Apelação Cível Nº 5000241-25.2021.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar o cancelamento da inscrição do autor perante o réu desde 04/06/2020, assim como determinar a desconstituição de eventuais débitos oriundos do não pagamento de anuidades posteriores a essa data. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Condenação do réu a reembolsar a metade do valor das custas antecipadas pelo autor (Evento 16, COMP2), na forma do art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/96.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que, "Em função do Princípio da Causalidade, os pedidos deveriam ter sido julgados totalmente procedentes, com a consequente condenação do Apelado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios". Sustenta que "o Apelado realizou o pedido de cancelamento do registro no dia 04 de junho de 2020 e teve o registro devidamente cancelado, além de não ter existido nenhuma cobrança após a data do pedido de cancelamento. Dessa maneira, a sentença deveria ter julgado os pedidos totalmente procedentes".
Sem contrarrazões (evento 66 dos autos originários).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretendeu a Parte Autora, na origem, a anulação do débito objeto de protesto e a retirada de seu nome de qualquer cadastro desabonador de crédito, bem como a condenação do CORE-RJ ao pagamento de indenização por alegados danos morais sofridos.
De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011 (28/10/2011), o fato gerador da obrigação de pagar anuidades era o efetivo exercício profissional (cf. REsp nº 1.724.404/RJ, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 25/05/2018), ao passo que, após a vigência da referida Lei, a manutenção do registro ativo é fato gerador das anuidades, mesmo que não haja exercício de atividade sujeita à fiscalização do Conselho Profissional, sendo a referida contribuição devida até o requerimento administrativo de cancelamento do registro ou, na ausência deste, até a propositura da ação judicial.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017.
2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP.
3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 638.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.)
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A irresignação merece guarida.
2. O Tribunal regional, no enfrentamento da matéria, consignou que "a existência de registro do profissional é bastante para obrigá-lo ao recolhimento das contribuições, inclusive para o período antecedente à Lei nº 12.514, de 2011" (fl. 245, e-STJ).
3. Vê-se, portanto, que o Tribunal de piso se equivocou, na medida em que retroagiu contra legem o fato gerador em questão. O STJ tem o entendimento de que a hipótese de incidência do tributo em comento é o registro no conselho profissional, conforme art. 5º da Lei 12.514/2011, o que, por óbvio, somente pode ser adotado a partir da sua entrada em vigor - em 31.10.2011. Antes disso, portanto, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional.
4. Verifica-se que o acórdão impugnado não deixou claro qual o período efetivamente laborado pelo recorrente, nem quando houve seu registro no respectivo conselho de classe. A pretensão recursal deve ser acolhida para retificar o entendimento jurídico manejado pela Corte de origem, a fim de que nova decisão seja proferida conforme a jurisprudência do STJ e de acordo com a prova dos autos.
5. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à origem, nos termos alhures lavrados.
(REsp n. 1.756.081/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019.)
O compulsar dos autos revela que o Autor demonstrou que requereu o cancelamento do seu registro no CORE-RJ em 04/06/2020, não logrando comprovar que o conselho profissional deixou de proceder ao concelamento pretendido ou mesmo que este tenha efetuado quaisquer cobranças por fato gerador ocorrido em data posterior ao requerimento de cancelamento da inscrição.
Tendo em vista que, após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011 (28/10/2011), o fato gerador da cobrança das anuidades é a inscrição ativa no quadro do Conselho Regional dos Representantes Comerciais correspondente, ainda que o Autor não tenha exercido atividade de Representante Comercial no período, se não requereu o cancelamento de sua inscrição, permaneceu obrigado durante todo o tempo ao pagamento da referida exação.
Assim, não demonstrada a ilicitude da cobrança efetuada pelo CORE-RJ relativamente a débitos anteriores ao pedido de cancelamento (ocorrido somente em 04/06/2020), forçoso concluir que resta hígido o protesto efetivado, não havendo que se falar em indenização pela inclusão do nome do Autor em cadastro restritivo de crédito em face de dívida anterior exigível.
Nesse passo, tendo em vista que se revelam improcedentes os pedidos autorais, quais sejam, de anulação do débito objeto de protesto, de retirada de seu nome de qualquer cadastro desabonador de crédito, bem como de indenização por danos morais, deve a Parte Autora ser condenada ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, posto que a condenação ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, e 86, do CPC.
A esse respeito, confiram-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. CABIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do julgamento do recurso de apelação.
3. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, sendo cabível, assim, a majoração nesta instância superior.
Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.029/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
(...) Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa.
V - Com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, c/c o § 5º do CPC/2015, e levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo procurador, bem como o tempo exigido para esse trabalho, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. (...)
(AgInt no REsp n. 1.658.473/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.)
Desta forma, no caso concreto, em obediência ao princípio da sucumbência, forçoso concluir que a Parte Autora deve arcar com o pagamento das custas e da verba honorária sucumbencial, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Apelo do CORE-RJ para, reformando a sentença, julgar improcedente os pedidos autorais e condenar a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001626309v23 e do código CRC 4277a688.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 22/09/2023, às 19:11:27