Apelação Cível Nº 0232251-25.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o acórdão (evento 12) que negou provimento à apelação, nos seguintes termos:

 APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO.

1.      Em virtude do falecimento do executado após a propositura da execução e, em observância ao disposto nos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC, foi determinada a intimação da exequente para que, no prazo de 2 meses, diligenciasse sobre a existência de inventário e termo de inventariança, e que indicasse o nome do inventariante e dos demais dados para a citação, sob pena de extinção do processo.

2.      A CEF se limitou a requerer a suspensão do processo por 60 dias, o que já havia sido determinado pelo juízo de primeiro grau e, após esgotado o prazo conferido, sem requerimento de dilação ou apresentação de elementos sobre a exiguidade do prazo, requereu a suspensão do processo até a cessação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

3.      Além de possível a realização das diligências necessárias de forma eletrônica, as datas de emissão das certidões do 5º e 6º Ofício do Registro de Distribuição, anexadas apenas à apelação, contradizem o argumento de suspensão das atividades dos cartórios de distribuição, utilizado pela exequente para o requerimento de suspensão do processo durante o estado de calamidade pública.

4.      Sem a indicação dos sucessores ou do inventariante do espólio do falecido devedor, descabido o prosseguimento da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.   Precedentes desta Corte: AC 0037913-85.2016.4.02.5101 e AC 0040295-51.2016.4.02.5101.

5.      Apelação desprovida.

 Em suas razões (evento 16), a CEF alega que omisso o julgado no tocante aos artigos 330 e 485 do CPC; que é a maior interessada na citação dos réus; que preenchidos os requisitos da petição inicial, pois fornecidos os endereços conhecidos; que o óbito do réu e a impossibilidade temporária de localização dos respectivos herdeiros em função da pandemia não pode importar a negativa de prestação jurisdicional; que ignorada a petição na qual informava que a pandemia dificultava as diligências de localização dos herdeiros ou inventário, tanto pelo juízo de primeiro grau, como por esta Corte; que tem por fim prequestionar a matéria em debate.    

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0232251-25.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

1.                    O recurso deve ser desprovido.

2.                    Não se constata a existência de omissão, uma vez que o acórdão embargado se manifestou sobre as questões essenciais para a fundamentação do decisum, inclusive, sobre o requerimento de suspensão do processo em função da pandemia da COVID-19, como se verifica do seguinte trecho (evento 10):

 3.    Com efeito, da análise do processo, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, observando a previsão dos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC, determinou a intimação da CEF para que, no prazo de 2 (dois) meses, diligenciasse sobre a existência de inventário e termo de inventariança, e indicasse o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para a citação, ressalvando que o transcurso do prazo e a inércia injustificada implicaria a extinção do processo (eventos 35, 37 e 38/SJRJ).

 Intimada em 30/03/2020, a exequente se limitou a requerer a suspensão do processo por 60 dias (evento 39/SJRJ), o que já havia sido determinado e, após esgotado o prazo conferido pelo juízo de primeiro grau, a requerer a suspensão do processo até que cessasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, ao argumento de que os cartórios de distribuição encontravam-se com as atividades suspensas e de que a CEF estava trabalhando com equipes reduzidas para atender as demandas judiciais, em razão do programa de pagamento de benefícios, conforme petição de 08/06/2020 (evento 42/SJRJ), sendo proferida a sentença de extinção em 17/06/2020, nos seguintes termos:

[...].

 Da movimentação processual, verifica-se que não observado o prazo de 2 meses conferido e, como reconhecido na sentença, não apresentados “de forma fundamentada elementos que comprovassem a exiguidade do prazo para realização das diligências para obtenção dos dados necessários à habilitação”.

Ressalte-se que a CEF não requereu a dilação do prazo e, somente após seu esgotamento, requereu a suspensão do processo por tempo indeterminado, a despeito do fato de que as diligências poderiam ser feitas de forma eletrônica, pelo que não merece reparos a sentença.

Ademais, as certidões 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição acostadas pela CEF somente à apelação (evento 47, Anexos 3 e 4/SJTJ), emitidas, respectivamente, em 25/05/2020, e 21/05/2020, contradizem o argumento de suspensão das atividades dos cartórios de distribuição, utilizado pela recorrente na petição de 08/06/2020.  

 Além disso, não tendo sido extinto o processo com base no indeferimento da petição inicial, desnecessária a manifestação acerca do artigo 330 do CPC, aliás, nem mesmo alegado o dispositivo nas razões de apelação.

Cabe esclarecer que não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em não examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes, até porque o decisum apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso, podem influenciar a conclusão do acórdão.

3.                    Ressalte-se que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Objetivam tão somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há é mera irresignação.

Ausente, portanto, o vício alegado, observa-se a pretensão da embargante de obter efeitos infringentes, sem que na decisão houvesse error in procedendo sanável pela via dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

 4.                    Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0232251-25.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1.    Não se constata a existência de omissão, pois o acórdão se manifestou sobre as questões essenciais para a fundamentação do decisum, e expressamente sobre o requerimento de suspensão do processo em função da pandemia da COVID -19.

2.    Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.

3.    Não havendo efetivamente o alegado vício, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos.

4.    Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2023

Apelação Cível Nº 0232251-25.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária