Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009573-76.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. N. G., com pedido de tutela antecipada, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, Dr. Bruno Fritoli Almeida, nos autos do processo nº 5000165-36.2023.8.08.0008, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que os documentos que acompanham a inicial não se mostram suficientes para concluir pela qualidade de segurada por parte da autora, de modo a afastar a possibilidade do benefício postulado.

 

O agravante sustenta, em síntese, que ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário (benefício por incapacidade temporária) com pedido de aposentadoria por incapacidade permanente c/c tutela antecipada de urgência, que foi erroneamente indeferido em função de, em tese, não ter qualidade de segurado, mesmo contribuindo com o INSS corretamente e em dia, além de ter sido beneficiada com o período de graça.

 

Alega que a probabilidade do direito está consubstanciada ao analisar que o INSS já reconheceu a qualidade de segurado e, por sua vez, o juiz entendeu que havia probabilidade de direito quanto às incapacidades, pois há vasta prova, negando exclusivamente pela falta de qualidade de segurado. Não bastasse a incapacidade da DER, após ajuizar a demanda originária, juntou novos exames, estando no dia do protocolo do recurso, recebendo benefício temporário com CDB 30/06/2023, podendo haver prorrogação.

 

Aduz que o CNIS prova a qualidade de segurado, suas contribuições sem perder a qualidade de segurado por mais de 120 meses e o desemprego. No mês que completaria 12 contribuições após a retomada dos pagamentos acabou por requerer o benefício, havendo indiscutível qualidade de segurado e carência superior aos 06 meses necessários. Ainda, estará preservada a qualidade de segurado e carência pelo período de graça desde que deixou de recolher as contribuições até a sua retomada, já que, além do ano e mês, tem direito à prorrogação por ter período superior a 120 contribuições ininterruptas e pelo desemprego ser involuntário.

 

Argui que não se discute a qualidade de segurado, já que devidamente provado: a carência e qualidade de segurado desde a retomada das contribuições; não houve em momento algum a perda da qualidade de segurado, já que esteve no período de graça. Com relação a incapacidade para o trabalho, o juiz já reconheceu, haja vista indeferir o benefício exclusivamente pela falta de qualidade de segurado. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.

 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009573-76.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 1, AGRAVO2, fls. 02/04):

 

“Vistos em Inspeção.

Trata-se de ação proposta por A. N. G. em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em seu favor. Formulou pedido de antecipação de tutela quanto a tal ponto.

Afirma que fora acometida por enfermidades que a incapacitam para o trabalho.

Aduz que formulou pedido de concessão de benefício na esfera administrativa, que fora indeferido.

A inicial de id 20975366 veio acompanhada de diversos documentos comprobatórios.

É o relatório. Decido.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, antecipada, é preciso que estejam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (este último no caso da tutela provisória de urgência cautelar).

No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial não se mostram suficientes para concluir pela qualidade de segurada por parte da autora, de modo a afastar a possibilidade do benefício postulado.

Dessa forma, à luz dos autos, a concessão do benefício requerido exige, a meu ver, dilação probatória e prova técnica. Outrossim, verifico que o perigo de dano se mostra em desfavor da requerida, ante a evidente dificuldade que poderá enfrentar para reaver valores eventual desembolsados previamente com o pagamento do benefício, acaso venha a demanda ao final ser julgada improcedente.

Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicado pela parte autora, sem prejuízo de reapreciação do pleito de antecipação de tutela com o avanço da instrução processual.

Haja vista a manifestação do requerido em diversos processos no sentido de que não possui interesse na realização do ato previsto no art. 334, CPC, deixo de designar audiência de conciliação no presente caso.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Cite-se, para, querendo, apresentar resposta no prazo de lei, ficando a parte demandada advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC.

Apresentada contestação, intime-se a requerente, nos termos do Art. 438, inciso XXIII do Código de Normas da CGJ-TJES, inclusive para os fins dos artigos 350 e 351, CPC.

Diligencie-se. Intime-se”.

 

A decisão deve ser mantida.

 

O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

 

A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.

 

Na fundamentação das razões do presente agravo, num juízo de cognição superficial, não encontro motivos relevantes para alterar o que fora decidido em Primeira Instância.

 

No caso concreto, o magistrado a quo ao indeferir a tutela de urgência o fez por entender que os documentos que acompanham a inicial não se mostram suficientes para concluir pela qualidade de segurada por parte da autora, de modo a afastar a possibilidade do benefício postulado, e que a concessão do benefício requerido exige dilação probatória e prova técnica, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

 

Em que pese as alegações do autor, tratando-se de decisão baseada em um juízo de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária deve ser deferida somente em situações excepcionais, em observância à garantia constitucional do contraditório.

 

A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide.

 

Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento.

 

A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados:

 

"(...) 1 - Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a concessão de tutela de urgência, para restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 2 - Inexistem nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). 3 - O Juiz de primeiro grau, em razão da maior proximidade com a realidade dos autos (partes, provas e perícias), perpetrou análise condizente com a causa, concluindo pela negativa da tutela, em razão da necessária dilação probatória. Precedentes desta Turma. 4 - Agravo de instrumento desprovido." (TRF-1ª Região; AI-582376; proc. nº 00097071120164030000; Sexta Turma; publicado no DJF3 de 06/12/2017);

 

"(...) 1. Nos termos do art. 273 e incisos do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou, II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em análise, os documentos acostados não demonstram, de plano, a verossimilhança das alegações, de modo que as questões postas em discussão somente poderão ser dirimidas após a instauração do contraditório. Conforme ressaltou o r. Juízo a quo, a suspensão do benefício do autor ocorreu posteriormente a regular procedimento de revisão administrativa, após ser constatada irregularidade e possível má-fé da parte autora. Não se vislumbra, portanto, a existência de prova inequívoca a ensejar a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. 3. Ademais, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o caráter alimentar no benefício não é circunstância que, per si, configure o fundado receio de dano irreparável exigido pela legislação. 4. Agravo a que se nega provimento." (Ag Legal em AG nº 012.03.00.017361-7/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, 7ª Turma, DE 03/05/2013).

 

Dessa forma, considerando que um dos requisitos ensejadores da tutela de urgência consiste na prova inequívoca do direito reclamado, não vejo razões para reformar a decisão de Primeira Instância.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5009573-76.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA PENDENTE DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

 

I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

 

II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.

 

III - No caso concreto, o magistrado a quo ao indeferir a tutela de urgência o fez por entender que os documentos que acompanham a inicial não se mostram suficientes para concluir pela qualidade de segurada por parte da autora, de modo a afastar a possibilidade do benefício postulado, e que a concessão do benefício requerido exige dilação probatória e prova técnica, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

 

IV - Em que pese as alegações do autor, tratando-se de decisão baseada em um juízo de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária deve ser deferida somente em situações excepcionais, em observância à garantia constitucional do contraditório.

 

V - A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide.

 

VI - Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. Precedentes.

 

VII - Dessa forma, considerando que um dos requisitos ensejadores da tutela de urgência consiste na prova inequívoca do direito reclamado, não há razões para reformar a decisão de Primeira Instância.

 

VIII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5009573-76.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 360, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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