Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035641-95.1991.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO objetivando a reforma da sentença (Evento 69 do 1º grau – fls. 1/2), que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de prescrição intercorrente da pretensão executória, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.

Em suas razões, o INMETRO alega que não houve sua intimação pessoal acerca dos despachos que determinaram o impulsionamento do feito e o arquivamento dos autos. Aduz, assim, que o prazo prescricional sequer se iniciou. Afirma que o arquivamento provisório dos autos ocorreu antes da Lei nº 11.051/2004, que deu a atual redação ao §4º art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo possível sua retroação. Requer manifestação expressa desta Corte sobre o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, com fins de prequestionamento (Evento 69 – fls. 5/10 do 1º grau).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 71 do 1º grau – fl. 1).

Esta Quinta Turma Especializada, em acórdão de relatoria do Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, negou provimento ao recurso de apelação do INMETRO, entendendo ser prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada (Evento 71 do 1º grau – fls. 7/13):

 

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

1 - O INMETRO ajuizou a presente execução fiscal para cobrança de multa administrativa, com fundamento no art. 9º da Lei nº 5.966/73.

2 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição” (STJ - AgRg no REsp nº 1.232.581/SC, Primeira Turma - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ 31-03-2011)

3 - É possível ao juiz reconhecer a prescrição intercorrente de execução fiscal, ainda que não tenha havido a intimação prévia da Fazenda Pública da suspensão ou do arquivamento do feito diante da não localização de bens penhoráveis do Executado. Isto porque, ao tratar da prescrição intercorrente, o E. STJ pacificou entendimento no sentido de que, quando houver decisão determinando a suspensão dos autos, o arquivamento é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive, sendo desnecessária, portanto, a intimação das partes quanto à sua ocorrência.

4 - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo para o Exequente, em razão da inexistência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, a ausência da oitiva prévia prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 não resulta na nulidade do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, pela aplicação do princípio processual pas de nullité sans grief. Precedente: AgRg no AREsp nº 247.955/RS - Segunda Turma - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 08-05-2013.

5 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

 

Esta Quinta Turma Especializada negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo apelante (Evento 72 do 1º grau – fls. 9/14).

O apelado interpôs recurso especial, alegando que o julgamento negou vigência ao art. 535, II, do CPC, ao deixar de se pronunciar sobre pontos atacados nos embargos de declaração. Defende que houve omissão no acórdão sobre a ausência de intimação pessoal da autarquia. Aduz ainda a ausência de pedido de suspensão do feito por parte da mesma. Reafirma que, desta forma, não houve início do computo do prazo prescricional (Evento 73 do 1º grau – fls. 1/11).

O recurso especial foi inadmitido (Evento 73 do 1º grau – fl. 16).

O apelado interpôs agravo em recurso especial (Evento 74 do 1º grau – fls. 1/5).

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para, após a publicação do acórdão proferido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.340.553/RS, se for o caso, exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do CPC (Evento 85 do 1º grau).

A Vice-Presidência desta Corte, entendendo que o acórdão se coaduna com o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553, negou seguimento ao recurso especial (Evento 63 do 2º grau).

O INMETRO opôs agravo interno aduzindo que não houve “qualquer intimação pessoal” sobre a realização de diligências (Evento 67 do 2º grau).

A Vice-Presidência desta Corte, entendendo haver aparente discordância entre o acórdão e o julgamento dos REsp nº 1.340.553, destacando a presunção de prejuízo pela falta de intimação sobre o termo inicial da prescrição, encaminhou os autos a este órgão julgador na forma do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (Evento 70 do 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO objetivando a reforma da sentença (Evento 69 do 1º grau – fl. 37 e verso), que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de prescrição intercorrente da pretensão executória, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.

Esta Quinta Turma Especializada, em acórdão de relatoria do Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, negou provimento ao recurso de apelação do INMETRO, entendendo ser prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada (Evento 71 do 1º grau – fls. 7/13).

A Vice-Presidência desta Corte, entendendo haver aparente discordância entre o acórdão e o julgamento dos REsp nº 1.340.553, destacando a presunção de prejuízo pela falta de intimação sobre o termo inicial da prescrição, encaminhou os autos a este órgão julgador na forma do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (Evento 70 do 2º grau).

O crédito executado refere-se à cobrança de duas multas apuradas em processos administrativos, impostas com fundamento no art. 9º da Lei nº 5.966/73 (Evento 60 do 1º grau – fl. 3).

A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, esgota-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional.

A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas.

Com o advento da Lei nº 11.051/2004 e, posteriormente, da Lei nº 11.960/ 2009, foi acrescentado ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, os parágrafos 4º e 5º, com o seguinte teor:

 

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no parágrafo 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

 

Tal inovação legislativa pôs fim a uma discussão tanto doutrinária quanto jurisprudencial sobre a possibilidade de contagem do prazo prescricional durante a suspensão do processo de execução por ausência de citação do executado ou falta de bens penhoráveis, divergência essa decorrente da própria redação do caput do referido dispositivo.

Assim, é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente após cinco anos da decisão que ordenar o arquivamento provisório da execução fiscal.

Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Como se pode inferir do enunciado do Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, que tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas. Findo tal prazo, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

No caso concreto, em 27/11/2000, houve a penhora de bens móveis da executada – um balcão de madeira com parte superior em granito e dois balcões expositores de ferro e vidro (Evento 66 do 1º grau – fls. 32 e 33).

O INMETRO foi intimado, por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “a requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito” (Evento 67 do 1º grau – fl. 35).

Em 09/10/2001, foi determinado o arquivamento do feito, novamente com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Evento 68 do 1º grau).

Ato contínuo, em 14/03/2013, foi prolatada a sentença de extinção, entendendo pelo transcurso do prazo de prescrição intercorrente, com fulcro no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem que o exequente fosse intimado a manifestar-se sobre a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (Evento 69 do 1º grau – fls. 1 e 2).

Considerando que não houve da prévia oitiva do exequente, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, bem como que não fora cumprida a prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei 6.830/80, não há como se falar em inércia da parte exequente/apelante, muito menos reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente do presente executivo fiscal.

Esta 5ª Turma Especializada vem dirimindo controvérsias semelhantes, no sentido de que a publicação em Diário da Justiça Eletrônico não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante judicial da autarquia:

 

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON/RJ. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o juiz suspenderá o curso do processo, sendo dada vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação por mais de 5 (cinco) anos contados da data do arquivamento sem baixa.

3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública quando a suspensão da ação executiva fiscal for por ela requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano. (Precedente: REsp 1658316 / RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017).

4. Entender pela desnecessidade da intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo, além de infringir o § 1º, do artigo 40, da Lei 6.830/80, restringe a possibilidade de o exequente tomar conhecimento e adotar providências processuais, decorrência lógica dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo, pacificou o entendimento da necessidade da intimação pessoal do representante judicial do Conselho Profissional. (Precedente: STJ, REsp n 1.330.473/SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013).

6. O artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema.

7. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de exigência da oitiva prévia do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente contida no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, firmou o entendimento de que deve ser flexibilizado este requisito nos casos em que o autor não demonstre a ocorrência de prejuízo. (Precedentes: AgRg no REsp 1271917/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012; REsp 1274743/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011).

8. No presente caso, não existe nenhuma Certidão emitida pela Secretaria do Juízo declarando a ocorrência de intimação por confirmação, ou omissão, do Conselho Profissional acerca do despacho proferido pelo MM. Juízo a quo, que suspendeu a execução, tendo sido publicado somente no Diário da Justiça Eletrônico, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante judicial, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

9. Desta forma, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do Conselho Profissional, não há que se falar em inércia da parte exequente, tão pouco da ocorrência da prescrição intercorrente.

10. Apelação provida (TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0508548-36.2010.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R – 16.10.2017, unânime).

 

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 40 LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

1. Apelação interposta pelo CRF/RJ contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento nos §§ 4º e 5º, do artigo 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a inércia da parte.

2. O § 1º do art. 40, da Lei 6.830/80, determina que, uma vez suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. A exequente foi intimada da suspensão por publicação, contudo, não houve sua intimação pessoal, como determina o art. 25, da LEF e segundo o entendimento do STJ: (STJ, 2ª Turma, REsp 1.330.190, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012; STJ, 1ª Turma, REsp 1.001.929, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 7.10.2009).

3. A questão da necessidade de intimação pessoal do representante judicial dos Conselhos de Fiscalização Profissional já foi, inclusive, objeto de recurso repetitivo no STJ. Cumpre ressaltar que, em 2.8.2013, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. n° 1.330.473, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, tendo como relator o Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, concluiu que “em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização profissional seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25, da Lei 6.830/80 ”.

4. Apelação provida, a fim de que os autos retornem à Vara de origem para prosseguimento da execução fiscal (TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0502465-67.2011.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R – 05.10.2017, unânime)

 

Pelo exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para dar provimento à apelação anulando a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621802v2 e do código CRC f1ec1997.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
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Documento:20001621803
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035641-95.1991.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RESP Nº 1.340.553. INMETRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

  1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO objetivando a reforma da sentença, que extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de prescrição intercorrente da pretensão executória, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.
  2. Esta Quinta Turma Especializada, em acórdão de relatoria do Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, negou provimento ao recurso de apelação do INMETRO, entendendo ser prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada.
  3. A Vice-Presidência desta Corte, entendendo haver aparente discordância entre o acórdão e o julgamento dos REsp nº 1.340.553, destacando a presunção de prejuízo pela falta de intimação sobre o termo inicial da prescrição, encaminhou os autos a este órgão julgador na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
  4. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional.
  5. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas.
  6. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula 314 do STJ).
  7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que, para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, que tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas. Findo tal prazo, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
  8. No caso, o INMETRO foi intimado, por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “a requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito”, após a penhora de bens móveis da executada.
  9. Posteriormente houve o arquivamento do feito, novamente com publicação no diário eletrônico.
  10. Considerando que não houve da prévia oitiva do exequente, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, bem como que não fora cumprida a prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial do apelante, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei 6.830/80, não há como se falar em inércia da parte exequente/apelante, muito menos reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente do presente executivo fiscal.
  11. Esta 5ª Turma Especializada vem dirimindo controvérsias semelhantes, no sentido de que a publicação em Diário da Justiça Eletrônico não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante judicial da autarquia: TRF – 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0508548-36.2010.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R – 16.10.2017, unânime e AC 0502465-67.2011.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R – 05.10.2017, unânime.
  12. Juízo de retratação exercido. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento deste executivo fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar provimento à apelação anulando a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621803v3 e do código CRC 74479c2c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Apelação Cível Nº 0035641-95.1991.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2023, na sequência 143, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ANULANDO A SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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