Apelação/Remessa Necessária Nº 5003083-12.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpõe apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração n. 0727600/00175/18 e, por conseguinte, declarou extinto o crédito tributário sob controle no processo administrativo 12466 720225/2018-25. Os autos também vieram em remessa necessária.

Em suas razões recursais, a União afirma que o artigo 44 do Decreto-Lei n. 37, de 17 de novembro de 1966 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1º de setembro de 1988), estabelece que toda mercadoria procedente do exterior deve ser submetida a despacho aduaneiro. Acrescenta que, com o artigo 54 desse mesmo diploma legal (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1º de setembro de 1988), a Administração tem cinco anos, contados do registro da declaração de importação, para apurar a regularidade para, entre outros, verificar a regularidade e exatidão das informações prestadas pelo importador. Assim, defende que a revisão é plenamente justificável e razoável no presente caso, conforme legislação aduaneira.

Advoga também que a Administração tem o poder/dever de rever os próprio atos. Assim, consigna que a nova classificação, feita pela Administração, explicitou correção de ato ilegal, ainda que provocado por terceiros, mas que, pela própria Administração fora  inicialmente convalidado.

Aduz ainda que houve erro de fato. Para tanto, consigna: "O que se constata, nesse tipo de caso, é o paradigma da retificação fazendária da classificação feita, após o desembaraço aduaneiro, o que rotula controle superveniente que detecta erros de fato, não exprimindo, conceitual e pragmaticamente, uma nova orientação da Administração, o que identificaria a mudança do critério jurídico, abominada eventual e circunstancialmente pela doutrina e pela jurisprudência, em casos muito peculiares".

Defende a legalidade e legitimidade das multas aplicadas.

Por fim, requer o provimento da apelação.

Contrarrazões no evento 14 dos originários.

O Ministério Público Federal apresentou petição na qual informa que não possui interesse no feito.(evento 9);

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001614003v7 e do código CRC fa8e015a.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003083-12.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da remessa necessária e do recurso da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A demanda de origem é uma ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação da tutela para se determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos controlados no processo administrativo n. 12466 720225/2018-25, decorrentes de auto de infração por incorreta classificação das mercadorias relativas às DIs 14/2470441-5, 15/0025129-3, 15/0049620-2, 15/0649861-4, 15/0762382-0, 15/0952427-6, 16/0013383-7, 16/0511139-4, 16/0639897-2, 16/1431800-1, 16/1509907-9, 17/1609668-7.

Na ação anulatória, a parte autora aduz que nos anos de 2014, 2015 e 2016 adquiriu diversos produtos importados pela empresa BRAZIT, com quem mantém contrato de importação por conta e ordem, e que as importações foram realizadas mediante indicação da classificação NCM 8101.99.90, sendo que inexistiram quaisquer irregularidades apontadas pela Receita Federal no despacho aduaneiro, pelo que todos os procedimentos foram respectivamente homologados, sem reservas. Já em 27/12/2017, algumas mercadorias adquiridas pela Autora, denominadas ―BLANK de carbeto de tungstênio para martelos, foram direcionadas para o canal vermelho, e a autoridade fiscal, de forma absolutamente surpreendente e inovadora, concluiu que referidos itens classificavam-se com a NCM 8209.00.90. Alega, nesse sentido que a Receita adotou uma nova classificação para os mesmos tipos de produtos que a Autora importava rotineiramente há vários anos com indicação classificatória diversa, a qual sempre foi aceita e homologada pelo fisco.

Afirma que a Receita Federal instaurou o relatório fiscal nº 2018.00175 para promover uma análise da classificação tarifária das mercadorias importadas pela Autora antes de 27/12/2017, na qualidade de presumidamente idênticas, o que ensejou o processo administrativo nº 12466.720225/2018-25 e que a conclusão equivocada do relatório foi no sentido de reclassificar sumariamente todas as mercadorias compostas de carbeto de tungstênio e adquiridas pela Autora desde o ano de 2014, determinando-se a revisão do código declarado (NCM 8101.99.90), até então sempre aceito pelo fisco, para os códigos 8209.00.19 e 8209.00.90, que preveem alíquotas mais elevadas de II e IPI.

Assim, após os trâmites normais do procedimento, foi surpreendida com a lavratura de Auto de Infração que reputou como equivocada a NCM utilizada nas operações de importação das DIs 14/2470441-5, 15/0025129-3, 15/0049620-2, 15/0649861-4, 15/0762382-0, 15/0952427-6, 16/0013383-7, 16/0511139-4, 16/0639897-2, 16/1431800-1, 16/1509907-9, 17/1609668-7 e 17/1876056-8, sendo que todas as mercadorias já haviam sido regularmente desembaraçadas, com o pagamento de todos os tributos incidentes na operação, formando-se um crédito tributário de R$431.546,08 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos) em decorrência do recolhimento a menor dos tributos, decorrente da diferença do IPI e II, somado a multa e juros, tendo como responsáveis solidários a Autora e a importadora Brazit.

O Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL, em 02/06/2021, julgou procedentes os pedidos para anular o Auto de Infração e declarar extinto o crédito tributário, conforme os seguintes fundamentos (evento 63 dos originários):

"Consoante se extrai dos autos, a parte autora pugna seja anulado o Auto de Infração e declarada a extinção do crédito tributário apontado pela Ré no Processo Administrativo nº 12466.720225/2018-25, com fulcro no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, por inescusável ilegalidade do lançamento.

Afirmou que nos anos de 2014, 2015 e 2016, adquiriu diversos produtos importados pela empresa BRAZIT, com quem mantém contrato de importação por conta e ordem, e que as importações foram realizadas mediante indicação da classificação NCM 8101.99.90, sendo que inexistiram quaisquer irregularidades apontadas pela Receita Federal no despacho aduaneiro, pelo que todos os procedimentos foram respectivamente homologados, sem reservas. 

Já em 27/12/2017 algumas mercadorias adquiridas pela Autora, denominadas ―BLANK de carbeto de tungstênio para martelos, foram direcionadas para o canal vermelho, e a autoridade fiscal, de forma absolutamente surpreendente e inovadora, concluiu que referidos itens classificavam-se com a NCM 8209.00.90. Alega, nesse sentido que a Receita adotou uma nova classificação para os mesmos tipos de produtos que a Autora importava rotineiramente há vários anos com indicação classificatória diversa, a qual sempre foi aceita e homologada pelo fisco.

Extrai-se, de fato, dos documentos que acompanham a exordial, notadamente do documento processo administrativo 5 do evento 1, que a autora foi autuada por erro de classificação fiscal da mercadoria importada. Segundo o referido procedimento fiscal "na relação de Declarações de Importação abaixo apresentada o importador declarou o código NCM 8101.99.90 que constatou-se incorreto. Os códigos NCM adequados são 8209.00.19 e 8209.00.90 - conforme as características das mercadorias", de acordo com o exposto no Relatório Fiscal nº 2018.00175 que acompanha o referido auto de infração.

Neste ponto, a autora afirmou que a Receita Federal instaurou o relatório fiscal nº 2018.00175, para promover uma análise da classificação tarifária das mercadorias importadas pela Autora antes de 27/12/2017, na qualidade de presumidamente idênticas, o que ensejou o supracitado processo administrativo nº 12466.720225/2018-25 e que a conclusão equivocada do relatório foi no sentido de reclassificar sumariamente todas as mercadorias compostas de carbeto de tungstênio e adquiridas pela Autora desde o ano de 2014, determinando-se a revisão do código declarado (NCM 8101.99.90), até então sempre aceito pelo fisco, para os códigos 8209.00.19 e 8209.00.90, que preveem alíquotas mais elevadas de II e IPI.

Assim, afirmou que após os trâmites normais do procedimento, foi surpreendida com a lavratura de Auto de Infração que reputou como equivocada a NCM utilizada nas operações de importação das DIs 14/2470441-5, 15/0025129-3, 15/0049620-2, 15/0649861-4, 15/0762382-0, 15/0952427-6, 16/0013383-7, 16/0511139-4, 16/0639897-2, 16/1431800-1, 16/1509907-9, 17/1609668-7 e 17/1876056-8, sendo que todas as mercadorias já haviam sido regularmente desembaraçadas, com o pagamento de todos os tributos incidentes na operação, formando-se um crédito tributário de R$431.546,08 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oito centavos) ,em decorrência do recolhimento a menor dos tributos, decorrente da diferença do IPI e II, somado a multa e juros.

Já a ré, em síntese, defendeu que o procedimento de alteração da classificação tarifária encontra expressa autorização legal, conforme artigos 44 e 54 do Decreto-Lei n. 37, de 17 de novembro de 1966 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1º de setembro de 1988), sendo que a revisão é plenamente justificável e razoável no presente caso, eis que conforme informado pela autora, todas as DI's em questão foram selecionadas para o canal verde, ou seja, automaticamente desembaraçadas, dispensados o exame documental e a verificação física, tornando ainda mais razoável e legítimo que a administração fiscal disponha do prazo decadencial para a efetivação de revisão aduaneira.

Pois bem. 

Como já consignado, as partes controvertem nos autos a respeito da ocorrência de modificação no critério jurídico ou de erro de fato na reclassificação das mercadorias importadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. 

Neste ponto, vale inicialmente que a União, a quem, em tese, interessa eventual prova pericial, manifestou-se expressamente na petição do evento 48 afirmando que não pretende produzir outras provas, além daquelas já produzidas no feito. Desta forma, levando-se em conta o ponto controvertido acima fixado, mantenho o decisum do evento 61 que indeferiu a produção de prova pericial. 

Sobre tal ponto, é importante inicialmente consignar que a jurisprudência pátria, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento dominante no sentido de que "é permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação", sendo certo que "o contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito". Nesse sentido:

(...)

Veja-se, dos excertos acima transcritos, que a jurisprudência pátria é dominante no sentido de que a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN, segundo o qual:

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Portanto, ao contrário do que sustenta a ré em sua contestação, não se trata, o presente caso, de erro de fato na classificação das mercadorias objeto dos autos, mas sim de alteração do critério jurídico pela União Federal. 

Neste ponto, a ré sustentou que em face do equívoco na classificação originária (tacitamente aceita pela Administração, ainda que a mercadoria não tenha sido vistoriada) há um poder-dever-geral de acompanhamento (no caso, de vigilância), que não comportaria, de nenhuma maneira, falha ou omissão administrativa, sob pena de se responsabilizar a quem agira ou se omitira dessa forma, com o consequente prejuízo ao Erário.

Sustentou, em conclusão, que a Administração pode (e deve) revisar classificação originária de mercadorias, para efeitos fiscais, no prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 

Contudo, como restou consignado acima, é permitida a revisão do lançamento tributário quanto à classificação tarifária de determinada mercadoria quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. Ocorre que, ao contrário do que defende a União Federal, não há desconhecimento da ré a respeito da mercadoria nacionalizada pela parte autora desde 2014. 

Restou comprovado nos autos que Autora importa, desde pelo menos 2014, mercadorias de carbeto de tungstênio com a NCM 8101.99.90, sendo que a ré sempre homologou todos os lançamentos realizados pela Autora. 

A requerente também comprovou nos autos que através da DI 14/0627890-6, mercadorias idênticas foram importadas e que também quanto a estas não foram constatadas quaisquer irregularidades na classificação tarifária indicada pelo contribuinte (NCM 8101.99.90), sendo certo, inclusive, que tal importação foi, na ocasião, selecionada para o canal vermelho para conferência. É o que se extrai dos documentos do evento 01, outros 6.

A situação fática a respeito dos produtos importados pela requerente desde 2014 (carbeto de tungstênio), sua natureza, composição e especificações já era de conhecimento da ré desde o referido ano, tendo em vista a DI 14/0627890-6 acima citada que, repita-se, nacionalizou carbetos de tungstênio através do canal vermelho, cuja conferência, conforme ressaltado pela própria ré, são submetidas à verificação física. 

Resto clara, pois, que a situação posta em discussão nos autos ofende o princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que a ré pode se valer da revisão aduaneira e rever os atos administrativos relativos à importação das mercadorias em geral. 

Contudo, na hipótese de revisão da classificação tarifária do NCM,  há que ser adotado um procedimento para as importações futuras, não se criando prejuízo injustificado ao contribuinte com relação às importações já concretizadas com a imposição de multa retroativa por importações que, repita-se, há muito vem sendo realizadas com a classificação já avaliada pela fiscalização, inclusive através do canal vermelho. 

Ora, conforme consignou o C. STJ no excerto acima transcrito, o contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito realizada pela Fiscalização, mormente no caso de mercadoria já submetida à conferência física através do canal vermelho. 

Despiciendos, pois, maiores comentários, resta patente que o pedido autoral merece ser julgado procedente.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES  OS PEDIDOS QUE CONSTAM DA INICIAL, na forma requerida, para anular o Auto de Infração nº 0727600/00175/18 e, via de consequência, declarar a EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO apontado pela Ré no Processo Administrativo nº 12466.720225/2018-25. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15.

Tendo em vista inexistência de condenação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º, 3º, I, 4º e 5º III do CPC de 2015.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC/15).

Custas ex lege. 

P.R.I."

Após examinar os elementos contidos nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida.

A Fazenda Nacional alega que, nos termos do artigo 54 do DL 37/1966, o prazo para a revisão aduaneira, no caso de importação, é de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração de importação e que a revisão é plenamente justificável e razoável no presente caso, isto porque na fase de conferência aduaneira, o volume de operações de importação no Brasil não permite a verificação completa de todas as mercadorias importadas. Isso inviabilizaria o comércio exterior brasileiro.

Afirma também que o equívoco na classificação tributária qualifica um erro de fato, por parte de quem efetiva a classificação.

No ponto, vale relembrar, no âmbito dos limites à revisão do lançamento fiscal na esfera aduaneira, a diferenciação da revisão por erro de fato ou de direito.

Paulo de Barros Carvalho1 qualifica o erro de fato como o resultado de uma falha na tradução do evento em linguagem jurídica, isto é, quando o fato descrito não é compatível com a prova que o sustenta. Por sua vez, o erro de direito é um problema de subsunção, emerge por ocasião de eleição equivocada de norma jurídica aplicável, é resultado de uma inadequação do antecedente do fato jurídico à hipótese de incidência da norma em que busca fundamento.

Dito de outro modo, haverá erro de fato, na declaração de conteúdo da importação, quando a descrição oferecida ao bem for incompatível com ele (p. ex., importar bananas e declarar que são maçãs); Já o erro de direito surge quando interpreta-se equivocadamente o fato descrito (p. ex. importar bananas, declarar bananas mas imputar a classificação relativa à maçãs – o erro de direito está justamente em classificar equivocadamente as bananas como maçãs).

Importante consignar que a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN, o qual dispõe:

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

No presente caso, a classificação adotada pelo contribuinte foi a NCM 8101.99.90, enquanto a RFB, a partir do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) N° 0727600- 2018-00175-1, entendeu deverem ser aplicadas as NCM 8209.00.19 e 8209.0090, que preveem alíquotas mais elevadas de II e IPI.

Nota-se, portanto, que a autuação fiscal ocorreu com base em erro de direito, isto é, erro na classificação das mercadorias.

