Apelação Cível Nº 5071581-20.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 53, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por A. M., julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento das parcelas em atraso da aposentadoria por tempo de contribuição de número 107.465.268-9 relativas ao período de 09/10/1998 a 31/08/2001, observando-se o desconto das diferenças recebidas a maior entre 01/09/2001 e 07/12/2004, data imediatamente anterior ao início do complemento negativo decorrente da revisão efetuada no benefício que reduziu o valor de sua Renda Mensal Inicial.

Em suas razões recursais (evento 61, APELAÇÃO1), o apelante sustenta que deveria ser realizado novo cálculo com uso do valor correto do benefício, para apuração do montante dos atrasados entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento, de modo a não acontecer enriquecimento sem causa no caso.

Contrarrazões do apelado no evento 63, PET1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5071581-20.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado parcialmente procedente pelo juízo para determinar o pagamento das parcelas em atraso da aposentadoria por tempo de contribuição de número 107.465.268-9 relativas ao período de 09/10/1998 a 31/08/2001, observando-se o desconto das diferenças recebidas a maior entre 01/09/2001 e 07/12/2004, data imediatamente anterior ao início do complemento negativo decorrente da revisão efetuada no benefício que reduziu o valor de sua Renda Mensal Inicial.

O INSS alega que novo cálculo deve ser realizado com uso do valor correto do benefício, para apuração do montante dos atrasados entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento, de modo a não acontecer enriquecimento sem causa no caso.

Não assiste razão à autarquia previdenciária.

A questão dos valores compreendidos entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP), foi analisada com propriedade pelo juízo de origem, pelo que aproveito para transcrever a fundamentação da sentença (evento 53, SENT1), que adoto como razões de decidir:

“(...) A análise da cópia do processo administrativo indicado como sendo referente à solicitação de pagamento de atrasados, cujas páginas iniciais estão ilegíveis, demonstra que, em 23/06/2003, houve despacho administrativo determinando a revisão do período de contribuição e dos valores lançados no período base de cálculo (PBC), nos termos do evento 39, PROCADM2, página 28.

No evento 39, PROCADM3, página 1, há decisório administrativo datado de 22/10/2009, comunicando que tal processo está em fase de liberação de PAB e que, após cumprimento de exigências, foi apurado o tempo contributivo de 30 anos, 08 meses e 17 dias ao tempo da DIB, suficiente para garantir o direito à aposentadoria proporcional.

Essa revisão acarretou a revisão da renda mensal inicial (RMI) de R$ 795,90 (setecentos e noventa e cinco reais) para R$ 654,26 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seus centavos) e, por conseguinte, a geração de complemento negativo no valor de R$ 19.671,65 (dezenove mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), referente ao período de 08/12/2004 a 30/11/2009, havendo também informação acerca do cancelamento do PAB, relativo ao interregno de 08/10/1998 a 31/08/2001, no valor de R$ 24.615,47 (vinte e quatro mil seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), sob os motivos de valor acima do posto e data limite para validação ultrapassada, tudo conforme evento 39, PROCADM4, páginas 21/26.

Já no evento 39, PROCADM4, página 68, consta despacho da Gerência Executiva do Rio de Janeiro - Norte datado de 03/08/2010, informando a necessidade de nova reanálise do tempo de contribuição, por constar extemporaneidade de vínculos.

Ocorre que não há informação no processo administrativo no sentido de que o INSS tenha concluído tal reanálise.

Contudo, as telas de histórico de revisão obtidas pelo sistema PLENUS e juntadas no evento 52, CONREV1, página 2, demonstra que essa última revisão do tempo de serviço proposta pelo INSS, cujo cadastramento ocorreu em 13/05/2011, mesma data da carta de exigências do evento 39, PROCADM4, página 11, foi indeferida administrativamente.

O conjunto fático-probatório dos presentes autos demonstra, primeiro, que a aposentadoria da parte autora foi revisada somente uma vez, tendo sua renda mensal inicial reduzida. A revisão foi efetivada na folha de pagamentos da parte autora na competência de 12/2009, quando se verificou a redução na mensalidade reajustada, de acordo com o histórico de créditos do evento 1, OUT11 e a incidência da consignação por débito com o INSS (código 912). Todavia, essa consignação só abarcou os créditos recebidos a maior no período de 08/12/2004 a 30/11/2009, segundo complemento negativo informado na tela do evento 39, PROCADM4, página 23.

Além do mais, em que pese o cancelamento do PAB gerado e o indeferimento da última revisão proposta demonstrados por meio do Sistema PLENUS, a análise dos autos do processo administrativo demonstra a inexistência de ato exarado por servidor que permita inferir a conclusão do processo administrativo. Somente indica-se o histórico de documento do evento 1, OUT10, o encaminhamento ao Centro de Documentação Previdenciária - CEDOCPREV/GEXRJI em 15/07/2019.

O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 preceitua o prazo prescricional de cinco anos de direito ou ação contra os entes públicos. Já o art. 4º de tal diploma regulamentar estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Logo, não obstante os efeitos financeiros pretendidos se iniciem em 09/10/1998, rejeito a arguição de prescrição quinquenal.

No mérito, faz jus a parte autora ao pagamento das parcelas relativas ao período de 09/10/1998, DIB do benefício, até 31/08/2001, data imediatamente anterior ao início do efetivo pagamento, nos termos do histórico de créditos do evento 1, OUT11, página 3.

Contudo, considerando a revisão administrativa havida em 27/11/2009, que reduziu o valor do benefício, bem como o fato de que o termo inicial do complemento negativo gerado foi a data de 08/12/2004, dos valores devidos em atraso, deverão ser descontadas as diferenças recebidas a maior entre 01/09/2001 e 07/12/2004. (...)”

A análise feita em primeiro grau contempla todos os aspectos da questão discutida nesta demanda, a saber, o período não pago entre a data de implantação do benefício e a data do início do seu efetivo pagamento (09/10/1998 a 31/08/2001), o período com recebimento a maior no qual não foi considerada a RMI revista e reduzida (01/09/2001 e 07/12/2004) e o período que gerou complemento negativo para o autor já considerada a RMI reduzida pela revisão levada a termo no ano de 2009 (08/12/2004 a 30/11/2009). Portanto, está prevista a devida compensação e não há enriquecimento sem causa como alegado pelo recorrente.

Desta forma, não existe reparo a ser feito na decisão de primeiro grau.

Sentença mantida. Honorários em desfavor do INSS majorados em 1% (um por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS.

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Apelação Cível Nº 5071581-20.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. O autor faz jus ao recebimento de valores não pagos referentes ao período compreendido entre a implantação do benefício nº 107.465.268-9 e a data de início do seu efetivo pagamento (09/10/1998 a 31/08/2001), descontadas as diferenças recebidas a maior no período de 01/09/2001 e 07/12/2004, data imediatamente anterior ao início do complemento negativo decorrente da revisão efetuada no benefício que reduziu o valor de sua RMI.

2. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Apelação Cível Nº 5071581-20.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário