Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014018-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Os advogados Diogo Malan, Flávio Mirza, André Mirza e Amanda Estefan impetram habeas corpus em favor de J. L. F. B. contra decisão do MM. Juízo da 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 5098358-76.2019.4.02.51011, manteve decisão anterior no sentido de que os peritos da polícia técnica arrolados como testemunhas pela acusação serão ouvidos como peritos, e não como testemunhas de acusação.

 Os impetrantes sustentam, em síntese, que houve inversão na ordem legal de oitiva das testemunhas prevista no art. 400, do CPP, uma vez que os peritos do NUCRIM foram arrolados pelo Ministério Público Federal como testemunhas, e nessa qualidade, deveriam ter sido ouvidos, e não como peritos oficiais, ao final da produção da prova oral, como decidido pelo magistrado.

 Afirmam, neste contexto, que a correção feita pelo Juízo viola o contraditório, na medida em que põe em dúvida a própria validade da prova, destacando, ainda, que os esclarecimentos complementares ao laudo pericial oficial, previstos na parte final do art. 400, do CPP, devem ser realizados apenas se solicitado pelas partes, sendo que nem o MPF nem as defesas assim requereram.

  Por fim, dizem que o magistrado adotou uma postura de protagonismo da gestão probatória, o que é vedado pelo art. 3º-A, do CPP.

 O pedido de liminar foi por mim deferido, para suspender a AIJ designada para o dia 13/09/2023 (processo 5014018-40.2023.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1).

 O Juízo, apesar de oficiado, não prestou informações.

 Parecer do Ministério Público Federal, no evento     , pela denegação da ordem.

 É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014018-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTO

 Como relatado, a hipótese é de habeas corpus impetrado em favor de J. L. F. B. contra decisão do MM. Juízo da 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 5098358-76.2019.4.02.51011, manteve decisão anterior no sentido de que os peritos da polícia técnica arrolados como testemunhas pela acusação serão ouvidos como peritos, e não como testemunhas de acusação.

 Da análise dos autos, verifico que não há nenhuma circunstância fática ou jurídica inédita que justifique a modificação do entendimento por mim esposado em sede de cognição sumária.

Compulsando os autos originários, verifico que o magistrado, no dia 30/11/2022, (processo 5098358-76.2019.4.02.5101/RJ, evento 156, DESPADEC1) assim decidiu:

  “Primeiramente, observo que a denúncia arrola impropriamente os peritos federais que subscreveram laudos periciais que a instruem como se fossem testemunhas, condição jurídica que não lhes corresponde, como já se expôs na decisão do Evento 142; por conseguinte, o órgão ministerial também não antecipa as questões a serem esclarecidas pelos referidos peritos federais, como prevê o art. 159, § 5º, I, CPP.

 (...)

 Intime-se o órgão para que, no prazo de 15 dias, qualifique as pessoas que arrolou ao final da denúncia e para que apresente as questões que pretende sejam esclarecidas pelos peritos federais arrolados.” 

Após as defesas se insurgirem contra a ordem de oitiva estabelecida pelo Juízo, o magistrado, novamente, assentou (processo 5098358-76.2019.4.02.5101/RJ, evento 312, DESPADEC1 ) que:

 “Inicialmente, é preciso esclarecer, como já antecipado no Evento 156.1, que a denúncia arrolou impropriamente, entre as testemunhas da acusação, peritos da Polícia Federal, que devem ser ouvidos nesta qualidade, e não como testemunhas.

Por essa razão, o despacho que designou a audiência corrigiu de ofício essa qualificação e designou os esclarecimentos dos peritos como os atos imediatamente anteriores aos interrogatórios, em atenção à ordem do art. 400 do CPP.

No entanto, por equívoco, os peritos Fábio José Viana Costa e Emerson Poley Peçanha foram intimados como testemunhas, não como peritos, de forma que suas oitivas não deverão ocorrer na sequência do despacho do Evento 162.1​, mas somente após a oitiva das testemunhas; assim, determino que a Secretaria mantenha contato com os mencionados peritos, pelo meio mais célere disponível, a fim de consultar a sua disponibilidade para prestarem esclarecimentos.” 

Após novos pedidos de reconsideração das mencionadas decisões, o magistrado, novamente, consignou que:

  “Não há fatos ou motivos novos que determinem a revisão da decisão. As pessoas arroladas na denúncia serão inquiridas sobre questões técnicas dos respectivos laudos periciais que subscreveram e não sobre fatos ordinários de que tenham conhecimento e que possam ser de interesse para o processo. A ordem das oitivas em audiência é estabelecida juridicamente e à luz da qualidade das pessoas arroladas, não pela denominação adotada pelas partes em suas respectivas peças de postulação probatória. Nos termos do art. 251 do CPP, cumpre ao juiz que preside ao processo zelar pela sua regularidade, e a oitiva das pessoas em questão, sem as formalidades de que trata o art. 159, § 5º, I, CPP, implicaria inegável prejuízo para a instrução do processo e, consequentemente, para o julgamento da causa. Nesses termos, indefiro os pedidos de reconsideração.” (processo 5098358-76.2019.4.02.5101/RJ, evento 349, DESPADEC1 ).

Como dito quando da análise do pedido de liminar, é contra tal entendimento – oitiva de quatro peritos arrolados pelo Ministério Público Federal na denúncia como peritos e não como testemunhas de acusação – que se insurgem os impetrantes.

 Pois bem.

Conforme já afirmei, da primeira decisão que reconheceu a impropriedade de qualificação dos peritos como testemunha (evento 156, ação penal), o MPF foi devidamente intimado, e contra tal entendimento não se insurgiu, tendo, inclusive, apresentado seus quesitos a serem respondidos “pelos experts” (evento 159, ação penal), fazendo referência ao disposto no art. 159, §5º, I, do CPP e formulando um quesito específico (nº 5) para os peritos que efetivamente coletaram as amostras.

No entanto, no evento 305, o parquet desconsidera a alteração feita pelo Juízo e requer que os peritos que não puderam comparecer à AIJ sejam ouvidos em outra audiência a ser designada, ou seja, na condição de testemunhas de acusação. 

Fato é que as testemunhas de acusação e defesa já foram ouvidas, tendo o magistrado designado o dia 13/09/2023 para oitiva dos quatro peritos do NUCRIM, em atenção à sequência estabelecida no art. 400, do CPP, ou seja, o juiz manteve seu entendimento de que muito embora arrolados como testemunhas, os peritos Fábio José Viana Costa, Gustavo Costa Guimarães, Patrícia Maria Souza da Costa e Emerson Poley Peçanha deveriam ser ouvidos em razão da profissão que exercem, prestando esclarecimentos técnicos sobre as amostras coletadas e não para fazerem relatos circunstanciais sobre os fatos em análise.

Como se vê nos eventos 63 e 80, da ação penal, a informação técnica, do núcleo de criminalística da Polícia Federal, assinada pelo perito Emerson Poley, reporta-se integralmente ao laudo de análise nº Q04-16, confeccionado pelo laboratório de biologia da UFRJ, e assinado pelo professor Rodolfo Paranhos (processo 5098358-76.2019.4.02.5101/RJ, evento 105, LAUDO1).

Atendendo aos pedidos da CEDAE e do paciente para que o professor Rodolfo Paranhos fosse ouvido em juízo, o juiz determinou a intimação das partes para que apresentassem quesitos complementares, nos moldes do art. 159, §5º, I, do CPP (evento 142, da ação penal). O MPF afirmou não ter quesitos a formular e as defesas, apesar dos questionamentos acerca da validade do laudo, expuseram os esclarecimentos pretendidos (eventos 151, 152, 153 e 154, da ação penal).

Sem adentrar nos aspectos formais do laudo de análise nº Q04-16, que estão sendo questionados pelas defesas, consigno que a oitiva em juízo de seu signatário, o professor Rodolfo Paranhos, foi requerida por duas defesas em observância ao disposto no art, 159, §5º, I, do CPP. Não há, portanto, nada de irregular, sob o aspecto processual, na referida oitiva já que os réus têm o direito de verem esclarecidas algumas questões abordadas pelo expert em seu laudo.

Diferente, contudo, é a requalificação de ofício de testemunhas de acusação para peritos, pelo fato de serem profissionais especializados e terem sido os responsáveis pelas coletas das amostras nas estações de tratamento de esgoto da CEDAE detalhadas na denúncia.

