Apelação Cível Nº 0008840-03.2018.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão (Evento 12 - ACOR1) que negou provimento à sua apelação, retificou de ofício a sentença, apenas para acrescentar que, a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos e majorou em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (Evento 20 - EMBDECL1), sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre a recusa da parte autora em ser submetida ao processo de reabilitação profissional.

Aduz que o art. 71, da Lei n.º 8.212/91 ratifica a obrigação do INSS de revisar periodicamente a manutenção das condições que autorizaram o deferimento do benefício, ainda que tenha ocorrido na via judicial. Alega que a lei permite a cessação dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedida judicialmente, até porque não é razoável a criação de obrigação para o INSS no sentido da necessidade de comunicar o juízo para só então autorizar a cessação de benefício por incapacidade, após ter sido apurado por perícia médica o retorno da capacidade laborativa.

Apesar de devidamente intimada a parte autora não apresentou Contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001629247v3 e do código CRC fa36ad1c.

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Apelação Cível Nº 0008840-03.2018.4.02.5003/ES

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quorum junto a esta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

Conheço dos embargos de declaração, eis que presente o requisito de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pela parte recorrente.

Em suas razões recursais (Evento 20 - EMBDECL1), aduz o embargante que o art. 71, da Lei n.º 8.212/91 ratifica a obrigação do INSS de revisar periodicamente a manutenção das condições que autorizaram o deferimento do benefício, ainda que tenha ocorrido na via judicial. Alega que a lei permite a cessação dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedida judicialmente, até porque não é razoável a criação de obrigação para o INSS no sentido da necessidade de comunicar o juízo para só então autorizar a cessação de benefício por incapacidade, após ter sido apurado por perícia médica o retorno da capacidade laborativa.

Quanto à revisão administrativa de benefícios por incapacidade laboral, deferidos judicialmente, importa ressaltar que o acórdão foi assim fundamentado, como se extrai da leitura de excerto do voto infra:

“Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença, “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. 
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91). 
Com relação à aposentadoria por invalidez, conforme os termos do caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91, a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 
Assim, o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91). 
No caso dos autos, o demandante afirmou na inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 1-13) que, em razão de “Ausência congênita completa do(s) membro(s) inferior(es) (Q720)”, requereu benefício de auxílio-doença, em 28.6.2006, o qual foi deferido e perdurou até a data do limite médico informado para perícia, em 19.10.2016, sendo convertido, a partir de 20.10.2016, em benefício de auxílio-acidente (Evento 30, OUT1, Páginas 2-5).                              
No que tange aos requisitos necessários ao benefício pleiteado, encontram-se preenchidas tanto a condição de segurado, como a carência legal de 12 (doze) contribuições mensais, conforme demonstram as informações anexadas aos autos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Evento 30, CONT2, Páginas 4-5). 
Acerca do preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, o laudo elaborado pelo perito médico judicial concluiu que o autor é portador de “SEQUELA DE AMPUTAÇAO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO” e está parcial e permanentemente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas “COM ESFORÇO E DEAMBULAÇAO CONSTANTE” e “APTO PARTA EXERCER ATIVIDADES SEM SOBRECRGA E ESFORÇO” (Evento 49, LAUDO1, Páginas 1-6). 
No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 
De igual modo, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo. 
Logo, tendo em vista o quadro médico delineado, que leva à conclusão pela incapacidade laborativa do autor, para exercer as funções de laminador de fibra, atividade relacionada ao conserto de caixas d’água de fibra, deve ser mantida a sentença no que diz respeito ao reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive no que diz respeito ao termo inicial, fixado na “data da cessação (19/10/2016 - Evento 30, OUT 1, página 2)”. 
No que tange à possibilidade de revisão administrativa de benefícios por incapacidade laboral, deferidos judicialmente, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.457-2017, merecem ser tecidas as seguintes ponderações. 
Embora se reconheça o poder-dever de autotutela, inerente à Administração Pública, é certo que a nova disposição legal não autoriza o descumprimento de decisão judicial, na medida em que o legislador não pode se imiscuir na validade de decisão judicial, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. 
Desse modo, “constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício”, conforme ressaltou o Ministro Jorge Mussi, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.221.394-RS (2010-0208516-7), cujo trecho ora se transcreve:
 
“Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao deferir a aposentadoria de invalidez pleiteada, condicionou a revisão do benefício à prévia ação judicial.
O voto condutor do acórdão recorrido está assim redigido, no que interessa:
No entanto, ainda que assim não seja, quando a concessão do benefício por incapacidade - ou o seu restabelecimento - decorrer de decisão  judicial, como no caso presente, tem-se entendido que o INSS não pode encerrar o benefício, unilateralmente, sem que haja, previamente, uma decisão também na via judicial a autorizar o cancelamento, na qual serão sopesadas as provas do provável restabelecimento do segurado, garantidos o contraditório e a ampla defesa (fl. 131).
Sustenta o recorrente, em síntese, violação ao artigo 535 do CPC, por não ter Tribunal de origem apreciado a legislação federal referente à necessidade de provimento jurisdicional para revisar o auxílio-doença concedido judicialmente.
Alega, também, a possibilidade de revisão administrativa de benefício de cunho incapacitante concedido judicialmente (artigo 71 da Lei n. 8.231/91).
É o relatório.
Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, é cediço que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.
Nesse sentido, confira-se o seguintes precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. [...]. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
[...]
(AgRg no REsp 1260414/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2013) 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.
De acordo com o art. 535 do CPC, o conhecimento dos embargos declaratórios reclamam a comprovação da ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, estando esses aptos a comprometerem a verdade e os fatos postos nos autos,
hipótese essa não constatada no vertente caso.
[...]
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1217637/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2012)
In casu, não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto a questão referente à necessidade de provimento jurisdicional para revisar o auxílio-doença concedido judicialmente foi apreciada, de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo.
Assim, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, em ofensa ao artigo 535 do CPC.
Quanto à possibilidade de revisão administrativa de benefício de cunho incapacitante concedido judicialmente, melhor sorte não socorre o recorrente.
Isso porque, em nome do princípio do paralelismo das formas, concedido o auxílio-doença pela via judicial, constatando a autarquia que o beneficiário não mais preenche o requisito da incapacidade exigida para a obtenção do benefício, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício.
Nesse sentido, confira-se o seguintes precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO
REVISIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 471, I, DO CPC. PARALELISMO DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[...]
4. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1.239.006/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2012) 
(...)" 

Desse modo, ainda que seja admitida a revisão do benefício em questão, o que inclusive deve ser fomentado, a cessação deve ficar condicionada a ação revisional, ou seja, deverá o seguro social se valer da norma do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Consequentemente, não sendo possível ao autor retornar ao exercício de suas atividades habituais, merece ser mantida a sentença que determinou que a autarquia o submeta a programa de reabilitação profissional, pois não é razoável a cessação do benefício, sem que ele esteja apto a prover o seu sustento por meio de labor compatível com suas limitações profissionais.” (Grifei)

Verifica-se que as alegações da autarquia federal não merecem prosperar, tendo em vista que está expresso no acórdão embargado que “ainda que seja admitida a revisão do benefício em questão, o que inclusive deve ser fomentado, a cessação deve ficar condicionada a ação revisional, ou seja, deverá o seguro social se valer da norma do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Na verdade, o que o inciso I do art. 505 do CPC autoriza é a reanálise da mesma relação jurídica de trato continuado julgada, porém posteriormente modificada por alguma circunstância fática ou jurídica. 

Reconhece-se que o STJ no Tema 1157, irá discutir sobre “a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional”.  No entanto, houve a determinação de suspensão de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, o que não é o caso dos autos, que se encontra na fase de análise de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS.

O INSS também alega omissão no acórdão por não ter se pronunciado sobre a recusa da parte autora em ser submetida ao processo de reabilitação profissional. De fato, quanto a esse ponto, existe omissão no acórdão.

In casu, percebe-se que na perícia administrativa realizada em 19/10/2016 (processo originário n.º 0008840-03.2018.4.02.5003, Evento 74 – OUT2), o benefício foi suspenso, pois, segundo o i. perito, o segurado “quis ser desligado da reabilitação profissional”, vejamos:

Com efeito, embora se reconheça que o não cumprimento injustificado de programa de reabilitação profissional legitima a suspensão administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 101, II, da Lei n.º 8.231/1991), mas não a sua cassação, pois cabível o seu restabelecimento a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspensão, desde que persistente a incapacidade (artigo 343, II, da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28/03/2022), no caso concreto, em que pese os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária em suas razões recursais, não há motivos para alterar o que restou decidido por esta Egrégia 2ª Turma Especializada, sendo o caso somente de complementação do julgado.

Isso porque, não obstante seja possível o cancelamento de benefício previdenciário, para essa hipótese, é imprescindível o esgotamento da esfera administrativa, oportunidade na qual será conferido ao segurado o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, podendo, assim, justificar o eventual abandono ou recusa em participar do programa de reabilitação profissional definido pelo INSS.

Com base nessa premissa, cumpre destacar que não há no feito comprovação alguma, por parte do INSS, de que houve ao menos instauração, quanto mais esgotamento da via administrativa, em relação a eventual procedimento a fim de justificar a suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário por recusa em participar do programa de reabilitação profissional, como defendido pela autarquia previdenciária. Em sentido contrário, foi anexado aos autos laudo administrativo datado de 19/10/2016 (processo originário n.º 0008840-03.2018.4.02.5003, Evento 74 – OUT2), que sugere a ocorrência de desligamento espontâneo e desadvertido.

Além disso, outros laudos apresentados pela autarquia federal confirmam que a parte autora participou de programa de reabilitação profissional de 2009 até 2016, o que, em princípio, demonstra que cooperou com as tentativas de reabilitação profissional, através do uso de próteses e cumprindo o aumento de escolaridade e/ou curso e/ou treinamento, conforme documentação apresentada ao responsável pela orientação profissional (processo originário n.º 0008840-03.2018.4.02.5003, Evento 74 – OUT2).

Nesse sentido o seguinte aresto:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REABILITAÇÃO. RECUSA. CONTINUIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. APELOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS.
1. Embora seja consabido que o julgador não se vincula às conclusões do perito judicial, deve-se observar que a razão para a elaboração de um trabalho técnico reside, justamente, na falta de conhecimento específico por parte dos membros do Poder Judiciário em relação a campos da ciência que apresentam elevadíssimo grau de especialização, como a medicina.
2. No caso, embora o laudo aponte a existência de incapacidade total e permanente, é expresso no sentido de que são afetadas apenas as atividades com uso da articulação do tornozelo. Com efeito, o perito é claro ao afirmar que é possível a reabilitação profissional.
3. Não obstante seja possível o cancelamento de benefício previdenciário, nos termos do art. 101, da Lei n.º 8.213/91, para essa hipótese, entendo ser imprescindível o esgotamento da esfera administrativa, oportunidade na qual será conferido ao segurado o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, podendo, assim, justificar o eventual abandono ou recusa em participar do programa de reabilitação profissional definido pelo INSS.
4. Não comprovada a continuidade do exercício da atividade para a qual o autor foi considerado incapaz.
5. Apelo da parte autora improvido. Apelo do INSS improvido.
(TRF4, Décima Primeira Turma, APELAÇÃO Cível, Processo n.º 5013724-75.2021.4.04.9999, Relator Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus, Data da decisão: 14/09/2023).

Portanto, ausentes elementos comprovando que foi garantido ao segurado, na esfera administrativa, o pleno exercício do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), inviável a simples interrupção do pagamento de benefício previdenciário já concedido.

De se ressaltar que o INSS apenas alegou a questão da suposta recusa do autor a participar do programa de reabilitação em embargos de declaração opostos em face da sentença de primeiro grau, após, portando, a instrução probatória que poderia melhor elucidar o ponto.

Nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento embargos de declaração, apenas para complementar o v. acórdão, nos termos da fundamentação supracitada, sem efeitos infringentes.

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Data e Hora: 28/9/2023, às 15:35:23

Apelação Cível Nº 0008840-03.2018.4.02.5003/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO REVISIONAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECUSA. ARTIGO, 101, II, DA LEI N.º 8.213/1991. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ART. 5º, INCISO LV, DA CRFB. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 

2. O inciso I do art. 505 do CPC autoriza a reanálise da mesma relação jurídica de trato continuado julgada, porém posteriormente modificada por alguma circunstância fática ou jurídica. Assim, sendo a recusa da parte autora em ser submetida ao processo de reabilitação profissional, uma nova circunstância fática, que autorizara a suspensão do benefício, nos termos do art. 101, II, da Lei n.º 8.213/91, deve o INSS propor ação revisional, conforme determinado no acórdão.

3. O STJ no Tema 1157, irá discutir sobre “a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional”.  No entanto, houve a determinação de suspensão de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, o que não é o caso dos autos, que se encontra na fase de análise de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS.

4. Não obstante seja possível o cancelamento de benefício previdenciário, é imprescindível o esgotamento da esfera administrativa, oportunidade na qual será conferido ao segurado o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, podendo, assim, justificar o eventual abandono ou recusa em participar do programa de reabilitação profissional definido pelo INSS.

5. Ausentes elementos comprovando que foi garantido ao segurado, na esfera administrativa, o pleno exercício do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), inviável a simples interrupção do pagamento de benefício previdenciário já concedido.

6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento embargos de declaração, apenas para complementar o v. acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001629249v5 e do código CRC db1c2194.

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Data e Hora: 30/11/2023, às 18:55:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Apelação Cível Nº 0008840-03.2018.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária