Apelação Cível Nº 5035920-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por M. R. J. e pela UNIÃO em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Trata-se de ação ordinária na qual o Autor objetiva ser reintegrado na condição de adido para fins de tratamento médico e percepção dos vencimentos e, ao final, ser reformado na graduação que detinha na ativa, com isenção de imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. Postula, ainda, a condenação da União ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Ao julgar o caso (evento 122 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “o quadro de saúde do autor o incapacitava apenas temporariamente para o serviço militar, mas não para outros trabalhos na vida civil, como restou constatado nas inspeções de saúde a que foi submetido. O autor não está inválido, não havendo qualquer vício que infirme a legalidade do ato de licenciamento, já que se tratava de militar temporário, cuja permanência nas fileiras resulta do juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Não há que se falar, ainda, em reforma, pois o direito à inatividade com base no art.106, inciso II, da Lei n.º 6.880/80, se aplica aos militares que forem julgados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, o que não é a hipótese, já que o autor foi considerado incapaz temporariamente para o serviço militar.”. Com base nesse entendimento, a pretensão autoral foi julgada improcedente. 

Opostos embargos de declaração pela parte autora (evento 128 dos autos originários), os quais foram acolhidos para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Ré a pagar ao Autor as prestações pecuniárias a que faz jus referentes ao período de março a outubro de 2016, incluindo décimo terceiro proporcional, corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir da data da citação (evento 137 dos autos originários).

Em suas razões recursais (evento 141 dos autos originários), a UNIÃO alega, em síntese, que “em momento algum o apelado comprovou nos autos que as prestações pecuniárias a que alega fazer jus referentes ao período de março a outubro de 2016, incluindo décimo terceiro proporcional a indenização, não foram pagas.”.

Em contrarrazões (evento 153 dos autos originários), o Apelado alega que “é obrigação da Ré apresentar os comprovantes de pagamento devidamente assinados pelo autor para comprovar que de fato ele percebeu as verbas que tem direito, como alega em sua apelação. Cabe salientar que em momento algum a Ré em sua contestação, momento adequado para comprovar o suposto pagamento das pecuniárias, sequer mencionou tal quitação, sendo totalmente omisso o fato, pois não tem como provar a obrigação que não fez.”.

Em seu recurso de apelação (evento 142 dos autos originários), o Autor alega que “em momento algum foi ofertado ao apelante a pretensão de mantê-lo em atendimento médico até a alta, pois inclusive a baixa das fileiras do militarismo (dada em novembro de 2016), foi baseada em Inspeção de saúde da data de 10 de março de 2016 que ainda constava a incapacidade B1, que significa que o militar se encontra incapaz temporariamente podendo ser recuperado em curto prazo até (1) um ano, o que de fato não ocorreu pois o militar encontrava-se licenciado desde maio de 2014, ou seja por mais de 2 (dois) anos.”. Aduz, ainda, que “permaneceu nas fileiras militares desde agosto de 2013, tendo sido dispensado do serviço militar em novembro de 2016, portanto cabe ao apelante além da pecuniária, férias e décimo terceiro salário.”.

Em contrarrazões (evento 151 dos autos originários), a UNÃO pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por M. R. J. e pela UNIÃO em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Trata-se de ação ordinária na qual o Autor objetiva ser reintegrado na condição de adido para fins de tratamento médico e percepção dos vencimentos e, ao final, ser reformado na graduação que detinha na ativa, com isenção de imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. Postula, ainda, a condenação da União ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Ao julgar o caso (evento 122 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “o quadro de saúde do autor o incapacitava apenas temporariamente para o serviço militar, mas não para outros trabalhos na vida civil, como restou constatado nas inspeções de saúde a que foi submetido. O autor não está inválido, não havendo qualquer vício que infirme a legalidade do ato de licenciamento, já que se tratava de militar temporário, cuja permanência nas fileiras resulta do juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Não há que se falar, ainda, em reforma, pois o direito à inatividade com base no art.106, inciso II, da Lei n.º 6.880/80, se aplica aos militares que forem julgados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, o que não é a hipótese, já que o autor foi considerado incapaz temporariamente para o serviço militar.”. Com base nesse entendimento, a pretensão autoral foi julgada improcedente. 

Opostos embargos de declaração pela parte autora (evento 128 dos autos originários), os quais foram acolhidos para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Ré a pagar ao Autor as prestações pecuniárias a que faz jus referentes ao período de março a outubro de 2016, incluindo décimo terceiro proporcional, corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir da data da citação (evento 137 dos autos originários).

Em suas razões recursais (evento 141 dos autos originários), a UNIÃO alega, em síntese, que “em momento algum o apelado comprovou nos autos que as prestações pecuniárias a que alega fazer jus referentes ao período de março a outubro de 2016, incluindo décimo terceiro proporcional a indenização, não foram pagas.”.

Em contrarrazões (evento 153 dos autos originários), o Apelado alega que “é obrigação da Ré apresentar os comprovantes de pagamento devidamente assinados pelo autor para comprovar que de fato ele percebeu as verbas que tem direito, como alega em sua apelação. Cabe salientar que em momento algum a Ré em sua contestação, momento adequado para comprovar o suposto pagamento das pecuniárias, sequer mencionou tal quitação, sendo totalmente omisso o fato, pois não tem como provar a obrigação que não fez.”.

Em seu recurso de apelação (evento 142 dos autos originários), o Autor alega que “em momento algum foi ofertado ao apelante a pretensão de mantê-lo em atendimento médico até a alta, pois inclusive a baixa das fileiras do militarismo (dada em novembro de 2016), foi baseada em Inspeção de saúde da data de 10 de março de 2016 que ainda constava a incapacidade B1, que significa que o militar se encontra incapaz temporariamente podendo ser recuperado em curto prazo até (1) um ano, o que de fato não ocorreu pois o militar encontrava-se licenciado desde maio de 2014, ou seja por mais de 2 (dois) anos.”. Aduz, ainda, que “permaneceu nas fileiras militares desde agosto de 2013, tendo sido dispensado do serviço militar em novembro de 2016, portanto cabe ao apelante além da pecuniária, férias e décimo terceiro salário.”.

Em contrarrazões (evento 151 dos autos originários), a UNÃO pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001631570v2 e do código CRC 20b8bf4b.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 13/10/2023, às 10:48:3

Apelação Cível Nº 5035920-48.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.

Segundo o disposto no art. 121, §3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. Confira-se:

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

(...)

 II - ex officio .

(...)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a)                 por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) a bem da disciplina; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) por outros casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

 O licenciamento, entretanto, fica condicionado à verificação de que o militar goza de suas perfeitas condições de saúde, ou, pelo menos, de condições que permitam o desempenho seguro e eficaz de suas funções dentro das forças armadas, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. Do contrário, não pode ser desligado da corporação.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o militar temporário que, por motivo de enfermidade física ou mental verificada no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço militar ativo, faz jus à reintegração como adido para fins de receber o tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS PARCELAS PRETÉRITAS.

1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Precedentes.

3.Agravo interno não provido.

(AGINT NO RESP 1994901/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022) 

No caso dos autos, o Autor foi incorporado às fileiras do Exército em 01/08/2013. A partir de junho de 2014, foram concedidas ao militar diversas licenças para tratamento de saúde, em virtude de fortes dores no joelho direito. O militar foi afastado pela última vez em março de 2016, ocasião na qual foi considerado “Incapaz B1” – militar temporariamente incapaz que necessita de afastamento do serviço, possuindo previsão de recuperação dentro de até 01 (um) ano, considerado curto período de tempo (evento 4, ANEXO3) – tendo sido concedido 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço para tratamento.

A despeito de o Autor não ter sido submetido a nenhuma outra inspeção de saúde após março de 2016, o 1º Batalhão de Polícia do Exército, em novembro de 2016, licenciou o Autor do serviço ativo, a contar de 31/10/2016, com a ressalva de que o mesmo deveria manter tratamento após seu licenciamento em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização de quadro, conforme ata de inspeção de saúde.

Ressalte-se que o poder discricionário da Administração militar de licenciar quem não seja estável, embora exista, não pode se afastar dos conceitos de razoabilidade e proporcionalidade. Tal poder presta-se a que a tropa seja renovada e mantidos os quantitativos possíveis. Pressupõe-se que o licenciado esteja em condições de saúde semelhantes às que portava quando ingressou na Força, de modo a permitir-lhe retornar a vida civil de onde foi interrompida.

Nesse contexto, importante destacar que a realização de inspeção médica antes do ato de licenciamento de militares é uma medida essencial e fundamental para garantir a segurança, a operacionalidade e o bem-estar tanto dos indivíduos quanto da força militar como um todo.

Ocorre que, na hipótese vertente, não há prova nos autos de que as autoridades das Forças Armadas seguiram o procedimento adequado de submeter o Autor à nova inspeção por Junta Médica Oficial previamente a seu licenciamento, tendo em vista que o ato de licenciamento foi baseado em parecer da inspeção de saúde realizada quase oito meses antes da exclusão do Autor das fileiras do Exército, que considerava o Autor como “Incapaz B1”, o que o tornava ao menos incapaz temporariamente para o serviço militar, de modo que não poderia a Administração Pública militar ter procedido ao licenciamento.

Assim, não restam dúvidas de que o Autor não poderia ter sido licenciado naquelas condições de saúde, de modo que faz jus à reintegração ao quadro de militares do Exército, como adido/agregado, bem como à percepção de soldo e demais vantagens devidas, desde a data do indevido licenciamento até a cessação de seu tratamento médico, comprovada por laudo médico militar.

A União, por sua vez, argumenta que, na hipótese de necessidade de tratamento médico, deve ser observado o art. 149 do Decreto nº 57.654/66, que assim dispõe:

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

Entretanto, ressalte-se que o objetivo da manutenção ou reintegração do militar temporário licenciado não é só assegurar-lhe o devido tratamento médico, mas também garantir-lhe continuidade na percepção do soldo, de maneira a possibilitar-lhe sua própria mantença e condições dignas de vida, até que resolvida em definitivo sua situação. Afinal, a patologia foi diagnosticada após sua incorporação ao serviço ativo castrense, ainda que sem nexo de causalidade com o serviço militar, tratando-se de incapacidade temporária, segundo a última inspeção médica realizada pelo próprio Exército, que atestou a necessidade de licença para tratamento da saúde por mais 30 (trinta) dias.

Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. Ressalte-se que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não.

Com relação ao pedido de reforma, resta perquirir se o Autor se enquadra em uma das hipóteses legais de cabimento da reforma militar.

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com a redação então em vigor na data da reforma do demandante, ou seja, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19, reconhece ao militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades castrenses -, o direito à reforma, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa em relação às situações previstas nos incisos I e II, bem como em relação às situações previstas nos incisos III e IV, quando verificada a incapacidade definitiva, sendo impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 110, caput, e § 1°), sempre independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). Vejamos:

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

(...)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

(...)

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação:

Art.111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108, será reformado:

I – com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

II – com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho.

Conclui-se, portanto que, i) para o militar temporário ou estável fazer jus à reforma, deve estar caracterizado o nexo de causalidade entre a patologia e o serviço castrense, e, ainda, a incapacidade definitiva para o serviço militar ou para qualquer atividade laborativa; e ii) apenas para o militar estável, a legislação castrense prevê a reforma nos casos de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, caso em que a remuneração se dará de forma proporcional ao tempo de serviço caso a incapacidade definitiva seja apenas militar; se para qualquer trabalho, a remuneração integral da ativa.

No caso em tela, para aferição das condições de saúde do Autor foi produzida prova pericial na especialidade de ortopedia, tendo a perita, Dra. Sheyla Fernanda de A Horta Fernandes, equidistante dos interesses do conflito, aduzido que o “periciando apresenta quadro de tendinopatia patelar crônica, em função de presença de aumento da Tuberosidade Anterior da tíbia (TAT), com possível sequela de doença de Osgood – Schlatter, porém não apresenta incapacidade laborativa.” (evento 91).

Quanto aos quesitos formulados pela parte autora, assim se manifestou a expert:

“(...)

3 – A doença ou lesão foi acometida por acidente de trabalho é doença profissional ou doença do trabalho?

Resp. Não há como classificar a patologia do periciando como doença do trabalho ou acidente de trabalho.

4 – Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades que exercia na Instituição militar onde estava locado?

Resp. Sim, pode exercer.

5 – Esta doença/lesão é incapacitante? Se positivo, é temporária ou permanente? É total ou parcial?

Resp. Não foi detectada incapacidade laborativa durante o exame médico pericial.

6 – Não sendo incapacitante esta doença impede o periciando de exercer as mesmas atividades que exercei antes da lesão?

Resp. Não há impedimentos.

(...)

10 – O periciando tem condições de voltar ao mercado de trabalho, sem ser submetido a qualquer tipo de tratamento?

Resp. Sim”

Quanto aos quesitos formulados pela União, a expert constatou:

“(...)

2 – A doença, como diz ter o periciado, acarretou debilidade permanente ou inutilização de membro, sentido ou função?

Resp. Não, há dor em região patelar, porém não há debilidade com perda de força do membro inferior direito.

3 – Pode o Sr. Perito asseverar que a origem do problema foi o serviço militar? Caso afirmativo, esclareça os meios científicos que autorizam tal afirmação.

Resp. Não como afirmar que o serviço militar foi o responsável pela dor.

4 – Encontra-se o periciado incapacitado total e permanentemente para os atos da vida civil?

Resp. Não.

5 – E, para o trabalho, está o periciado incapacitado? Pode prover a subsistência?

Resp. O periciando apresenta algumas restrições em função da dor, porém não há incapacidade.”

Em resposta à impugnação apresentada pelo Autor às conclusões do laudo, a perita elaborou laudo complementar reafirmando que o Autor “não se apresenta incapacitado, sua patologia não é grave, pode ser tratada e melhorada com tratamento fisioterápico convencional e, além disso, durante o exame físico pericial este se mostrou normal, com testes de instabilidade do joelho negativos, força muscular presente, movimentos sem restrições.” (evento 107).

Dessa forma, conquanto se reconheça a existência da patologia, e que esta foi diagnosticada após sua incorporação ao serviço ativo das Forças Armadas, o fato é que tal enfermidade não torna o Autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho, nem guarda nexo de causalidade com o serviço castrense, sendo certo que o demandante não completou o decênio necessário para adquirir a estabilidade militar, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da reforma.

Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, i) prover parcialmente o apelo do Autor para determinar a sua reintegração ao quadro de militares do Exército, como adido, cujo período deverá corresponder ao momento em que foi afastado (31/10/2016) até a cessação de seu tratamento médico, comprovada por laudo médico militar, com pagamento dos atrasados; e ii) desprover o apelo da União.

Devido a sucumbência recíproca, condeno a União e o Autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo, quanto ao demandante, ser observada a condição suspensiva de que trata a gratuidade de justiça deferida (98, §3º, do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por M. R. J. e de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001631571v2 e do código CRC 10267297.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 13/10/2023, às 10:48:3

Apelação Cível Nº 5035920-48.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE ADIDO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR.

1. Segundo o disposto no art. 121, §3º, da Lei nº 6.880/80, o militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. O licenciamento fica condicionado à verificação de que o militar goza de suas perfeitas condições de saúde, ou, pelo menos, de condições que permitam o desempenho seguro e eficaz de suas funções dentro das forças armadas, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil.

2. No caso dos autos, o Autor foi incorporado às fileiras do Exército em 01/08/2013. A partir de junho de 2014, foram concedidas ao militar diversas licenças para tratamento de saúde, em virtude de fortes dores no joelho direito, sendo a última delas em março de 2016, ocasião na qual o demandante foi considerado “Incapaz B1” – militar temporariamente incapaz que necessita de afastamento do serviço, possuindo previsão de recuperação dentro de até 01 (um) ano, considerado curto período de tempo.

3. A despeito de não ter sido submetido a nenhuma outra inspeção de saúde após março de 2016, o Autor foi licenciado em 31/10/2016, com a ressalva de que o mesmo deveria manter tratamento após seu licenciamento em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização de quadro, conforme ata de inspeção de saúde.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o militar temporário que, por motivo de enfermidade física ou mental verificada no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço militar ativo, faz jus à reintegração como adido para fins de receber o tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação.

5. Nesse contexto, importante destacar que a realização de inspeção médica antes do ato de licenciamento de militares é uma medida essencial e fundamental para garantir a segurança, a operacionalidade e o bem-estar tanto dos indivíduos quanto da força militar como um todo.

6. In casu, o ato de licenciamento do Autor foi baseado em parecer da inspeção de saúde realizada quase oito meses antes da sua exclusão das fileiras do Exército, que o considerava como “Incapaz B1”, o que o tornava ao menos incapaz temporariamente para o serviço militar, de modo que não poderia a Administração Pública militar ter procedido ao licenciamento.

7. Assim, não restam dúvidas de que o Autor não poderia ter sido licenciado naquelas condições de saúde, de modo que faz jus à reintegração ao quadro de militares do Exército, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens devidas, desde a data do indevido licenciamento até a cessação de seu tratamento médico, comprovada por laudo médico militar.

8. Quanto ao pedido de reforma, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com a redação então em vigor na data da reforma do Autor, ou seja, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19, reconhece ao militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades castrenses -, o direito à reforma, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que recebia na ativa em relação às situações previstas nos incisos I e II, bem como em relação às situações previstas nos incisos III e IV, quando verificada a incapacidade definitiva, sendo impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 110, caput, e § 1°), sempre independentemente de seu tempo de serviço (art. 109).

9. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.

10. No caso em tela, para aferição das condições de saúde do Autor foi produzida prova pericial na especialidade de ortopedia, tendo a perita, equidistante dos interesses do conflito, aduzido que o “periciando apresenta quadro de tendinopatia patelar crônica, em função de presença de aumento da Tuberosidade Anterior da tíbia (TAT), com possível sequela de doença de Osgood – Schlatter, porém não apresenta incapacidade laborativa.”.

11. Dessa forma, conquanto se reconheça a existência da patologia, e que esta foi diagnosticada após sua incorporação ao serviço ativo das Forças Armadas, o fato é que tal enfermidade não torna o Autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho, nem guarda nexo de causalidade com o serviço castrense, sendo certo que o demandante não completou o decênio necessário para adquirir a estabilidade militar, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da reforma.

12. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por M. R. J.. Desprovido o recurso de apelação interposto pela UNIÃO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por M. R. J. e de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001631572v3 e do código CRC aa4a5a62.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/10/2023, às 14:50:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2023

Apelação Cível Nº 5035920-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária