Agravo de Instrumento Nº 5006972-97.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062355-25.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Exequente, UNIÃO, em face de decisão de evento 149 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de execução de título extrajudicial movida contra o CENTRO CULTURAL OPERA BRASIL e OUTROS, rejeitou o pedido de inclusão do nome do Executado no SERASA via convênio SERASAJUD.
Em suas razões recursais, evento 1, a parte Recorrente expôs que "o TRF da 2ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica 020/2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A. (Processo n. 02955/2015). Esse termo de cooperação permite ao Tribunal o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas do SERASA". Argumentou que "se há previsão legal de inscrição em cadastro de inadimplentes por determinação do juiz, obviamente no bojo de créditos submetidos à execução judicial, não é plausível sua negativa ou provimento parcial sob fundamento de que o credor pode realizá-la". Afirmou que "a decisão é contrária à letra da lei que permite a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, consoante art. 139, inciso IV e art. 782 do CPC" e que "a leitura de tal dispositivo não atribui mera faculdade ao Juízo, mas impõe o dever de verificação do preenchimento dos respectivos requisitos legais".
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 12, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A possibilidade de inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes é extraída do § 3º, art. 782, do CPC.
O Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., dispõe acerca da possibilidade de se promover o cadastramento dos devedores no SERASA, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD. O TRF2 aderiu à utilização do sistema, que se encontra disponível para uso.
A exemplo do posicionamento adotado com os sistemas do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, o SERASAJUD também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a satisfação dos créditos executados.
A possibilidade de inclusão do nome da Executada no cadastro de devedores através do sistema SERASAJUD visa à efetiva celeridade da prestação jurisdicional para a busca do desfecho do processo executório, ressaltando que a não concessão da medida implica limitação à persecução do crédito.
Registro que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada mesmo antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.
Por fim, revendo o posicionamento anteriormente adotado, saliento que eventual possibilidade de protesto da dívida ou negativação dos devedores pelos próprios credores não impede a utilização do sistema SERASAJUD, vez que o já citado art. 782, § 3º, do CPC não impôs essa restrição.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 149 – JFRJ e defiro a utilização do sistema SERASAJUD para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001634796v9 e do código CRC 53de5625.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 22/11/2023, às 17:33:28