Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006972-97.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062355-25.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Exequente, UNIÃO, em face de decisão de evento 149 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de execução de título extrajudicial movida contra o CENTRO CULTURAL OPERA BRASIL e OUTROS, rejeitou o pedido de inclusão do nome do Executado no SERASA via convênio SERASAJUD.

Em suas razões recursais, evento 1, a parte Recorrente expôs que "o TRF da 2ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica 020/2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A. (Processo n. 02955/2015). Esse termo de cooperação permite ao Tribunal o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas do SERASA". Argumentou que "se há previsão legal de inscrição em cadastro de inadimplentes por determinação do juiz, obviamente no bojo de créditos submetidos à execução judicial, não é plausível sua negativa ou provimento parcial sob fundamento de que o credor pode realizá-la". Afirmou que "a decisão é contrária à letra da lei que permite a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, consoante art. 139, inciso IV e art. 782 do CPC" e que "a leitura de tal dispositivo não atribui mera faculdade ao Juízo, mas impõe o dever de verificação do preenchimento dos respectivos requisitos legais".

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 12, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                          /hao

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A possibilidade de inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes é extraída do § 3º, art. 782, do CPC.

O Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., dispõe acerca da possibilidade de se promover o cadastramento dos devedores no SERASA, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD. O TRF2 aderiu à utilização do sistema, que se encontra disponível para uso.

A exemplo do posicionamento adotado com os sistemas do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, o SERASAJUD também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a satisfação dos créditos executados.

A possibilidade de inclusão do nome da Executada no cadastro de devedores através do sistema SERASAJUD visa à efetiva celeridade da prestação jurisdicional para a busca do desfecho do processo executório, ressaltando que a não concessão da medida implica limitação à persecução do crédito.

Registro que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada mesmo antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

Por fim, revendo o posicionamento anteriormente adotado, saliento que eventual possibilidade de protesto da dívida ou negativação dos devedores pelos próprios credores não impede a utilização do sistema SERASAJUD, vez que o já citado art. 782, § 3º, do CPC não impôs essa restrição.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 149 – JFRJ e defiro a utilização do sistema SERASAJUD para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001634796v9 e do código CRC 53de5625.

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Documento:20001634797
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006972-97.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062355-25.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processual Civil. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de inclusão no nome do Executado no SERASA via convênio SERASAJUD.

2. A possibilidade de inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes é extraída do §3º, art. 782, do CPC. O Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., dispõe acerca da possibilidade de se promover o cadastramento dos devedores no SERASA, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD. O TRF2 aderiu à utilização do sistema, que se encontra disponível para uso.

3. A possibilidade de inclusão do nome da Executada no cadastro de devedores através do sistema SERASAJUD visa à efetiva celeridade da prestação jurisdicional para a busca do desfecho do processo executório, ressaltando que a não concessão da medida implica limitação à persecução do crédito. Sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada mesmo antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

4. Recurso provido.

                                                                                                     /hao

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 149 - JFRJ e defiro a utilização do sistema SERASAJUD para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001634797v6 e do código CRC c34cb64d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5006972-97.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2023, na sequência 120, disponibilizada no DE de 17/10/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMO A DECISÃO DE EVENTO 149 - JFRJ E DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD PARA A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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