Agravo de Instrumento Nº 5009573-76.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. N. G., com pedido de tutela antecipada, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, Dr. Bruno Fritoli Almeida, nos autos do processo nº 5000165-36.2023.8.08.0008, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que os documentos que acompanham a inicial não se mostram suficientes para concluir pela qualidade de segurada por parte da autora, de modo a afastar a possibilidade do benefício postulado.
O agravante sustenta, em síntese, que ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário (benefício por incapacidade temporária) com pedido de aposentadoria por incapacidade permanente c/c tutela antecipada de urgência, que foi erroneamente indeferido em função de, em tese, não ter qualidade de segurado, mesmo contribuindo com o INSS corretamente e em dia, além de ter sido beneficiada com o período de graça.
Alega que a probabilidade do direito está consubstanciada ao analisar que o INSS já reconheceu a qualidade de segurado e, por sua vez, o juiz entendeu que havia probabilidade de direito quanto às incapacidades, pois há vasta prova, negando exclusivamente pela falta de qualidade de segurado. Não bastasse a incapacidade da DER, após ajuizar a demanda originária, juntou novos exames, estando no dia do protocolo do recurso, recebendo benefício temporário com CDB 30/06/2023, podendo haver prorrogação.
Aduz que o CNIS prova a qualidade de segurado, suas contribuições sem perder a qualidade de segurado por mais de 120 meses e o desemprego. No mês que completaria 12 contribuições após a retomada dos pagamentos acabou por requerer o benefício, havendo indiscutível qualidade de segurado e carência superior aos 06 meses necessários. Ainda, estará preservada a qualidade de segurado e carência pelo período de graça desde que deixou de recolher as contribuições até a sua retomada, já que, além do ano e mês, tem direito à prorrogação por ter período superior a 120 contribuições ininterruptas e pelo desemprego ser involuntário.
Argui que não se discute a qualidade de segurado, já que devidamente provado: a carência e qualidade de segurado desde a retomada das contribuições; não houve em momento algum a perda da qualidade de segurado, já que esteve no período de graça. Com relação a incapacidade para o trabalho, o juiz já reconheceu, haja vista indeferir o benefício exclusivamente pela falta de qualidade de segurado. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/9/2023, às 13:49:49