Apelação Cível Nº 0061544-87.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por KATION RAIDEN DO BRASIL LTDA. contra acórdão (evento 13) que negou provimento à sua apelação.

 A embargante alega (evento 18) que o acórdão contém erro material, pois afirma que não foi comprovado o envio das informações à ANP, embora exista comprovação material do efetivo envio antes da instauração do procedimento administrativo, conforme comprovantes juntados aos presentes autos.

Contrarrazões (evento 24), no sentido de que ausente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC.

 É o relatório.

(csf)

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Apelação Cível Nº 0061544-87.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

 2. Com efeito, "o erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito" (STJ - 4ª T., AIEREsp 860223, Rel. Luis Felipe Salomão, DJ de 25/09/2017).

 Neste caso, a embargante não apontou efetivamente o suposto erro material existente no acórdão, limitando-se a buscar rediscutir a matéria, o que evidencia irresignação com o entendimento adotado e a pretensão de obter efeitos infringentes, sem que na decisão haja error in procedendo ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

 Como já consagrou o Superior Tribunal, a reforma do julgado deve ser buscada pelas vias adequadas, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios com o fito de modificar o acórdão sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade:

 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1213226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 22/11/2016)

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0061544-87.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1.        Alegada a existência de erro material no acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.        Embargos de declaração desprovidos.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/09/2023

Apelação Cível Nº 0061544-87.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária