Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
ATNA IMÓVEIS LTDA., ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e R. C. C. L. apelam da sentença, integrada por aclaratórios, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Dimitri Vasconcelos Wanderley, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal (Eventos 24 e 49).
Em suas razões recursais (Evento 66), alegam, em síntese, a nulidade da sentença, visto que não guarda correlação com a situação materializada nos autos, comprovando a inexistência de simulação ou fraude à execução quanto às transações imobiliárias listadas pela União.
Sustentam que “a r. decisão interlocutória do Ev. 142 e que é o objeto dos Embargos à Execução não julgou nenhuma das questões ou fundamentos relacionados aos Apelantes expressamente utilizados pela União, tanto que, nesse prisma, sequer existe uma única menção ao art. 790 do CPC e, quanto a tal aleatória alegação de “simulação”, ficou claríssimo e expresso desde o início, pela petição da União na Execução que a toada nessa esteira não passava de conjeturas, tanto que repetidamente qualificada como “provável” ou “possível”, a justificar o requerimento da União de instauração de IDPJ para a prova que nunca realizou”.
Aduzem que “os arts. 124, 133 e 135 do CTN não foram direcionados aos Apelantes, mas sim apenas aos integrantes do GRUPO FAMILIAR E EMPRESARIAL GARBONI. Portanto, resta descartada a fundamentação da r. Sentença que se refere exclusivamente a hipótese de redirecionamento direcionada a outras pessoas, sendo que, em relação a pretensão de responsabilização de terceiros que norteou o requerimento contra os Apelantes, quer por alegação de fraude à execução, quer por Simulação, encontra outra firme orientação jurisprudencial mais recente de nosso E. STJ definindo que “(...) é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (...)””
Alegam, ainda, que “a jurisprudência colacionada na fundamentação da r. sentença, que visa justificar a inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso, trata de Ação Cautelar Fiscal em que houve o reconhecimento de grupo econômico, situação absolutamente diversa da tratada nos autos pelos Apelantes, que são meros terceiros adquirentes de bens e possíveis responsáveis patrimoniais”; e que “à época da alienação de cada um dos bens do Sr. Giovanni Garboni, tidos como objeto de fraudes e simulação, a própria Fazenda Nacional já tinha conhecimento de todos os negócios jurídicos (legítimos) que as partes haviam convencionado, quedando-se inerte até 2020, para depois de 9 (nove) anos requerer o redirecionamento do feito ao Sr. Giovanni Garboni e ilegalmente arguir fraude à execução em relação aos bens adquiridos pelos Apelantes”.
Assim, entendem que houve prescrição para o redirecionamento e alegação de fraude à execução em relação aos bens que lhes foram alienados.
Ao final, requerem o provimento do recurso para:
a) Declarar a nulidade da r. Decisão interlocutória proferida na Execução (Ev. 140), bem como da r. Sentença proferida, nos termos e pelos fundamentos expostos;
b) Determinar a instauração do Incidente requerido pela União (art. 133 a 137, CPC), na medida em que, conforme petição de Ev. 137 da execução fiscal vinculada, a responsabilidade patrimonial dos Apelantes e sua inclusão como terceiros responsáveis patrimoniais na Execução Fiscal deverá ser dirimida via Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pedido da União que precede todas suas alegações;
c) Reconhecer a absoluta inexistência de Simulação, situação caracterizada, para se dizer o mínimo em resumo do exposto acima, por total inexistência de enquadramento dos negócios jurídicos perfeitos e acabados celebrados, com prova de plena eficácia, de todos os pagamentos realizados, efeitos amplos, publicidade pelos registros e informações prestadas em declarações de IR, sem oposição da União por mais de 9 anos, somadas as inúmeras distorções entabuladas pela União em suas conjeturas unilaterais, documentos esse que não receberam sequer uma linha de oposição ou tratamento da União, assim caracterizando fatos incontroversos;
d) Declarar a ilegitimidade passiva dos Apelantes, considerando todos os requerimentos da União, selados pelos termos do Negócio Jurídico Processual, assim fixada apenas a pretensão de responsabilidade eminentemente patrimonial limitada dos Apelantes, descartando totalmente o art. 124 do CTN mencionado na r. Sentença, não havendo o que se falar em responsabilidade tributária em relação aos Apelantes; e,
e) Declarar a prescrição intercorrente para alegação de fraude ou simulação responsabilização patrimonial dos Apelantes, nos termos do Recurso Repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ) considerando que a Fazenda Nacional detinha conhecimento das supostas fraudes desde 2011, quedando-se inerte até 05/08/2020.
Contrarrazões (Evento 80).
O Ministério Público Federal não opinou (Evento 21/TRF2).
É o relatório.
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Data e Hora: 2/10/2023, às 12:17:31