Agravo de Instrumento Nº 5003934-77.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Requerido, ESPOLIO DE S. F. D. A., em face de decisão de eventos 125, 130 e 135 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal JOSE CARLOS DA FROTA MATOS, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que, em de cumprimento de sentença movida pela UNIÃO, indeferiu o pedido de nulidade do atos processuais praticados a partir do óbito da autora.
Em suas razões recursais, evento 1, a parte Recorrente alegou que "não é razoável presumir que os sucessores tinham conhecimento do processo e o espólio tenha requerido a habilitação em momento posterior", bem como que o óbito da parte é motivo de extinção do mandato e de incapacidade ou irregularidade processual. Aduziu que "não há decadência nem prescrição e os autos devem ficar suspensos sem qualquer limite ou computo em sentido oposto em desfavor dos sucessores ou do espólio". Sustentou que "o entendimento jurisprudencial do STJ é que a suspensão surta efeitos a partir da data do óbito, mesmo que o juízo não tenha sido noticiado e os atos processuais são nulos a partir de então".
Contrarrazões no evento 11.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 17, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/otf
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em primeiro lugar, registro que o reconhecimento de nulidade processual pressupõe a existência de efetivo prejuízo.
No caso, conforme se observa da certidão de óbito ( ) a Autora faleceu em 13/12/2013.
Após o seu óbito, foi julgado o recurso de apelação em 02/09/2015 e interpostos os seguintes recursos em seu nome: embargos de declaração; Recurso Especial; agravo em Recurso Especial; embargos de divergência; Recurso Extraordinário; agravo em Recurso Extraordinário; agravo interno e embargos de declaração, sendo que o acórdão transitou em julgado em 23/09/2020 (evento 88 - JFRJ).
Portanto, não há que se falar em nulidade, eis que a não regularização do polo ativo não causou qualquer prejuízo, sendo os atos processuais praticados válidos.
Ademais, ressalto que o processo tramitou por 7 (sete) anos após o óbito da Autora, o qual foi noticiado apenas em 10/06/2021 com o pedido de nulidade (evento 103 - JFRJ). Assim, é possível concluir que se trata da chamada nulidade de algibeira, um artifício que viola a lealdade e a boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 125 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001627877v7 e do código CRC aa316fbe.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 22/11/2023, às 17:22:13