É consabido que a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento, este é, inclusive, o conteúdo do Verbete 227 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos. 

Emerge desta súmula verdadeira materialização do princípio da segurança jurídica, por meio do qual referida corte consignou seu reiterado posicionamento no sentido de que eventual alteração na interpretação dos fatos (erro de direito e consequente mudança de critério jurídico), não autoriza o fisco a fazer retroagir no tempo sua nova interpretação, fazendo-a incidir sobre fatos pretéritos, consumados sob anterior interpretação.

Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.

1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma.

2. A jurisprudência do STJ, acompanhando o entendimento do extinto TRF consolidado na Súmula 227, tem entendido que o contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito.

3. Hipótese em que o contribuinte atribuiu às mercadorias classificação fiscal amparada em laudo técnico oficial confeccionado a pedido da auditoria fiscal, por profissional técnico credenciado junto à autoridade alfandegária e aceita por ocasião do desembaraço aduaneiro.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1347324/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)

Também nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DE LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURIDICO. ENTENDIMENTO DO STJ. ERRO DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL face de sentença de fls 247/260 que julgou procedentes os embargos à execução e declarou inexigível a multa imposta à parte embargante, objeto da CDA que lastreia a execução fiscal em apenso. A Saipem do Brasil - Serviços de Petróleo Ltda em face da União, em 13.08.2007, realizou importação de embarcação tipo FPSO, com amparo no REPETRO, para execução de contrato de afretamento, classificando-a na DI 07/1070691-4 sob o código NCM 8906.90.00, o que resultou na aplicação de alíquota de imposto de importação de 14% e de IPI zero, em razão do regime REPETRO. Segundo a embargante, o bem foi desembaraçado normalmente e, quase cinco anos depois, em 19.04.2012, a embargante foi surpreendida com o auto de infração MPF 0727600/00420/11, lavrado pela RFB sob a alegação de incorreta classificação, a qual, segundo a autoridade fiscal deveria ser 8905.90.00, conforme NCM aprovada pela Resolução Camex 43, de 22.12.2006 e suas posteriores alterações, previstas as mesmas alíquotas. Alegou a autoridade fiscal que também não poderia ser feita a classificação fiscal na subposição 8905.20.00 da NCM/TEC, por não se tratar de plataforma de perfuração ou exploração de petróleo, mas embarcação para processamento de hidrocarbonetos e armazenamento de óleo. O magistrado a quo entendeu que a mudança de entendimento quanto à classificação adotada após quase cinco anos da data de liberação se revela indesejável e prejudicial ao contribuinte, configurando mudança de interpretação quanto à correta classificação. A União Federal se insurge contra a sentença alegando, em síntese, que não houve mudança de interpretação relativa à classificação e sim erro de fato. 2 - A questão da classificação tarifária foi esmiuçada na sentença que concluiu que nem mesmo a autoridade administrativa tinha certeza da correta classificação para o enquadramento da embarcação da apelada. Veja-se que a classificação adotada pelo embargante é mais genérica, porém sem possibilidade de erro, diferente da classificação específica do bem onde não havia o correto enquadramento. Portanto, ao tempo do desembaraço aduaneiro, a embarcação estava corretamente classificada. Nesta esteira, tem-se que o entendimento firmado no E. Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que "a imposição da multa pelo Fisco visa à punição da infração cometida pelo contribuinte, sendo a graduação da penalidade determinada pela gravidade da conduta praticada...(AI-AgR-segundo 830300; Rel. Min. Luiz Fux; 1ª Turma, 6.12.2011). No caso, não haveria diferença de tratamento tributário, uma vez que em qualquer das posições, as alíquotas de IPI e II eram idênticas e o regime REPETRO a isenta do 1 recolhimento dos tributos durante a admissão temporária, pelo que a imposição da multa revela-se desmedida. 3 - De qualquer modo, a hipótese dos autos é de mudança de critério jurídico e não erro de fato, já que a embarcação foi corretamente enquadrada ao tempo do desembaraço, tendo sua classificação mudada pela autoridade administrativa quase cinco anos após. Neste contexto, a Jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui- se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN" (STJ, REsp 1.112.702/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2009). Em igual sentido: STJ, AgRg no EREsp 1.112.702/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2010. 4 - Quanto à revisão do lançamento, é certo que a mesma é permitida apenas em virtude de erro quanto à matéria de fato constante da declaração de importação, ou seja, erro quanto à identificação física da mercadoria. Porém é vedado a alteração da classificação fiscal adotada no desembaraço da mercadoria em virtude de modificação posterior dos critérios adotados na sua identificação, caso dos autos. 5 - Apelação de UNIÃO FEDERAL improvida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0136402-06.2015.4.02.5001, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

Outrossim, restou demonstrado no autos que a recorrida importa, desde de 2014,  a mercadoria com a NCM 8101.99.9, ao passo que a ré sempre homologou todos os lançamento realizados pela Autora. Logo, em respeito ao princípio da proteção da proteção da confiança, o contribuinte não pode ser surpreendido com novo critério jurídico.

Portanto, a hipótese dos autos se subsume ao entendimento estampado no Verbete 277 da Súmula do TFR, no sentido de ser descabida a reclassificação com base em mudança do critério jurídico, o que enseja a confirmação da sentença para manter declaração de nulidade do Auto de Infração contestado em sede de ação anulatória.

Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015, impõe-se a fixação de honorários recursais em 1% (um por cento) em desfavor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, na forma do artigo 85, §11 do CPC de 2015

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001614004v10 e do código CRC e096f9b1.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003083-12.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. apelação. AUTO DE INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA IMPORTADA. REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM ERRO DE DIREITO (MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO). IMPOSSIBILIDADE.

1. UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL interpõe apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração n. 0727600/00175/18 e, por conseguinte, declarou extinto o crédito tributário sob controle no processo administrativo 12466 720225/2018-25. Os autos também vieram em remessa necessária.

2. A Fazenda Nacional alega que, nos termos do artigo 54 do DL 37/1966, o prazo para a revisão aduaneira, no caso de importação, é de 5 (cinco) anos contados do registro da declaração de importação e que a revisão é plenamente justificável e razoável no presente caso, isto porque na fase de conferência aduaneira, o volume de operações de importação no Brasil não permite a verificação completa de todas as mercadorias importadas. Isso inviabilizaria o comércio exterior brasileiro. Afirma também que o equívoco na classificação tributária qualifica um erro de fato, por parte de quem efetiva a classificação.

3. No presente caso, a classificação adotada pelo contribuinte foi a NCM 8101.99.90, enquanto a RFB, a partir do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) N° 0727600- 2018-00175-1, entendeu deverem ser aplicadas as NCM 8209.00.19 e 8209.0090. Nota-se, portanto, que a autuação fiscal ocorreu com base em erro de direito, isto é, erro na classificação das mercadorias. É consabido que a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento, este é, inclusive, o conteúdo do Verbete 227 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Emerge desta súmula verdadeira materialização do princípio da segurança jurídica, por meio do qual referida corte consignou seu reiterado posicionamento no sentido de que eventual alteração na interpretação dos fatos (erro de direito e consequente mudança de critério jurídico), não autoriza o fisco a fazer retroagir no tempo sua nova interpretação, fazendo-a incidir sobre fatos pretéritos, consumados sob anterior interpretação.

4. Outrossim, restou demonstrado no autos que a recorrida importa, desde de 2014,  a mercadoria com a NCM 8101.99.9, ao passo que a ré sempre homologou todos os lançamento realizados pela Autora. Logo, em respeito ao princípio da proteção da proteção da confiança, o contribuinte não pode ser surpreendido com novo critério jurídico.

5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001614005v4 e do código CRC 88c104c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/10/2023, às 20:17:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003083-12.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário