Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001702-03.2016.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (evento 15, fls. 57/62), objetivando a reforma da r. sentença, que, nos autos da presente ação de execução fiscal, que tramita na Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruzes, Justiça do Estado do Espírito Santo, pronunciou a prescrição e julgou extinta a presente execução fiscal nos termos do art. 269, IV, do CPC/73 (evento 15, fl. 53).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, sendo certo que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode servir de molde ao pronunciamento da prescrição ou decadência, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ.

Aduz que a decisão recorrida padece de error in judicando, pois adotou premissa equivocada que conduziu à contagem errônea do prazo prescricional, sendo que a cópia do processo administrativo comprova o teor da declaração que constituiu o crédito tributário e a data da notificação do executado. Assim, estando o débito exigível, independentemente de qualquer atividade administrativa, não há obrigatoriedade de homologação formal, sendo desnecessário o procedimento administrativo como a notificação do devedor por edital.

Alega que nem mesmo foi determinada a prévia manifestação da União para que informasse acerca de suposta ocorrência de prescrição ou decadência, fazendo tábula rasa da liquidez e certeza dos títulos executivos que instruem a inicial, minorando-lhes sua eficiência abstrata e vulnerando os princípios da simplicidade e da celeridade que informam a execução fiscal.

Requer a reforma da sentença e o regular prosseguimento da presente ação.

O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios termos, e rejeição do recurso. Alega que o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre no momento do lançamento. Até o advento da LC nº 118/2005, a fluência do prazo prescricional só era interrompida com a citação pessoal do devedor, sendo que essa norma deve ser aplicada aos fatos geradores anteriores a sua vigência. No caso, a citação editalícia só se deu em 26/05/2010 e, uma vez que a constituição definitiva do débito ocorreu em 01/02/2005, mais de cinco anos antes da citação, o crédito aqui discutido está prescrito (evento 15, fls. 108/113).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa, alegando ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 15, fls. 125/127).

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Cuida-se, como visto, de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da Execução Fiscal, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73, ante o reconhecimento da prescrição do crédito em cobrança.

O prazo prescricional quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 é quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional em seu art. 174:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Na hipótese, verifica-se que se trata de créditos exequendos relativos a imposto e contribuição social, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 2001/2002, com datas de vencimento abrangendo o período de 31/10/2001 a 31/01/2002, inscritos na dívida ativa em 01/02/2005 (dados contidos na petição inicial da ação executiva), portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 28/04/2005.

O despacho citatório foi proferido em 09/05/2005 (evento 14, fl. 12), sendo a diligência infrutífera, ante a não localização da parte executada.  A União foi intimada a se manifestar em 22/09/2005 (fl. 21).

A União requereu a citação da executada através de seu representante legal, em 18/10/2005. Ante a tentativa frustrada para a citação por via postal, a União pugnou para que a diligência fosse realizada por oficial de justiça (fl. 54). O pedido foi deferido pela decisão de fl. 59.

Ante a diligência infrutífera de citação do representante legal da empresa executada, a União foi intimada a se manifestar, em 06/08/2009. Postulou pela citação editalícia, em razão de já ter se esgotado as demais tentativas para a localização da executada, em 21/08/2009 (evento 15, fl. 15).  O edital de citação foi publicado do D. J. do Espírito Santo em 26/05/2010 (fls. 24/25).

A União foi intimada acerca da não manifestação da parte executada, em 16/08/2010.  Requereu a penhora on line de dinheiro depositado em contas correntes ou aplicações financeiras, mediante convênio Bacenjud, em 30/09/2010 (fl. 29).

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, na qualidade de curadora especial da executada, apresentou exceção de pré-executividade.  Pugnou pela declaração de nulidade da citação editalícia, indeferimento do pedido de penhora dos bens de propriedade do sócio da empresa executada, o reconhecimento da prescrição e que seja julgado improcedente o pedido, por negativa geral (fls. 37/44). A União se manifestou, postulando pela rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 49/51).

Em 04/09/2013, os autos foram conclusos e foi prolatada sentença pronunciando a prescrição (fl. 53).

Ora, como é cediço, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1.340.553/RS), estabeleceu diretrizes para a correta forma de contagem da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Confira-se o teor da ementa do referido julgado, in verbis:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).  

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.  

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).  Grifo nosso.

De acordo com o entendimento firmado no julgado acima, o Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses relacionadas à interpretação do art. 40 da LEF:

1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;

2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei nº 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;

3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;

4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Assim, o prazo de suspensão de 1 (um) ano terá início automaticamente a partir do momento em que a Fazenda tiver ciência quanto à frustração da tentativa de citação ou de localização de bens do devedor.

Com o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou de seus bens, independentemente de ter havido manifestação nos autos, seja da Fazenda ou do Juízo, inicia-se o curso do prazo prescricional, que corresponderá ao prazo previsto, naquele momento, na legislação aplicável ao crédito em execução para o ajuizamento da ação, durante o qual a execução fiscal permanecerá arquivada, sem baixa na distribuição.

Ou seja, o STJ firmou o entendimento de que há apenas três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. 

No entanto, na linha do entendimento consolidado pelo STJ, mesmo a nulidade decorrente da ausência dessa intimação para manifestação antes da sentença dependerá da demonstração de prejuízo ao ente público, que deverá, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, apontar e comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 

Conclui-se, portanto, que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Após esse prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à execução (5 anos), findo o qual, após ouvir a Fazenda Pública, deve o juiz declará-la. 

No caso dos autos, a União requereu a penhora on line, após o decurso do prazo estabelecido no edital de citação; contudo, ante a interposição de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública, que atuou no feito como curadora especial da executada, não foi dado cumprimento à penhora, tendo o juízo já pronunciado a prescrição e determinado a extinção da execução.

Conforme visto, não houve o transcurso de mais de 06 (seis) anos – 1 (um) ano de suspensão, mais 05 (cinco) da prescrição – entre a data em que a exequente postulou pela penhora de ativos, em 30/09/2010 (já que nem mesmo houve a tentativa, pelo juízo, de realizar a constrição e, também, não indeferiu o requerimento), e a data em que foi proferida sentença (04/09/2013), não restando, portanto, configurada a prescrição intercorrente.

Deve ser ressaltado que a União pugnou pela citação editalícia, em 21/08/2009, sendo que o edital de citação só foi publicado do D. J. do Espírito Santo em 26/05/2010, mais de 9 (nove) meses após o requerimento.  Conclui-se, assim, que, se o cartório onde tramita o feito tivesse providenciado a expedição do edital em tempo menor e ele tivesse sido publicado em data anterior a 01/02/2010 (o que seria possível, ante a data do requerimento), não teria transcorrido os cinco anos alegados na sentença e não estaria prescrita a pretensão da União para a cobrança do débito. Por esta razão, deve ser refutada, totalmente, a alegação da Defensoria Pública de que, como a citação editalícia só se deu em 26/05/2010 e a constituição definitiva do débito ocorreu em 01/02/2005, estaria prescrito o crédito, ratificando o entendimento de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode servir de molde ao pronunciamento da prescrição ou decadência, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ.

Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos e o devido prosseguimento da execução, sem prejuízo de que, oportunamente, a prescrição venha a ser decretada, após ser realizada a tentativa de constrição de bens da executada.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001634716v4 e do código CRC 3cce41bc.

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Documento:20001634717
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001702-03.2016.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS REFERENTES A IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR POSTERIOR À CRFB/1988. DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA PELO JUÍZO ANTES DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se, como visto, de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que, nos autos da Execução Fiscal, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 269, IV do CPC/73, ante o reconhecimento da prescrição do crédito em cobrança.

2. O caso trata de créditos exequendos relativos a imposto e contribuição social, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 2001/2002, com datas de vencimento abrangendo o período de 31/10/2001 a 31/01/2002, inscritos na dívida ativa em 01/02/2005 (dados contidos na petição inicial da ação executiva), portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 28/04/2005.

3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1.340.553/RS), estabeleceu diretrizes para a correta forma de contagem da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. De acordo com o entendimento firmado no referido julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses relacionadas à interpretação do art. 40 da LEF: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei nº 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

4.   Conclui-se, portanto, que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Após esse prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à execução (5 anos), findo o qual, após ouvir a Fazenda Pública, deve o juiz declará-la. 

5.  A União requereu a penhora on line, após o decurso do prazo estabelecido no edital de citação; contudo, ante a interposição de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública, que atuou no feito como curadora especial da executada, não foi dado cumprimento à penhora, tendo o juízo já pronunciado a prescrição e determinado a extinção da execução.

6. Não houve o transcurso de mais de 06 (seis) anos – 1 (um) ano de suspensão, mais 05 (cinco) da prescrição – entre a data em que a exequente postulou pela penhora de ativos, em 30/09/2010 (já que nem mesmo houve a tentativa, pelo juízo, de realizar a constrição e, também, não indeferiu o requerimento), e a data em que foi proferida sentença (04/09/2013), não restando, portanto, configurada a prescrição intercorrente.

7. Deve ser ressaltado que a União pugnou pela citação editalícia, em 21/08/2009, sendo que o edital de citação só foi publicado do D. J. do Espírito Santo em 26/05/2010, mais de 9 (nove) meses após o requerimento.  Conclui-se, assim, que, se o cartório onde tramita o feito tivesse providenciado a expedição do edital em tempo menor e ele tivesse sido publicado em data anterior a 01/02/2010 (o que seria possível, ante a data do requerimento), não teria transcorrido os cinco anos alegados na sentença e não estaria prescrita a pretensão da União para a cobrança do débito. Por esta razão, deve ser refutada, totalmente, a alegação da Defensoria Pública de que, como a citação editalícia só se deu em 26/05/2010 e a constituição definitiva do débito ocorreu em 01/02/2005, estaria prescrito o crédito, ratificando o entendimento de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode servir de molde ao pronunciamento da prescrição ou decadência, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ.

8. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001634717v5 e do código CRC 0eb0121f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2023

Apelação Cível Nº 0001702-03.2016.4.02.9999/

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/10/2023, na sequência 131, disponibilizada no DE de 13/10/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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