Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005895-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra decisão que, em sede de Ação Ordinária nº 5000361-51.2023.4.02.5102, deferiu a antecipação da tutela, objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS – “Palbociclibe (Ibrance®) 125 mg” à autora, ora agravada S. M. L..

Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que “Assim, considerando (i) que o fornecimento de medicamentos oncológicos ocorre de maneira diferenciada, por meio dos estabelecimentos do SUS habilitados em Oncologia e; (ii) o ALTO CUSTO da medicação demandada, não deveria ter sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela em face do Município de Niterói, uma vez que no presente caso não há se falar em solidariedade passiva entre os entes, devendo recair sobre os entes políticos maiores o dever de custear ou disponibilizar terapias medicamentosas de alta complexidade, como soem ser os tratamentos oncológicos.”

Decisão no evento 2 indeferindo o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões (v. evento 14, 13 e 11 –2º grau)

Parecer do Ministério Público Federal (evento 17–2º grau), opinando pelo desprovimento do presente recurso.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que deferiu a antecipação da tutela, objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS – “Palbociclibe (Ibrance®) 125 mg” à autora, ora agravada S. M. L..

O Juízo a quo assim decidiu, evento 69/ 1º grau, in verbis:

 

“Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por S. M. L., com pedido de tutela de urgência, pleiteando o fornecimento do medicamento “Ibrance_ Palbociclib”, na posologia 125 mg, via oral, por tempo indeterminado, para tratamento de Neoplasia Maligna da Mama (CID C50).

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede recursos repetitivos, os seguintes requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

Em cumprimento à decisão proferida no Evento 63, foram prestadas, pela  Gerente da Atenção à Saúde HUAP-UFF, as seguintes informações (Evento 67, DESP3): 

1) Conforme informado pelo Chefe da Unidade de Hematologia e Oncologia do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO: 

"A paciente S. M. L. é portadora da moléstia Carcinoma de mama invasivo (CID 10 = C50.8) (diagnosticado em 11/11/2019), vem sendo acompanhada e tratada no Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP). A qual já realizou 1ª linha de tratamento quimioterápico seguindo de cirurgia de mastectomia com complementação de tratamento de: quimioterapia + bloqueio hormonal + radioterapia), evolui com progressão de doença para fígado evidenciado em um exame de imagem de PET-CT. Hoje se encontra aguardando a proposta de utilização de um inibidor hormonal (acetato de Gosserrelina) associado com um inibidor de ciclina (que poderá ser: ribociclibe 600mg por via oral, ou palbociclibe 125mg por via oral, ou abelmaciclibe 300mg por via oral)".

2) A medicação citada é de alto custo e não está padronizada para uso dentro da instituição. Entendendo que o valor somente da medicação Palbociclibe pode ultrapassar o valor de 13 mil reais por cada caixa utilizado mensalmente, hoje o HUAP se encontra impossibilitado de realizar a compra da medicação para uso em todos os pacientes que necessitem.

3) Cabe ainda informar que foi emitido um laudo médico explicitando o benefício que a paciente poderia se beneficiar caso ela consiga acesso a medicação.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a medicação possui registro na ANVISA e a parte é hipossuficiente (Evento 1, DECLPOBRES 4 e 5). Resta, então, averiguar se o medicamento é imprescindível ou necessário e se o tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde é eficaz.

A nota técnica apresentou as seguintes conclusões (Ev. 29):

1. Trata-se de Autora com câncer de mama HER2 negativo, com metástase hepática, já submetida a quimioterapia, mastectomia e radioterapia. Apresenta neste ato, solicitação médica para tratamento com Palbociclibe 152mg em combinação com Acetato de Gosserrelina e Fulvestranto.

2. Diante do exposto, informa-se que o medicamento Palbociclibe 125mg (Ibrance®) está indicado para o tratamento do quadro clínico apresentado pela Autora, descrito no documento médico acostado aos autos processuais (Evento 1_LAUDO8_Página 1).

3. No que tange ao acesso aos medicamentos aos portadores de câncer no âmbito do SUS, insta mencionar que não existe uma lista oficial de medicamentos antineoplásicos para dispensação, uma vez que o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não fornecem medicamentos contra o câncer de forma direta (por meio de programas).

