Agravo de Instrumento Nº 5000975-70.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de r. decisão intercolutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Execução Fiscal, determinou a exclusão do agravado do polo passivo da demanda (Evento 102 dos autos originários).
2. Na r. decisão, concluiu-se que, diante da notícia de falecimento de L. G., e não havendo informação quanto à abertura de inventário nem indicação de herdeiros do falecido, deve o executado ser excluído do feito.
3. Em suas razões recursais, agravante sustenta que, apesar de não ter sido instaurado o processo de inventário de L. G., apurou-se que o espólio vem sendo representado por sua administradora provisória, na forma dos arts. 613 e 689 do CPC, motivo pelo qual requer a reforma da r. decisão para que seja determinada a reinclusão do espólio do executado no polo passivo da Execução Fiscal, com intimação da administradora provisória (Evento 1).
4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (Evento 23).
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece provimento.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face de r. decisão interlocutória que, nos autos de Execução Fiscal, determinou a exclusão do agravado do polo passivo da demanda.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da possibilidade de prosseguimento da demanda executiva em face do espólio do executado, falecido no curso da demanda, com intimação de sua administradora provisória.
4. No caso concreto, a União move Execução Fiscal em desfavor de L. G. e outros, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito nas CDAs nº 35.130.378-2 e 35.130.382-0, relativo a contribuições sociais apuradas entre 05/1996 e 13/1998 (Evento 1, OUT1, dos autos originários).
O agravado foi citado por edital publicado em 29/08/2016 (Evento 72, OUT11, dos autos originários).
Posteriormente, o sistema E-Proc apontou o falecimento do executado, sendo que o óbito ocorreu em 27/02/2019.
5. Suspensão do feito pela morte do executado
Com o falecimento do executado L. G. em 27/02/2019, no curso da demanda executiva fiscal, atrai-se a incidência do art. 313, I, e seus §1º e 2º, I, do CPC, que determina a suspensão do processo para promover a citação do seu espólio ou seus herdeiros.
O MM. Juízo de primeiro grau determinou a intimação da exequente, conforme o Evento 92 - DESPADEC1, na data de 25/11/2021, para que diligenciasse acerca da existência de processo de inventário ou informasse se há herdeiros do executado.
A União informou nos autos não ter localizado inventário aberto em nome de L. G., o que levou o Juízo a concluir pela impossibilidade de prosseguimento do feito em seu desfavor e determinar sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal (Eventos 95 e 102 dos autos originários).
6. Redirecionamento da execução contra o espólio após a citação
O redirecionamento da execução fiscal contra espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Neste sentido é firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) – sem grifos no original
7. Inexistência de herança
No entanto, inexistindo herança a ser transmitida aos sucessores, restaria descaracterizada a própria figura do espólio, não sendo viável a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.
Nesse sentido, o seguinte julgado desta Eg. 4ª Turma Especializada:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO AUTOR DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU PARTILHA, OU DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra RUBENS TINOCO MACHADO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não indicar a existência de inventário ou partilha, assim como não providenciar a sua abertura, com base no art. 616, VI e VIII do CPC/2015, a fim de regularizar a representação do espólio.
2. O art. 313, § 2º, I, do CPC/2015, dispõe que não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses."
3. Decorrido prazo superior a 04 (quatro) meses da notícia do óbito, a exequente não indicou a existência de inventário ou partilha, assim como não providenciou a sua abertura, com base no art. 616, VI e VIII do CPC/2015, a fim de regularizar a representação do espólio.
4. Por outro lado, ainda que se revele possível a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, enquanto não iniciado o inventário, o fato é que a autora não apresentou qualquer documento nos autos indicando a existência de bens remanescentes do devedor falecido, que viessem a possibilitar a abertura de um processo sucessório.
5. Vale observar, a propósito, que inexistindo herança a ser transmitida aos sucessores, restaria descaracterizada a própria figura do espólio, não sendo viável a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.
6. Dessa forma, não tendo a exequente obtido sucesso em regularizar a representação processual da parte ré, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito.
7. Apelação não provida.
(TRF da 2ª Região - AC 00054947320024025110 – Rel.: Luiz Antonio Soares – Data da Publicação: 14.08.2018)
Compulsando os autos, observa-se que não há prova ou indício da existência de inventário aberto e nem bens a inventariar, ou a indicação de sucessores do executado, ônus da parte exequente do qual não logrou se desincumbir, não podendo a demanda executiva fiscal ficar paralisada sem que a União cumpra com o seu dever de localizar o devedor ou seus bens.
Ressalte-se que o documento apresentado pelo ente público não contém indicação de "administrador provisório" (art. 613 do CPC), segundo apregoa suas razões recursais, mas apenas demonstra que a esposa do agravado foi intimada de hasta pública realizada em outro processo de execução em trâmite perante a Justiça Estadual (Evento 106, ANEXO3, dos autos originários).
8. Com a morte do devedor, cabe ao exequente realizar diligências para a correção do polo passivo, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução. Nesses casos, o maior interessado é o ente público em razão do crédito que tem a receber.
9. Assim, diante da inércia da exequente, não há alternativa à exclusão do agravado do polo passivo da demanda, que deverá prosseguir em relação aos demais executados.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001634720v15 e do código CRC 6031d7f6.
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Data e Hora: 12/11/2023, às 21:27:14