Ora, nem a defesa nem a acusação postulou para que estes experts prestassem esclarecimentos acerca do laudo produzido pelo NUCRIM (eventos 63 80 e 105, da ação penal) ou respondessem a quesitos, como lhes faculta o art. 159, §5º, I, do CPP. Também não houve nomeação formalizada de um perito oficial, por parte do Juízo, apenas, como dito, uma readequação, iniciada por ocasião da prolação da decisão do evento 156, da ação penal.

Embora o magistrado deva prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos (art. 251, do CPP), não lhe compete alterar de ofício a qualidade de testemunha para perito, sobretudo porque tal proceder reflete diretamente no exercício do contraditório e da ampla defesa, já que a defesa técnica não poderá fazer perguntas ao perito durante à audiência, deixando de exercer, portanto, o seu direito de "falar por último", já que findos os depoimentos dos peritos, passa-se ao interrogatório.

Tal proceder proposto pelo magistrado não chegou a encerrar uma produção probatória de ofício, porque o laudo pericial já estava feito, mas também não está abarcado pelo que dispõe o art. 156, II, do CPP, uma vez que as diligências eventualmente determinadas devem ser direcionadas a dirimir dúvida relevante, sendo certo que tal dúvida, em se tratando de prova pericial, deve ser suscitada pelas partes, de acordo com o já citado art. 159, §5º, I, do CPP, situação que, reitero, não ocorreu na espécie.

Demais disso, como a denúncia foi oferecida com os peritos da PF sendo arrolados como testemunhas de acusação, quem primeiro deve dizer se há ou não prejuízo para a defesa a requalificação dos mesmos com peritos, para serem ouvidos por último na prova oral, a rigor, não é juiz, muito menos a acusação, mas a própria defesa, pois presume-se que esta elaborou sua estratégia com base na peça acusatória. 

ANTE O EXPOSTO, visando preservar a regularidade da instrução criminal, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM, para que as testemunhas de acusação, que são peritos (Fábio José Viana Costa, Gustavo Costa Guimarães, Patrícia Maria Souza da Costa e Emerson Poley), sejam ouvidas como arroladas; antes, portanto, das testemunhas de defesa, tal como previsto no art. 400, do CPP, anulando as oitivas realizadas em afronta ao referido dispositivo. 



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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014018-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO PARA QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO SEJAM OUVIDAS NA QUALIDADE DE PERITOS. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PARTES QUE NÃO REQUERERAM QUE OS EXPERTS PRESTASSEM ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. contraditório e ampla defesa. concessão da ordem.

I- Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve decisão anterior no sentido de que os peritos da polícia técnica arrolados como testemunhas pela acusação serão ouvidos como peritos, e não como testemunhas de acusação.

II- Nem a defesa nem a acusação postulou para que os experts arrolados como testemunhas pelo MPF prestassem esclarecimentos acerca do laudo produzido pelo NUCRIM ou respondessem a quesitos, como lhes faculta o art. 159, §5º, I, do CPP. Também não houve nomeação formalizada de um perito oficial, por parte do Juízo, apenas, como dito, uma readequação, iniciada por ocasião da prolação da decisão do evento 156, da ação penal.

III- Embora o magistrado deva prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos (art. 251, do CPP), não lhe compete alterar de ofício a qualidade de testemunha para perito, sobretudo porque tal proceder reflete diretamente no exercício do contraditório e da ampla defesa, já que a defesa técnica não poderá fazer perguntas ao perito durante à audiência, deixando de exercer, portanto, o seu direito de "falar por último", já que findos os depoimentos dos peritos, passa-se ao interrogatório.

IV- Tal proceder proposto pelo magistrado não chegou a encerrar uma produção probatória de ofício, porque o laudo pericial já estava feito, mas também não está abarcado pelo que dispõe o art. 156, II, do CPP, uma vez que as diligências eventualmente determinadas devem ser direcionadas a dirimir dúvida relevante, sendo certo que tal dúvida, em se tratando de prova pericial, deve ser suscitada pelas partes, de acordo com o art. 159, §5º, I, do CPP, situação que não ocorreu na espécie.

V- Concessão da ordem para que as testemunhas de acusação sejam ouvidas como arroladas, antes, portanto, das testemunhas de defesa, tal como previsto no art. 400, do CPP, anulando-se as oitivas realizadas em afronta ao referido dispositivo. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/10/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5014018-40.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DIOGO RUDGE MALAN por J. L. F. B.

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 04/10/2023, na sequência 11, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023). DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SUSPEITO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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