Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500057-10.2015.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

​​Trata-se de apelação (evento 147, APELAÇÃO1) interposta pelos réus C. M. D. B. e W. B. D. B. que visa a reformar sentença (​processo 0500057-10.2015.4.02.5119/RJ, evento 141, SENT1​) proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que condenou a ré C. M. D. B. e o réu W. B. D. B. pela prática dos delitos previstos no art. 337-A do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.

A denúncia, ​recebida no dia 23/02/2016 (evento 46, OUT19, fls. 32-33, do processo originário), narra que os réus, na qualidade de sócios da empresa VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA, teriam sonegado contribuições previdenciárias no ano de 2009 (evento 46, OUT19, fls. 4-7), mediante omissão de informações em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social).

Os créditos tributários foram definitivamente inscritos (evento 45, OUT18, fls. 100-113, do IPL).

Instruída a demanda, foi prolatada a sentença (evento 141, SENT1) condenando os réus e fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em relação à C. M. D. B. e 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em relação a W. B. D. B., para cada um dos crimes imputados.

O MPF não recorreu da sentença, tendo portanto transitado em julgado em 19/08/2020 para a acusação (certidão no evento 153 dos autos originários).

Em suas razões (​evento 7, RAZAPELA1​), sustentam os recorrentes: (1) a inépcia da denúncia por falta de descrição do fato delituoso pela acusação; (2) o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (3) no mérito, pugna reforma da sentença e total improcedência do pedido condenatório formulado em face dos réus, em razão das nulidades constantes nas Notificações de Lançamento de Débito utilizadas como fundamento dos supostos crimes materiais constantes da peça de denúncia; (4) a não incidência de tributação sobre o pagamento a título de PLR; (5) ausência de dolo específico na prática delitiva; (6) que o Réu Wander estava afastado da empresa no período dos supostos fatos delituosos.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF (evento 10, CONTRAZAP1), em que pugna pela negativa de provimento ao recurso defensivo.

O parecer ministerial (evento 13, PROMOÇÃO1) ratifica in totum as contrarrazões ofertadas pela Procuradoria Regional da República.

​É o relatório.

À douta Revisão.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001511706v8 e do código CRC 67a3b25e.

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Documento:20001511650
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500057-10.2015.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

​Tal qual relatado, trata-se de apelação (evento 7, RAZAPELA1) interposta pelos réus C. M. D. B. e W. B. D. B. que visa a reformar sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ.

A presente ação penal decorre de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em que imputou à ré C. M. D. B. e ao réu W. B. D. B. a prática dos delitos previstos no art. 337-A do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, em razão de, na qualidade de sócios da empresa VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA, terem sonegado contribuições previdenciárias no ano de 2009 (evento 46, OUT19, fls. 4-7, do processo originário).

PRESCRIÇÃO

Primeiramente, consigna-se que a convocação desta Magistrada para atuar em substituição no Gabinete 5 somente se iniciou em 1º/6/2023, conforme a Portaria TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023, deste Eg. TRF.

A denúncia foi recebida no dia 23/02/2016 (evento 46, OUT19, fls. 32-33). Instruída a demanda, foi prolatada a sentença em 13/8/2020 (processo 0500057-10.2015.4.02.5119/RJ, evento 141, SENT1), condenando os réus e fixando a pena base em 2 (dois) anos de reclusão para o crime do art. 337-A do Código Penal e 2 (dois) anos de reclusão para o crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, igualmente para ambos os réus. 

Considerando o aumento de pena pelo concurso formal e continuidade delitiva reconhecidos, a pena definitiva é fixada em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em relação à C. M. D. B. e 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em relação a W. B. D. B., para cada um dos crimes imputados.

O MPF não recorreu da sentença, tendo portanto transitado em julgado em 19/08/2020 para a acusação (evento 153, autos originários).

Isso posto, e considerando a idade da ré C. M. D. B. na data da sentença (83 anos), impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa (arts. 110, § 1º, e 115, do CP).

Nos termos do art. 119 do Código Penal, da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal1 e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça2, a prescrição, no caso de concurso de crimes, regula-se pela pena imposta na sentença, para cada um dos crimes, isoladamente e sem cômputo do acréscimo decorrente do concurso e da continuidade delitiva.

Ademais, a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Assim também entende a jurisprudência: “A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.” (STF, RE 541737 QO, DJe 19/03/2018)

Sendo assim, tomando-se como base a pena inicial de 2 (dois) anos de reclusão aplicada para cada delito, a redução pela metade do prazo prescricional (art. 115 do CP), bem como o transcurso de mais de 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia (23/02/2016) e a publicação da sentença condenatória (13/08/2020), transitada em julgado para a acusação, ainda que considerada a suspensão do prazo da prescrição, entre 14/8/2018 e 9/3/2020, operada em razão do parcelamento do débito (evento 70, DESPADEC92 e evento 106, DESPADEC1), impõe-se a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da ré C. M. D. B. pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, art.110, § 1.º, e 115, todos do Código Penal.

Quanto ao réu W. B. D. B., não se aplica o redutor do prazo prescricional, motivo por que permanece hígido o direito-dever de punir do Estavo e, consequentemente, passa-se à análise de suas razões recursais.

FUNDAMENTOS

1 - Inépcia da denúncia

A alegação de inépcia não merece prosperar. Como afirmado pelo MPF e de acordo com a jurisprudência do STJ, "a superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicada a análise de eventual alegação de inépcia da denúncia" (AgRg no AgRg no AREsp 1600882 / SP).

Ainda assim, vê-se pela leitura da denúncia que - embora sucinta, mas com apoio nos documentos produzidos pela Receita Federal, constantes do inquérito (evento 45, OUT18) - está suficientemente descrita a conduta do réu, na medida do possível, quando se refere a crimes societários. As Cortes Superiores admitem a chamada denúncia geral (que difere da genéria, esta sim vedada). Segundo o entendimento do Col. STJ, em crimes societários, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.

No mesmo sentido, a Corte Suprema: 

"Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa." (STF HC 146291 / MT)

Outrossim, restou provado, tanto por prova documental (alteração de contrato social) como por depoimento da corré e mãe de WANDER, que este participava da administração da empresa.

2 - Cerceamento de defesa 

Sustenta o réu o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. Porém, incumbe ao julgador, a quem se destina primordialmente a produção de provas, a avaliação da necessidade ou não de determinadas diligências.

Reconhece-se a idoneidade dos procedimentos conduzidos pela Secretaria da Receita Federal, gerida e operada por servidores públicos de carreira, devidamente qualificados; órgão do Poder Executivo incumbido da fiscalização do cumprimento da legislação tributária, da prevenção e do combate à sonegação fiscal, responsável pela administração dos tributos de competência da União, funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.

O lançamento tributário, a representação fiscal para fins penais e demais documentos produzidos no âmbito administrativo-fiscal têm o atributo da presunção de legitimidade e veracidade, passíveis de impugnação quando razoáveis argumentos e provas os contrapõem.

Os documentos referidos pela defesa, que supostamente necessitariam ser periciados, referem-se a parcelamento de débitos tributários, os quais deram causa à suspensão, por mais de um ano, deste processo penal. Como informado pela RFB (evento 104, ANEXO2)​, o parcelamento foi rescindido e os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa, o que gerou o levantamento da suspensão desta demanda.

Assim sendo, reputo desnecessária a realização da aventada perícia.

Outrossim, a decisão de primeiro grau que indeferiu a diligência em tela encontra-se devidamente fundamentada, e menciona que o réu não teria apresentado o requerimento de prova pericial no momento processual oportuno para tanto, o que, de fato, também justifica o seu indeferimento, mormente porque a defesa não logrou demonstrar que a suposta necessidade da perícia tivesse decorrido de novos fatos eventualmente descortinados na audiência de instrução e julgamento.

3 - Cerceamento de defesa na esfera administrativa

Alega a defesa que a Receita Federal não teria oportunizado ao acusado para que, na qualidade de contribuinte, pudesse contrapor as imputações feitas pela entidade fiscal, havendo por isso nulidade nas Notificações de Lançamento de Débito.

Em que pese o esforço defensivo, ocorre que o c. STJ já pacificou entendimento no sentido de que supostas irregularidades ocorridas no processo administrativo fiscal já restam preclusas na ação penal, senão vejamos:

"Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de possíveis ilegalidades ocorridas no decorrer de processo administrativo fiscal não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que, além de o Juízo criminal não possuir competência para o lançamento tributário, nela a Fazenda Pública não pode exercer o contraditório, por não ser parte." (STJ RHC 95.940/PB)

Apesar disso, consta das fls. 38, 39 e 51 do inquérito policial (​evento 45, OUT18) uma notificação expedida pela RFB, recebida na empresa Viação Barra do Piraí Turismo, o que afasta a tese de ausência de observância do devido processo legal em âmbito administrativo.

De resto, quaisquer eventuais irregularidades ocorridas no procedimento administrativo fiscal, como ressaltado, não podem ser dirimidas na ação penal, haja vista a independência das esferas.

4 - Não incidência de tributação sobre PLR

A tese da não incidência de tributação sobre o pagamento à título de “Participação nos Lucros ou Resultados" nitidamente refoge à competência deste juízo criminal; constitui matéria a ser discutida na esfera administrativa ou no juízo com competência para matéria tributária.

Ademais, como dito pelo MPF em contrarrazões, em parecer da lavra da d. Procuradora Regional da República MARIA HELENA C.N. DE PAULA, essa tese parece não prosperar mesmo na seara tributária, conforme excerto de acórdão do STJ (REsp 1785122/RJ).

5 - Ausência de dolo específico

Sustenta a defesa que o decreto condenatório incorreu em desacerto, na medida em que condenou o acusado mesmo diante da ausência de comprovação do dolo específico na conduta.

Sem razão. A tese defensiva vai de encontro ao entendimento consolidado pela Corte Superior, que é no sentido de que, para configuração do crime em tela, é prescindível a demonstração de especial fim de agir, bastando a presença do elemento subjetivo geral, in verbis:

"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos."  (STJ AgRg no REsp nº 1.887.326 - RS)

6 - Réu afastado da administração da empresa 

A alegação de que o réu Wander estava afastado da empresa no período dos supostos fatos delituosos, por ter sofrido um grave acidente de trânsito, prospera apenas em parte. Todavia, o período de afastamento foi parcial, como devidamente consignado na sentença, contra o que não se insurgiram acusação e defesa. Confira-se:

"Contudo, em razão da concessão de benefício previdenciário em favor do réu WANDER BARALDO DOTTO BREVES, a partir de 16-06-2009, em razão de incapacidade laboral do referido corréu (evento 54 – out 56), há que se restringir a conduta de WANDER somente até o mês de abril de 2009, haja vista que no período de junho a dezembro de 2009, estaria o acusado incapacitado para o exercício de atividades laborais. Deve ser destacado aqui que as contribuições referentes ao mês de maio são recolhidas no mês de junho."

Esse fato, porém, não afasta a culpabilidade do réu para os fatos ocorridos antes de seu afastamento previdenciário, tendo em vista as vultosas quantias devidas pela empresa gerida pelo acusado, conforme processos administrativos da Secretaria da Receita Federal. 

Nesse sentido, convém mencionar que ao réu foi aplicada a pena mínima cominada ao delito, desde a primeira fase da dosimetria da pena, momento em que poderia ser a pena-base reduzida em razão do vetor consequências do crime. Não se pode, portanto, reduzir a pena-base abaixo do mínimo cominada pelo legislador, em homenagem à separação dos Poderes da República. Por esse motivo, resta incólume o decreto condenatório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da ré C. M. D. B., e julgo prejudicado, quanto a esta, o recurso, e voto no sentido de negar provimento ao recurso do réu W. B. D. B., nos termos da fundamentação supra.



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1. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação."
2. "No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva." JURISPRUDÊNCIA EM TESES ed. 23

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500057-10.2015.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURADA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO.

I. Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Sentença transitada em julgado para a acusação. Redutor pela metade do prazo prescricional em razão da idade da corré. Prescrição reconhecida. Exinta a punibilidade da ré C. M. D. B..

II. Não reconhecida a inépcia da denúncia, visto que, em crimes societários, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. Os documentos referidos pela defesa, que supostamente necessitariam ser periciados, referem-se a parcelamento de débitos tributários, que foi rescindido e os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa.

III. Desnecessária a realização de perícia quando suficientes os documentos produzidos pela Secretaria da Receita Federal para comprovar a materialidade do delito.

IV. Cerceamento de defesa na esfera administrativa não constatado. Oportunizada a defesa administrativa. Ainda assim, irregularidades ocorridas no procedimento administrativo fiscal não podem ser dirimidas na ação penal, haja vista a independência das esferas.

V. Tese da não incidência de tributação sobre o pagamento a título de “Participação nos Lucros ou Resultados" nitidamente refoge à competência deste juízo criminal; constitui matéria a ser discutida na esfera administrativa ou no juízo com competência em matéria tributária.

VI. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente para a sua caracterização a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos.

VII. Afastamento do réu da administração da empresa, em parte do período em que ocorreram os fatos delituosos, foi devidamente consignado na sentença.

VIII. Declarada extinta a punibilidade da ré C. M. D. B. e julgado prejudicado, quanto a esta, o recurso, e negado provimento ao recurso do réu W. B. D. B..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade da ré C. M. D. B., julgar prejudicado o recurso quanto a esta, e negar provimento ao recurso do réu W. B. D. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001613698v3 e do código CRC 012cb026.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023

Apelação Criminal Nº 0500057-10.2015.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/08/2023, na sequência 58, disponibilizada no DE de 24/07/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ C. M. D. B., JULGAR PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESTA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU W. B. D. B..

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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