4. Para atender de forma integral e integrada aos pacientes portadores das neoplasias malignas (câncer), o Ministério da Saúde estruturou-se através de unidades de saúde referência UNACONs e CACONs, sendo estas as responsáveis pelo tratamento como um todo, incluindo a seleção e o fornecimento de medicamentos antineoplásicos e ainda daqueles utilizados em concomitância à quimioterapia, para o tratamento de náuseas, vômitos, dor, proteção do trato digestivo e outros indicados para o manejo de eventuais complicações.

5. Elucida-se que o fornecimento dos medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial (Apac-SIA) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na Apac. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas que são descritas independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado.

6. Assim, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar Protocolos e Diretrizes Terapêuticas ou Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Ministério da Saúde, quando existentes6.

7. Nesse sentido, convém informar que o Ministério da Saúde publicou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Mama, por meio da Portaria Conjunta no 5, de 18 de abril de 20197. A DDT não contempla o uso do medicamento Palbociclibe (Ibrance®). Porém, a Comissão Nacional de Incorporação de tecnologias no SUS (CONITEC), em 10 de novembro de 2021 (data posterior a da publicação do DDT citado e vigente), deliberou, por maioria simples, recomendar a incorporação da classe inibidores de ciclinas (Abemaciclibe, Palbociclibe e Succinato de Ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde.

8. Tal decisão foi acatada pelo Ministério da Saúde, o qual, por meio da Portaria SCTIE/MS no 73, de 6 de dezembro de 20219, tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a classe inibidores de ciclinas (Abemaciclibe, Palbociclibe e Succinato de Ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, caso da Autora, de acordo com a assistência oncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Acrescenta-se que a nova DDT do câncer de mama foi encaminhada para publicação.

9. As unidades de saúde do SUS habilitados em Oncologia são responsáveis pelo tratamento integral do paciente, logo, não representam meros pontos de distribuição de antineoplásicos ou terapia adjuvante.

10. Conforme documento médico anexado ao processo (Evento 1_LAUDO7_Página 1), a Demandante está sendo assistida no Hospital Universitário Antônio Pedro, unidade de saúde habilitada em oncologia e vinculada ao SUS como UNACON. Entretanto, o medicamento pleiteado não foi prescrito em documento do referido Hospital, e sim por médico do Centro de Oncologia (Evento 1_LAUDO8_Página 1). Desta forma, entende-se que o fornecimento do medicamento Palbociclibe 125mg não é de responsabilidade da unidade de saúde vinculada ao SUS.

11. Ademais informa-se que o medicamento aqui pleiteado de princípio ativo Palbociclibe, apresenta registro ativo na ANVISA5. Acrescenta que consulta ao sítio eletrônico da ANVISA, este Núcleo não evidenciou correspondente genérico para o referido medicamento.

Além disso, vale transcrever jurisprudência acerca da eficácia do medicamento pleiteado nos autos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Os medicamentos Palbociclibe e Fulvestranto, por apresentarem, nos termos da nota técnica, evidência de benefício, tornam-se, com base na Medicina Baseada em Evidências, imprescindíveis para o tratamento de neoplasia maligna da mama com lesão invasiva. (TRF4, AG 5027321-04.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 22/08/2022) - Grifei 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 855178/SE (TEMA 793). DEMONSTRAÇÃO DA (IM)PRESCINDIBILIDADE. IBRANCE (PALBOCICLIBE). CÂNCER DE MAMA. NOMENCLATURA DO FÁRMACO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988). Sendo assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar. Jurisprudência prevalente reafirmada pelo STF quando fixada a tese de repercussão geral (RE 855.178, Tema 793) no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de direito à saúde. Nessa esteira, deve ser reconhecido que a UNIÃO é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos oncológicos e de alto custo, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis contra os réus solidariamente, e eventual ressarcimento que entenderem devido deverá ocorrer apenas na via administrativa. 2. O direito fundamental à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e compreende a assistência farmacêutica (artigo 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fora dos protocolos e listas dos SUS, deve a parte autora comprovar a imprescindibilidade do fármaco postulado e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico. In casu, a indicação do medicamento IBRANCE (PALBOCICLIBE) partiu de profissional vinculado ao SUS, respaldada posteriormente pela perícia médica realizada judicialmente, confirmando a adequação do tratamento para superação da moléstia - Câncer de Mama. 4. Tendo em vista estar a medicação atualmente incorporada ao SUS, a adequação da prescrição deve ficar ao critério médico, devendo ser fornecida à parte autora. 5. No concernente ao deferimento do fármaco pela Denominação Comum Brasileira e não pelo nome comercial, cumpre esclarecer que, efetivamente, os medicamentos a serem adquiridos pelo SUS não ficam vinculados ao nome comercial, mas sim ao seu princípio ativo. Dessa forma, caso seja encontrada outra marca ou genérico do mesmo princípio ativo, poderá ser adquirido para cumprimento da decisão, desde que não cause prejuízo à eficácia do tratamento da parte autora. 6. A responsabilidade financeira final para tratamento oncológico é atribuída integralmente à UNIÃO. 7. Conforme orientação desta Turma, nas hipóteses em que é atribuída a responsabilidade financeira integral à UNIÃO por determinada prestação de saúde, à luz da causalidade, a condenação ao pagamento das despesas e dos honorários deve ser também direcionada ao ente federal.  (TRF4, AC 5007926-72.2018.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022) = grifei

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FULVESTRANTO (FASLODEX®). PALBOCICLIB (IBRANCE®). NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. ESGOTAMENTO DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DE TRATAMENTO PELO SUS. EFICÁCIA DO FÁRMACO DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. 2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Ainda, justifica-se a atuação judicial para garantir, de forma equilibrada, assistência terapêutica integral ao cidadão na forma definida pelas Leis nº 8.080/90 e 12.401/2011 de forma a não prejudicar um direito fundamental e, tampouco, inviabilizar o sistema de saúde pública. 4. Demonstrado o esgotamento das alternativas de terapêuticas ofertadas pelo SUS e a eficácia dos fármacos postulados, sendo o mesmo indispensável ao tratamento da agravada, pode ser judicialmente deferida a dispensação do fármaco requerido. (TRF4, AG 5000432-18.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 25/04/2019)

Considero, assim, que estão preenchidos todos os requisitos para que o medicamento seja entregue pela via judicial na exata forma em que definido em representativo de controvérsia (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

Isto posto, como medida excepcional, visando afastar o risco de prejuízos irreparáveis à parte autora, demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar aos Réus que, de forma solidária, no prazo máximo de 10 (dez) dias, adotem todas as medidas administrativas necessárias à aquisição e fornecimento, em caráter de urgência, do medicamento Palbociclibe 125mg (Ibrance®), conforme orientação médica do Evento 47, ANEXO2.

Intimem-se os réus, com urgência, por meio célere, para que cumpram a decisão antecipatória de tutela no prazo de dez dias, comprovando o fornecimento da medicação nos autos.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as contestações juntadas aos autos, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência da pretensão formulada na inicial. Prazo: 15 dias.

Intimem-se as partes para que, em igual prazo, informem se há provas a produzir, justificadamente.

Em caso de prova documental suplementar, sua apresentação deverá ocorrer no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”

 

Não merece reforma a decisão recorrida. Vejamos.

O Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, previstas entre os artigos 294 e 311. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente.

As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A controvérsia, na presente hipótese, cinge-se na verificação do direcionamento do cumprimento da tutela de urgência à União, referente ao fornecimento do medicamento “Palbociclibe 125mg (Ibrance®)”, à agravada S. M. L. que possui o diagnóstico de Neoplasia Maligna da Mama (CID C50, conforme documentação acostada aos autos.

 O art. 196, da Constituição da República, assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida.

O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde é de competência comum dos entes da federação, nos termos do art. 23, II, da Constituição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses.

Tal entendimento encontra-se, inclusive, sedimentado no STF, in verbis:

 

“EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”

 

Nessa esteira, as ações de prestação de saúde são constituídas por um sistema único de atendimento integral, composto pelas três esferas de governo em regime de solidariedade restrita à repartição de competências definidas em lei e em observância ao comando constitucional (art. 198, I da CRFB). De fato, não há espaço para uma concepção irrestrita de prestações, com pretensões requeridas de maneira indiscriminada face a todos os entes, visto que ensejaria violação aos princípios da celeridade e economicidade processual. Tal repartição, com efeito, reforça a obrigação comum de tutela da saúde porque as atribuições elencadas precisam atuar harmonicamente.

Dessa forma, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela Lei do SUS tão somente determina um parâmetro para a repartição do ônus financeiro, o qual deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não se prestando a restringir a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tampouco a inviabilizar o cumprimento da decisão judicial proferida (TRF4, 4ª Turma, AC 5017068-47.2015.4.04.7001, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 4.7.2018).

Esse entendimento se mantém na área de oncologia, visto que o SUS é estruturado para atender de uma forma integrada os pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna. Atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).

  Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Essa assistência abrange sete modalidades integradas: diagnóstico, cirurgia oncológica, radioterapia, quimioterapia (oncologia clínica, hematologia e oncologia pediátrica), medidas de suporte, reabilitação e cuidados paliativos.

O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia e similares, o fornecimento de tratamento oncológico não retira a responsabilidade solidária dos entes federativos no estabelecimento de sistema eficaz para operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. Nesse sentido:

 

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELA UNIÃO FEDERAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] VI - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). [...] XVII - Agravo Retido não conhecido, Remessa Necessária e recursos de Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias desprovidos e Apelo da União Federal provido em parte para excluir a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, ante a ocorrência de confusão.  (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0019615-91.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 1.10.2018). (grifo nosso).

 

Na hipótese dos autos originários, na decisão do evento 69 foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus, UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITERÓI solidariamente adotem todas as medidas administrativas necessárias à aquisição e fornecimento do medicamento, na forma e quantidade indicadas pelo profissional de saúde que acompanha a paciente no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Ademais, interposto o Agravo de Instrumento nº5004803-40.2023.4.02.0000, pela União, pretendendo modificar a mesma decisão, esta Relatoria indeferiu o efeito suspensivo, mantendo a tutela de urgência, corroborando o entendimento da solidariedade dos entes federados, nas causas em que se discute o fornecimento de medicamentos (evento 2).

Oportuno transcrever o parecer do Ministério Público Federal, no evento 17/ 2º grau:

 

“O recurso interposto não merece ser provido. Senão vejamos. É cediço que um dos deveres do Estado está em assegurar a Dignidade da Pessoa Humana, concretizando, para isso, os direitos à saúde e à vida a partir de normas de aplicação imediata que resguardem a máxima efetividade na prestação dos serviços de saúde pública ao se interpretar as normas infraconstitucionais, primando pelo Princípio da Supremacia Constitucional no que se refere, principalmente, ao indispensável para uma existência, minimamente, digna. Se por um lado é forçoso reconhecer os altos valores econômicos em jogo, por outro é indispensável compreender que os deveres e objetivos constitucionais e humanitários devem ser colocados em prática no presente caso[...]Destarte, a análise não comporta uma mera subsunção mecânica dos fatos a questões burocráticas e aos limites óbvios dos recursos públicos ante a coletividade, visto que as singularidades do caso concreto precisam ter seu peso excepcional considerado diante dos crivos técnicos e regulatórios, pois qualquer decisão oposta seria deixar a agravada à própria sorte, uma vez comprovada a carência de alternativas medicamentosas e terapêuticas eficazes e gratuitas, exigindo a atuação do Judiciário e do MPF, o que, de forma alguma se confunde com casos de violação à separação dos poderes e ofensa à deferência administrativa, mas justamente a realização de suas respectivas funções. Ademais, não prospera a alegação do agravante de que a competência para custear os tratamentos oncológicos são atribuídos à União, sendo responsabilidade do Hospital Antônio Pedro a aquisição e fornecimento do medicamento pleiteado, em consonância com as normas que regem o Sistema Único de Saúde, em suposto respeito a competência aos entes federativos, e ainda que, devido ao alto custo da prestação de saúde, não recairia sobre o ente municipal a responsabilidade pelo seu fornecimento. Com efeito a Constituição Federal, em seus arts. 1965 , caput, e 198, §1º6 , apresenta dispositivos que traduzem a importância do direito à saúde e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) para a promoção da ordem social. Depreende-se da análise destes artigos, que a responsabilidade pelo Sistema Único de Saúde é solidária entre a União, Estados, distrito Federal e Municípios, inclusive pelo fato dos recursos orçamentários serem originários de todos eles, sendo descabida qualquer tentativa de se eximirem, atribuindo competência ao outro ente. Tais alegações esbarram ainda no Tema 7937 do STF, ao dispor sobre a responsabilização solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestação de serviços públicos de saúde (art. 23, II, da CF/888 ), e determinar que o cumprimento da obrigação e a responsabilidade financeira sejam direcionadas para o ente que detém a atribuição para fazê-la segundos os critérios de descentralização e hierarquização, evitando assim o eventual cumprimento da obrigação por mais de um ente ou que nenhum deles, à espera do outro, cumpra a determinação judicial. Cabe observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178/SE(RG), que apenas as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da UNIÃO[...]No caso concreto, foram demonstradas ao juízo a quo todas as circunstâncias que comprovem a necessidade do medicamento pleiteado, tendo ainda sido comprovado o seu respectivo registro perante a ANVISA, conforme parecer técnico do Núcleo de Acessoria Técnica em Ações de Saúde, colacionado no evento 29 dos autos originários[...]Dessa forma, em consonância com as alterações da jurisprudência do STJ e STF, bem como o ordenamento jurídico atualizado, tanto pelo CPC/15 quanto pela CF/88, ponderando-se ainda sobre os diversos fatores que permeiam a complexidade operacional e financeira do Sistema Único de Saúde, em conformidade com as regras de competência jurisdicional, dessa forma preservando-se o axioma da responsabilidade solidária entre os entes para prestação do serviço de saúde pública, o recurso interposto pelo Município de Niterói não deve ser provido, mantendo irretocável a decisão proferida”

 

Cabe destacar que, em observância à Tese 793 do STF, sem prejuízo da solidariedade determinada na decisão agravada em relação aos corréus, direciono o cumprimento da obrigação, prioritariamente, à União, considerando, inclusive, que a agravada está se tratando no Hospital Universitário Antônio Pedro, vinculado à Universidade Federal Fluminense, com aplicação das normas de co-financiamento do Sistema Único de Saúde.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623508v2 e do código CRC 8cd004c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 03/10/2023, às 07:59:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:44:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001623509
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005895-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTo de medicamento. obrigaçao de fazer. solidariedade entre os entes. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra decisão que, em sede de Ação Ordinária nº 5000361-51.2023.4.02.5102, deferiu a antecipação da tutela, objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS – “Palbociclibe (Ibrance®) 125 mg” à autora, ora agravada S. M. L..

2.  O art. 196, da Constituição da República, assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida.

3. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

4. Nessa esteira, as ações de prestação de saúde são constituídas por um sistema único de atendimento integral, composto pelas três esferas de governo em regime de solidariedade restrita à repartição de competências definidas em lei e em observância ao comando constitucional (art. 198, I da CRFB). De fato, não há espaço para uma concepção irrestrita de prestações, com pretensões requeridas de maneira indiscriminada face a todos os entes, visto que ensejaria violação aos princípios da celeridade e economicidade processual. Tal repartição, com efeito, reforça a obrigação comum de tutela da saúde porque as atribuições elencadas precisam atuar harmonicamente.

5. Dessa forma, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela Lei do SUS tão somente determina um parâmetro para a repartição do ônus financeiro, o qual deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não se prestando a restringir a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tampouco a inviabilizar o cumprimento da decisão judicial proferida (TRF4, 4ª Turma, AC 5017068-47.2015.4.04.7001, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 4.7.2018).

6. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia e similares, o fornecimento de tratamento oncológico não retira a responsabilidade solidária dos entes federativos no estabelecimento de sistema eficaz para operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0019615-91.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 1.10.2018).

7. Na hipótese dos autos originários, na decisão do evento 69 foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus, UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITERÓI solidariamente adotem todas as medidas administrativas necessárias à aquisição e fornecimento do medicamento, na forma e quantidade indicadas pelo profissional de saúde que acompanha a paciente no prazo máximo de 10 (dez) dias.

8. Ademais, interposto o Agravo de Instrumento nº5004803-40.2023.4.02.0000, pela União, pretendendo modificar a mesma decisão, esta Relatoria indeferiu o efeito suspensivo, mantendo a tutela de urgência, corroborando o entendimento da solidariedade dos entes federados, nas causas em que se discute o fornecimento de medicamentos (evento 2).

9. Cabe destacar que, em observância à Tese 793 do STF, sem prejuízo da solidariedade determinada na decisão agravada em relação aos corréus, direciono o cumprimento da obrigação, prioritariamente, à União, considerando, inclusive, que a agravada está se tratando no Hospital Universitário Antônio Pedro, vinculado à Universidade Federal Fluminense, com aplicação das normas de co-financiamento do Sistema Único de Saúde.

10. Agravo de instrumento improvido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623509v3 e do código CRC f79c5083.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 03/10/2023, às 07:59:11

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005895-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2023, na sequência 132, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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