Apelação Criminal Nº 0500057-10.2015.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação () interposta pelos réus C. M. D. B. e W. B. D. B. que visa a reformar sentença () proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que condenou a ré C. M. D. B. e o réu W. B. D. B. pela prática dos delitos previstos no art. 337-A do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
A denúncia, recebida no dia 23/02/2016 (, fls. 32-33, do processo originário), narra que os réus, na qualidade de sócios da empresa VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA, teriam sonegado contribuições previdenciárias no ano de 2009 (, fls. 4-7), mediante omissão de informações em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social).
Os créditos tributários foram definitivamente inscritos (, fls. 100-113, do IPL).
Instruída a demanda, foi prolatada a sentença () condenando os réus e fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em relação à C. M. D. B. e 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em relação a W. B. D. B., para cada um dos crimes imputados.
O MPF não recorreu da sentença, tendo portanto transitado em julgado em 19/08/2020 para a acusação (certidão no evento 153 dos autos originários).
Em suas razões (), sustentam os recorrentes: (1) a inépcia da denúncia por falta de descrição do fato delituoso pela acusação; (2) o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (3) no mérito, pugna reforma da sentença e total improcedência do pedido condenatório formulado em face dos réus, em razão das nulidades constantes nas Notificações de Lançamento de Débito utilizadas como fundamento dos supostos crimes materiais constantes da peça de denúncia; (4) a não incidência de tributação sobre o pagamento a título de PLR; (5) ausência de dolo específico na prática delitiva; (6) que o Réu Wander estava afastado da empresa no período dos supostos fatos delituosos.
Contrarrazões apresentadas pelo MPF (), em que pugna pela negativa de provimento ao recurso defensivo.
O parecer ministerial () ratifica in totum as contrarrazões ofertadas pela Procuradoria Regional da República.
É o relatório.
À douta Revisão.
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