Agravo de Instrumento Nº 5004352-15.2023.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LULI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em face da decisão () proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspensão dos efeitos dos registros n. 924.825.154 e n. 924.825.197, ambos para a marca mista ".
Em suas razões recursais (), a recorrente alegou, em síntese, que (i) o art. 209, §1º, da LPI, impõe a sustação liminar de violações aos bens jurídicos por ela protegidos; (ii) que detém o privilégio de uso exclusivo de sua marca "FreeCo"; (iii) que a marca "FreeCat" da agravada representa inequívoca colidência, tanto fonética/verbal, quanto gráfica, com a marca da agravante, como tentativa de se aproveitar do prestígio de sua marca, uma vez que confere um indevido "ar de família" aos produtos.
Sustentou que, com base não só na identidade das marcas em questão, como, especialmente, na anterioridade do depósito de pedido de registro e na violação do trade dress, pela agravada, se mostra imperativa a concessão da tutela antecipada para suspensão dos efeitos dos atos de concessão dos registros nº 924825154 NCL(11) 03 e nº 924825197 NCL(11) 03, ambos para a marca “FreeCat” da agravada, até o final trâmite da demanda.
Requereu, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e concedida a tutela de urgência pleiteada.
Em decisão de , foi concedido o efeito suspensivo ativo ao recurso e deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos dos registros n. 924.825.154 e n. 924.825.197, ambos para a marca mista "", e determinar ao INPI a anotação nos registros impugnados o status de sub judice, com respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial – RPI.
Em resposta ao recurso (), o INPI informou que ainda não teve a oportunidade de se manifestar na demanda originária.
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
Em contrarrazões (), a parte agravada refutou os argumentos da agravante e requereu a manutenção da decisão atacada em sua integralidade.
Aduziu (i) que a Justiça Federal é incompetente para decidir questões atinentes ao trade dress; (ii) que a titular da marca impugnada é a pessoa física AGNES CRISTINA MACHADO, e não a empresa ora agravada; (iii) que as marcas apresentam distintividade suficiente; (iv) que o uso dos produtos, bem como os pontos de venda são diversos, não havendo possibilidade de confusão; (v) que a concessão da medida lhe traz prejuízo, uma vez que terá de renegociar vendas realizadas referentes a produtos já comercializados.
Requereu, ainda, a aplicação de multa de litigância de má-fé à agravante, que teria alterado a verdade dos fatos para obter o provimento da liminar, segundo alegações.
Intimada para se manifestar acerca da ilegitimidade passiva alegada pela agravada, a agravante se manifestou em , requerendo a inclusão de AGNES CRISTINA MACHADO no polo passivo.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001629151v9 e do código CRC 812ca9de.
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Data e Hora: 3/12/2023, às 16:45:22