agravo de Instrumento Nº 5005335-82.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLAÇÂO
EMBARGANTE: INSS
EMBARGADO: N. F. S.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por INSS, contra o acórdão proferido por esta Quinta Turma Especializada (Evento 27 – ACOR2), assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar o cabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça e se a pretensão do exequente estaria prescrita.
2. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte.
3. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.
4. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte. Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais.
5. No caso em apreço, a parte autora recebia, em setembro de 2018, remuneração líquida, paga pelo INSS, em montante superior ao considerado pela jurisprudência deste TRF como parâmetro objetivo que demonstre certa previsibilidade de hipossuficiência, ou seja, o valor limite de 3 (três) salários mínimos.
6. Não se desconhece que elevadas despesas para o sustento podem evidenciar a falta de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, no caso em tela, a parte autora não comprovou decesso remuneratório ou gastos concretos elevados a ponto de fulminar sua capacidade financeira, diante da decisão do Evento 14, que lhe concedeu a oportunidade de demonstrar a alegada insuficiência de recursos.
7. A prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos do enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).
8. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no RESP 1.336.026/PE (Tema 880), acolhendo tese jurídica de que a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos do enunciado nº 150 da Súmula do STF.
9. Em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos do acórdão: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017."
10. No caso em apreço, o trânsito em julgado da demanda coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101 ocorreu em 30/09/2013, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória. O INSS foi intimado pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro para apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar a liquidação do julgado, todavia a autarquia manteve-se inerte.
11. O INSS, em 16/07/2018, arguiu a ilegitimidade do sindicato-autor para dar prosseguimento à execução, sobrevindo a decisão que pôs termo à execução coletiva em 09/02/2019, publicada em 18/02/2019, determinando que as execuções deveriam se dar de forma individualizada, momento que o prazo prescricional recomeçou a contar pela metade.
12. Por sua vez, a execução individual da sentença coletiva objeto do presente recurso foi ajuizada em 03/05/2019. Considerando, portanto, o entendimento do STJ no REsp 1.336.026/PE, no sentido de que o prazo prescricional deve contar-se a partir de 30/06/2017, e, também, que não teve curso o prazo prescricional enquanto pendente a discussão sobre a legitimidade do sindicato para a execução, não restou evidenciada a prescrição da pretensão executória.
13. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para revogar o benefício da gratuidade de justiça.”
Voto divergente do Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO (EVENTO 30 - VOTO DIVERG1) pela inexigibilidade do título em razão da instauração de execução sem prévia liquidação do julgado, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 783, do CPC.
Em suas razões recursais (Evento 35 – EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão, eis que: i) a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal proferiu decisão de sobrestamento de todos os processos pendentes versando sobre a necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva e ii) tratando-se de liquidação baseada em pronunciamento judicial transitado em julgado em 30/09/2013, tendo a ação sido proposta em 03/05/2019, haveria sido ultrapassado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos para a pretensão executória ocorrido em 30/09/2018, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 877.
O embargado ofereceu contrarrazões (EVENTO 39 – CONTRAZ1), alegando, em síntese, a inexistência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, bem como ante o caráter protelatório da peça recursal.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000758814v3 e do código CRC e3b95afc.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 23/11/2021, às 22:48:27