Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

ATNA IMÓVEIS LTDA., ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e R. C. C. L. apelam da sentença, integrada por aclaratórios, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Dimitri Vasconcelos Wanderley, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal (Eventos 24 e 49).

Em suas razões recursais (Evento 66), alegam, em síntese, a nulidade da sentença, visto que não guarda correlação com a situação materializada nos autos, comprovando a inexistência de simulação ou fraude à execução quanto às transações imobiliárias listadas pela União.

Sustentam que “a r. decisão interlocutória do Ev. 142 e que é o objeto dos Embargos à Execução não julgou nenhuma das questões ou fundamentos relacionados aos Apelantes expressamente utilizados pela União, tanto que, nesse prisma, sequer existe uma única menção ao art. 790 do CPC e, quanto a tal aleatória alegação de “simulação”, ficou claríssimo e expresso desde o início, pela petição da União na Execução que a toada nessa esteira não passava de conjeturas, tanto que repetidamente qualificada como “provável” ou “possível”, a justificar o requerimento da União de instauração de IDPJ para a prova que nunca realizou”.

Aduzem que “os arts. 124, 133 e 135 do CTN não foram direcionados aos Apelantes, mas sim apenas aos integrantes do GRUPO FAMILIAR E EMPRESARIAL GARBONI. Portanto, resta descartada a fundamentação da r. Sentença que se refere exclusivamente a hipótese de redirecionamento direcionada a outras pessoas, sendo que, em relação a pretensão de responsabilização de terceiros que norteou o requerimento contra os Apelantes, quer por alegação de fraude à execução, quer por Simulação, encontra outra firme orientação jurisprudencial mais recente de nosso E. STJ definindo que “(...) é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (...)””

Alegam, ainda, que “a jurisprudência colacionada na fundamentação da r. sentença, que visa justificar a inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso, trata de Ação Cautelar Fiscal em que houve o reconhecimento de grupo econômico, situação absolutamente diversa da tratada nos autos pelos Apelantes, que são meros terceiros adquirentes de bens e possíveis responsáveis patrimoniais”; e que “à época da alienação de cada um dos bens do Sr. Giovanni Garboni, tidos como objeto de fraudes e simulação, a própria Fazenda Nacional já tinha conhecimento de todos os negócios jurídicos (legítimos) que as partes haviam  convencionado, quedando-se inerte até 2020, para depois de 9 (nove) anos requerer o redirecionamento do feito ao Sr. Giovanni Garboni e ilegalmente arguir fraude à execução em relação aos bens adquiridos pelos Apelantes”.

Assim, entendem que houve prescrição para o redirecionamento e alegação de fraude à execução em relação aos bens que lhes foram alienados.

Ao final, requerem o provimento do recurso para:

a) Declarar a nulidade da r. Decisão interlocutória proferida na Execução (Ev. 140), bem como da r. Sentença proferida, nos termos e pelos fundamentos expostos;

b) Determinar a instauração do Incidente requerido pela União (art. 133 a 137, CPC), na medida em que, conforme petição de Ev. 137 da execução fiscal vinculada, a responsabilidade patrimonial dos Apelantes e sua inclusão como terceiros responsáveis patrimoniais na Execução Fiscal deverá ser dirimida via Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pedido da União que precede todas suas alegações;

c) Reconhecer a absoluta inexistência de Simulação, situação caracterizada, para se dizer o mínimo em resumo do exposto acima, por total inexistência de enquadramento dos negócios jurídicos perfeitos e acabados celebrados, com prova de plena eficácia, de todos os pagamentos realizados, efeitos amplos, publicidade pelos registros e informações prestadas em declarações de IR, sem oposição da União por mais de 9 anos, somadas as inúmeras distorções entabuladas pela União em suas conjeturas unilaterais, documentos esse que não receberam sequer uma linha de oposição ou tratamento da União, assim caracterizando fatos incontroversos;

d) Declarar a ilegitimidade passiva dos Apelantes, considerando todos os requerimentos da União, selados pelos termos do Negócio Jurídico Processual, assim fixada apenas a pretensão de responsabilidade eminentemente patrimonial limitada dos Apelantes, descartando totalmente o art. 124 do CTN mencionado na r. Sentença, não havendo o que se falar em responsabilidade tributária em relação aos Apelantes; e,

e) Declarar a prescrição intercorrente para alegação de fraude ou simulação responsabilização patrimonial dos Apelantes, nos termos do Recurso Repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ) considerando que a Fazenda Nacional detinha conhecimento das supostas fraudes desde 2011, quedando-se inerte até 05/08/2020.

Contrarrazões (Evento 80).

O Ministério Público Federal não opinou (Evento 21/TRF2).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001626830v2 e do código CRC 5bca1ad5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 2/10/2023, às 12:17:31

 


 



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Documento:20001626831
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A execução originária (nº 0000864-49.2003.4.02.5106) foi ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para a cobrança de créditos tributários no valor de R$ 86.326,21.

Em 08/12/2020, atendendo ao pedido da exequente, o juízo a quo determinou a inclusão de RP CONSULTING IMOBILIÁRIA LTDA, DASIRMAS INVESTMENTS, GIOVANNI GARBONI, C. G., P. G., R. G., S. D. G., SD CONSULTORIA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO EIRELI e ROBINSON CERQUEIRA LEITE, ATNA IMÓVEIS LTDA e ATHENA FOMENTO MERCANTIL LTDA, ora apelantes, e no polo passivo da execução fiscal, bem como o arresto de valores através do sistema Bacenjud, com exceção das empresas TAPPI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e GARBONI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E MOLDES EIRELI, por se encontrarem em recuperação judicial, com fundamento na formação de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e prática de atos simulados de compra e venda de bens dos executados.

A sentença apelada julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados por ROBINSON CERQUEIRA LEITE, ATNA IMÓVEIS LTDA e ATHENA FOMENTO MERCANTIL LTDA, nestes termos:

"(...) A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, daí o ajuizamento dos presentes embargos à execução.

Cumpre desde logo afastar a tese de ilegitimidade passiva deduzida pelos ora embargantes.

Neste aspecto, impende ressaltar à desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual a inclusão dos ora embargantes no polo do executivo fiscal epigrafado foi plenamente regular.

No ponto, cabe destacar que tal matéria foi devidamente abordada na decisão que deferiu a inclusão dos embargantes no polo passivo da execução fiscal (evento 142), conforme se observa a seguir:

“Inicialmente, convém assinalar o entendimento firmado no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido da desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 134, caput, do CPC, para fins de redirecionamento da execução fiscal em razão da configuração de sucessão empresarial e reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1786311 2018.03.30536-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/05/2019)

Portanto, em se tratando de execução fiscal, não se justifica a instauração de incidente em apartado para a apreciação da matéria trazida aos autos pela exequente, vez que se afigura incompatível com o rito especial da execução fiscal. A propósito, vale lembrar o disposto no art. 16, §3º, da LEF, que, expressamente, veda a apresentação de reconvenção, bem como a criação de incidentes processuais, de modo que toda matéria de defesa, em sentido amplo, deve ser analisada quando do julgamento de eventuais embargos.

Isso não significa dizer que se prescinda da oportunidade ao contraditório, ainda que não seja exercido previamente, como previsto no CPC, mas no âmbito do processo que comporte dilação probatória, que não é o caso da execução fiscal, e sim dos embargos [...]” (evento 142 da execução fiscal)

Em igual sentido, impende rejeitar a tese de existência de decisão extra petita, encartada no decisum que determinou o redirecionamento da execução (evento 142 do executivo fiscal).

Os embargantes sustentam, em suma, que o art. 790 V do CPC, invocado como único fundamento pela União para justificar o redirecionamento, limita-se a constrição patrimonial, com apoio no fato de que não há fraude à execução, mas sim verdadeira simulação de negócios jurídicos, com o escopo de blindagem patrimonial do denominado "GRUPO GARBONI", e dilapidação de mais de 90 % do patrimônio.

Todavia, o C. STJ possui entendimento firmado no sentido da desnecessidade de ação própria e sobre a impossibilidade de reconhecer-se decadência ou prescrição em atos simulados, nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 168 DO CC 2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. A simulação no Código Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade.

2. Os arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes.

3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício.

4. Logo, se o Juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de Ação própria.

5. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja analisada a alegada Simulação.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.388 - PE (2016/0022870-6), RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Data do Julgamento 03 de dezembro de 2019)

Com alicerce em tal entendimento, reputa-se que o pleito fazendário teve o condão de firmar o convencimento deste juízo, por ocasião da prolação da decisão que reconheceu a simulação da venda dos imóveis listados na exordial, para os ora embargantes, ao passo que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, razão pela qual o redirecionamento da execução e a responsabilização solidária (art. 124 do CTN), com a consequente inclusão dos embargantes no polo passivo daquele executivo fiscal, se mostra válida.

A respeito da ausência de individualização das condutas dos ora embargantes por parte da Fazenda, a fim de justificar o redirecionamento da execução fiscal, entende-se, no mesmo sentir,  não assistir razão às partes.

Consoante os embargantes, a ausência de individualização das condutas não teria o condão de sustentar a possiblidade de responsabilização solidária, assinalando não haver que se falar em fraude a execução.

Contudo, como se pode aferir na própria impugnação oferecida pela União ao evento 11, ratificado no pleito atravessado nos autos da execução fiscal (evento 136), o ente destacou que seu requerimento se baseou na hipótese de fraude à execução, ante a constatação de fraude por simulação, de modo que a decisão lançada ao evento 142 do executivo fiscal foi clara em firmar que o reconhecimento de grupo econômico e o redirecionamento da execução se alicerça na verificação de confusão patrimonial, principalmente com simulação de empréstimos ou alienação de bens entre os sócios das empresas integrantes do grupo, não havendo como se estabelecer nítida separação patrimonial.

Restou consignado na decisão do evento 142, a justificativa para a inclusão dos ora embargantes nos seguintes termos:

“[...] No que diz respeito à inclusão de ATNA IMÓVEIS LTDA, ATHENA FOMENTO MERCANTIL, bem como do sócio administrador ROBINSON CERQUEIRA LEITE, merece destacar que, apesar de tais pessoas não integrarem o grupo econômico em questão, há indícios de que foram utilizadas para fins de dissimular contrato de compra e venda de bens dos executados. Por isso, essas pessoas também devem responsabilizadas, diante das sérias alegações de fraudes à execução perpetradas. [...]”

Outrossim, merece destaque a ideia de que seria impertinente a apresentação de defesa pelos ora embargantes através do oferecimento de embargos de terceiros, na medida em que não se trata de simples constrição de patrimônio de titularidade das partes,, mas sim de legitimidade passiva dos ora embargantes , com apoio na responsabilidade solidária por simulação com o propósito de blindagem patrimonial, amplamente comprovada pela Fazenda nos autos da demanda de nº 0000733-74.2003.4.02.5106.

Impende por fim registrar que acerca da hipótese de prescrição intercorrente na hipótese de reconhecimento de grupo econômico, o eg. TRF2 entende pela inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ, conquanto cuida-se da teoria da actio nata, sendo impossível declarar-se prescrita a dívida quanto a somente um dos responsáveis solidários diretos integrantes do grupo econômico, verbis:

(...)

Com efeito, deve ser aplicável aos presentes autos a ideia de que, tão somente após o término das investigações que concluíram pela existência de simulação, se observará o início do lastro prescricional para a cobrança do crédito objurgado em face dos ora embargantes, o que deve ser compreendido na presente, como sendo a data em que houve a prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário vergastado, já em curso de cobrança executiva, manejada em face da sociedade empresária, através da apuração das atividades imobiliárias simuladas.

Ademais, o C. STJ entende que a inércia do credor deve acrescer a constatação da dissolução irregular a fim de iniciar o prazo prescricional para o redirecionamento, nos seguintes termos:

(...)

No mais, infere-se que, ao deslinde do presente feito, independe aferir se os ora embargantes tenham ou não poder de ingerência ou relação direta com os fatos geradores, o que não restou plenamente demonstrado, inclusive. Em verdade, o que ora deve ser tomado como paradigma, é a constatação de que os embargantes devem ser considerados como responsáveis solidários pelos créditos vergastados, na medida em que, ao menos, prestaram auxílio aos integrantes do grupo econômico em questão (Grupo Garboni), afim de que fossem praticados atos de dilapidação patrimonial e, por consequência, fraudar seus credores, com especial ênfase  à Fazenda Pública, notadamente porque as transações imobiliárias simuladas se encontram maculadas de vício insanável.

Conclui-se, pois, que as alegações contidas na inicial são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para afastar a responsabilização da parte embargante pelo crédito executado, de modo que e impõe-se a improcedência da pretensão autoral."

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados pela sentença de Evento 49.

Conforme relatado, em suas razões recursais, os apelantes sustentam a nulidade da decisão interlocutória proferida na execução (evento 142), bem como da sentença, pois, além de não fazerem parte do grupo familiar e econômico GARBONI, alvo do pedido de redirecionamento da execução fiscal, houve o reconhecimento de simulação/fraude à execução na alienação de bens sem qualquer embasamento legal e em frontal violação às provas contidas nos autos.

Inicialmente, pontue-se que os apelantes deveriam ter interposto oportuno recurso em face da decisão interlocutória, de 08/12/2020, que autorizou a ampliação do polo passivo da execução fiscal (evento 142). Não o fazendo, restou preclusa a questão, não sendo possível, ainda, o conhecimento da matéria em sede de apelação, por inadequação da via eleita.

Quanto às alegações de nulidade em relação à sentença, verifica-se que a União apresentou elementos robustos que apontam para a blindagem patrimonial perpetrada por Giovani Garboni através de simulação de alienação de quase totalidade de seu patrimônio para as empresas apelantes ATNA IMÓVEIS LTDA e ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, ambas representadas por R. C. C. L.. Confira-se (evento 136 da execução):

Nesse sentido, como bem destacou o Juízo a quo, os apelantes, apesar de não integrarem o grupo econômico "Garboni", serviram de instrumento para a blindagem patrimonial do referido grupo de empresas e de seus sócios, com nítido intuito de fraudar a execução.

Quanto ao ponto, ainda, aproveito para transcrever o seguinte trecho da fundamentação da sentença proferida nos embargos de declaração (evento 49), que adoto como razões para decidir:

“(...) a decisão embargada foi expressa ao reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal correlata e a responsabilidade solidária dos embargantes em razão da constatação de fraude à execução, materializada na simulação da venda dos imóveis listados na exordial para os ora embargantes, no intuito de blindagem patrimonial do denominado "GRUPO GARBONI" e dilapidação de seu patrimônio, com verificação de confusão patrimonial.

No ponto, a referida sentença concluiu que "(...) Em verdade, o que ora deve ser tomado como paradigma, é a constatação de que os embargantes devem ser considerados como responsáveis solidários pelos créditos vergastados, na medida em que, ao menos, prestaram auxílio aos integrantes do grupo econômico em questão (Grupo Garboni), afim de que fossem praticados atos de dilapidação patrimonial e, por consequência, fraudar seus credores, com especial ênfase à Fazenda Pública, notadamente porque as transações imobiliárias simuladas se encontram maculadas de vício insanável (...)".

Desse modo, não há que se falar em omissão do julgado ao deixar de fazer referência ao dispositivo legal que prevê o instituto da Simulação, bem como de especificar em qual dos incisos do art. 167 do Código Civil se enquadra a simulação verificada na hipótese dos autos. Isso porque, conforme acima asseverado, o redirecionamento da execução e a responsabilização dos ora embargantes teve como fundamento a responsabilidade solidária prevista no art. 124, II, do CTN, decorrente da constatação de fraude à execução. (...)”

Além disso, vale tecer as seguintes considerações acerca do imóvel adquirido por Atna Imóveis, situado na Rua Braz Cardoso, n 85/5 – São Paulo – SP – matrícula 72.723 – 4º CRI de São Paulo – SP:

Este imóvel foi alienado de GIOVANNI GARBONI para ATNA IMÓVEIS por R$ 3.168.914,14, em junho/2012 e 1 ano depois, em junho/2013, foi novamente alienado a terceiros (Sr. Fernando Fontes Iunes e sua esposa, Sra. Fernanda Marinho Aidar Iunes) por 8 milhões de reais, o que evidencia indícios de simulação na venda. Acrescente-se o fato de Giovani Garboni permaneceu como locatário deste imóvel de maio/2012 a maio/2013. Confira-se os seguintes trechos do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis (evento 1, outros 15), bem como da Certidão de Registro de Imóvel (evento 11, anexo 2):

Outrossim, a jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n° 6.830/80, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo. 

Esse entendimento se aplica sobretudo quando o fisco demonstra a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta da pessoa distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, nos termos da Lei.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp 1866901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020.

4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Grifei.

Esse também tem sido o entendimento deste Tribunal e, em particular, desta 3ª Turma Especializada:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou provimento aos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC.

2. É pacífico o entendimento desta E. Corte acerca da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal. Precedentes: TRF2, AG 201700000145984, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22/10/2018; TRF2, AG 201700000111123, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16/04/2018). 3. Já vem sendo decidido de forma recorrente em outras execuções fiscais que tinham como devedor originário o Jornal do Brasil, deve-se reconhecer a responsabilidade da JVCO Participações Ltda., por ser integrante do grupo econômico de fato que sucedeu a devedora originária (Jornal do Brasil S.A) Precedentes: AI 0007111-54.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019; TRF2, AC 201551010328246, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO SOARES, E-DJF2R 08/11/2016; TRF2, AG 201500000004371, Quarta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 29/05/2017.

4. Consoante estabelece o artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, sob pena de extinção o débito. Precedente: TRF2- AC 0151995- 66.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ: 26.12.2019.

5. Não basta o transcurso do tempo para que esta se configure em sede de Execução Fiscal, sendo necessária também a comprovação de desídia do titular do direito, com a inércia da Fazenda Nacional. No entanto, sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da prescrição.

6. Enquanto as tentativas de localização de bens não foram esgotadas, não havia o surgimento da pretensão com relação ao redirecionamento da execução fiscal do embargante. Precedente: AC - Apelação Civel - 588269 0000170-82.2015.4.05.8305, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:22/10/2019 - Página:296.

7. A ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exequente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. Precedente: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0032824-18.2015.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DJ: 08.11.2016.

8. Recurso de apelação não provido. (0216873-29.2017.4.02.5101 - TRF2 2017.51.01.216873-5. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA. Data de decisão: 06/07/2020. Data de disponibilização: 08/07/2020. Relator MARCUS ABRAHAM).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONOMICO DE FATO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO CAUTELAR. TUMULTO PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal a pessoas físicas e jurídicas que formariam, junto com a Executada, grupo econômico de fato.

2- A decisão agravada pautou-se em dois fundamentos: (i) em relação às pessoas que já haviam sido indicadas na ação cautelar fiscal n° 0097231-62.2017.4.02.5101, entendeu que a questão do grupo econômico estava sendo discutida naquele feito, não sendo viável sua transferência para a execução fiscal; (ii) em relação às pessoas não abrangidas pela referida cautelar, entendeu ser necessário a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade.

3- Ainda que não haja óbice à formulação do pedido de reconhecimento de grupo econômico também na execução fiscal, verifica-se que o juízo a quo indeferiu a sua apreciação neste feito, a fim de evitar desnecessário tumulto processual, fundamento este que não foi atacado pela União Federal.

4- Além de não se mostrar razoável analisar na execução fiscal algo que já está sendo discutido em outro processo, verifica-se inexistir qualquer prejuízo à União Federal em aguardar que tal questão seja decidida na ação cautelar, tendo em vista que naquele processo já foram adotadas providências de natureza cautelar para assegurar os créditos tributários, não havendo, assim, que se falar em risco de esvaziamento patrimonial.

5- Quanto ao pedido de redirecionamento em relação às demais pessoas que não foram indicadas na ação cautelar, a decisão deve ser reformada. 

6- A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n° 6.830/80, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo, razão pela qual tal incidente não constitui óbice à análise do pedido de redirecionamento efetuado pela União Federal. 

7- Precedentes: STJ, REsp 1786311/PR, Segunda Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/05/2019; TRF2, AG 201700000145984, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22/10/2018; TRF4, AG 5000223- 20.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Rel. Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/10/2017; TRF3, AG 50140222620184030000,  Segunda Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, DJ 15/02/2019.

8- Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o juízo a quo examine o pedido de redirecionamento em relação às pessoas jurídicas não abarcadas pela ação cautelar fiscal, sem necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  (0007984-13.2018.4.02.0000. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 25/07/2019. Data de disponibilização: 29/07/2019. Relator MARCUS ABRAHAM)". Grifei.

Tampouco merece ser acolhida a tese dos apelantes de “prescrição intercorrente para alegação de fraude ou simulação e responsabilização patrimonial”.

O Eg. STJ fixou as seguintes teses referentes ao tema 444, versando sobre a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal:

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (grifo nosso)

Deve-se considerar que a prescrição do redirecionamento deve ser considerada sob ótica intraprocessual, analisando-se se houve a inércia do exequente em postular tal medida.

Além disso, pode ser que existam elementos extraprocessuais e, mesmo, anteriores ao processo, apontando a existência de grupo econômico, fraude e simulação.

Deve ser considerado, ainda, que as situações de reconhecimento de grupo econômico, fraude/simulação, para fins de redirecionamento das execuções fiscais, possuem alta complexidade fática, devendo o Juízo ser cauteloso ao estabelecer um marco para o termo a quo (inicial) do prazo de prescrição do redirecionamento.

Afinal, consoante o princípio da actio nata, sem inércia, não há fluência de prazo prescricional, sendo razoável esperar que o exequente, no caso, a União, leve determinado tempo para reunir prova suficiente no sentido de formar um quadro sólido demonstrativo da existência do grupo econômico, da fraude/simulação.

Nesta perspectiva, conforme bem consignado pelo juízo de origem, o eg. TRF2 entende pela inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ, acerca da hipótese de prescrição intercorrente na hipótese de reconhecimento de grupo econômico, por se tratar da teoria da actio nata, sendo impossível declarar-se prescrita a dívida quanto a somente um dos responsáveis solidários diretos integrantes do grupo econômico. Confira-se:

 "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MATÉRIA DIVERSA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.993/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73.

1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do artigo 1.040, II, do CPC/2015, tendo em vista a aparente contrariedade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria ora discutida, atinente ao prazo de prescrição aplicável ao redirecionamento da execução fiscal, no julgamento do REsp 1201993/SP - TEMA 444, que fixou as seguintes teses: 1) "o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;"2) "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);" e 3) "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional."

2. Trata-se de apelação interposta por MEGAFORT TRANSPORTES LTDA em face de sentença (fls. 706/728) que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal.

3. Em sessão de julgamento realizada em 10.07.2018, esta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à apelação. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão recorrido, fora afastada a alegação quanto à prescrição para a inclusão da apelante. Os embargos de declaração opostos pela apelante foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Em resumo, o acórdão embargado consignou que, para a inclusão da sociedade Megafort Transportes Ltda (apelante), no polo passivo da execução fiscal, "Não é suficiente que tenha decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data da citação da empresa executada e a data da citação dos corresponsáveis, sendo de rigor que se comprove que a exequente deixou de dar impulso útil ao feito. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixa de exercê-la no tempo oportuno. Com efeito, o prazo prescricional deve fluir a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual não se pode exigir que a exequente promova o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatado o motivo a ensejar a responsabilidade tributária. A exequente requereu a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico e de seus representantes legais no polo passivo da execução, em 27.08.2013, após o reconhecimento, na ação cautelar fiscal ajuizada em face da devedora, da existência de grupo empresarial de fato e de abuso da personalidade jurídica".

4. Ainda, em sede de aclaratórios, verifica-se que o acórdão esclareceu que "a inclusão da Megafort Transporte Ltda (embargante) no polo passivo da execução fiscal ocorreu em virtude do reconhecimento de sua participação em grupo econômico de fato integrado pela empresa devedora originária, após o deferimento da medida cautelar fiscal requerida pela exequente. O acórdão também destacou que o termo a quo do lapso prescricional para redirecionamento da execução fiscal em face dos responsáveis tributários deveria observar os ditames do princípio da actio nata. De tal modo, em se tratando de responsabilidade tributária em decorrência da formação de grupo econômico, é certo que somente quando presentes as circunstâncias materiais necessárias à inclusão dos responsáveis tributários no polo passivo da execução, inicia-se o cômputo do prazo prescricional. Logo, não haveria fundamento para se iniciar a contagem do prazo quinquenal de prescrição em momento anterior à efetiva caracterização de ato ou fato jurídico que viabilize o redirecionamento do feito executivo ao embargante, in casu, a constatação de sua participação em grupo econômico de fato integrado pela devedora originária."

5. Por outro lado, segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.201.993/SP (TEMA 444), o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em 5 (cinco) anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito, previsto no artigo 135, III, do CTN, for anterior ao ato processual, porquanto em tal circunstância, inexiste, no momento do procedimento citatório, pretensão contra os sócios-gerentes. Nos casos em que a dissolução irregular da pessoa jurídica se der após sua efetiva citação, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito fiscal dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intento de impossibilitar a satisfação do crédito tributário objeto da demanda executiva.

6. Em outras palavras, o STJ consolidou a tese da actio nata, que estabelece que o direito de postular a inclusão dos sócios-gerentes/administradores no polo passivo da execução fiscal nasce apenas no momento em que o exequente toma conhecimento da prática de ilícitos, dentre os quais se insere a dissolução irregular da pessoa jurídica.

7. Evidencia-se, assim, que a hipótese dos autos não se confunde com o tema tratado no Recurso Especial nº 1.201.993/SP, pois, in casu, cuida-se de aplicação do princípio da actio nata para a contagem do prazo prescricional para a inclusão, no polo passivo da execução, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico, ou seja, não se trata de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes/administradores infratores em razão de dissolução irregular da empresa e demais hipóteses do art. 135, III, do CTN.

8. Juízo de retratação não exercido.

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0023124-90.2016.4.02.5001, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA. ORGAO_JULGADOR:.)" (grifos nossos)                         

No caso, cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, para formular o requerimento de inclusão de terceiros no polo passivo da execução, a exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco, não bastando a simples análise de datas das transações suspeitas. Assim, como destacado na sentença, somente após o término das investigações que concluíram pela existência de simulação/fraude, surge a pretensão do credor de reconhecimento de responsabilidade solidária (actio nata) dos apelantes.

Além disso, compulsando atentamente os autos da execução fiscal, verifico que a União manteve-se ativa durante todo seu curso. Desta forma, merece ser rechaçada a tese de prescrição para alegação de fraude ou simulação e responsabilização patrimonial.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001626831v5 e do código CRC e30a8883.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal.

2. De início, pontue-se que os apelantes deveriam ter interposto oportuno recurso em face da decisão interlocutória, que autorizou a ampliação do polo passivo da execução fiscal. Não o fazendo, restou preclusa a questão, não sendo possível, ainda, o conhecimento da matéria em sede de apelação, por inadequação da via eleita.

3. No mais, verifica-se que a União apresentou elementos robustos que apontam para a blindagem patrimonial perpetrada por Giovani Garboni através de simulação de alienação de quase totalidade de seu patrimônio para as empresas apelantes ATNA IMÓVEIS LTDA e ATHENA BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA, ambas representadas por R. C. C. L..

4. No caso, um dos imóveis em que há indícios de simulação é o imóvel situado na Rua Braz Cardoso, n 85/5 – São Paulo – SP – matrícula 72.723 – 4º CRI de São Paulo – SP, o qual foi alienado de GIOVANNI GARBONI para ATNA IMÓVEIS, por R$ 3.168.914,14, em junho/2012, e 1 ano depois, em junho/2013, foi novamente alienado a terceiros (Sr. Fernando Fontes Iunes e sua esposa, Sra. Fernanda Marinho Aidar Iunes), por 8 milhões de reais, o que evidencia indícios de simulação na venda.

5. Conforme bem destacado na sentença, “os embargantes devem ser considerados como responsáveis solidários pelos créditos vergastados, na medida em que, ao menos, prestaram auxílio aos integrantes do grupo econômico em questão (Grupo Garboni), afim de que fossem praticados atos de dilapidação patrimonial e, por consequência, fraudar seus credores, com especial ênfase à Fazenda Pública, notadamente porque as transações imobiliárias simuladas se encontram maculadas de vício insanável”.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015. Precedentes.

7. Tampouco merece ser acolhida a tese de “prescrição intercorrente para alegação de fraude ou simulação e responsabilização patrimonial”. No caso, cuida-se de situação bem mais complexa, de modo que, somente após o término das investigações que concluíram pela existência de simulação/fraude, surge a pretensão do credor de reconhecimento de responsabilidade solidária (actio nata) dos apelantes.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001626832v5 e do código CRC 6c13cd59.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2023

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: Felipe Junqueira Castelli por ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/10/2023, na sequência 117, disponibilizada no DE de 22/09/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO EMINENTE ADVOGADO, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR. FOI DETERMINADA A JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2023

Apelação Cível Nº 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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