Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-69.2018.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 53, APELAÇÃO1) contra sentença (evento 45, SENT1) por meio da qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição N/B 154.027.023-5 em favor do autor, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma legal, desde a data do requerimento administrativo (13/10/2014), tendo sido concedida tutela de evidência para determinar que a Autarquia implante o benefício no prazo de 30 dias da ciência da sentença, sob pena de cominação de astreintes.

Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta, em resumo, o seguinte: i) quando os autos baixaram à APS para cumprimento do recurso que concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/1540270235 ao autor, foi constatada a existência de um benefício anterior (NB 42/1092231797), recebido durante cinco anos (1998 a 2003) e que fora cessado em razão da constatação de fraude; ii) diante da constatação, foi orientada a solicitação do processo administrativo concessório anterior para apurar se os vínculos reconhecidos no recurso administrativo por acaso não eram os mesmo que foram objeto da fraude constatada em auditoria e calcular os valores devidos ao INSS pelo autor em razão do recebimento indevido do benefício por fraude e, com isso, cadastrar o desconto da devolução do débito; iii) como o processo anterior não foi localizado, o benefício não foi implantado, tendo o servidor agido corretamente, já que qualquer possibilidade de que o benefício seja indevido em razão de fraude gera um impasse que somente pode ser solucionado com a certeza de que há legalidade na concessão.

Por fim, a Autarquia requer: i) que seja determinado o desarquivamento e a anexação de cópia a estes autos da ação 0007422-93.2003.4.02.5152, na qual é possível que haja uma cópia do processo administrativo ou da auditoria original, para que se possa ter certeza de que o autor faz jus ao benefício; e ii) que seja expressamente autorizado o desconto os valores pagos a título do NB 42/1092231797.

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 57, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-69.2018.4.02.5102/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Acerca do cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte. Logo, não se conhece da remessa necessária.

Quanto ao exame de mérito, o INSS, em sua apelação, sustenta que após a decisão do recurso administrativo que determinou a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição (N/B 154.027.023-5), foi identificada uma outra aposentadoria em nome do autor (N/B 109.223.179-7), com DIB em 18/03/1998 e DCB em 01/04/2003, a qual fora suspensa por auditoria pelo motivo 67 (indício de irregularidade/auditoria), o que, segundo a Autarquia, justificaria a não implementação do primeiro benefício citado.

Como bem salientado na sentença, o fato de constar benefício anteriormente cadastrado não é motivo para impedir a implantação da nova aposentadoria em favor do segurado, pois o antigo benefício já se encontra cessado desde 2003, além de que não é objeto da presente demanda a discussão sobre a regularidade da concessão da aposentadoria anterior.

Cabe evidenciar que a 10ª Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) deu provimento ao recurso administrativo do autor, reconhecendo seu direto ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (páginas 38/40 do processo administrativo - evento 28, PROCADM3), decisão esta que foi ratificada pela 2ª Composição Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento (folhas 41/44 do processo administrativo - ​evento 28, PROCADM3​).

Desse modo, mostra-se desnecessária a apresentação de cópia do processo administrativo referente à aposentadoria anterior - já cessada - ou de auditoria possivelmente constante no processo 0007422-93.2003.4.02.5152, como alega o INSS, visto que a própria Autarquia reconheceu o direito do autor ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Pelo exposto, a despeito de se reconhecer a necessidade de o INSS estabelecer formalidades e observar as devidas cautelas no processamento de pedidos de benefícios previdenciários, constata-se que, no presente caso, a não implementação da aposentadoria por tempo de contribuição nº 154.027.023-5 viola o princípio da razoabilidade, razão pela qual deve ser mantida a condenação do INSS a implantar o referido benefício no prazo de 30 dias, a contar da ciência desta decisão, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora na forma legal.

Em virtude do desprovimento do recurso, majora-se em um por cento (art. 85, §11, do CPC) o valor da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixado somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).​

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-69.2018.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO INSS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1.  Apelação interposta pelo INSS contra sentença por meio da qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição N/B 154.027.023-5 em favor do autor, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma legal, desde a data do requerimento administrativo (13/10/2014), tendo sido concedida tutela de evidência para determinar que a Autarquia implante o benefício no prazo de 30 dias da ciência da sentença, sob pena de cominação de astreintes.

2. Acerca do cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença.

3. Quanto ao exame de mérito, o INSS, em sua apelação, sustenta que após a decisão do recurso administrativo que determinou a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição (N/B 154.027.023-5), foi identificada uma outra aposentadoria em nome do autor (N/B 109.223.179-7), com DIB em 18/03/1998 e DCB em 01/04/2003, a qual fora suspensa por auditoria pelo motivo 67 (indício de irregularidade/auditoria), o que, segundo a Autarquia, justificaria a não implementação do primeiro benefício citado.

4. O fato de constar benefício anteriormente cadastrado não é motivo para impedir a implantação da nova aposentadoria em favor do segurado, pois o antigo benefício já se encontra cessado desde 2003, além de que não é objeto da presente demanda a discussão sobre a regularidade da concessão da aposentadoria anterior.

5. A 10ª Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) deu provimento ao recurso administrativo do autor, reconhecendo seu direto ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, decisão esta que foi ratificada pela 2ª Composição Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento, mostrando-se desnecessária a apresentação de cópia do processo administrativo referente à aposentadoria anterior - já cessada - ou de auditoria possivelmente constante no processo 0007422-93.2003.4.02.5152, como alega o INSS, visto que a própria Autarquia reconheceu o direito do autor ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

6. A despeito de se reconhecer a necessidade de o INSS estabelecer formalidades e observar as devidas cautelas no processamento de pedidos de benefícios previdenciários, constata-se que, no presente caso, a não implementação da aposentadoria por tempo de contribuição nº 154.027.023-5 viola o princípio da razoabilidade, razão pela qual deve ser mantida a condenação do INSS a implantar o referido benefício no prazo de 30 dias, a contar da ciência desta decisão, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora na forma legal.

7. Em virtude do desprovimento do recurso, majora-se em um por cento (art. 85, §11, do CPC) o valor da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser fixado somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).​

8. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-69.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária