Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004352-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LULI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em face da decisão  (processo 5005346-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspensão dos efeitos dos registros n. 924.825.154 e n. 924.825.197, ambos para a marca mista ".

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a recorrente alegou, em síntese, que (i) o art. 209, §1º, da LPI, impõe a sustação liminar de violações aos bens jurídicos por ela protegidos; (ii) que detém o privilégio de uso exclusivo de sua marca "FreeCo"; (iii) que a marca "FreeCat" da agravada representa inequívoca colidência, tanto fonética/verbal, quanto gráfica, com a marca da agravante, como tentativa de se aproveitar do prestígio de sua marca, uma vez que confere um indevido "ar de família" aos produtos.

Sustentou que, com base não só na identidade das marcas em questão, como, especialmente, na anterioridade do depósito de pedido de registro e na violação do trade dress, pela agravada, se mostra imperativa a concessão da tutela antecipada para suspensão dos efeitos dos atos de concessão dos registros nº 924825154 NCL(11) 03 e nº 924825197 NCL(11) 03, ambos para a marca “FreeCat” da agravada, até o final trâmite da demanda.

Requereu, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e concedida a tutela de urgência pleiteada.

Em decisão de evento 2, DESPADEC1, foi concedido o efeito suspensivo ativo ao recurso e deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos dos registros n. 924.825.154 e n. 924.825.197, ambos para a marca mista "", e determinar ao INPI a anotação nos registros impugnados o status de sub judice, com respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial – RPI.

Em resposta ao recurso (evento 7, CONTRAZ1), o INPI informou que ainda não teve a oportunidade de se manifestar na demanda originária.

​​O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 11, PARECER1).​

​Em contrarrazões (evento 26, PET1), a parte agravada refutou os argumentos da agravante e requereu a manutenção da decisão atacada em sua integralidade.

Aduziu (i) que a Justiça Federal é incompetente para decidir questões atinentes ao trade dress; (ii) que a titular da marca impugnada é a pessoa física AGNES CRISTINA MACHADO, e não a empresa ora agravada; (iii) que as marcas apresentam distintividade suficiente; (iv) que o uso dos produtos, bem como os pontos de venda são diversos, não havendo possibilidade de confusão; (v) que a concessão da medida lhe traz prejuízo, uma vez que terá de renegociar vendas realizadas referentes a produtos já comercializados.

Requereu, ainda, a aplicação de multa de litigância de má-fé à agravante, que teria alterado a verdade dos fatos para obter o provimento da liminar, segundo alegações.

Intimada para se manifestar acerca da ilegitimidade passiva alegada pela agravada, a agravante se manifestou em evento 31, PET1, requerendo a inclusão de AGNES CRISTINA MACHADO no polo passivo.

É o relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004352-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LULI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em face da decisão (processo 5005346-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu tutela de urgência requerida para suspensão dos efeitos dos registros n. 924.825.154 e n. 924.825.197, ambos para a marca mista " .

Em decisão de evento 2, DESPADEC1, foi deferida a tutela recursal.

Convém salientar que foi determinada a citação de AGNES CRISTINA MACHADO (processo 5005346-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 33, DESPADEC1), que é a sócia administradora da empresa agravada, tendo, inclusive, subscrito a procuração que acompanha as contrarrazões (evento 26, ANEXO3), de modo que é seguro concluir que tem ciência do presente recurso.

Para ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso.

Tais requisitos já foram detidamente analisados, nos termos da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos no​evento 2, DESPADEC1​, não havendo alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram o deferimento da liminar, cujos fundamentos ora adoto, como razões de decidir:

"O art. 173 da LPI possibilita que, nos autos da ação de nulidade, o magistrado determine a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios. 

Nesse passo, o inciso I do art. 1.019 do CPC/20151 permite o deferimento, em sede de agravo de instrumento, da medida antecipatória dos efeitos da tutela negada em primeiro grau. 

Para tanto, se a pretensão envolver tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC/20152, a parte agravante deve demonstrar a probabilidade do direito alegado, conjuntamente com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 

Além disso, o magistrado deverá avaliar a reversibilidade da medida.

I - DA PROBABILIDADE DO DIREITO

A agravante detém quatro registros para a marca "FREECO", a saber: 

"n. 909.149.801 e n. 909.160.775 para a marca mista '', ambos concedidos em 14/11/2017, com vigência inicial até 14/11/2027, na NCL (10)3, mas o primeiro depositado em 23/03/2015, para assinalar os produtos 'Aromáticos [óleos essenciais]; Essenciais (Óleos -); Fragrâncias (Mistura de -); Leites de limpeza para toalete; Limpeza (Leite de -) para toalete; Óleos essenciais; Óleos essenciais de limão; Óleos para toalete; Toalete (Produtos de-)'; o segundo depositado em 25/03/2015, para assinalar os produtos 'Óleos para limpeza; Óleos para perfumes e essências.'; 

n. 910.336.369 e n. 910.336.407 para a marca nominativa 'FREECÔ', ambos depositados em 27/11/2015, concedidos em 20/02/2018, com vigência inicial até 20/02/2028; mas o primeiro na NCL (10)3, para assinalar os produtos 'Desodorantes [perfumaria]; Produtos para limpeza; Odorizadores de uso pessoal; Produto desodorizante de ambiente, em líquido, em pó, em sachê, em spray; Produtos de perfumaria'; o segundo, na NCL(10)5, para assinalar os produtos 'Preparações para desodorizar ambientes'."

 

Por sua vez, a agravada obteve dois registros para a marca "FREECAT", nos seguintes moldes: 

"n. 924.825.154 e n. 924.825.197, para a marca mista '', ambos depositados em 06/11/2021; mas o primeiro concedido em 17/01/2023, com vigência inicial até 17/01/2033, na NCL(11)3, para assinalar os produtos e/ou serviços 'Aromáticos [óleos essenciais]; Desodorante antiperspirante [desodorante antitranspirante]; Desodorantes [perfumaria]; Desodorizante para animais de estimação; Leites de limpeza para toalete; Mistura de fragrâncias; Odorizadores de uso pessoal; Óleos essenciais; Óleos para limpeza; Óleos para perfumes e essências; Panos impregnados com detergente para limpeza; Perfumes; Preparações para limpeza; Preparações para perfumar ambientes; Produtos de perfumaria; Produtos químicos de limpeza para uso doméstico'; o segundo concedido em 23/02/2023, com vigência inicial até 23/02/2033, para assinalar os produtos e/ou serviços 'Banhos de uso veterinário com propriedades inseticidas; Coleiras antiparasitas para animais; Desinfetante para uso doméstico; Desinfetantes; Desinfetantes para sanitários químicos; Desinfetantes para uso higiênico; Desodorantes para roupas e materiais têxteis; Desodorizantes para caixas de areia; Preparações para desodorizar ambientes; Preparações para purificar o ar; Sabão desinfetante; Spray antipulga para animal'." (processo 5005346-66.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5). 

 

Portanto, a anterioridade milita em favor da recorrente, que depositou seus pedidos de registro no ano de 2015. 

Noutro giro, a incidência das vedações contidas no art. 124, incisos XIX e XXIII, da Lei 9.279/19963, demanda a avaliação da condição de distintividade entre sinais, que considera, conjuntamente, os aspectos gráfico, fonético e ideológico de cada signo, a fim de verificar se as semelhanças existentes entre eles geram risco de confusão ou associação indevida por parte do consumidor4.

Além disso, caracterizada a colidência dos conjuntos comparados, deve-se avaliar o grau de afinidade mercadológica e, para fins de aplicação do inciso XXIII, perquirir se o detentor da marca que se pretende anular evidentemente não poderia desconhecer a marca apontada como reproduzida ou imitada. 

Nesse sentido, vale mencionar o seguinte trecho do Manual de Marcas do INPI5:

"(...) Estabelecendo a colidência entre sinais

A colidência entre signos será estabelecida a partir da comparação da impressão geral dos conjuntos, observando seus aspectos gráficos, fonéticos e ideológicos. Tal análise parte da visão global dos sinais, a fim de determinar se a combinação de elementos idênticos ou semelhantes torna as marcas em cotejo passíveis de confusão ou associação indevida. (...)

Caracterizada a colidência dos conjuntos, passa-se à avaliação do grau de afinidade mercadológica, a fim de identificar a possibilidade de confusão ou associação indevida dos sinais no mercado, tema abordado no item 5.11.2 Exame da afinidade mercadológica.

(...) 5.11.1 Análise da colidência entre sinais 

A análise da possibilidade de colidência entre os sinais em cotejo compreende a avaliação de seus aspectos gráfico, fonético e ideológico com o objetivo de verificar se as semelhanças existentes geram risco de confusão ou associação indevida. Trata-se, portanto, de etapa essencial do exame do requisito da disponibilidade, juntamente com a análise da afinidade mercadológica, abordada no item 5.11.2 Exame da afinidade mercadológica. 

Como regra geral, a análise da colidência entre sinais baseia-se na avaliação da impressão geral dos conjuntos e não apenas em seus elementos individuais, sendo levados em conta, simultaneamente, os aspectos gráficos, fonéticos e ideológicos dos signos comparados. (...)"

(https://cloud.cnpgc.embrapa.br/clpi/files/2014/05/Manual-de-Marcas.pdf) (grifou-se).

 

I.1 ASPECTOS GRÁFICO FONÉTICO

Em termos de grafia e fonética, as marcas das litigantes compartilham o uso do vocábulo "FREE". Seus elementos de destaque - FREECÔ e FREECAT, respectivamente - utilizam fonte idêntica nas letras "F" e "C", e bastante similar nas letras "R" e "E".  

Por outro lado, diferenciam-se nos seguintes pontos:

(i) a recorrente acresceu à palavra 'FREE' o signo 'CÔ' e o escreveu integralmente na cor preta, com o 'acento circunflexo' representado pelo símbolo de uma 'coroa de pontas arredondadas';

(ii) a recorrida grafou 'FREE' na cor azul, acresceu a palavra 'CAT' na cor rosa e, ao final da expressão 'FREECAT', pôs o rosto de um gato cinza; somou a frase 'BLOQUEADOR DE ODORES', na cor cinza, e um desenho composto pela imagem das nádegas, do rabo e das  patas traseiras de um gato cinza, envolvo por um círculo na cor azul e por folhas na cor rosa.

 

AGRAVANTE:      AGRAVADA: 

 

I.2 ASPECTO IDEOLÓGICO

Esse critério objetiva identificar a colidência entre sinais que, apesar de distintos fonética e/ou graficamente, possam remeter a ideias idênticas ou semelhantes.

Na hipótese, a marca "FREECÔ" é composta da palavra "FREE", que significa "livre", com uma forma reduzida da palavra "cocô", de modo que traduz a ideia de "produto destinado a livrar o ambiente do odor causado por fezes", que "deixa o ambiente sem o odor de fezes".  

Por ser diretamente associada à frase "bloqueador de odores",  a marca "FREECAT", traduz a mesma ideia, com a ressalva de que as fezes cujo cheiro se pretende eliminar decorrem de felinos de pequeno porte, o que se infere do uso da palavra "CAT", que significa "gato" na língua inglesa.  

I.3 AFINIDADE MERCADOLÓGICA

Conforme Manual do INPI6, o exame da afinidade mercadológica considera fatores como "natureza", "finalidade e modo de utilização", "complementariedade", "concorrência ou permutabilidade", "canais de distribuição", "público-alvo", inclusive no que concerne ao "grau de atenção", e "origem habitual". 

No caso em tela, as marcas designam produtos de mesma natureza e finalidade, isto é, de higiene doméstica, destinados à neutralização de odores. 

Todavia, em tese, não há permutabilidade, pois os produtos da recorrente pretendem eliminar o mau cheiro decorrente das necessidades fisiológicas de seres humanos, ao passo em que a recorrida de direito privado foca em eliminar o odor causado pelas necessidades fisiológicas de pequenos felinos. 

A priori, portanto, seria possível dizer que não há propriamente concorrência, já que os produtos têm usos específicos, mas existe possibilidade de compartilhamento de público-alvo, especificamente, a parcela de consumidores que também possui animais de estimação. 

I.4 - CONCLUSÕES SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO

Chama atenção a semelhança entre a marca mista registrada pela agravada e o conjunto-imagem dos produtos (trade dress) da agravante. 

Contudo, conforme definido pelo STJ no tema 950, questões afeitas ao trade dress e eventual prática de concorrência desleal, por não envolverem registro no INPI, mas apenas discussão entre particulares, não afetam interesse institucional da autarquia federal e, por isso, são de competência da justiça estadual.

Mais do que isso, "a caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.353.451-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/09/2017, informativo 612).

Assim, a legitimidade dos atos de registro da marca da agravada não pode se basear em eventual violação ao trade dress da agravante e deve ser aferida unicamente a partir do cotejo da marca mista "" com as marcas nominativa "FREECO" e mista "". 

Nesse passo, a parcial semelhança gráfica e fonética e, principalmente, a semelhança ideológica entre os signos confrontados têm a aptidão de gerar no consumidor a impressão de que se trata de uma mesma família de produtos. 

Ainda que em termos mercadológicos as empresas não visem ao mesmo nicho, há evidência de imitação, em parte e com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir produto semelhante, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia (art. 124, inciso XIX). 

Além disso, o inciso X do art. 124 impede o registro de sinal que induza a falsa indicação quanto à origem e procedência do produto a que a marca se destina.

II - DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA

O requisito em tela não pode se basear no argumento de diluição da marca "FREECÔ", porquanto, no Brasil, a proteção contra a diluição está umbilicalmente relacionada às marcas de alto renome: apenas a elas e em razão delas foi criada essa proteção especial (REsp n. 1.787.676/RJ. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Julgado em 14/09/2021. DJe de 21/09/2021).

Por outro lado, a manutenção dos registros da agravada de direito privado implica em convivência inadequada das marcas no mercado, já que submete os consumidores a efetivo risco de confusão quanto à origem dos produtos assinalados.

Além disso, os registros de que decorrem os efeitos que a parte agravante pretende suspender foram deferidos há pouquíssimo tempo, em 17/01/2023 e 23/02/2023, logo é mais razoável suspendê-los até que sobrevenham aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões ora adotadas, do que mantê-los hígidos durante o indeterminado tempo de tramitação da ação." - g.n.

Por tais razões, é de se concluir pela reforma da decisão agravada, confirmando-se a decisão do ​evento 2, DESPADEC1​, no sentido de deferir a tutela de urgência requerida, para suspender os efeitos dos registros n. 924.825.154 e n. 924.825.197, bem como imputar ao INPI a obrigação de anotar nos registros impugnados o status de sub judice, com a respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial – RPI.

No mais, ao contrário do alegado pela agravada, a interposição deste agravo de instrumento não caracteriza litigância de má-fé, eis que a agravante não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC, limitando-se a um mero exercício do direito de recorrer.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.



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1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)
2. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
3. Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; (...) XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.
4. "Manual de marcas do INPI". Disponível em: <http://manualdemarcas.inpi.gov.br/>. Consulta realizada em 04/08/2022.
5. Manual de Marcas. 3ª edição. 5ª revisão (02/02/2022). Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - INPI.
6. Manual de Marcas. 3ª edição. 5ª revisão (02/02/2022). Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - INPI.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5004352-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. SEMELHANÇA. EVIDÊNCIA DE IMITAÇÃO. RISCO DE CONFUSÃO. TUTELA DEFERIDA.

1. Para ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso.

2. A parcial semelhança gráfica e fonética e, principalmente, a semelhança ideológica entre os signos confrontados têm a aptidão de gerar no consumidor a impressão de que se trata de uma mesma família de produtos.

3. Ainda que em termos mercadológicos as empresas não visem ao mesmo nicho, há evidência de imitação, em parte e com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir produto semelhante, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia (art. 124, inciso XIX).

4. Além disso, o inciso X do art. 124 impede o registro de sinal que induza a falsa indicação quanto à origem e procedência do produto a que a marca se destina.

5. O requisito em tela não pode se basear no argumento de diluição da marca "FREECÔ", porquanto, no Brasil, a proteção contra a diluição está umbilicalmente relacionada às marcas de alto renome: apenas a elas e em razão delas foi criada essa proteção especial. Precedente do STJ.

6. Por outro lado, a manutenção dos registros da agravada de direito privado implica em convivência inadequada das marcas no mercado, já que submete os consumidores a efetivo risco de confusão quanto à origem dos produtos assinalados.

7. Além disso, os registros de que decorrem os efeitos que a parte agravante pretende suspender foram deferidos há pouquíssimo tempo, em 17/01/2023 e 23/02/2023, logo é mais razoável suspendê-los até que sobrevenham aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões ora adotadas, do que mantê-los hígidos durante o indeterminado tempo de tramitação da ação.

8. Agravo de Instrumento provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001629153v5 e do código CRC a50624bc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2023

Agravo de Instrumento Nº 5004352-15.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2023, na sequência 6, disponibilizada no DE de 22/11/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO OS JUÍZES FEDERAIS ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023) E ROGÉRIO MOREIRA ALVES (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00701, DE 10/11/2023).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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